Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VIII

Do Pagamento

Art. 801. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescidos dos emolumentos e demais despesas comprovadas, cuja cobrança tenha respaldo na lei ou em ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça. 

• Ver art. 19 da Lei 9.492/97. 

Art. 802. O devedor ou o interessado poderá, a seu critério, fazer o pagamento em dinheiro, em cheque, por meio de Transferência Eletrônica Direta (TED), mediante boleto de cobrança, ou por meio de cartão de débito/crédito.

Ver art. 5º, do Provimento 86/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Lei Estadual 20.224, de 26/05/2020.

Art. 803. O pagamento em dinheiro ou em cheque, se oferecido no tabelionato competente dentro do prazo legal e no horário de funcionamento dos serviços, não poderá ser recusado em nenhuma hipótese, pelo tabelião. 

Art. 804. O valor a ser desembolsado pelo devedor ou interessado não poderá ser acrescido de despesas administrativas ou tarifas, nem de outros valores ou de custos associados às implementações e operacionalizações das modalidades de pagamento oferecidas ao devedor ou interessado. 

Art. 805. Em se tratando de títulos e documentos de dívida sujeitos a atualização monetária, o valor a ser pago será calculado pelo contador judicial na data da apresentação do título para registro no distribuidor, desde que o apresentante não declare o valor atualizado.  

ALTERAÇÃO SUSPENSA PROVISORIAMENTE, CONSIDERANDO A LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA nº 1.746.941-7 - OE 

• Ver art. 19 da Lei nº 9.492/97.

• Ver arts. 754, parágrafo único e 896. 

Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento, retirada, cancelamento ou protesto do título ou do documento de dívida, o tabelião incluirá no respectivo cálculo as custas do contador e da distribuição, para fins de ressarcimento ao apresentante. 

Art. 806. (Revogado).

Art. 807. No ato do pagamento, o tabelião dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento. 

Art. 808. Sempre que o tabelião adotar sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada fica condicionada à efetiva liquidação do cheque. 

• Ver art. 19, § 3.º, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 809. Quando ainda subsistirem parcelas vincendas, a quitação da parcela paga será dada em apartado, e o original será devolvido ao apresentante. 

Art. 810. Os pagamentos de títulos serão relacionados diariamente em livro próprio, que conterá os seguintes dados: 

I - número do protocolo; 

II - (Revogado);

III - data do pagamento;  

IV - devedor; 

V - apresentante ou credor;  

VI - valor do título; 

VII - valor arrecadado; 

VIII - valor depositado;

IX - (Revogado);

X - data da intimação; 

XI - (Revogado).

XII - data do depósito bancário na conta do Poder Judiciário;  

XIII - data do repasse ao apresentante; 

XIV - número do cheque ou do documento de Transferência eletrônica Direta (TED); 

XV - termo de encerramento diário, onde serão consignados, além do número de títulos recebidos, a soma do valor arrecadado e depositado e o valor total recolhido ao Funrejus.  

§ 1º Os comprovantes de depósitos bancários serão arquivados, em ordem crescente, pelas datas dos depósitos.

§ 2º O Livro de Pagamento deverá ser vistado mensalmente pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, juntamente com os arquivos de repasse e de extrato bancário, devendo ser verificado se as datas dos comprovantes de depósito bancário e a data do repasse coincidem com as datas lançadas pelo tabelião, sendo que a ocorrência deverá ser no mesmo dia do recebimento do pagamento, ou se impossível no dia útil imediato.  

§ 3º O arquivo de repasse poderá ser elaborado por meio de relações contendo a identificação do apresentante, título, data de pagamento, data de repasse, número do cheque ou comprovação de transferência eletrônica. 

Art. 811. A importância destinada ao pagamento do título será depositada, no mesmo dia do recebimento ou, se impossível, no dia útil imediato, em conta corrente sob a denominação "Poder Judiciário", em banco particular ou oficial, seguida da identificação da serventia. 

• Ver Ofício-Circular nº 192, de 9/11/2001, da CGJ/PR. 

Parágrafo único. O banco escolhido, o número da agência e o número da conta “Poder Judiciário” serão informados previamente a sua utilização ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, para ciência.

§ 2º (Revogado).

Art. 812. O pagamento à parte será feito por cheque nominal e cruzado, ou por meio eletrônico, mediante Transferência Eletrônica Direta (TED), com a devida comprovação e lançamento no extrato bancário. 

Parágrafo único. (Revogado).

 Art. 812-A. Quando o devedor desejar realizar o pagamento diretamente ao credor e alegar que não foi possível realizar o pagamento da dívida protestada por não ter localizado o credor, poderá solicitar ao tabelião, mediante requerimento escrito, que diligencie na sua localização.

§ 1º Na hipótese de o credor ser localizado, o devedor será cientificado e realizará o pagamento diretamente a ele, observando-se os trâmites relativos ao cancelamento do protesto.

§ 2º Confirmada a impossibilidade de localização do credor, o devedor efetuará o pagamento e o protesto será cancelado, sendo o procedimento realizado na sua integralidade certificado pelo tabelião no registro do protesto por ocasião do cancelamento.

§ 3º O valor pago pelo devedor será repassado ao credor na conta bancária informada quando da apresentação do título a protesto.

§ 4º Caso não tenha sido fornecida informação nesse sentido, ou se os dados da conta bancária foram alterados, impossibilitando o repasse, esse valor ficará disponibilizado ao credor na conta Poder Judiciário, desde que haja autorização prévia do apresentante neste sentido, o que será lançado em livro (eletrônico ou físico) específico para esse controle, com a competente anotação de baixa na hipótese do credor receber a quantia devida.