Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

 

Subseção I

Dos Bens Imóveis

Art. 684. Na lavratura de escrituras referentes a imóveis e direitos a eles relativos, além dos requisitos do art. 675, deverá constar o seguinte: 

I - quando urbano: desde que não matriculado a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, do arruamento, sua área, o número da quadra, a localização, o município, suas características e confrontações, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal;

II - número do registro de aquisição do alienante, matrícula e serviço registral respectivo;

III - a Certidão de Ônus Reais, expedidas pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

• Ver art. 1º, IV, do Decreto nº 93.240, de 9/9/1996.

IV - a declaração do outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência, ou não, de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo imóvel;

V - menção, por certidão em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial;

VI - Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

VII - expressa referência ao pacto antenupcial, suas condições e número de seu registro na circunscrição imobiliária;

VIII - a Declaração da Operação Imobiliária (DOI) que deverá ser encaminhada à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura do documento, independentemente do valor da operação imobiliária, sendo obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido;

• Ver Instrução Normativa nº 1.112, de 28/12/2010, da Receita Federal do Brasil.

• Consultar o site www.receita.fazenda.gov.br.

IX - o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade de Bens em nome das partes envolvidas no ato;

X - ciência das partes sobre a possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da Consolidação da Leis Trabalhistas, nos casos de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo e nas partilhas de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável.

• Ver Recomendação nº 3, de 15/3/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 1º Sob pena de responsabilidade, os notários não lavrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, sem atentar para as normas estabelecidas nos arts. 3º, 5º e 6º do Dec.-Lei nº 95.760, de 1º/3/1988, bem como na Lei nº 9.636, de 15/5/1998.

Ver Lei nº 9.821, de 23/8/1999 e Decreto nº 3.725, de 10/1/2001.

§ 2º O recolhimento do ITCMD deve ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto. (Redação dada pelo Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021)

§ 2º-A O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula. (Incluído pelo  Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021)

• Ver tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1294969

§ 2º-B O recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto. (Incluído pelo  Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021

§ 2º-C Não obstante a faculdade prevista no parágrafo anterior, o notário sempre recomendará, por razões de segurança jurídica, o recolhimento do ITBI antes da lavratura da escritura, e que seja desde logo submetida a registro. (Incluído pelo  Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021

§ 2º-D Optando o interessado por não recolher o ITBI previamente ao ato, o notário fará constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis. (Incluído pelo  Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021)

• Ver art. 1.227 do Código Civil

§ 3º É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para lavratura de atos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, salvo se outorgados em favor de entidades bancárias, quando intervierem como anuentes ou credores hipotecários, ou ainda decorrente de tratados internacionais e/ou devidamente apostilados e registrados em Registro de Títulos e Documentos.

§ 4º As partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.

§ 5º A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, deverá ser validada pelo notário, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, no verso da certidão. 

§ 6º Cabe ao notário, não ao contribuinte, adotar as providências determinadas no parágrafo anterior.

§ 7º As Certidões Negativas de Débito (CND) obtidas em outras Unidades da Federação deverão ser confirmadas pela serventia, adotando-se o mesmo procedimento do § 5º.

§ 8º Cópia da CND, já validada, deverá ser arquivada em pasta ou arquivo digital próprio, com folhas numeradas e rubricadas, bem como anotação do ato, livro e folhas em que foi utilizada.

§ 9º A empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária decorrente de sua atividade econômica. O lançamento contábil do imóvel objeto da transação deverá constar do ativo circulante, fato que será declarado sob as penas da lei e constará do título e respectivo registro.

§ 10. Poderão ser dispensadas pelo adquirente, em relação a imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, com expressa ressalva, no corpo da escritura, de que o adquirente responderá pelo pagamento de eventuais débitos fiscais.

• Ver art. 1º, § 2º, do Decreto nº 93.240, de 9/9/1986.

§ 11. A alienação, transferência ou constituição de direitos reais de unidade integrante de condomínio edilício dependerão de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

• Ver art. 4°, parágrafo único, da Lei 4.591, de 16/12/1964.

• Ver arts. 1.331 e segs. do Código Civil.

§ 12. O tabelião, porém, deverá orientar as partes quanto à possibilidade de o adquirente assumir as obrigações pendentes perante o condomínio e comprovar sua quitação por ocasião do registro ou averbação do título, o que deverá constar expressamente da escritura.

• Ver art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591, de 16/12/1964.

• Ver art. 1.345 do Código Civil.

§ 13. Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

Art. 685. Ao lavrar a escritura de transmissão de parte ideal não referente a condomínio edilício, o adquirente e o transmitente declararão expressamente que a copropriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a Lei nº 6.766, de 19/12/1979, e Dec.-Lei nº 58, de 10/12/1937, bem como em desacordo com leis municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal pela declaração. 

Parágrafo único. O notário, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei nº 6.766, de 19/12/1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, a possibilidade de burla à lei. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. 

• Ver art. 528, do CN e ver Provimento nº 44, de 18/3/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2º (Revogado).

Art. 686. Para preservação do princípio da continuidade, os notários não poderão praticar atos relativos aos imóveis sem que o título anterior esteja registrado em nome do alienante, exceto se o interessado conhecer a circunstância e assumir a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores, pagando os tributos respectivos. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 687. Sem a devida autorização judicial é vedado ao tabelião lavrar escritura de compra e venda para aquisição de imóvel quando o numerário pertencer a menor e este figurar como comprador. 

 Parágrafo único. Esta vedação fica excepcionada no caso de aquisição de imóvel quando o menor pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica e o contrato social dispor de maneira diversa.