Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção V

Dos Prazos

• Ver arts. 12 e 13 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 779. O protesto será registrado dentro de 3 (três) dias úteis, contados da data da protocolização do título ou do documento de dívida. 

§ 1º Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. 

§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente público bancário, ou quando este não observar o horário normal. 

Art. 780. O protesto não será lavrado no mesmo dia da intimação. 

Art. 781. Quando a intimação for efetivada, excepcionalmente, no último dia do prazo, ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente. 

Parágrafo único. Inclui-se como motivo de força maior a demora da devolução do aviso de recepção (AR) ou de documento equivalente, quando a intimação for via postal, casos em que a lavratura do protesto e o seu registro só se darão no primeiro dia útil seguinte à referida devolução. O mesmo procedimento será adotado nos casos de intimação por edital, quando, também, o protesto e o respectivo registro só serão feitos no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. 

Art. 782. Quando o tríduo legal para a tirada do protesto for excedido, tal circunstância deverá ser mencionada no instrumento, bem como o motivo do atraso.