Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção III

Da Distribuição de Escrituras

Art. 867. As escrituras públicas e testamentos lavrados nos Serviços de Notas, exceto procurações e substabelecimentos, serão registradas, a cada 10 (dez) dias, mediante relação apresentada pelos tabeliães ao Distribuidor da comarca.

• Ver arts. 145 e 191, incs. I e II, do CODJ.

Art. 868. Os notários da Sede e dos Distritos encaminharão aos oficiais de Registro de Distribuição da respectiva comarca, pelo Sistema Mensageiro, relação contendo as seguintes informações:

I - intervalo do período a que se refere a relação (por exemplo: 1º/1/2012 a 10/1/2012);

II - número de ordem e data constante do livro protocolo;

III - nome, RG e CPF ou CNPJ de todos os integrantes do ato notarial;

IV - natureza do ato;

V - valor base para cálculo do Funrejus;

VI - valor do Funrejus recolhido;

VII - livro e folhas em que foi lavrado o ato.

§ 1º O Distribuidor deverá imprimir a relação, registrar os atos, afixar os selos e devolver a relação aos notários, consignando o número e a data do registro no Distribuidor, bem como afixar os selos do Funarpen referentes ao registro de cada ato.

§ 2º As custas devidas ao Distribuidor em razão do registro dos atos praticados pelo Tabelionato de Notas deverão ser exigidas por ocasião da apresentação das relações e recolhidas mediante guia do Sistema Uniformizado de Custas - Funjus pelos próprios tabeliães, aos quais cabe o respectivo arquivamento.

§ 3º O registro das escrituras pelo Distribuidor, quando apresentada a relação fora do prazo, só será feito mediante autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

§ 4º A autorização a que alude o item anterior será requerida pelo tabelião ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, indicando as razões do atraso e, se for o caso, o nome do responsável pelo retardamento.

Art. 869. O Distribuidor deverá registrar, no livro próprio, as comunicações referidas no art. 862, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

Art. 870. O Distribuidor informará ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial a insuficiência do valor recolhido em face da base de cálculo do Funrejus, sem prejuízo do registro em livro das relações a que alude o art. 861 deste Código de Normas.

• Ver item 10 da Instrução Normativa nº 2/99 do Conselho Diretor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. 

Art. 871. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e na Comarca de Londrina o registro na distribuição será feito, respectivamente, em conformidade com os arts. 233 e 234 do CODJ.