Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção XIV

Da Central Eletrônica de Protestos

Art. 858-A. Fica instituída a Central Eletrônica de Protestos do Estado do Paraná - Cenprot-PR, mantida e operada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Paraná - IEPTB-PR, para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição, bem como para a prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada.

Parágrafo único. A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na Cenprot se dará mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes.

Art. 858-B. A Cenprot-PR deverá ser integrada obrigatoriamente por todos os tabeliães de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e pelos oficiais de Registro de Distribuição do Estado do Paraná, os quais fornecerão, por meio eletrônico, até o primeiro dia útil subsequente à prática do ato, os dados inerentes aos atos regulamentados nesta Seção. 

§ 1º A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados mantidos pela Cenprot-PR, a qual estará subordinada às normas, auditagem e à fiscalização tanto da Corregedoria Nacional de Justiça como do Órgão corregedor do Estado.

§ 2º A Cenprot- PR, pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Seção Paraná. IEPTB-PR, manterá, em arquivo, a comprovação das transmissões de dados dos últimos 5 (cinco) anos, enviados pelos tabeliães de Protesto e oficiais de Registro de Distribuição, a qual será apresentada à Corregedoria-Geral de Justiça e à Corregedoria do Foro Extrajudicial das comarcas sempre que solicitada.

§ 3° O IEPTB-PR atuará, preventivamente, comunicando os tabeliães de Protesto e oficiais de Registro de Distribuição eventual inobservância dos prazos ou dos procedimentos operacionais relativos à Cenprot-PR. Também atuará, preventivamente, com a realização de auditorias e monitoramento automática do descumprimento de prazos, horários e procedimentos incumbidos aos tabeliães de protesto, atividade denominada “Autogestão Online” com a geração de relatórios a serem encaminhados ao juízo competente e, quando for o caso, à Corregedoria Nacional de Justiça e à respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 4º Na hipótese de a atuação preventiva referida no parágrafo anterior não ser suficiente para regularização da situação, a Cenprot-PR, por meio do IEPTB-PR, emitirá relatórios sobre os tabeliães de Protesto e oficiais de Registro de Distribuição que não cumprirem os prazos estabelecidos neste Capítulo, bem como daqueles que não informarem os atos efetuados, além de outros relatórios de auditoria, remetendo-os, no prazo de 15 (quinze) dias da constatação, para acompanhamento e fiscalização pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da respectiva comarca.

§ 5º Adotadas as medidas previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, caso persista irregularidade pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a Cenprot-PR, por meio do IEPTB-PR, remeterá relatório circunstanciado dos fatos à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências administrativas cabíveis.

§ 6º As informações enviadas pelos tabeliães de Protesto de Títulos à Cenprot-PR, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos Tabelionatos de Protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

§ 7º Será de responsabilidade exclusiva do tabelião de Protesto de Títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à Cenprot- PR.

Art. 858-C. A Cenprot-PR funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores internet, em ambiente eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB- PR, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça. 

§ 1º O endereço eletrônico da Cenprot- PR na rede mundial de computadores será disponibilizado também em link próprio no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acessível pelo menu relativo aos cartórios extrajudiciais.

§ 2º A Cenprot- PR será hospedada em ambiente eletrônico seguro, capaz de integrar todos os tabeliães de Protesto e os oficiais de Registro de Distribuição do Estado do Paraná, bem como de se comunicar com os sistemas eletrônicos semelhantes existentes no país. 

§ 3º O acesso interno aos módulos da Cenprot-PR para receber, processar e enviar arquivos eletrônicos e comunicações, bem como para atender às solicitações de emissão de certidão, será realizado pelos tabeliães de Protesto e pelos oficiais de Registro de Distribuição mediante login e senha próprios do sistema. 

§ 4º A Cenprot-PR manterá registro de “log” de todos os acessos realizados ao sistema. 

§ 5º A Cenprot-PR poderá ser interligada, mediante convênio, com os demais sistemas similares de centrais de informações criados no país.

Art. 858-D. Os tabeliães de Protesto e os oficiais de Registro de Distribuição afixarão nas dependências de suas serventias cartazes com informações sobre o funcionamento e as funcionalidades da Cenprot-PR, a partir de sua implantação.

Art. 858-E. A Cenprot-PR compreende os seguintes módulos: 

I - Central de Informações de Protestos - CIP; 

II - Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA;

III - Central de Certidões de Protesto - Certprot; 

IV - Central de Cancelamento Eletrônico - Cecane. 

§ 1º A todos os tabeliães de Protesto e oficiais de Registro de Distribuição do Estado do Paraná será disponibilizado o acesso, diariamente, aos módulos referidos no caput deste artigo, a fim de receber, processar e enviar os arquivos eletrônicos e as comunicações que lhes são remetidas na forma deste Capítulo, bem como para atender às solicitações de emissão de certidão em relação aos atos praticados em suas serventias. 

§ 2º As especificações técnicas relativas à operacionalização dos módulos da Cenprot-PR serão divulgadas por meio de manual técnico a ser elaborado pelo IEPTB-PR, com observância das normas contidas neste Capítulo. 

§ 3º A utilização dos módulos da Cenprot-PR referidos neste artigo pelos tabeliães de Protesto e pelos oficiais de Registro Distribuição do Estado do Paraná será obrigatória a partir da sua implementação.

Art. 858-F. Central de Informações de Protestos - CIP permitirá ao usuário, consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protestos, com menção aos tabelionatos em que foram lavrados, não tendo validade de certidão para quaisquer fins. 

§ 1º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, poderá acessar gratuitamente a CIP, independentemente de prévio cadastro, login ou senha. 

§ 2º A pesquisa realizada disponibilizará apenas as informações referidas no caput deste artigo, não sendo fornecido nenhum documento, salvo se solicitada pelo usuário a expedição de certidão, observando-se o disposto acerca da Central de Certidões de Protesto. 

§ 3º Em todas as pesquisas realizadas, o consulente será expressamente alertado para o fato de que o banco de dados da CIP é alimentado pelos tabeliães de Protesto, ressalvando-se eventual erro na informação por eles prestada, bem como eventual ausência da transmissão de algum dado, a qual não afasta a existência de protesto relativo à pessoa pesquisada. 

§ 4º A consulta gratuita de que trata este artigo será efetuada mediante fornecimento do número do CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada e abrangerá apenas os protestos em face dela lavrados e não cancelados nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 858-G. A CIP será alimentada e atualizada por meio de dados enviados eletronicamente pelos próprios tabeliães de Protesto, de forma gratuita, vedada a utilização dos dados para quaisquer outros fins. 

§ 1º Para cada ato, será informado, no mínimo:

I - nome da serventia que o lavrou, contendo o número ordinal do ofício e a localidade;

II - nome do devedor, e quando constar do registro, endereço completo, endereço eletrônico e telefone;

III - se pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

IV - tipo, número e folha do livro de protesto, ou número do registro sequencial do protesto;

V - tipo de ocorrência e respectiva data;

VI - nome do apresentante do título ou documento de dívida, nome do endossatário (cedente), e tipo do endosso;

VII - nome, número do CPF ou CNPJ do credor (sacador), e quando constar do registro, endereço completo, endereço eletrônico e telefone;

VIII - data e número do protocolo, espécie, número do título ou documento de dívida, data de emissão, data de vencimento, valor original, valor protestado, valor das intimações e, quando houver, valor do edital, com indicação de motivo.

§ 2º Os tabeliães de Protesto do Estado do Paraná manterão a CIP permanentemente atualizada, comunicando qualquer alteração nos registros informados, até o primeiro dia útil subsequente à prática do ato. 

§ 3º No caso de cancelamento ou suspensão dos efeitos do protesto por determinação judicial, as informações deverão ser excluídas da CIP pelo tabelião de Protesto, no primeiro dia útil subsequente à realização do ato. 

§ 4º Eventual suspensão ou interrupção dos serviços da rede mundial de computadores - internet, que prejudique a observância dos prazos previstos neste Capítulo, deverá ser comunicada imediatamente ao IEPTB-PR, ficando excepcionalmente prorrogada, nesse caso, a transmissão dos dados até o dia útil seguinte ao da normalização do serviço. 

§ 5º Nos casos em que a suspensão ou interrupção mencionadas no parágrafo anterior se prolongarem por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, o tabelião de Protesto comunicará o fato ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial de sua comarca. 

§ 6º A informação referida no inc. VI do § 1º deste artigo será prestada em relação aos atos praticados a partir da efetiva implementação da Central.

Art. 858-H. Os tabeliães de Protesto alimentarão a CIP com os dados referidos no § 1º, ressalvado o disposto no § 6º, ambos do artigo anterior, também em relação a todos os protestos lavrados nos últimos 5 (cinco) anos e ativos na data da remessa, observando-se o prazo a ser comunicado, para devida carga inicial no sistema. 

Parágrafo único. Os tabeliães de Protesto poderão antecipar o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo. 

Art. 858-I. A Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA operacionaliza e sistematiza a troca de arquivos eletrônicos entre apresentantes previamente cadastrados, Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição, abrangendo especialmente: 

I - recepção e encaminhamento de títulos e outros documentos de dívida, para fins de protesto, enviados por apresentantes cadastrados; 

II - recepção de informações, a respeito do processamento ou não dos títulos e outros documentos enviados, com a indicação dos respectivos protocolos, emolumentos e taxa de Funrejus correspondentes, remetidas pelos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição; 

III - recepção e encaminhamento de solicitações de desistência (retirada) de protestos, enviadas pelos apresentantes cadastrados; 

IV - recepção de informações referentes à solução dos títulos e outros documentos de dívida processados, enviadas pelos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição; 

V - recepção de autorização eletrônica para fins de retirada ou cancelamento de protesto e de registro de distribuição de documentos apresentados por órgãos públicos; 

VI - recepção e direcionamento, de forma eletrônica, dos pedidos de cancelamento de protestos lavrados nos Tabelionatos de Protesto e de registros de distribuição lavrados nos Ofícios de Registro de Distribuição do Estado do Paraná; 

VII - disponibilização de comprovante do cancelamento averbado. 

§ 1º A utilização dos serviços disponibilizados por meio da CRA será realizada pelos respectivos usuários mediante prévio cadastro, com login e senha próprios do sistema. 

§ 2º Para a efetivação das distribuições, dos protestos, retiradas e cancelamentos a serem realizados por meio da CRA, o usuário efetuará o pagamento dos valores devidos pelo ato, segundo o disposto na tabela de emolumentos, os quais serão destinados ao tabelião ou oficial responsável pela serventia competente, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei.

§ 3º Será implementada a inserção de processamento eletrônico de ordens judiciais de sustação de protesto.

Art. 858-J. A Central de Certidões de Protesto - Certprot abrange os seguintes serviços: 

I - recepção e direcionamento dos pedidos de certidão de protesto e de registro de distribuição; 

II - disponibilização de certidão eletrônica de protesto e de registro de distribuição, em ambiente seguro, e de meio de confirmação de sua autenticidade. 

Parágrafo único. Para a obtenção da certidão, o usuário efetuará o pagamento dos valores devidos pelo ato, segundo a tabela de emolumentos, os quais serão destinados ao tabelião ou oficial responsável pela serventia que lavrou o ato pesquisado, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei. 

Art. 858-L. Ao realizar a solicitação, após prévio cadastramento e devida identificação, a pessoa interessada escolherá uma das seguintes opções sobre a forma pela qual deseja receber a certidão: 

I - fisicamente, direto na serventia onde o ato foi lavrado; 

II - fisicamente, no endereço de seu domicílio, mediante envio pelos correios; 

III - eletronicamente, por meio da própria Certprot, em arquivo assinado digitalmente. 

§ 1º Na hipótese prevista no inc. I deste artigo, a certidão poderá ser retirada pessoalmente pelo solicitante ou por terceiro, mediante apresentação do comprovante de solicitação, bem como do pagamento dos valores devidos, observando-se o disposto no § 1º do artigo anterior. 

§ 2º Em se tratando da hipótese prevista no inc. II deste artigo, o envio do documento fica condicionado ao prévio pagamento das despesas da remessa postal escolhida pelo solicitante. 

§ 3º Na opção prevista no inc. III deste artigo deverá constar expressamente no documento o endereço eletrônico da Cenprot-PR na rede mundial de computadores - internet.

§ 4º O interessado poderá solicitar a qualquer tabelião de protesto integrante da Central que a certidão disponível em formato eletrônico, mesmo que não tenha sido expedida pela sua serventia, seja materializada, observados os emolumentos devidos. 

§ 5º A certidão lavrada nos termos do parágrafo anterior terá a mesma validade e a mesma fé pública da certidão física emitida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de origem. 

Art. 858-M. A Central de Cancelamento Eletrônico - Cecane operacionaliza e sistematiza a troca de arquivos eletrônicos entre apresentantes ou credores e os Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição do Estado do Paraná, abrangendo especialmente:

I - recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto e registro de distribuição; 

II - direcionamento das declarações de anuência eletrônicas aos tabeliães de Protesto e oficiais de Registro de Distribuição; 

III - comunicação entre o tabelião de Protesto ou oficial de Registro de Distribuição a que foi dirigida a declaração de anuência eletrônica e o apresentante ou credor usuário do sistema, sobre aceitação ou recusa fundamentada do pedido. 

§ 1º O acesso à Cecane pelos apresentantes e credores usuários do sistema será realizado exclusivamente com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e aos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico. 

§ 2º Para a efetivação dos cancelamentos a serem realizados por meio da Cecane, o usuário efetuará o pagamento dos valores devidos pelo ato, segundo o disposto na tabela de emolumentos, os quais serão destinados ao tabelião e, quando for o caso, ao oficial de Registro de Distribuição responsável pela serventia competente, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei.