Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Seção VIII

Da Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias

Art. 724. Compete ao notário ou a seu substituto a autenticação de documentos e cópias de documentos particulares, certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais, com exceção da cópia devidamente autenticada na própria serventia.

§ 1º Não dependem de autenticação notarial as cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa ou servidores do foro judicial ou extrajudicial, em relação aos documentos existentes na respectiva repartição ou escrivania. 

§ 2º Não deverão ser autenticados documentos inseridos em autos judiciais, ressalvada a expressa autorização do Juiz competente ou a expedição de carta de sentença notarial.  

§ 3º Não podem ser autenticados, parte ou partes de documentos cuja compreensão de seu conteúdo dependa de sua leitura integral. O tabelião de Notas, nessas situações, poderá, a seu juízo e sob sua responsabilidade, autenticar a cópia e certificar eventuais inconformidades.  

§ 4º Podem ser autenticados, parte ou partes de um documento quando seu conteúdo for relevante e possa produzir efeitos jurídicos isoladamente, hipótese em que o tabelião de Notas deverá apor a ressalva: “a presente cópia é parte de um documento”.  

§ 5º Fica autorizada a autenticação de documentos digitais ou nato digitais, versados em meios reprográficos físicos, mediante impressão contendo certificação do notário com vinculação expressa obrigatória do link da página consultada da autoridade ou do órgão público competente, com a aposição de Carimbo do Tempo.  

Art. 725. O notário, ao autenticar cópia reprográfica, não deverá restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.  

Parágrafo único. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação, e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente.  

Art. 726. Não será utilizada, para a prática de ato notarial, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, salvo sob pública forma.  

§ 1º Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas por autoridade ou repartição pública, integrem o respectivo título, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação e de adjudicação, bem como formais de partilha e certidões da Junta Comercial.  

§ 2º Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.  

§ 3º Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.  

Art. 727. Em um documento cuja reprodução seja de frente e verso, deverá ser cobrada somente uma autenticação.  

Art. 728. Poderá o notário autenticar documento em língua estrangeira independentemente de tradução oficial.  

• Ver art. 740, do CNFE e respectiva nota. 

• Ver art. 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 729. O notário poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.   

Parágrafo único. Para o exercício dessa atividade, a serventia deverá estar registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo às disposições do Decreto nº 1.799, de 30/1/1996.   

• Ver art. 15, parágrafo único do Decreto nº 1.799, de 30/1/1996.

Art. 730. As chancelas mecânicas poderão ser reconhecidas, desde que registradas na serventia. 

Parágrafo único. Para o registro da chancela mecânica deverão ser observados os seguintes requisitos: 

I - lavratura de escritura pública de declaração de propriedade e titularidade de chancela;

II - arquivamento do fac-símile da chancela;  

III - declaração do dimensionamento do clichê;  

IV - descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.