Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção IX

Do Registro de Protesto

• Ver Capítulo IX, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 813. Esgotado o prazo previsto no art. 783 sem que tenham ocorrido as hipóteses de desistência e sustação do protesto ou pagamento, o tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante. 

• Ver Seções V e VI deste capitulo.

Art. 814. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. 

• Ver Lei nº 5.474, de 18/7/1968. 

§ 1º O protesto por falta de pagamento será tirado de acordo com a lei aplicável à espécie. 

§ 2º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução. 

§ 3º Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 

Art. 815. Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro de protesto por motivo não previsto na lei cambial. 

Art. 816. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. 

Art. 817. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo compromisso da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo da lavratura e registro do protesto. 

Art. 818. O Livro de Instrumento de Protesto deve conter: 

I - data e número do protocolo;  

II - (Revogado);

III - nome do apresentante e endereço; 

IV - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; 

V - certidão das intimações feitas, com suas respectivas datas, e das respostas eventualmente oferecidas ou menção da circunstância de ser a intimação dispensada na forma do art. 787;

VI - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por ele honradas;

VII - aquiescência do portador ao aceite por honra; 

VIII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço, se este foi informado pelo apresentante; 

IX - data e assinatura do tabelião, de seu substituto ou de escrevente autorizado; 

X - cota dos emolumentos em reais e VRC, valor recolhido ao Funrejus e demais despesas. 

Art. 819. Quando o tabelião conservar, em seus arquivos, gravação eletrônica da imagem ou microfilmagem do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como as demais declarações nele inseridas. 

§ 1º Nesse caso, será certificado no termo de protesto que a sua imagem está conservada, em arquivo, na serventia, mediante cópia microfilmada ou gravação eletrônica, procedimentos esses que não dependem de autorização expressa. 

§ 2º O arquivo será mantido na ordem da numeração do apontamento.

Art. 820. Nos instrumentos de títulos ou documentos de dívida recepcionados por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados constará que as indicações, bem como os dados fornecidos, são de inteira responsabilidade do apresentante.

Parágrafo único. O instrumento de protesto a ser entregue ao apresentante poderá ser expedido de forma física ou por meio eletrônico, de acordo com a sua solicitação, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP Brasil ou outro meio seguro.

Art. 821. O protesto especial para fins falimentares será tirado nesse mesmo livro. 

Art. 822. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar. 

Art. 823. O deferimento do processamento da recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente do benefício legal. 

Art. 824. Será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo de outras sanções, o tabelião que retardar o protesto, que o fizer irregularmente ou dificultar a entrega do instrumento. 

Art. 824-A. Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida, salvo: 

I - se o primeiro protesto for cancelado, a requerimento do credor ou do apresentante, em razão de erro no preenchimento de dados fornecidos para o protesto lavrado;

II - se, lavrado protesto comum, o apresentante desejar o especial para fins de falência, observados os art. 821 e 822;

III - se necessário para comprovar a inadimplência e o descumprimento de prestações que não estavam vencidas quando do primeiro protesto.

Art. 825. Se o tabelião opuser qualquer dúvida, ou dificuldade à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, o qual, ouvindo o registrador, proferirá sentença que será transcrita no instrumento.