Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção II

Dos Livros e Escrituração

Art. 866. São livros e arquivos do Distribuidor do Foro Extrajudicial, além daqueles previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Judicial): 

I - Registro de Escrituras (Adendo 1-G);

II - Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto (Adendo 2-G);

III - Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (Adendo 3-G); e

IV – Arquivo de Comunicação de Selos. 

• Ver Ofício-Circular nº 304/2013. 

§ 1º No caso de implantação de sistema informatizado, as folhas dos livros deverão ser impressas semanalmente, e serão numeradas e rubricadas.

§ 2º Eventuais espaços em branco resultantes do procedimento referido no parágrafo anterior serão inutilizados com a expressão “o restante desta folha está em branco”. 

§ 3° Os Livros regulados nesta Seção poderão ser substituídos por Sistema Eletrônico fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.