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Seção IV

Da Apresentação e Protocolização

Art. 774. Os títulos e documentos de dívida serão protocolizados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, relacionados e anotados, segundo a ordem cronológica de apresentação, no Livro de Apresentação, devendo a escrituração ser feita diariamente. 

§ 1º A apresentação a protesto de títulos e documentos de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Paraná, bem como, através da utilização de certificado digital, emitido no âmbito do ICP-Brasil, chancela eletrônica ou, na forma de convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica. 

§ 2º Os títulos e documentos de dívida originalmente produzidos em meio físico podem ser apresentados por indicação ou extrato, no original, cópia autenticada ou cópia digitalizada, na forma prevista no § 1º, sendo que o apresentante fornecerá declaração garantindo a origem, integridade e posse do documento, comprometendo-se a exibi-lo sempre que exigido, assumindo a responsabilidade pelo eventual encaminhamento indevido ou em duplicidade. 

§ 3º Os títulos e documentos de dívida natos-digitais, originalmente produzidos em meio eletrônico, assinados digitalmente, no âmbito da ICP-Brasil, podem ser enviados a protesto na forma eletrônica, competindo aos tabeliães de protesto, durante a qualificação notarial, realizar a conferência das assinaturas com o emprego de programa adequado à legislação brasileira. 

§ 4º Títulos e documentos de dívida de interesse de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que assinados eletronicamente fora do âmbito do IPC-Brasil, poderão ser recepcionados para protesto por indicação ou extrato, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem. 

Art. 775. Os títulos que apresentem vícios que impeçam seu curso regular serão, depois de protocolados, restituídos aos apresentantes, com as necessárias comunicações ao Cartório Distribuidor, não vencendo custas, inclusive a taxa de recolhimento devida ao Funrejus.

• Ver art. 750 e parágrafo único, do CNFE. 

Parágrafo único. Nenhum valor será devido pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

Ver art. 3º do Provimento 86/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 776. O Livro de Protocolo de Títulos e Documentos Apresentados deverá ser escriturado mediante processo eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações:

I - data e número do protocolo;  

II - data e número de distribuição;  

III - apresentante (credor ou portador), CPF ou CNPJ;

IV - devedor, CPF ou CNPJ;

V - natureza do título ou documento de dívida; 

VI - valor do título; 

VII - data da intimação; 

VIII - ocorrências (pagamento, sustação de protesto, retirada, protesto, suspensão dos efeitos do protesto ou cancelamento), com a data respectiva; 

IX - valor recolhido ao Funrejus. 

§ 1º A escrituração será efetuada diariamente, devendo ser lavrado termo de encerramento, consignando-se o número de documentos apresentados no dia e o montante total recolhido ao Funrejus, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário de encerramento. 

• Ver art. 32, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

§ 2º A coluna "Natureza do Título ou Documento de Dívida" deverá ser preenchida com indicações abreviadas. 

§ 3º Na coluna "Ocorrências" deverá ser lançado o resultado (pagamento, sustação de protesto, retirada, protesto, suspensão dos efeitos do protesto ou cancelamento), consignando-se, obrigatoriamente, a respectiva data. 

§ 4º Com a utilização do sistema informatizado de escrituração, autoriza-se a impressão do Livro Protocolo de Títulos mensalmente. 

Art. 777. As anotações têm caráter sigiloso e poderão ser feitas de forma abreviada. 

Art. 778. (Revogado).