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Seção IV

Da Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto

• Redação dada pelo Provimento nº 4/99.

Art. 872. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

• Ver art. 191 do CODJ.

§ 1º Nas comarcas onde houver somente um Tabelionato de Protesto de Títulos, os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos ao prévio registro no Distribuidor.

• Ver art. 13, inc. I, da Lei n° 8.935/94.

§ 2º É vedado ao oficial registrar ou distribuir títulos de crédito ou documentos de dívida cuja praça de pagamento não integre o território da comarca.

Art. 873. Ao apresentante do título cabe informar, com precisão, seu endereço, número do CPF ou CNPJ, bem como o endereço do devedor ou a circunstância de encontrar-se este em lugar ignorado, incerto ou inacessível. 

Art. 874. Ao apresentante será entregue recibo com as características do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

• Ver art. 15, § 2º, da Lei nº 9.492, de 10/9/1997.

• Ver Modelo 9 deste CNFE.

§ 1º O recibo deve conter, em destaque, a advertência de que a apresentação desse documento, perante o registrador de protesto, é obrigatória para o recebimento do crédito ou para a retirada do título.

§ 2º O recibo pode constituir-se de fotocópia do título autenticada pelo distribuidor ou pelo registrador de protesto.

Art. 875. Não estão sujeitos a nova distribuição os títulos cujos protestos tenham sido sustados por ordem judicial ou evitado pelo devedor por motivo legal (aceite ou aceite e devolução do título).

Parágrafo único. Os títulos e documentos de dívida reapresentados estarão sujeitos a novo registro ou a nova distribuição.

Art. 876. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Tabelionato de Protesto.

Art. 877. Deverão ser recepcionadas as indicações a protesto de duplicatas mercantis de prestação de serviço, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização. 

Parágrafo único. O Distribuidor deverá fazer, pelo mesmo modo, a entrega dos dados recebidos ao registrador de protesto.

Art. 878. Os documentos de dívida e as suas respectivas indicações apresentadas eletronicamente pelas instituições financeiras que aderirem a Central de Remessa de Arquivos - CRA, conveniada ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Paraná - IEPTB-PR, serão primeiramente recepcionados pelo IEPTB-PR e encaminhadas ao IDPR - Instituto dos Distribuidores do Paraná, ou aos Distribuidores locais competentes que não aderirem ao convênio com o IDPR.

Art. 879. Não serão distribuídos, para protesto, os cheques furtados, roubados, extraviados ou sem confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, devolvidos pelo banco sacado com fundamento na alínea “b”, números 20, 25, 28, 29 e 30 das Circulares nº 2.655/96 e 3.050/2001 do Bacen, salvo no caso de aval ou endosso. 

Parágrafo único. Existindo aval ou endosso, não deverão constar do assentamento o nome do titular da conta corrente, nem o número do seu CPF ou CNPJ, anotando-se, no campo próprio, que o emitente é desconhecido.

Art. 880. As distribuições serão relacionadas em livro próprio, observando-se rigorosamente a sequência de cada ato. 

Art. 881. Após relacionada a última distribuição do dia, será lavrado o termo de encerramento, consignando-se o número de atos distribuídos/registrados.

Art. 882. A distribuição será equitativa, em número e valores.

§ 1º Não sendo possível observar a rigorosa distribuição equitativa, no dia útil imediato far-se-á a compensação.

§ 2º Para os fins do presente artigo, o distribuidor encaminhará diariamente, pelo Sistema Mensageiro, nas comarcas onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, relação de todos os títulos e documentos de dívidas distribuídos.

Art. 883. A distribuição será feita no mesmo dia da apresentação do título ou, sendo impossível, no dia útil imediato.

Art. 884. Se for conveniente ao serviço e havendo ajuste prévio, o tabelião poderá manter junto ao Ofício de Distribuição, sob sua responsabilidade, funcionário autorizado para o recebimento dos títulos e cobrança dos emolumentos.

Art. 885. Dar-se-á a baixa da distribuição:

- Ver art. 13, inc. II, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

I - por ordem judicial;

II - mediante a comunicação formal do Tabelionato de Protesto de Títulos;

III - mediante requerimento do interessado ou de seu procurador com poderes específicos dirigido ao Distribuidor comprovando, por certidão, o cancelamento ou a anulação do protesto.

§ 1º Efetuada a baixa, é permitido o fornecimento de certidão negativa, mas só será certificada a ocorrência da distribuição por determinação judicial ou a requerimento do devedor.

§ 2º O distribuidor deverá efetuar as baixas das distribuições e expedir as correspondentes certidões no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Será averbada à margem do respectivo registro/distribuição a comunicação, pelo tabelião de protesto, dos títulos pagos, retirados, sustados, protestados e suspensos.

Art. 886. As certidões fornecidas pelo Distribuidor, atinentes aos títulos levados a protesto, devem seguir as determinações contidas na Seção XI do Capítulo VII deste Código de Normas.