Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 859. As normas gerais aludidas nesta Seção obedecerão, ainda, às contidas na Parte Geral, no que a elas forem atinentes.

Art. 860. Aos oficiais de registro de distribuição compete:

• Ver art. 13 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, que regula os serviços notariais e de registro.

• Ver arts. 145 e 191 do CODJ. 

I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; 

II - em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

III - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

IV - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Art. 861. Estão sujeitos à distribuição e registro no Foro Extrajudicial: 

I - os títulos de créditos levados a protesto, nas comarcas onde haja dois ou mais Ofícios de Protestos de Títulos;

II - os atos pertinentes aos Ofícios do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, nas comarcas onde haja dois ou mais ofícios, com exceção das notificações e interpelações, que estão sujeitas somente a registro no Distribuidor.

Art. 862. Estão sujeitos tão somente a registro no Distribuidor do Foro Extrajudicial: 

I - as escrituras e os testamentos lavrados nos Tabelionatos de Notas e Serviços Distritais, exceto procurações e substabelecimentos, que serão comunicados mediante relação; 

II - nas comarcas de ofício único, os títulos e documentos, mediante o envio de relação por parte do registrador; 

III - nas comarcas de ofício único, os títulos e documentos levados a protesto. 

§ 1º As relações a que aludem o art. 862 deverão ser arquivadas em pastas próprias, individualizadas por serventia, sendo suas folhas numeradas e rubricadas.

§ 2º O registrador somente fará o registro referido no subitem anterior se a relação for remetida dentro do prazo de 10 (dez) dias; caso tenham sido encaminhadas com atraso, deverá requerer autorização do Juiz Corregedor para realização do registro.

Art. 863. Os atos de competência dos registradores das pessoas naturais e dos registradores de imóveis não estão sujeitos a registro, nem a distribuição.

• Ver art. 12 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

Art. 864. É vedado ao Distribuidor reter quaisquer atos destinados à distribuição e registro, os quais devem ser efetuados imediatamente e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem apresentados.

Art. 865. As compensações obedecerão ao critério de sorteio e se realizarão mediante ato do Juiz Diretor do Fórum, e, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo chefe do Serviço de Distribuição, por sorteio, sob supervisão do Juiz designado pela Corregedoria-Geral da Justiça.