Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção X

Da Retificação, Averbações e Cancelamentos

Art. 826. De ofício ou a requerimento do interessado, o tabelião poderá efetuar a retificação de erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no respectivo termo de protesto. 

§ 1º Os erros materiais são os decorrentes de equívocos no lançamento ou transcrição dos dados, tais como o nome de qualquer dos figurantes, sua identificação pessoal (número da carteira de identidade, CPF, CNPJ ou inversão destes dados), a condição de cada um no registro (se figurou como devedor, sendo o credor, e vice-versa, etc.). 

§ 2º Se a incorreção ultrapassar a esfera do erro material, somente poderá ser retificada judicialmente. 

§ 3º As retificações realizadas de ofício deverão fundar-se necessariamente em assentamentos do próprio serviço ou em documentos regularmente arquivados, os quais devem ser mencionados na averbação retificadora.

§ 4º A averbação de retificação a requerimento do interessado dependerá da apresentação, com o requerimento, do respectivo instrumento de protesto eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro. 

§ 5º Não serão devidos emolumentos pelas averbações previstas nos itens anteriores. 

Art. 827. Poderá ser averbado, mediante requerimento do interessado dirigido ao tabelião, o pagamento efetuado, após o protesto, por um ou mais devedores que constam do registro do protesto ou por terceiro interessado, desde que acompanhado da prova de quitação da dívida com o nome e a identificação de quem pagou.

§ 1º Efetuada a averbação por qualquer um dos requerentes referidos neste artigo, há sub-rogação na condição de credor(es) e a eles serão entregues o título ou o documento de dívida e o instrumento de protesto devidamente averbado.

§ 2º Na falta do instrumento de protesto, será ele substituído por certidão de inteiro teor ou por fotocópia do registro respectivo, autenticada pelo tabelião, na qual será lançada a averbação de sub-rogação mencionada.

Art. 828. Poderá ser averbada, igualmente, cessão de crédito sobre determinada dívida protestada, a fim de constar, no registro do protesto, o novo credor da dívida, mediante requerimento dirigido ao tabelião, acompanhado de prova da cessão.

Art. 829. O perdão da dívida e a exoneração pelo credor em relação a um dos devedores constantes do título podem ser objeto de averbação, mediante requerimento dirigido ao tabelião, devidamente assinado pelo credor, com firma reconhecida, onde conste o valor respectivo do perdão ou da exoneração, que também será objeto de averbação retificadora.

Art. 830. O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabelião mediante apresentação, por qualquer interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação, cujas cópias ficarão arquivadas na serventia; ou em razão de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, a pedido do credor (originário ou endossatário, conforme o caso) ou do apresentante.

 Ver art. 26 da Lei 9.492, de 10/9/97.

Ver art. 5º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou por documento de dívida, ou por instrumento de protesto original, será exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência ao cancelamento, oferecida mediante anuência do credor (originário ou endossatário, conforme o caso) ou pelo apresentante do título, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma reconhecida e, quando se tratar de pessoa jurídica, poderá ser exigida prova da representação, a critério do tabelião.

§ 2º É admitido o pedido de cancelamento do protesto pela internet, mediante anuência do credor (originário ou endossatário, conforme o caso) ou pelo apresentante do título, assinada eletronicamente.

 Ver art. 5º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O cancelamento pode ser solicitado mediante apresentação de declaração de anuência em meio eletrônico no tabelionato de protesto competente ou diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, à Cenprot, e mediante a utilização de certificado digital, emitida no âmbito da ICP-Brasil, chancela eletrônica ou, na forma de convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

§ 4º Se os efeitos do protesto estiverem suspensos por ordem judicial, o cancelamento, inclusive o decorrente de pedido formalizado na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao juízo que proferiu a decisão correspondente.

 Ver art. 5º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Lei 7.357, de 2/9/1985.

§ 5º O cancelamento do protesto também pode ser requerido, diretamente ao tabelião, mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos da legislação processual civil.

§ 6º O cancelamento do registro do protesto que não for fundamentado em documento que comprove a extinção da obrigação; na prova do pagamento do título ou documento de dívida, na apresentação do instrumento de protesto original ou da carta de anuência; ou em razão de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião.

§ 7º Em caso de não constar na determinação judicial para a prática do cancelamento do protesto quem deve efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas, poderá o tabelião solicitar a inclusão dos emolumentos e demais despesas na conta final para pagamento quando do encerramento do processo ou ingressar com a ação judicial cabível, ou emitir certidão e levar a mesma ao protesto, na forma do inc. XI do art. 784 do novo Código de Processo Civil, cabendo esta faculdade ao tabelião de Protesto.

 Ver Ofício-Circular 24/2015.

 Ver Provimento 257/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 8º Se a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado mediante apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com menção ao trânsito em julgado, ou ao efeito executivo, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

§ 9º Quando houver mais de um devedor e houver o cancelamento parcial do protesto pela exclusão de algum deles, este será responsável pelo pagamento integral dos emolumentos e demais custas devidas pelo ato de cancelamento.

§ 10. No caso dos títulos e documentos de dívida protestados, apresentados pela administração pública, a confirmação do pagamento da guia pós-protesto, realizada tabelião, poderá valer como anuência ao cancelamento, conforme art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97, ficando o tabelionato competente autorizado a proceder ao cancelamento do protesto até o primeiro dia útil subsequente à sua efetivação, se assim for solicitado pela administração pública.

§ 11. Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo de cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido e anotado no índice respectivo.

§ 12. Quando for adotada a sistemática de escrituração exclusivamente em meio eletrônico, o termo de cancelamento do protesto registrado será lançado e anotado de forma eletrônica.

§ 13. O cancelamento, em qualquer hipótese, será certificado pelo tabelião, no verso do título, mediante carimbo ou por outro meio.

Art. 831. O tabelião deverá proceder à averbação ou ao cancelamento e expedir a certidão respectiva em até 3 (três) dias úteis.