Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Subseção I

Da Certidão de Decisões Judiciais

Art. 847. As certidões de crédito judicial, decorrentes de decisões judiciais, líquidas, certas e exigíveis, e as certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federais, Estadual e Municipais e as certidões de emolumentos são títulos de dívida que poderão ser levados a protesto, opção que caberá ao credor do título. 

Art. 848. A certidão de crédito judicial para fins de protesto conterá: o nome, endereço e o número do CPF ou CNPJ do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário. 

§ 1° Será considerada como dia do vencimento, para fins de atualização do débito, a data de emissão da certidão, caso não conste referência específica a esse respeito.

§ 2º Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º do CPC, a decisão que o deferir poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o art. 523 do CPC, e antes da prática de qualquer ato executivo, os Juízes cientificarão a parte credora sobre a possibilidade de apresentação da certidão judicial de crédito a protesto e a dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto. O Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida informará à secretaria da vara competente a ocorrência em relação à certidão judicial de crédito enviada a protesto:

I - havendo pagamento no tríduo legal, o tabelião fará o devido repasse para a conta judicial competente, e comunicará à secretaria da vara, que cientificará o credor a respeito do pagamento realizado;

II - havendo a lavratura do protesto, o tabelião comunicará à secretaria da vara, e esta cientificará o credor a respeito do protesto realizado.

· Ver Provimento 85/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º A decisão judicial trabalhista transitada em julgado poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo, e deverá conter o nome, endereço e o número do CPF ou CNPJ do credor e do devedor; o número do processo; o valor da dívida e a menção ao decurso do prazo.

· Ver art. 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 5º A sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou a decisão interlocutória para fixar alimentos poderá ser apresentada a protesto, independentemente de requerimento do credor, nos termos do art. 528, § 1º, do CPC.

Art. 849. Quando decorrente de decisão judicial, a ordem para protesto será dirigida pela secretaria/vara diretamente ao Ofício Distribuidor competente, à Central de Remessa de Arquivos Paraná (CRA-PR), ou à Cenprot.

Art. 850. O encaminhamento para protesto e demais comunicações entre as secretarias/varas, os Ofícios Distribuidores, a Central de Remessa de Arquivos Paraná (CRA-PR), a Cenprot e os Tabelionatos de Protesto deverão ocorrer preferencialmente por via eletrônica.

Art. 851. Recebido o título, o Ofício Distribuidor informará à secretaria/vara apresentante, até o dia útil subsequente, o número de protocolo do pedido e o tabelionato para o qual foi enviada cada solicitação, para fins de acompanhamento da tramitação do título. 

Art. 852. O registro do protesto de sentenças condenatórias transitadas em julgado deflagrado por beneficiários da gratuidade da Justiça não dependerá da cobrança antecipada dos emolumentos e do recolhimento do Funrejus, os quais, todavia, serão pagos, pelo devedor, somente por ocasião do pagamento ou do cancelamento do título. 

Art. 853. O pagamento do título deverá ser efetuado diretamente pelo devedor no Tabelionato de Protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido das taxas, emolumentos e demais despesas. 

Art. 854. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, o que será comunicado à secretaria/vara de origem por meio eletrônico (Sistema Mensageiro) ou fac-símile até o dia útil subsequente, na hipótese de títulos judiciais, e por meio de notificação à entidade pública credora até o dia útil subsequente. 

Art. 855. Lavrado o protesto, cessa a competência legal do tabelionato para receber o pagamento, o qual deverá ser feito necessariamente na secretaria/vara apresentante, ocasião em que o devedor poderá resgatar o título de dívida e o instrumento de protesto para posterior cancelamento junto à respectiva serventia. 

Art. 856. As determinações judiciais de sustação e suspensão serão efetuadas por meio eletrônico, por correio, por fac-símile ou por oficial de justiça.

Parágrafo único. Ao receber o mandado judicial transmitido por intermédio de e-mail, correio ou por fac-símile, o tabelião confirmará sua procedência imediatamente ou, se não for possível, no primeiro dia útil seguinte, mediante contato telefônico ou, preferencialmente, por meio de conferência de documento digital no site do órgão do Poder Judiciário.

Art. 857. No interior do Estado do Paraná, o título deverá ser encaminhado para o tabelionato competente para o pagamento. 

Parágrafo único. O tabelionato competente para o pagamento é o do local de tramitação do processo ou do domicílio do devedor.