Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção V

Da Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas

- Ver art. 12 da Lei n° 8.935/94.

- Ver art. 191, inc. III, do CODJ.

Art. 887. Nas comarcas onde houver dois ou mais Ofícios de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, o Ofício do Distribuidor procederá à distribuição equitativa dos títulos e documentos em número e valores. 

§ 1º É lícito às partes encaminhar as notificações e interpelações diretamente aos ofícios registradores de sua escolha, independentemente de haver dois ou mais ofícios na comarca.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não haverá compensação entre os ofícios, os quais deverão comunicar o fato ao Distribuidor, para fins de registro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do protocolo. 

Art. 888. Os aditivos, as alterações, as averbações e os anexos serão registrados posteriormente no Distribuidor pelos Ofícios de Pessoas Jurídicas nos quais tenham sido feitos os registros originais, não sendo objeto de compensação. 

Parágrafo único. Os registros indicados no caput deste artigo serão comunicados ao Distribuidor mediante o envio de relação por parte do registrador, a cada período de 10 (dez) dias.

Art. 889. Nas comarcas de ofício único, os títulos e documentos estão sujeitos a registro no Distribuidor, mediante o envio de relação por parte do registrador, a cada período de 10 (dez) dias.

Art. 890. A comunicação a que alude o art. 862 deverá ser realizada pelo Sistema Mensageiro, devendo constar todos os dados necessários ao fiel registro do ato, tais como:

I - tipo do documento;

II - nome e qualificação do apresentante;

III - nome e qualificação das partes;

IV - data da apresentação e do protocolo;

V - valor do documento;

VI - valor recolhido ao Funrejus.

Parágrafo único. Nas serventias de títulos e documentos e pessoas jurídicas que não estiverem sujeitas a distribuição prévia, as custas deverão ser exigidas por ocasião da apresentação das relações previstas no art. 862 e recolhidas mediante guia emitida pelo Sistema Uniformizado de Custas - Funjus.

Art. 891. O Distribuidor terá 72 (setenta e duas) horas para registrar os atos a ele encaminhados, contadas da data de seu recebimento.

Art. 892. Quando do cumprimento do art. 862, o oficial do registro fica obrigado a remeter, ao Distribuidor, ofício constando o número inicial e final do Livro Protocolo, no período abrangido pela comunicação.

Parágrafo único. O Distribuidor efetuará o levantamento do que lhe foi apresentado pelos oficiais para registro, juntamente com as distribuições realizadas, e remeterá à Corregedoria do Foro Extrajudicial relatório circunstanciado espelhando todos os atos praticados na comarca, até o dia 10 (dez) de cada mês. Os relatórios mensais servirão de base para as inspeções e correições da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 893. O registro será feito no Livro de Distribuições independentemente de serem ou não os atos distribuídos previamente.

Art. 894. O Distribuidor, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, manterá serviço de atendimento telefônico gratuito para informação pública dos atos distribuídos.

Art. 895. Na ausência de arrecadação do valor devido ao Funrejus, o Distribuidor procederá na forma do disposto no art. 870.