Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Subseção III

Da Certidão de Dívida Ativa

Art. 857-F. As certidões de dívida ativa podem ser apresentadas no original, por meio eletrônico ou mediante simples indicações do órgão público competente, se existente, nesse caso, declaração de que a dívida foi regularmente inscrita e que o termo de inscrição contém todos os requisitos legais.

Parágrafo único. O registro do protesto de certidões de dívida ativa expedidas pelas Secretarias das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, demais parcelas e outras despesas autorizadas por lei somente serão pagos, pelo devedor cujo nome conste da certidão, no momento do pagamento relativo ao protesto ou ao cancelamento do protesto.

• Ver Ofício-Circular nº 47/2015.