Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VI

Das Normas de Procedimento do Contador

Art. 896. Incumbe ao contador elaborar os cálculos nos títulos e documentos levados a protesto, atualizando-os pelos índices oficiais, no momento da apresentação, desde que o apresentante não declare o valor atualizado. 

ALTERAÇÃO SUSPENSA PROVISORIAMENTE, CONSIDERANDO A LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA nº 1.746.941-7 - OE)

•Ver art. 19 da Lei nº 9.492/97.

•Ver arts. 754, parágrafo único, e 805.

Parágrafo único. O cálculo deverá ser realizado tendo-se por base a data do vencimento até a data do apontamento do título ou documento, não tendo relevância a data do efetivo pagamento pelo devedor.