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Seção XII

Dos Emolumentos

Art. 845. Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor, ressalvadas, porém, as hipóteses previstas no art. 2º, do Provimento nº 86 da Corregedoria Nacional da Justiça.

§ 1º Nos atos praticados pelos oficiais de protesto de títulos, será exigido o recolhimento das importâncias devidas ao Funrejus quando do apontamento do título, no caso de depósito prévio dos emolumentos, ou, após o efetivo recebimento, no caso de dispensa do depósito prévio, ressalvado, porém, o disposto no art. 3º, inc. VII, alínea “b”, 19, da Lei estadual nº 12.216/98.

 Ver Provimento 86/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça.

§ 2º Em se tratando de títulos representativos de créditos dos entes federais, estaduais e municipais, os emolumentos respectivos e a taxa devida ao Funrejus serão pagos, pelo devedor, somente por ocasião do pagamento ou do cancelamento do título.

Art. 846. Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores previstos na Tabela 14, inc. IX, do Regimento de Custas para o ato de microfilmagem. 

• Ver. art. 37, § 3º, da nº Lei 9.492, de 10/9/1997.