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Seção VII

Da Desistência e Sustação do Protesto

• Ver art. 16 e 17 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 798. Antes da lavratura do protesto, poderá o credor ou o apresentante retirar o título ou o documento de dívida, depois de pagos os emolumentos e demais despesas.

§ 1º Quando o encaminhamento a protesto ocorrer via instituição financeira, o pedido de retirada será realizado somente pelo apresentante do título.

§ 2º A retirada do título será requerida, por escrito, pelo credor, pelo apresentante ou por procurador com poderes específicos, devendo o pedido ser arquivado no tabelionato.

§ 3º A retirada do protesto pode ser solicitada mediante apresentação de requerimento em meio eletrônico, diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) e à Cenprot, mantidas pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, ou com utilização de certificado digital, emitida no âmbito da ICP-Brasil, chancela eletrônica ou, na forma de convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

Art. 799. O cumprimento de mandados ou ofícios de sustação e protesto recebidos após a lavratura e o registro do ato ocorrerá, mediante averbação ex officio, no respectivo registro, devendo ser consignado que os efeitos do protesto foram suspensos por determinação judicial. 

§ 1º O tabelionato procederá na forma estabelecida no artigo anterior, na hipótese de receber comunicação ou determinação de suspensão dos efeitos de protesto registrado. 

§ 2º Das certidões expedidas após qualquer uma dessas averbações não constarão os registros a elas referentes, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. 

Art. 800. Permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujos protestos foram judicialmente sustados. Também permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida com protestos suspensos judicialmente, quando não tenham sido retirados pelo apresentante após o registro do protesto.

§ 1º O título ou o documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial. 

§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de nova intimação do devedor, devendo a lavratura e o registro do protesto ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta. 

• Ver art. 17, § 2º, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

§ 3º No caso de revogação da ordem judicial que determinou a sustação do protesto, o tabelião está autorizado a receber também a atualização monetária, que incidirá a partir do vencimento do título quando se tratar de título a prazo, ou a partir da sustação se o título for à vista. 

§ 4º A atualização monetária será efetuada pelo contador judicial da comarca, a quem, para tal fim, o tabelião fornecerá os dados do título ou documento de dívida. 

• Ver art. 64, § 4º, do Provimento nº 4/1999. 

§ 5º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo quando não constar determinação expressa a qual das partes deverá ser entregue, ou se decorridos 30 (trinta) dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao tabelionato para retirá-lo.