Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção II

Da Ordem de Serviço

Art. 747. O expediente para atendimento ao público será das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. 

• Ver art. 1º, da Resolução nº 6/2005 do Órgão Especial.

• Ver art. 54 deste Código. 

Parágrafo único. Respeitadas as normas da legislação do trabalho, faculta-se o atendimento ao público, ininterruptamente, das 6 às 20 horas, e aos sábados, tal como ocorre com a prática dos atos processuais em geral, bem como nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta, exigindo-se, nesse caso, portaria homologatória do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

• Ver art. 212, do Código de Processo Civil.

• Ver art. 1º, §§ 1º e 3º, da Resolução nº 6/2005 do Órgão Especial. 

Art. 748. Os títulos sustados por ordem judicial ou evitados pelo devedor por motivo legal não estão sujeitos a nova distribuição ou registro. 

Parágrafo único. É vedada a prorrogação, por qualquer motivo, de prazo pelo apresentante. 

• Ver Seção V deste Capítulo.

Art. 749. (Revogado).

Art. 750. Ao tabelião de protesto compete somente examinar o aspecto formal do título, não lhe cabendo investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. 

• Ver art. 9º, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

§ 1º Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

 Ver art. 9º, da Lei 9.492, de 10/9/1997.

§ 2º Os tabeliães de protesto e, quando for o caso, os oficiais de distribuição de protesto estão autorizados a negar seguimento a títulos ou outros documentos de dívida, bem como às suas respectivas indicações eletrônicas sobre os quais recaia, segundo sua prudente avaliação, fundado receio de utilização do instrumento com intuito emulatório do devedor ou como meio de perpetração de fraude ou de enriquecimento ilícito do apresentante.

 Ver art. 2º, § 2º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 751. Tratando-se de cheque, o protesto será lavrado no lugar do domicílio do emitente, devendo constar do referido cheque a prova de apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo quando o protesto tenha por finalidade instruir medidas judiciais em relação ao estabelecimento de crédito.

§ 1º Não poderão ser apontados ou protestados cheques furtados, roubados, extraviados ou sem confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, da Resolução 1.682, de 31/1/1990, das Circulares 2.313/93, 3.050/2001 e 3.535/2011 do Bacen, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval. 

• Redação dada pelo Provimento n° 102. 

• Resolução 30 CNJ. 

§ 2º No caso do parágrafo anterior, existindo aval ou endosso, não deverá constar do assentamento o nome do titular da conta corrente, nem o número do seu CPF ou CNPJ, anotando-se, no campo próprio, que o emitente é desconhecido.  

• Ver arts. 899 e 910 do Código Civil. 

§ 3º Quando apresentados a protesto cheques devolvidos pelo banco sacado em razão do motivo provisório nº 70 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, o título não será recepcionado, sendo entregue ao apresentante para confirmação da alínea definitiva, conforme estabelecido pela instituição bancária quando da reapresentação do cheque.  

• Ver Provimento nº 30, de 16/4/2013, do CNJ.

§ 4º Quando o cheque for apresentado para protesto mais de 1 (um) ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente. Igual comprovação poderá ser exigida pelo tabelião quando o lugar de pagamento do cheque for diverso da comarca em que apresentado ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

§ 5º A comprovação do endereço do emitente, quando da devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes aos números 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, previstos nos diplomas mencionados no § 1º do art. 751, será realizada mediante declaração do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do art. 6° da Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Certificando o banco sacado que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil.

§ 6º Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço do emitente poderá ser feita por meio de declaração bancária, ou outras provas documentais idôneas.

§ 7º Quando da dispensa do depósito prévio dos emolumentos, o protesto facultativo será recusado pelo tabelião quando as circunstâncias da apresentação indicarem exercício abusivo de direito. Dentre outras, para tal finalidade, o tabelião verificará as seguintes hipóteses:

I - cheques com datas antigas e valores irrisórios, apresentados, isoladamente ou em lote, por terceiros que não sejam seus beneficiários originais ou emitidos sem indicação do favorecido;

II - indicação de endereço onde o emitente não residir, feita de modo a inviabilizar a intimação pessoal.

§ 8º Nesses casos, para aferir a legitimidade da pretensão, poderá o tabelião, segundo o critério de prudência, formular ao apresentante as seguintes exigências que deverão ser cumpridas em nova apresentação:

I - documento idôneo que comprove o endereço atualizado do emitente que viabilize sua intimação pessoal, além da declaração do banco sacado a que se refere o § 5° deste artigo;  

II - declaração escrita contendo esclarecimento dos motivos que justificam o protesto.

§ 9º Não comprovado o endereço do emitente ou não se convencendo da legitimidade dos motivos alegados pelo apresentante, poderá o tabelião, em nova devolução, recusar a recepção do cheque por meio de nota devolutiva fundamentada.

§ 10. Caso o apresentante não se conforme com a recusa, poderá formular pedido de providência junto ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca.

§ 11. Tratando-se de conta conjunta, o protesto do cheque será tirado somente contra quem o emitiu, cabendo ao apresentante a indicação correspondente. 

§ 12. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de 1 (um) ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente. 

Art. 752. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. 

• Ver art. 10 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, e art. 140 do Código Civil. 

• Ver arts. 224 e 318 do Código Civil. 

§ 1º Constarão, obrigatoriamente, do registro do protesto a descrição ou reprodução do documento e de sua tradução. 

§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda nacional, cumprindo ao apresentante fazer a conversão na data da apresentação do documento para protesto. 

Art. 753. Tratando-se de título ou de documento de dívida emitido no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o tabelião de observar as disposições do Dec.-Lei nº 857, de 11/9/1969, e a legislação complementar ou superveniente. 

• Ver art. 6º da Lei nº 8.880/94 e art. 1º da Lei nº 10.192/2001 (Plano Real). 

Art. 754. Tratando-se de títulos e documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante, no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante. 

• Ver art. 11 da Lei nº 9.492/97.

Parágrafo único. O contador judicial fará o cálculo na data da apresentação do título para registro no distribuidor, tendo como base a data do vencimento e a do registro no protocolo, desde que o apresentante não declare o valor atualizado.  

ALTERAÇÃO SUSPENSA PROVISORIAMENTE, CONSIDERANDO A LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA nº 1.746.941-7 – OE.

• Ver art. 19 da Lei nº 9.492/97.

• Ver arts. 805 e 896 deste Código. 

Art. 755. (Revogado).

Art. 756. Somente poderão ser protocolizados ou protestados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca da serventia. 

§ 1º Na hipótese de título ou documento de dívida com dois ou mais devedores, o apresentante optará pelo domicílio de um deles para a apresentação do título ou documento de dívida a protesto, exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica.

§ 2º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto quando expressamente convencionado entre as partes, de forma inequívoca, praça de pagamento específica.

Ver art. 3º, § 1º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor, conforme indicação do apresentante e a notificação do protesto deverá constar a identificação da pessoa que a recebeu.

 Ver Súmula 361, do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 757. Poderão ser recepcionadas as indicações a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo do tabelião a instrumentalização. 

§ 1º O tabelião exigirá termo assinado pelo apresentante responsabilizando-se pelos dados fornecidos, o que será arquivado na serventia.

§ 2º Os termos serão arquivados na serventia, na ordem das datas de protocolização, junto com os disquetes ou por outro meio de gravação entregue pelo apresentante.

§ 3º As indicações de cédulas de crédito bancário devem conter declaração do apresentante de posse da única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. No caso de cobrança de parcelas vincendas, devem conter também declaração de que há previsão no título de vencimento antecipado.

Art. 758. As duplicatas mercantis e de prestação de serviços poderão ser recepcionadas no original ou por indicação, dispensada a apresentação de documento comprobatório da entrega das mercadorias e/ou prestação dos serviços perante o Tabelionato de Protesto ou Ofício Distribuidor. 

Parágrafo único. As indicações deverão conter todos os requisitos essenciais ao título, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados nelas contidos. 

Art. 759. Ainda que a duplicata ou a triplicata mercantil esteja acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, essa circunstância não deve constar do instrumento de protesto nem do registro respectivo. 

Art. 760. As microempresas e empresas de pequeno porte, atentas aos benefícios do art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006 e, particularmente, à isenção do inc. I do dispositivo legal referido, deverão demonstrar a sua qualidade mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou pelos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou, ainda, por cópia autenticada da referida certidão, admitindo-se como válidas, até 31 de janeiro de cada ano, as emitidas no curso do exercício fiscal anterior. 

• Ver art. 73 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e art. 5º do Decreto nº 3.474, de 19/5/2000. 

Art. 761. É obrigatória a comunicação diária das ocorrências, pelo tabelião de protesto de títulos, ao distribuidor por meio do Sistema Mensageiro, nas comarcas de entrâncias final e intermediária, dos títulos levados a protesto, consignando-se na comunicação: 

• Ver art.145 do CODJ e art. 13, inc. I e II, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

I - número de distribuição;

II - data da distribuição; 

III - credor ou portador; 

IV - devedor; 

V - valor do título; 

VI - valor do pagamento; 

VII - ocorrências (pagamento, sustação, retirada, cancelamento, protesto, etc.), com a data respectiva; 

VIII - valor do Funrejus recolhido. 

Parágrafo único. Nas comarcas de entrância inicial as comunicações aludidas no caput deverão ser feitas semanalmente ao distribuidor pelo sistema mensageiro.

Art. 762. A equitatividade em números e valores será aferida pelo tabelião após o recebimento da relação à que alude o art. 761, podendo apresentar reclamação ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

Art. 763. Quando o tabelião adotar sistema de microfilmagem, gravação eletrônica de imagem ou quaisquer outros meios de reprodução, deverá comunicar o fato ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

Art. 764. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem do título ou de qualquer documento arquivado no tabelionato, quando autenticado pelo tabelião ou escrevente, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial. 

• Ver art. 39 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 765. A suscitação de dúvida pelo tabelião ou pelos interessados será dirigida ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

• Ver art. 18 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 766. Ao juízo caberá comunicar ao tabelionato o resultado da dúvida após o trânsito em julgado da decisão.