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Seção VI

Da Intimação

Art. 783. Protocolizado o título ou o documento de dívida, será expedida a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, ou ao seu destinatário em qualquer outro lugar. 

• Ver art. 14, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997.

Parágrafo único. Com a autorização prévia do apresentante, o endereço inicial informado poderá ser alterado pelo tabelião de Protesto, se o devedor tiver depositado declaração escrita com o seu atual endereço ou se o tabelião souber de outro endereço onde o devedor possa ser intimado. 

Art. 784. São requisitos da intimação: 

I - a data e o número da distribuição;

II - a data e o número do protocolo; 

III - o endereço da serventia; 

IV - o nome, CPF ou CNPJ, e o endereço do devedor;

V - os elementos de identificação do título ou do documento de dívida (espécie por extenso, o número, o valor e o vencimento do título); 

VI - a circunstância de haver ou não aceite; 

VII - o nome do sacador;

VIII - o nome do credor e do apresentante, com os respectivos CPF ou CNPJ;

IX - o motivo do protesto;

X - a advertência, quando for o caso, de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, não por falta de pagamento, situação em que o sacado será intimado para expressar o aceite ou justificar a recusa;

XI - a data limite para o pagamento;

XII - o valor a ser pago, com a devida identificação de cada verba devida, inclusive acréscimos, emolumentos e outras despesas;

XIII - a advertência de que o registro do protesto será informado à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - Cenprot, constará da consulta nacional de protesto e será informado aos órgãos de proteção ao crédito, se por eles solicitada nos termos do art. 29, da Lei nº 9.492/1997.

Ver art. 14, § 2º da Lei nº 9.492/97.

Ver inc. II da Tabela de Custas - Atos dos Oficiais de Protestos de Títulos.

Parágrafo único. Quando o título tiver sido apresentado por meio eletrônico ou magnético, deverá o tabelião informar o fato na intimação. 

Art. 785. Nenhum coobrigado será intimado, e em relação a ele não será tirado o protesto.

Art. 786. É expressamente vedada a intimação por telefone. 

Art. 787. É dispensada a intimação quando: 

I - o sacado ou o aceitante firmar, na letra, a declaração de recusa do aceite ou do pagamento; 

II - o devedor ou o sacado for falido, ou nos casos de concurso de credores, quando comprovado pelo apresentante; 

III - tratar-se de cheque roubado, furtado, extraviado, ou sem confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, devolvido pelo banco sacado com fundamento na alínea "b", nº 20, 25, 28, 29 e 30 das Circulares nº 2.655/96 e 3.050/01 do Bacen, salvo em relação ao avalista ou endossante. 

Art. 788. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente, vedada para tal fim a utilização de oficial de justiça.

• Ver art. 14, § 1.º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 789. Na falta de devolução dos avisos de recepção (AR) de intimações, dentro do tríduo legal, o tabelião expedirá nova intimação.  

Art. 790. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. (Art. 14, § 1º, da Lei nº 9.492/1997).   

§ 1º Nas remessas das intimações, poderão ser cobradas das partes a quantia que diz respeito à diligência para entrega da intimação, sem prejuízo da cobrança dos emolumentos previstos para a intimação.   

§ 2º Nos endereços do perímetro urbano da comarca, a despesa pela remessa da intimação observará o valor previsto na Tabela 14, III, letra “a”, do Regimento de Custas.   

§ 3º Nos endereços do perímetro rural ou distantes a mais de 10 (dez) quilômetros da serventia, a despesa pela remessa da intimação será ressarcida de acordo o valor previsto na Tabela 14, III, letra “b”, do Regimento de Custas.  

§ 4º (Revogado).

Art. 791. No caso excepcional do intimando domiciliado fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião de protesto providenciará a expedição de uma comunicação, ou recibo equivalente, no endereço fornecido pelo apresentante, noticiando-lhe os elementos identificadores do título ou do documento de dívida, bem como as providências possíveis para o pagamento de tal título ou documento. Além disso, deverá ser informada a data da publicação da intimação por edital, a qual deverá ser fixada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de protocolização, observando-se, neste caso, o prazo para a lavratura do protesto consignado Lei nº 9.492/97.

 Ver art. 3º, § 5º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Considera-se frustrada a intimação por meio postal quando o aviso de recepção (AR) não for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da remessa da primeira. 

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

Art. 792. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar: 

I - for desconhecida; 

II - tiver sua localização incerta ou ignorada; 

III - for residente ou domiciliada fora da competência territorial da serventia, observado o disposto no artigo anterior; 

IV - encontrar-se em local inacessível; 

V - se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. 

• Ver art. 15 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 793. Em caso de recusa de recebimento da intimação, o fato será certificado, expedindo-se edital. 

Art. 794. O edital conterá os requisitos das demais formas de intimação, e dele deverá também constar a data da afixação. 

§ 1º O edital a ser encaminhado à imprensa, no qual será certificada a data de afixação, conterá o nome e a identificação do devedor.

 Ver Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Para efeito de estabelecer a faixa de valor mencionada no parágrafo anterior, será considerada a ordem crescente de valor constante da referida Tabela, do menor ao maior, por faixas que corresponderão à letra do alfabeto na mesma ordem, sucessivamente, iniciando na letra "a" e terminando na letra "k". 

• Ver art. 784, do CNFE.

Art. 795. O edital será afixado no tabelionato e publicado, pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária, ou em meio eletrônico, a critério do tabelião, em página da internet com atualização diária, especialmente criada com este objetivo, cuja publicidade será de sua responsabilidade. 

• Ver PCA nº 0005278-16.2017.2.00.0000. 

Parágrafo único. A consulta ao edital eletrônico disponibilizado pela Cenprot será realizada mediante indicação pelo usuário do número de inscrição do CPF ou CNPJ do pesquisado, até a data do registro do protesto.

 Ver PCA 0005278-16.2017.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça.

Ver Art. 41-A, da Lei 9.492, de 10/9/97.

Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 796. Os editais devem ser arquivados em ordem cronológica. 

Art. 797. Aquele que, de má-fé, fornecer endereço incorreto responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. 

• Ver art. 15 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997.