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Subseção II

Da Certidão de Custas Judiciais

• Ver Instrução Normativa nº 12/2017.

Art. 857-A. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs - encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações.

§ 1º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito contido nas CCJs deverá ocorrer exclusivamente no Tabelionato de Protesto competente, por meio da guia pós-protesto emitido pelo devedor no portal do TJPR, vedado o recolhimento por forma diversa.

§ 2º Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo disposição contida em convênio específico.

§ 3º As CCJs serão encaminhadas aos Ofícios Distribuidores por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes.

§ 4º As CCJs e os respectivos instrumentos de protesto ficarão sob custódia do Tabelionato de Protesto competente.

Art. 857-B. Após o encaminhamento da CCJ para protesto, e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997), o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente.

§ 1º Caso o tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 3 (três) dias úteis antes do término do mês de envio ao protesto, a CCJ será devolvida à unidade judiciária estatizada para reenvio.

§ 2º Os valores recebidos do devedor pelo Tabelionato serão recolhidos ao Funjus, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado do Portal do TJPR.

Art. 857-C. Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR.

§ 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto.

§ 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa.

§ 3º Caso solicitado pelo interessado, a unidade judiciária ou o Tabelionato orientará o devedor sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade.

Art. 857-D. No caso de equívoco no envio da CCJ, o chefe de secretaria ou o escrivão poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o cancelamento deste, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR.

Art. 857-E. O registro do protesto e demais despesas decorrentes do envio das CCJ relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagos, pelo devedor, no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores.