Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção XI

Das Certidões e Informações do Protesto

• Ver arts. 27 a 31 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997. 

Art. 832. As informações do protesto têm caráter sigiloso e seu fornecimento é de competência privativa dos tabeliães de protestos, na forma do art. 3º da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1° Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos deverá ser organizado, instalado e mantido, a cargo deles, um serviço centralizado para prestação de informações e fornecimento de certidões, inclusive as certidões em forma de relação solicitadas pelas entidades representativas da indústria e do comércio ou vinculadas à proteção do crédito, observando-se, para tanto, as determinações deste Código de Normas e da Lei nº 9.492/97.

 Ver art. 14, do Provimento 87/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2° O serviço será custeado pelos próprios tabeliães, preferencialmente no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição, inclusive aqueles criados antes da promulgação da Lei nº 9.492/97, ressalvado o repasse das tarifas bancárias e dos correios para os usuários que optarem pela prestação por essa via de atendimento, além do pagamento dos emolumentos, custas e contribuições e das despesas previstos em lei.

Ver art. 14, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 833. Do Livro Protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante pedido escrito do próprio devedor intimado ou por determinação judicial.

Parágrafo único. Os tabeliães de protesto podem fornecer, por solicitação dos interessados, certidão da situação do apontamento do título relativa aos protestos lavrados e não cancelados, individuais ou em forma de relação.

 Ver art. 7º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 834. Do Livro de Registro de Protesto os tabeliães somente poderão fornecer informações por meio de certidões individuais ou sob a forma de relação. 

Parágrafo único. Os tabeliães de protesto podem prestar a qualquer pessoa que requeira informações e fornecer cópias de documentos arquivados relativas a protestos não cancelados.

 Ver art. 8º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 835. As certidões serão fornecidas pelo tabelião de protesto de títulos no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, mediante pedido escrito ou verbal de qualquer pessoa interessada, abrangendo período mínimo dos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

§ 1° Poderão ser fornecidas certidões positivas mediante requerimento escrito com identificação do interessado, presencialmente, via e-mail ou Cenprot.

 Ver art. 31, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, com a redação dada pela Lei 9.841, 5/10/1999.

§ 2° Os pedidos de informações simples ou complementares, de certidões ou de cópias podem ser realizados pela internet, podendo os tabelionatos expedir os documentos solicitados por meio eletrônico, mediante a aposição de assinatura eletrônica.

Ver art. 9º, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3° Decorridos 30 (trinta) dias, contados da expedição, os tabeliães de protesto ficam autorizados a inutilizar as certidões caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houver, no serviço de distribuição, circunstância que deverá ser informada ao interessado no ato do pedido.

 Ver art. 13, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 836. As certidões positivas expedidas obedecerão à norma contida no artigo anterior e deverão obrigatoriamente indicar:  

I - o nome do solicitante e o número do documento de identidade; 

II - o nome do devedor e o número do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa natural, e o número de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica; 

III - o tipo de protesto, se por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ou se especial para fins falimentares. 

IV – a natureza da dívida (duplicata, certidão de dívida ativa, custas processuais, emolumentos etc).  

Parágrafo único. Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. 

Art. 837. Sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, ou simplesmente pelo confronto de identidade, o tabelião de protesto expedirá certidão negativa.

 Ver art. 11, do Provimento 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 838. Os tabeliães fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. 

• Ver art. 29 da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, com a redação dada pela Lei nº 9.841, de 5/10/1999. 

§ 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda o seu caráter sigiloso ou se forneçam informações de protestos cancelados.

§ 2º Dos cadastros ou banco de dados das entidades somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestadas, cujos registros não tenham sido cancelados.

§ 3º Referida relação deverá ser fornecida por todos os tabeliães de protesto do Paraná também ao IEPTB. Seção Paraná, e à Cenprot.

Art. 839. O fornecimento de certidão mencionado no art. 838 ficará condicionado ao seguinte: 

I - no pedido, a entidade se comprometerá a somente prestar informações restritivas de créditos oriundos de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestadas, cujos registros não tenham sido cancelados; 

• Ver art. 29, § 2.º, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, com a redação dada pela Lei nº 9.841, de 5/10/1999. 

II - a certidão se destina a uso exclusivo do solicitante, como informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação; 

III – (Revogado); 

Parágrafo único. (Revogado); 

Art. 840. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. 

Art. 841. Do protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante solicitação escrita do devedor ou por determinação judicial. 

§ 1º A expedição de certidões eletrônicas de protesto é admitida, desde que assim requerida. 

§ 2º As informações e cópias podem ser disponibilizadas eletronicamente

Art. 842. Certidões de títulos cujos protestos tenham sido liminarmente sustados devem ser fornecidas de forma negativa, salvo se requisitadas por autoridade judicial ou para inscrição em concorrência pública ou concurso público. 

Art. 843. Dos títulos pagos ou retirados antes do protesto não serão fornecidas certidões ou informações a terceiros, salvo determinação judicial expressa. 

Art. 844. É permitida a solicitação de certidões por transmissão eletrônica de dados em tempo real (pela internet), desde que obedecido o disposto nesta Seção e autorizado pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

§ 1º O ofício cadastrará o usuário e fornecerá o nome de acesso e senha que autorizará a entrada em seu arquivo. 

§ 2º A certidão será enviada ao solicitante, pelo correio, dentro do prazo fixado no art. 835.