Código Normas - Foro Extrajudicial Código Normas - Foro Extrajudicial

CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL - CNFE

PROVIMENTO nº 249, de 30 de setembro de 2013,

Publicado no E-DJ nº 1.207, de 15 de outubro de 2013.

TEXTO COMPILADO

Atualizado até o Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021,

(Provimentos das alterações com hiperligações no final deste documento - acesse aqui "Referências").

 

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ÍNDICE

 

CAPÍTULO I – DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES (Arts. 1º a 86)

Seção I – Das Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A)

Seção II – Dos Livros e Arquivos (Arts. 17 a 35)

Seção III – Da Escrituração em Geral (Arts. 36 a 51)

Seção IV – Do Funcionamento dos Serviços e Prepostos. (Arts. 52 a 61)

Seção V – Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel (Arts. 62 a 68)

Seção VI – Do Mercosul (Arts. 69 a 72)

Seção VII – Da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Arts. 73 a 86)

 

CAPÍTULO II – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Arts. 87 a 379)

Seção I – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)

Seção II – Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões (Arts. 103 a 131)

Seção III – Da Central de Informações do Registro Civil (Arts. 132 a 162)

Seção IV – Do Registro de Nascimento (Arts. 163 a 233)

Seção V – Da Adoção (Arts. 234 a 237)

Seção VI – Da Habilitação para o casamento (Arts. 238 a 255)

Seção VII – Do Registro de Proclamas (Arts. 256 a 259)

Seção VIII – Do Casamento (Arts. 260 a 279)

Seção IX – Da Conversão da União Estável em Casamento (Arts. 280 a 290)

Seção X – Do Registro de Óbito (Arts. 291 a 306)

Seção XI – Do Plantão de Óbito (Arts. 307 a 322)

Seção XII – Dos Registros no Livro “E” (Arts. 323 a 371)

Seção XIII – Das Averbações e Anotações (Arts. 372 a 379)

 

CAPÍTULO III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Arts. 380 a 434)

Seção I – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 380 a 394)

Seção II – Das Normas Gerais (Arts. 395 a 425)

Seção III – Da Matrícula (Arts. 426 a 434)

 

CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Arts. 435 a 480)

CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Arts. 435 a 480-Q) (Alterado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção I – Das Atribuições (Art. 435)

Seção II – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 436 a 441)

Seção III – Da Ordem de serviço (Arts. 442 a 455)

Seção IV – Do Registro (Arts. 456 a 464)

Seção V – Da Notificação (Arts. 465 a 477)

Seção VI – Do Cancelamento (Arts. 478 a 480)

Seção VII – Do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 480-A a 480-Q) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

 

CAPÍTULO V – DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Arts. 481 a 656)

CAPÍTULO V – DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Arts. 481 a 656-BT) (Alterado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção I – Dos Livros e Arquivos (Arts. 481 a 492)

Seção II – Do Título (Arts. 493 a 529)

Seção III – Da Prenotação de Títulos (Arts. 530 a 538)

Seção IV – Da Matrícula (Arts. 539 a 549)

Seção V – Do Registro (Arts. 550 a 560)

Seção VI – Da Averbação (Arts. 561 a 576)

Seção VII – Da Reserva Florestal Legal (Arts. 577 a 579)

Seção VIII – Da Certidão (Arts. 580 a 585)

Seção IX – Da Dúvida (Arts. 586 a 588)

Seção X – Do Loteamento (Arts. 589 a 592)

Seção XI – Da Regularização de Loteamentos Clandestinos e Irregulares (Arts. 593 a 599)

Seção XI – Da Regularização Fundiária Urbana (Arts. 593 a 599) (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção XII – Da Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda (Arts. 600 a 606)

Seção XIII – Da Incorporação e Condomínio (Arts. 607 a 615)

Seção XIV – Da Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português (Arts. 616 a 623)

Seção XV – Da Vila Rural (Art. 624)

Seção XVI – Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 625 a 634)

Seção XVII – Da Conjunto Habitacional (Arts. 635 a 638)

Seção XVIII – Da Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial (Arts. 639 e 640)

Seção XIX – Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins (Arts. 641 a 644)

Seção XX – Da Retificação Administrativa Registral (Arts. 645 a 650)

Seção XXI – Do Georreferenciamento (Arts. 651 a 656)

Seção XXII – Do Pedido de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião (Arts. 656-A a 656-N) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção XXIII – Da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (Arts. 656-O a 656-BT) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção I – Das Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção II – Das Ferramentas (Art. 656-AD) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção III – Da Recepção e Protocolo Eletrônico de Títulos (Arts. 656-AE a 656-AP) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção IV – Do Pedido Eletrônico de Certidão (Arts. 656-AQ e 656-AR) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção V – Da Pesquisa Eletrônica de Matrículas (Arts. 656-AS a 656-AU) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VI – Do Ofício Eletrônico (Art. 656-AV) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VII – Da Constrição Eletrônica de Imóveis (Arts. 656-AX a 656-BA) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VIII – Da Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal (Art. 656-BB) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção IX – Da Consulta Eletrônica do Andamento Registral (Arts. 656-BC e 656-BD) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção X – Do Compartilhamento de Informações de Suporte (Art. 656-BE) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção XI – Da Correição Virtual (Arts. 656-BF e 656-BH) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção XII – Da Certidão Eletrônica (Arts. 656-BI a 656-BM) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção XIII – Da Matrícula Eletrônica (Art. 656-BN) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção XIV – Da Escrituração Eletrônica (Arts. 656-BO a 656-BQ) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção XV – Da Gestão de Documentos (Arts. 656-BR a 656-BT) (Incluída a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

CAPÍTULO VI – DO TABELIONATO DE NOTAS (Arts. 657 a 743)

CAPÍTULO VI – DO TABELIONATO DE NOTAS (Arts. 657 a 743-M) (Alterado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção I – Da Função Notarial (Arts. 657 a 666)

Seção II – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 667 a 692)

Seção II – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 667 a 674) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção III – Dos Imóveis Rurais (Arts. 693 a 699)

Seção III – Dos Atos Notariais (Arts. 675 a 679) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção IV – Da Escritura de Adoção (Art. 700)

Seção IV – Das Procurações (Arts. 680 a 682) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção V – Da Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (Arts. 701 a 707)

Seção V – Dos Testamentos (Art. 683) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção VI – Do Reconhecimento de Firmas (Arts. 708 a 720)

Seção VI – Das Escrituras (Arts. 684 a 721) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção I – Dos Bens Imóveis (Arts. 684 e 687) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção II – Dos Imóveis Rurais (Arts. 688 a 695) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção III – Da Adoção (Art. 696) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção IV – Da Emancipação (Art. 697) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção V – Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 698 a 699) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VI – Da Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (Arts. 700 a 710) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VII – Da Ata Notarial (Arts. 711 a 719) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção VIII – Das Disposições Finais (Arts. 720 e 721) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção VII – Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec (Arts. 721 e 722)

Seção VII – Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (Arts. 722 e 723) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção VIII – Da Escrituração e Emancipação (Art. 723)

Seção VIII – Da Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (Arts. 724 a 730) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção IX – Da Escritura de Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 724 e 725)

Seção IX – Do Reconhecimento de Firmas. (Arts. 731 a 743) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção X – Da Ata Notarial (Arts. 726 a 731)

Seção X – Da Carta de Sentença Notarial (Arts. 743-A a 743-M) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção XI – Das Escrituras Públicas de Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (Art. 732 a 743) (Revogada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

CAPÍTULO VII – DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (Arts. 744 a 858)

CAPÍTULO VII – DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (Arts. 744 a 858-M) (Alterado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção I – Da Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746)

Seção II – Da Ordem dos Serviços (Arts. 747 a 766)

Seção III – Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 767 a 773)

Seção IV – Da Apresentação e Protocolização (Arts. 774 a 778)

Seção V – Dos Prazos (Arts. 779 a 782)

Seção VI – Da Intimação (Arts. 783 a 797)

Seção VII – Da Desistência e Sustação do Protesto (Arts. 798 a 800)

Seção VIII – Do Pagamento (Arts. 801 a 812)

Seção VIII – Do Pagamento (Arts. 801 a 812-A) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção IX – Do Registro de Protesto (Arts. 813 a 825)

Seção X – Das Retificações, Averbações e Cancelamentos (Arts. 826 a 831)

Seção XI – Das Certidões e Informações do Protesto (Arts. 832 a 844)

Seção XII – Dos Emolumentos (Arts. 845 e 846)

Seção XIII – Dos Protestos de Títulos Judiciais e de Certidões de Dívida Ativa (Arts. 847 a 858)

Seção XIII – Do Protesto de Certidões de Créditos de Decisões e Custas Judiciais, de Certidão de Dívida Ativa e de Certidão de Emolumentos (Arts. 847 a 858) (Alterada a Seção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção I – Da Certidão de Decisões Judiciais (Arts. 847 a 857) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção II – Da Certidão de Custas Judiciais (Arts. 857-A a 857-E) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção III – Da Certidão de Dívida Ativa (Art. 857-F) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Subseção IV – Da Certidão de Emolumentos (Art. 858) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Seção XIV – Da Central Eletrônica de Protestos (Arts. 858-A a 858-M) (Incluída a Subseção pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

CAPÍTULO VIII – DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL (Arts. 859 a 896)

Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 859 a 865)

Seção II – Dos Livros e sua Escrituração (Art. 866)

Seção III – Da Distribuição de Escrituras (Arts. 867 a 871)

Seção IV – Da Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto (Arts. 872 a 886)

Seção V – Da Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 887 a 895)

Seção VI – Das Normas e Procedimentos do Contador (Art. 896)

 

PROVIMENTO nº 249, de 30 de setembro de 2013.

                     Dispõe acerca do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

 

O Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inc. III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e item 1.13.1 do Código de Normas, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, especificamente no que diz respeito ao Foro Extrajudicial, a fim de adequar-se às recentes modificações legislativas e aos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos utilizados no Foro Extrajudicial, visando maior celeridade e a otimização do serviço notarial e registral prestado no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o julgamento unânime proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos de proposição nº 2011.0253609-1/000, em data de 6/9/2013, que aprovou integralmente o teor do Novo Código de Normas do Foro Extrajudicial desta Corregedoria, 

R E S O L V E

I - Promover a divisão das normas relativas ao Foro Extrajudicial das do Foro Judicial (Código vigente), com a publicação do novo Código de Normas, exclusivamente para o Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, estatuindo-o nos seguintes termos:

 

CÓDIGO DE NORMAS

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

FORO EXTRAJUDICIAL

 

CAPÍTULO I

DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

 

Seção I

Das Normas Gerais

Art. 1º As normas estabelecidas neste Capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores.

Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

Art. 4º É vedada a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício, ensejando à parte reclamar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, o qual, após ouvir o agente delegado, tomará as medidas cabíveis.

§ 1º Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrais e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, incluídas retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º Na contagem do prazo, exclui-se o dia do protocolo (prenotação) e inclui-se o do vencimento. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 5º É vedada a prática de propaganda comercial por parte das serventias, ressalvadas as de cunho meramente informativo, como a divulgação da denominação da serventia, seu endereço, a natureza e finalidade dos atos praticados e a composição da respectiva equipe de trabalho.

Art. 6º Quanto às páginas (home pages), na internet, observar-se-á o seguinte:

I - não é permitida a divulgação de qualquer informação de cunho comercial;

II - é vedada a oferta de serviços especiais.

Art. 6º É vedado aos notários e registradores fazer publicidade na internet com fins comerciais. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 6º É vedado aos notários e registradores fazer publicidade na internet e redes sociais com fins comerciais. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Na página esclarecer-se-á ao público os atos que são praticados pela serventia, podendo conter:

§ 1º Admite-se a veiculação de informações ao público, via internet (homepages), sobre os atos que são praticados pela serventia, podendo conter: (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

§ 1º Admite-se a veiculação de informações ao público, via internet (homepages) e redes sociais sobre os atos que são praticados pela serventia, podendo conter: (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

I - links;

II - tabela de emolumentos;

III - endereço eletrônico (e-mail);

IV - horário de funcionamento e endereço da serventia;

V - indicação da qualificação do titular e dos escreventes;

VI - notícias e informações voltadas a divulgar a função notarial ou registral.

§ 2º Os agentes delegados deverão comunicar, tão logo implantadas, as suas home pages à Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá disponibilizá-las em seu sítio eletrônico oficial por meio de links.

§ 3º A Corregedoria-Geral da Justiça examinará o conteúdo das home pages e, se constatada qualquer irregularidade que configure conduta atentatória às instituições notariais ou de registro, ou que desatenda as normas técnicas ou legais, determinará as providências cabíveis.

§ 4º Recomenda-se constar no respectivo site um campo que permita ao usuário fazer reclamações e/ou sugestões, para fins de aprimoramento da prestação do serviço. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 5º Recomenda-se aos responsáveis pelos serviços extrajudiciais a divulgação das plataformas digitais de registros e de notas, abarcando todas as especialidades, em cartaz a ser afixado em local de fácil visualização e em homepage ou rede social da serventia, se houver. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 7º É vedada aos agentes delegados a realização de qualquer trabalho que não seja peculiar às suas atribuições e ao ato que estiverem praticando, ficando terminantemente proibida a confecção de instrumentos particulares. 

Art. 8º Havendo impedimento ou suspeição do titular, o ato poderá ser lavrado ou registrado pelo substituto da própria serventia. 

Parágrafo único. Na hipótese de incorrer o substituto no mesmo impedimento ou suspeição, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial designará outro oficial ad hoc, preferencialmente entre os titulares de serviço da mesma natureza na comarca.

Parágrafo único. Na hipótese de incorrer o substituto no mesmo impedimento ou suspeição, o Juiz Diretor do Fórum designará outro oficial ad hoc, preferencialmente entre os titulares de serviço da mesma natureza na comarca. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 27 da Lei nº 8.935, de 18/11/94.

Art. 9º O notário ou registrador informará mensalmente ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial os atos praticados pelo substituto legal, nos casos de impedimento do titular, para efeito de verificação por ocasião das inspeções.

Art. 9º O notário ou registrador anotará no ato de encerramento do livro os atos praticados pelo seu substituto legal, nos casos de impedimento do titular, para efeito de verificação por ocasião das inspeções. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 10. São deveres dos notários e registradores:

I - manter em local adequado, ou em casa-forte, devidamente ordenados, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, sistemas de computação da serventia e cartões de sinal público anteriores ao Provimento 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, respondendo por sua segurança, ordem e conservação;

II - A manutenção de arquivos redundantes (backups) dos atos praticados no sistema informatizado, sem prejuízo da formação dos livros obrigatórios;

III - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

IV - garantir que seja dispensado atendimento prioritário a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e gestantes, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado. No Serviço de Registro de Imóveis, o atendimento prioritário não dará ensejo à antecipação de protocolo para efeitos de preferência legal.

IV - garantir que seja dispensado atendimento prioritário a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão ou implantação de outro serviço de atendimento personalizado. No Serviço de Registro de Imóveis, o atendimento prioritário não dará ensejo à antecipação de protocolo para efeitos de preferência legal; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 2º, da Lei 10.048/2000, de 8/11/2000.

V - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão;

VI - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

VII - manter em arquivo (físico ou digital) leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

VIII - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

IX - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

IX - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor, bem como, aviso de sugestões e reclamações, contendo os endereços e telefones do Fórum local, Corregedoria da Justiça e Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

X - fornecer recibo discriminado dos emolumentos percebidos, conforme o Modelo 13 deste Código de Normas;

X - fornecer recibo discriminado dos emolumentos percebidos, conforme o Modelo 13 deste Código de Normas, mantendo-se arquivada a segunda via por meio físico ou eletrônico; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

XI - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos;

• Ver Ofício-Circular nº 27/2017. 

XII - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos;

XIII - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar;

XIV - facilitar o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XV - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XVI - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

XVII - manter atualizados seus dados pessoais e as informações da serventia junto ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça, devendo comunicar, em até 48 (quarenta e oito) horas, as alterações porventura ocorridas.

• Ver Ofício-Circular nº 34/2017. 

XVIII - acessar diariamente o Sistema Mensageiro, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores - internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado.

XVIII - acessar diariamente os Sistemas Mensageiro e Malote Digital, por meio de atalho para a intranet do Tribunal de Justiça disponível na página da rede mundial de computadores – internet, promovendo o atendimento das mensagens existentes de acordo com o nível de prioridade assinalado; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

XIX – residir no local onde esteja localizado o serviço em que exerça suas funções; (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

XX – comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 11. Das comunicações recebidas, quando houver suspeita quanto à sua origem, deverão os notários e registradores exigir o reconhecimento de firmas e realizar diligências para verificação da autenticidade do documento apresentado, valendo-se preferencialmente do Sistema Mensageiro.

Art. 11. Das comunicações recebidas, quando houver suspeita quanto à sua origem, deverão os notários e registradores comprovar a autenticidade do documento apresentado, valendo-se preferencialmente do Sistema Mensageiro, CRC, Malote Digital ou por meio do Censec, na forma do Provimento n° 18 da Corregedoria Nacional de Justiça. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

Art. 12. Os notários e registradores, titulares ou designados, receberão código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login), bem como senha inicial para acesso ao Sistema Mensageiro, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, por meio do qual serão efetuadas todas as comunicações oficiais com o Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 1/2008 do Órgão Especial.

§ 1º O código de identificação exclusiva e pessoal de usuário (login) e a senha inicial serão encaminhados em envelopes lacrados por intermédio das Corregedorias do Foro Extrajudicial de cada Comarca, nas quais os agentes delegados deverão retirá-lo em até 5 (cinco) dias, contra recibo.

§ 2º No primeiro acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, conforme instruções que acompanharão os dados remetidos, o agente delegado deverá obrigatoriamente realizar a alteração de sua senha.

§ 3º O acesso à caixa de correio eletrônico do Sistema Mensageiro deverá ser efetuado por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (campo “Acesso Restrito”), devendo ocorrer ao menos uma vez ao dia.

§ 4º O uso correto da senha de acesso ao sistema e a manutenção de seu sigilo é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia.

Art. 13. Deverá ser utilizado o Sistema Mensageiro nas comunicações obrigatórias entre os Tabelionatos, Serviços de Registro e Serviços Distritais do Estado do Paraná, observadas as disposições anteriores e a Resolução nº 1/2008 do Órgão Especial.

Parágrafo único. Nas comunicações feitas às serventias de outro Estado da Federação, deverá, preferencialmente, ser utilizado o Malote Digital ou CRC, observadas as disposições específicas. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Vide Provimento nº 25 da Corregedoria Nacional da Justiça.

Art. 14. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de Serviço Notarial ou de Registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá propor à Corregedoria-Geral da Justiça a desativação do serviço, como providência preparatória de sua extinção.

• Ver art. 44, § 2º, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

§ 1º Autorizada a providência prevista no artigo anterior, os livros serão encaminhados ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de Município contíguo, a critério do juízo ou da Corregedoria-Geral.

§ 1º Autorizada a providência prevista no caput, os livros das serventias desativadas serão desde logo encerrados, mediante o respectivo termo depois do último ato praticado, com inutilização das folhas restantes e visto do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

• Ver art. 44 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

§ 2º Os livros dos ofícios desativados serão, desde logo, encerrados mediante o respectivo termo depois do último ato praticado, com inutilização das folhas restantes e visto do Juiz, os quais somente serão utilizados para a extração de certidões e para as averbações obrigatórias.

§ 2º Uma vez encerrados, os livros serão utilizados somente para a extração de certidões e para as averbações obrigatórias (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 3º Os livros serão encaminhados ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede da respectiva Comarca ou de município contíguo, a critério do juízo ou da Corregedoria-Geral. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 4º Na hipótese de desativação de Serviços Distritais, os livros obrigatórios, previstos no art. 19, deste Código de Normas, serão remetidos à serventia com competência para o Tabelionato de Notas, nos termos do parágrafo anterior, salvo se remetidos a outro Serviço Distrital. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 5º Pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial deverão ser tomadas todas as providências necessárias ao encerramento das atividades da serventia, com comunicação aos demais agentes delegados da Comarca e população envolvida, com posterior comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para anotações. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 15. Quando ocorrer a vacância do cargo por quaisquer dos motivos enumerados no art. 39 da Lei nº 8.935/1994, o fato será de pronto comunicado pelo Juiz Diretor do Fórum ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 16. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá propor à Comissão Permanente de Organização e Divisão Judiciárias a extinção de Serviço Distrital vago que apresente pequeno movimento e receita insuficiente, ressalvado o disposto no art. 44, § 2°, da Lei 8935/94.

Art.16-A. As demais providências decorrentes das vacâncias dos serviços serão objeto de normatização específica. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Instrução Normativa nº 10/2017, retificada pela IN nº 10/2018.

 

Seção II

Dos Livros e Arquivos

Art. 17. Os atos dos registradores e dos notários obedecerão rigorosamente à ordem cronológica de escrituração e serão efetuados em livro em folhas soltas, o qual conterá, obrigatoriamente, a identificação da serventia, endereço, nome do titular, numeração de série do livro e das folhas e a rubrica do serventuário.

Art. 17. Os atos dos registradores e dos notários obedecerão rigorosamente à ordem cronológica de escrituração e serão efetuados em livro em folhas soltas, o qual conterá, obrigatoriamente, a identificação da serventia, endereço, nome do titular, numeração de série do livro e das folhas e a rubrica do titular ou escrevente autorizado. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 18. A denominação dos livros obrigatórios deve obedecer às nomenclaturas estabelecidas em legislação própria e neste Código de Normas. 

Art. 19. Os tabeliães, oficiais de registro e oficiais distritais, bem como aqueles que nessa qualidade estiverem designados precariamente, estão obrigados a manter o Livro de Receitas e Despesas.

Art. 19. Os tabeliães, oficiais de registro e oficiais distritais, bem como aqueles que nessa qualidade estiverem designados precariamente, estão obrigados a manter o Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro Controle de Depósito Prévio e o Arquivo de Comunicação de Selos e o Arquivo das Guias de Recolhimento do Funseg. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Provimento nº 45, de 13/5/2015, do CNJ.

Art. 19. Os tabeliães, oficiais de registro e oficiais distritais, bem como aqueles que nessa qualidade estiverem designados precariamente, estão obrigados a manter o Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro Controle de Depósito Prévio e o Arquivo de Comunicação de Selos. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Uma vez feito o lançamento de saída (pagamento) de valores recebidos para repasse a terceiros (por exemplo: aquisição de selos Funarpen), no livro deve haver, necessariamente, o correspondente lançamento de entrada (recebimento) da importância respectiva no caixa da serventia, tudo devidamente discriminado.

§ 1º Os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito que se destinam ao pagamento de tributos ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

• Ver Lei Estadual nº 6.149, de 14/9/1970 e suas alterações.

§ 2º Deverão ser consignadas apenas as despesas diretamente relacionadas ao serviço, não sendo possível o lançamento de gastos de caráter estritamente pessoal, como, por exemplo, os recolhimentos à carteira de previdência complementar ou as contribuições a entidades de classe.

§ 2º Deverão ser consignadas apenas as despesas diretamente relacionadas ao serviço, não sendo possível o lançamento de gastos de caráter estritamente pessoal, como, por exemplo, os recolhimentos à carteira de previdência complementar, as contribuições a entidades de classe e plano de saúde exclusivo do agente delegado. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

• Ver art. 8º do Provimento nº 45, de 13/5/2015, do CNJ.

§ 3º Ao final de cada mês, no termo de encerramento do período, deverá ser consignado o saldo líquido respectivo, não havendo necessidade de transportar os valores para o mês seguinte.

§ 4º No lançamento da receita, além do seu montante, haverá referência ao número do ato, livro e folha em que foi praticado, ou ao protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identificação.

§ 5º Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa deverá ser encaminhado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial para ser visado. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 11 do Provimento nº 45, de 13/5/2015, do CNJ.

§ 6º A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, no dia da prática do ato, ainda que o delegatário não tenha recebido os emolumentos, exceto nos serviços de protesto de títulos, no qual será considerado, para todos os fins, o dia da prática do ato como sendo o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e a do pagamento do título, na hipótese de diferimento dos emolumentos. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 20. A plena informação à parte sobre o serviço e a adequada e completa prestação de contas dos valores arrecadados pela unidade, ainda que para repasse, inserem-se no dever legal que tem o agente delegado de atender as partes com presteza e atuar com dignidade no mister, justificando, assim, a confiança que lhe é depositada.

Art. 21. Os documentos referentes à regularidade das contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, contrato de prepostos, entre outros comprovantes pertinentes à movimentação financeira da serventia, deverão ser apresentados ao Juiz competente, sempre que solicitado, com extrato circunstanciado do movimento da serventia, bem como a indicação da receita bruta proveniente das custas e emolumentos, despesas e receita líquida.

Art. 22. Sob pena de incorrer em falta funcional, os notários e registradores não permitirão que os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação saiam da respectiva serventia, exceto quanto ao disposto no art. 627 deste Código de Normas.

Art. 22. Sob pena de incorrer em falta funcional, os notários e registradores não permitirão que os livros, fichas, documentos e papéis, saiam da respectiva serventia, ressalvadas as hipóteses dos arts. 23, 76 e 663 deste Código. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 46 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994.

Art. 22. Sob pena de incorrer em falta funcional, os notários e registradores não permitirão que os livros, fichas, documentos e papéis, saiam da respectiva serventia, salvo para a sua encadernação ou digitalização, bem como para as hipóteses previstas nos arts. 23, 76 e 663 deste Código. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Permite-se a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições e inspeções, bem como para verificação das receitas devidas ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná - Funrejus.

• Ver art. 39 do Decreto Judiciário nº 153/99, de 20/4/1999, do Funrejus.

§ 2º Ressalvada a hipótese do artigo anterior, todas as diligências judiciais e extrajudiciais que envolvam a apresentação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação serão realizadas na própria serventia.

§ 2º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, todas as diligências judiciais e extrajudiciais que envolvam a apresentação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação serão realizadas na própria serventia. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 23. A implantação de sistema informatizado de dados ou o processo de digitalização do acervo da serventia não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, os quais serão formados pela encadernação das folhas extraídas pelo sistema de impressão.

Art. 23. A implantação de sistema informatizado de dados ou o processo de digitalização do acervo da serventia não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, os quais serão formados pela encadernação editorial das folhas extraídas pelo sistema de impressão, vedada a utilização de grampo ou parafuso, ressalvadas as exceções previstas neste Código de Normas(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 24. Os arquivos previstos neste Código de Normas e mantidos pelos notários e registradores poderão ser digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando ato normativo exigir o arquivamento da via original.

Art. 24. Os arquivos previstos neste Código de Normas e mantidos pelos notários e registradores poderão ser mantidos digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando ato normativo exigir o arquivamento da via original. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 24. Os arquivos e livros previstos neste Código de Normas e mantidos pelos notários e registradores poderão ser mantidos digitalizados e gravados eletronicamente, salvo quando ato normativo exigir a manutenção ou o arquivamento da via original. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 25. Não poderão ser digitalizados: (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

I - arquivos de comunicados ao Ofício Distribuidor enquanto não implantado o selo digital; 

II - arquivos de Declarações de Nascidos Vivos - DNV e Declarações de Óbitos - DO (art. 88, inc. XIV e XV do CN); 

• Ver Portarias 474/2000 e 475/2000 da Funasa.

III - arquivos de Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, de Exportação e de Produtor Rural e Cancelamentos e Aditivos das Cédulas ; e

• Ver arts. 32, § 1º, e 39, § 2º, DL 167/67. 

IV - arquivo de guias de recolhimento ao Funrejus.

Art. 26. No procedimento de digitalização deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:

I - os documentos necessários à prática dos atos notariais/registrais, bem como os que decorrerem desses atos, deverão ser digitalizados pelos processos técnicos disponíveis com qualidade suficiente para leitura;

II - os arquivos respectivos serão gerados de acordo com o ato praticado, unicamente no formato PDF, e assinados digitalmente pelos agentes delegados, ou por seus substitutos, mediante o uso de certificado digital vinculado a uma autoridade certificadora no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), segundo as normas técnicas pertinentes;

II - os arquivos respectivos serão gerados de acordo com o ato praticado, no formato PDF, JPEG, JPG ou TIF e assinados digitalmente pelos agentes delegados, ou por seus substitutos, mediante o uso de certificado digital vinculado a uma autoridade certificadora no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), segundo as normas técnicas pertinentes; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

III - a indexação dos arquivos contendo os documentos digitalizados será feita com referência aos atos (livro e folhas) onde foram utilizados ou em razão dos quais foram produzidos, de modo a facilitar sua localização e conferência;

III - a indexação dos arquivos contendo os documentos digitalizados será feita com referência aos atos (protocolo, livro e folhas) onde foram utilizados ou em razão dos quais foram produzidos, de modo a facilitar sua localização e conferência; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IV - todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, mediante sistema que ofereça fácil localização e que garanta a preservação e a integridade dos dados, devendo o arquivo redundante (backup) ser gravado, pelo menos, em uma mídia segura (CD ou DVD) ou em uma unidade externa (disco rígido removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro;

IV - todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, mediante sistema que ofereça fácil localização e que garanta a preservação e a integridade dos dados, devendo o arquivo redundante (backup) ser gravado, pelo menos, em uma mídia segura (CD ou DVD) ou em uma unidade externa (disco rígido removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro, diverso da serventia; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - os documentos apresentados para lavratura de atos notariais/registrais deverão ser devolvidos para as partes após a digitalização.

Art. 27. A digitalização de arquivos já encerrados dependerá de prévia autorização do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, observados os requisitos estabelecidos no artigo anterior, quando então poderão ser incinerados ou por outra forma destruídos, resguardado e preservado o sigilo.

Parágrafo único. No caso dos arquivos de alvarás e mandados judiciais, deverá o agente delegado certificar, no verso, o cumprimento da ordem ou a utilização do alvará, com expressa indicação do ato praticado, e, após a digitalização, restituir o documento ao juízo de origem.

Parágrafo único. No caso dos arquivos de alvarás e mandados judiciais, deverá o agente delegado certificar, no verso, o cumprimento da ordem ou a utilização do alvará, com expressa indicação do ato praticado, e, após a digitalização, comunicar, via Sistema Mensageiro ou Malote Digital, o juízo de origem. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 28. Os livros, em folhas fixas ou soltas, serão abertos e encerrados pelo agente delegado, que rubricará as suas folhas, podendo, para tanto, ser utilizado processo mecânico previamente aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

• Ver art. 4º, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Parágrafo único. O agente delegado poderá determinar a quantidade de folhas fixas ou soltas dos livros da serventia, de acordo com as necessidades do serviço, mencionando-a obrigatoriamente no termo de abertura.

• Ver art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 29. O agente delegado poderá promover a abertura de novo livro, da mesma natureza, quando utilizado mais de 80% (oitenta por cento) do que estiver em uso. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 30. Os livros e pastas-arquivo dos notários e registradores obedecerão aos modelos de uso corrente, devendo ser, antes da lavratura de qualquer ato, protocolados na Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca e registrados no Livro de Registro e Controle de Livros dos Registradores e Notários, exclusivamente para fins de autenticação de data.

Art. 30. Os livros e pastas-arquivo dos notários e registradores obedecerão aos modelos de uso corrente, devendo ser, antes da lavratura de qualquer ato, comunicados à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca e registrados no Livro de Registro e Controle de Livros dos Registradores e Notários, exclusivamente para fins de autenticação de data. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º Os comunicados de abertura dos livros encaminhados à secretaria da Corregedoria do Foro Extrajudicial devem ser feitos pelo Sistema Mensageiro, e o número do registro também deve ser comunicado, de igual forma, aos agentes delegados.

§ 2º Para garantir que as atividades notariais e de registro sejam prestadas com qualidade satisfatória e de modo eficiente, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá limitar a abertura de livros em determinado Serviço, encaminhando cópia do ato à Corregedoria-Geral da Justiça.

• Ver art. 38, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

Art. 31. O desaparecimento ou danificação de qualquer livro, folhas, carimbos, documentos, bem como qualquer mudança nos programas de informática da serventia, será imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

Art. 31. O desaparecimento ou danificação de qualquer livro, folhas, carimbos, documentos, bem como qualquer mudança nos programas de informática da serventia, será imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, sob pena de serem tomadas as medidas disciplinares cabíveis(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 32. É vedado manter livro paralisado por período superior a 10 (dez) dias, com uso concomitante de outro com a mesma finalidade.

Art. 33. Devem ser consignados no termo de encerramento do livro todos os fatos relevantes, exceto aqueles referentes a atos cujo prazo ainda não tenha transcorrido.

Art. 34. O termo de encerramento será aditado se, posteriormente, o notário declarar incompleta alguma escritura daquelas a que alude a parte final do artigo anterior.

Art. 35. Os livros serão mantidos na serventia, podendo, após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, ser transferidos para o arquivo morto, permanecendo subsistente o dever de guarda e conservação do agente delegado. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

Seção III

Da Escrituração em Geral

Art. 36. O valor correspondente aos emolumentos de escrituras, certidões, buscas, averbações e registros de qualquer natureza constará, obrigatoriamente, do próprio documento, em reais e VRC, sem prejuízo da expedição do recibo.

Art. 36. Os valores correspondentes às taxas e emolumentos incidentes nos atos registrais e notariais de qualquer natureza constarão, obrigatoriamente, do próprio documento, em reais e VRC, sem prejuízo da expedição do recibo. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 37. É obrigatória a aplicação do selo Funarpen, físico ou digital, em todos os atos praticados pelos notários, registradores e distribuidores, limitada a responsabilidade destes últimos aos atos de distribuição do foro extrajudicial.

Parágrafo único. Os Agentes Delegados e Distribuidores deverão encaminhar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, até o 10º (décimo) dia de cada mês, por meio do Sistema Mensageiro, relatório acerca da quantidade de selos utilizados pelas respectivas serventias, devendo imprimir o comprovante de envio, arquivando o documento no Arquivo de Comunicação de Selos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 38. Os traslados e certidões poderão ser extraídos por meio datilográfico ou reprográfico, bem como impresso por sistema de computação.

Art. 38. Os traslados e certidões poderão ser extraídos por meio datilográfico, reprográfico ou digital. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 39. As certidões dos atos notariais e registrais serão fornecidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo todas as folhas serem subscritas e rubricadas pelos notários e registradores ou por seus substitutos. 

• Ver art. 240, do CODJ.

Art. 39. As certidões dos atos notariais e registrais serão fornecidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, todas as folhas serem subscritas e rubricadas pelos notários e registradores, bem como por seus escreventes, desde que devidamente autorizados. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 40. Poderão os notários e registradores, mediante autorização do Juiz, utilizar folhas que não sejam de fundo totalmente branco, desde que não fique impossibilitada a extração de cópia reprográfica ou a digitalização para inserção em processo eletrônico, por exemplo.

Art. 41. Na escrituração dos livros, além das normas específicas de cada Serviço, observar-se-á o seguinte:

I - a impressão será feita com tinta preta e nitidez suficiente à boa leitura;

II - no caso de livros contendo campos de preenchimento manual, a escrituração dos atos será sempre em vernáculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta, indelével, preta ou azul. Os algarismos serão expressos também por extenso;

II - no caso de livros contendo campos de preenchimento manual, a escrituração dos atos será sempre em vernáculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta, indelével, preta ou azul. Os algarismos referentes a datas, valores e/ou unidades de medida serão expressos também por extenso; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

III - é vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico, bem como deverão ser evitadas anotações a lápis nos livros e fichas e em cartões, ainda que provisoriamente;

IV - os atos serão lavrados em folhas de papel tamanho "ofício" ou "A-4" com gramatura não inferior a 75g/m²;

V - os caracteres terão dimensão mínima equivalente à das fontes Times New Roman 13 ou Arial 12;

VI - serão observadas as medidas de 3,0 a 3,5cm para a margem esquerda; 1,5 a 2,0cm para a margem direita; 3,0 a 3,5cm para a margem superior; e 2,0 a 2,7cm para a margem inferior, invertendo-se as medidas das margens direita e esquerda para a impressão no verso da folha;

VII - a lavratura dos atos será sempre iniciada em folha nova, sendo vedada a utilização de uma mesma folha para a lavratura de atos distintos, total ou parcialmente;

VIII - a redação dos atos se fará em linguagem clara, precisa e lógica, mantida a ordem cronológica;

IX - todos os atos deverão ser escriturados por extenso e assinados com tinta, indelével, preta ou azul, lançando-se à frente ou abaixo de cada assinatura, de forma legível, o nome do signatário por extenso;

X - o espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos signatários será o estritamente necessário à aposição das assinaturas;

XI - o notário ou o registrador, ou seu substituto legal, assinará ao final do ato e após as assinaturas das partes;

XII - o espaço em branco após as assinaturas, no verso e no anverso da folha, será destinado às anotações ou averbações, sendo vedado o uso de carimbo com as palavras "em branco" ou qualquer outra forma de inutilização.

Art. 42. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros desde que consignada no termo de abertura, observados os critérios de escrituração do artigo anterior, especialmente dos incs. VIII e X.

Art. 42. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros desde que consignada no termo de abertura, observados os critérios de escrituração do artigo anterior, especialmente dos incs. VII e XII. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 43. Os livros, os traslados e as certidões não podem ter rasuras, nem entrelinhas preenchidas ou emendadas. Nos livros, emendas inevitáveis que não afetem a fidelidade do ato serão ressalvadas e, aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra "digo", prosseguindo-se corretamente após repetir a última frase correta.

§ 1º As emendas, entrelinhas, rasuras, borrões e outras circunstâncias que possam causar dúvidas se ressalvam ao final da escrituração do ato e antes da subscrição e das assinaturas dos intervenientes. 

§ 2º Aplica-se o dispositivo supra para as emendas, rasuras, borrões e outras circunstâncias que possam causar dúvidas nas guias emitidas pelos notários e registradores, para recolhimento da receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus, devendo ser utilizado o verso da guia para certificar o ocorrido.

§ 3º Mesmo que ressalvadas, não se admitem entrelinhas que afetem partes essenciais do ato, tais como data, preço, objeto, forma de pagamento e aquelas que se refiram à descrição do imóvel.

Art. 44. As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como data, preço, objeto, forma de pagamento e as que se refiram à descrição do imóvel, não poderão ser supridas com a nota de "em tempo", ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação.

Art. 45. Na hipótese de erro material (por exemplo: numeração de documentos ou endereço das partes), a falha poderá ser sanada mediante certidão, lançada após as assinaturas.

Art. 46. Antes das assinaturas, os assentos serão lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.

Art. 47. Não se permite às partes a assinatura dos livros em branco, total ou parcialmente, ou em confiança, seja qual for o motivo alegado.

Art. 48. Na lavratura de escrituras e termos para registro, deve-se qualificar precisamente as partes envolvidas, inclusive testemunhas, sendo vedado utilizar expressões como "residentes nesta cidade" ou "residentes no distrito".

Art. 49. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação da nacionalidade, idade, profissão, estado civil, endereço e número da cédula de identidade.

Art. 49. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação da nacionalidade, idade, profissão, estado civil, endereço e número do documento de identidade. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 50. Em relação às pessoas que não saibam ler ou escrever, mas somente assinar, deve tal indicação ser consignada no termo lavrado.

Parágrafo único. Será colhida a impressão digital do impossibilitado de assinar, sempre que possível do polegar direito, com tinta própria indelével, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome do identificado.

Art. 51. Quando no ato intervier pessoa cega ou com visão subnormal, o notário ou o registrador certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, fazendo ainda constar a assinatura de duas testemunhas e do próprio interessado, se este souber assinar.

Art. 51. Os atos relativos ao apostilamento deverão ser praticados de acordo com normas específicas. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Vide Resolução nº 228, do CNJ, e Provimento nº 58, de 9/12/2016, do CNJ. 

 Vide Resolução 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento 62/2017, do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 

Seção IV

Do Funcionamento dos Serviços e Prepostos

Art. 52. Os Serviços Notariais e de Registro, incluindo os Serviços Distritais, funcionarão em local único, previamente comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e à respectiva Corregedoria do Foro Extrajudicial, sendo vedada a existência de sucursais e postos avançados de atendimento, ressalvado o caso do art. 176.

Art. 52. Os Serviços Notariais e de Registro, incluindo os Serviços Distritais, funcionarão em local único, previamente comunicado à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca, ou do Foro Central ou Regional, nas situações de Regiões Metropolitanas, sendo vedada a existência de sucursais e postos avançados de atendimento, ressalvado o caso do art. 176 deste Código. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Ofício-Circular nº 33/2017. 

§ 1º A comunicação prévia tem por objetivo a realização de inspeção do local, quanto à sua instalação nos limites territoriais e às condições de acessibilidade(Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º Somente após a aprovação do local, será comunicada à Corregedoria Geral da Justiça. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

Art. 53. Os Serviços deverão possuir placas de identificação, assim como acesso diferenciado para pessoas com restrições de locomoção, nos termos da Lei 10.098/2000.

Art. 53. Os Serviços deverão possuir placas de identificação, sem a expressão “cartório”, assim como acesso diferenciado para pessoas com restrições de locomoção, nos termos da Lei 10.098/2000. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 53. Os Serviços deverão possuir placas de identificação, assim como acesso diferenciado para pessoas com restrições de locomoção, nos termos da Lei 10.098/2000. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Parágrafo único - Fica vedada a adoção do nome fantasia na identificação da serventia, devendo ser identificada como Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Ofício de Registro de Imóveis, Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Serviço Distrital, podendo constar, em menor destaque, abaixo da identificação da serventia, o nome do agente delegado e suas atribuições.

§ 1º Fica vedada a adoção exclusiva do nome fantasia na identificação da serventia, devendo ser identificada como Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Serviço de Registro de Imóveis, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Serviço Distrital, podendo constar, em menor destaque, abaixo da identificação da serventia, o nome do agente delegado, suas atribuições e logomarca. (Renumerado e redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Poderá ser utilizada na fachada e na placa de identificação dos serviços a expressão “cartório”, desde que em menor destaque, sem prejudicar a fácil identificação pelo usuário da competência daquela serventia. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver Lei Estadual 19.917, de 30/8/2019.

§ 2º A regra de identificação contida no parágrafo anterior é extensiva aos materiais de expediente da serventia e à página da internet(Incluído pelo Provimento nº 269/2017) (Revogado pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 54. O expediente para atendimento ao público será das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 54. O expediente para atendimento ao público será das 8h30 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Instrução Normativa nº 5/2017. 

§ 1º Respeitadas as normas da legislação do trabalho, faculta-se, com exceção dos Serviços de Registro de Imóveis, o atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 6 às 20 horas, ininterruptamente, e aos sábados das 8 às 12 horas, como também nos feriados estaduais e municipais, nos mesmos horários, sempre que a rede bancária permanecer aberta, exigindo-se, em casos tais e também na alteração dos horários, comunicação ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial para homologação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Resolução nº 6/2005 do Órgão Especial, art. 1º, §§ 1º e 3º

§ 1º Respeitadas as normas da legislação trabalhista, faculta-se, com exceção dos Serviços de Registro de Imóveis, o atendimento ao público, de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h, ininterruptamente. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 2º Observadas as peculiaridades locais, poderá o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ouvidos os respectivos titulares, estabelecer, por portaria, o atendimento dos Serviços de Registro de Imóveis das 8h30 às 17 horas, ininterruptamente.

§ 2º Observadas as peculiaridades locais, poderá o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ouvidos os respectivos titulares, estabelecer, por portaria, o atendimento dos Serviços de Registro de Imóveis das 8h30 às 17 horas, ininterruptamente. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 3º Os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão ininterruptamente, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.935/1994 e no Capítulo II, Seção XI deste Código.

§ 3º Os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais funcionarão ininterruptamente, observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 8.935/94, e no Capítulo II, Seção XI, deste Código(Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 4º Nos feriados estaduais, municipais e demais dias em que for deferido horário de atendimento diferenciado, deverá ser observado o horário de funcionamento da rede bancária, não se admitindo o fechamento das serventias se houver funcionamento bancário na localidade. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 5º Compete à Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca, por meio de Portaria, estabelecer os dias e horários diferenciados de atendimentos das serventias do foro extrajudicial (feriados ou não), observado o disposto nos parágrafos anteriores. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 6º A portaria deve ser comunicada à Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça para as anotações necessárias, devendo fixar os dias e horários de funcionamento das serventias, não se admitindo ato genérico. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 55. Os notários e os registradores poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, entre estes, escolher seus substitutos.

• Ver Lei 8.935/1994, art. 20.

• Ver Lei Estadual 14.277/2003, art. 122.

Art. 56. O titular do serviço encaminhará ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, que o remeterá, após manifestação formal, ao Juiz diretor do Fórum, indicação por escrito dos seus escreventes, dos atos que estarão autorizados a praticar, quais os escolhidos como seus substitutos e, ainda, aquele, entre os escreventes substitutos, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

§ 1º Recebida a comunicação, o Juiz Diretor do Fórum, verificando-a em ordem, baixará portaria homologando a indicação, dela constando os atos que o escrevente poderá subscrever.

§ 2º O ato que indicar os escreventes e substitutos e que autorizá-los a subscrever atos do serviço será afixado na serventia, devendo ter ampla divulgação.

Art. 57. Para efeito do disposto no art. 68, o empregado indicado deverá:

Art. 57. Para efeito do disposto no artigo anterior, o empregado indicado deverá: (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

I - apresentar prova de estar no exercício dos direitos civis e políticos e, se for o caso, quite com o serviço militar;

II - apresentar certidão de antecedentes criminais das comarcas em que tiver residido após haver completado 18 (dezoito) anos;

III - apresentar certidão negativa fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - apresentar comprovante de escolaridade, exigindo-se, no mínimo, estar cursando o ensino médio;

IV - apresentar certidão de distribuição cível e criminal da Justiça Estadual e Federal referente aos últimos 10 (dez) anos, expedidas no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - apresentar fotocópia de documento de identidade;

V - apresentar certidão de protesto referente aos últimos 5 (cinco) anos, expedida no local em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VI - comprovar experiência na atividade que irá desempenhar; e

VI - apresentar comprovante de escolaridade, exigindo-se, no mínimo, estar cursando o ensino médio; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VII - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade.

VII - apresentar fotocópia de documento de identidade; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VIII - comprovar experiência na atividade que irá desempenhar; (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IX - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 58. O afastamento do notário ou do registrador deverá ser comunicado ao Juiz Diretor do Fórum, que o formalizará por meio de portaria, bem como ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

Art. 58. O afastamento do notário ou do registrador deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, que comunicará o fato ao Juiz Diretor do Fórum, que o formalizará por meio de portaria, observadas as disposições contidas no Regulamento dos Afastamentos dos Agentes Delegados (Ofício-Circular nº 158/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Ofício-Circular nº 158/2014. 

Parágrafo único. Os afastamentos serão pelo prazo estipulado em lei. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 59. Se dos comunicados houver indícios de incapacidade civil, o Juiz Diretor do Fórum, após a instrução dos fatos e confirmada a suspeita, encaminhará à Corregedoria-Geral da Justiça representação pela instauração de procedimento de extinção da delegação (LNR, art. 39, III).

Art. 59. Se dos comunicados houver indícios de incapacidade civil do agente delegado, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial adotará as providências previstas no Regulamento dos Afastamentos dos Agentes Delegados (Ofício-Circular nº 158/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 60. Se existirem indícios da prática de ilícito funcional, inclusive por injustificado abandono ou subdelegação do serviço, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, de ofício ou mediante encaminhamento do Juiz Diretor do Fórum, tomará as medidas disciplinares cabíveis.

Art. 61. Cópias das portarias aludidas nos arts. 56, § 1º e 58 serão encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

 

Seção V

Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel

Art. 62. Os notários ou os registradores deverão impugnar o valor atribuído a imóvel, constante em escritura pública, contratos ou outros títulos que versem sobre a transmissão de domínio, constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, desde que a quantia estimada pelas partes, na ausência de previsão legal, esteja em dissonância com o valor real de mercado do bem ou do negócio.

Art. 62. Os notários ou os registradores deverão impugnar o valor atribuído a imóvel, constante em escritura pública, contratos ou outros títulos que versem sobre a transmissão de domínio, constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, quando o valor declarado pelas partes for irrisório ou excessivamente dissonante com o arbitrado pelo fisco para fins de recolhimento do ITBI(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

. Vide Ofícios-Circulares 52/2013 e 81/2014 da CGJ.

Art. 62. Os notários ou os registradores deverão impugnar o valor atribuído a imóvel, constante em escritura pública, contratos ou outros títulos que versem sobre a transmissão de domínio, constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, quando o valor declarado pelas partes for irrisório ou demasiadamente discrepante da realidade. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Parágrafo único. Para apurar a correção dos valores declarados pelas partes, deverão se valer, para imóveis urbanos, do valor venal atribuído pela municipalidade e, para imóveis rurais, o preço médio de terras agrícolas estipulado pelo Departamento de Economia Rural, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 63. A impugnação, contendo a exposição do fato e os fundamentos do pedido, será dirigida ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, acompanhada de comprovante de que foi intimado o interessado por carta com aviso de recebimento (AR) ou por outro meio idôneo, para respondê-la em juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 63. A impugnação, contendo a exposição do fato e os fundamentos do pedido, será dirigida ao Juiz da Vara de Registros Públicos, acompanhada de comprovante de que foi intimado o interessado por carta com aviso de recebimento (AR) ou por outro meio idôneo, para respondê-la em juízo, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 63. Verificada a existência de alguma divergência, deverão os notários e registradores intimar as partes interessadas, por carta, com aviso de recebimento (AR), ou por outro meio idôneo, para que sejam prestados os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Parágrafo único. O prazo para resposta fluirá a partir da data da juntada do comprovante de intimação.

§ 1º O prazo para resposta fluirá a partir da data recebimento na serventia do comprovante de intimação. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018) 

§ 2º Se demonstrada pelas partes a correção do valor por elas declarado, finalizar-se-ão os atos ou registros, observadas as disposições deste Código e da legislação aplicável. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 3º Na hipótese de haver a retificação do valor declarado, deverão ser apresentados pelas partes os comprovantes do recolhimento complementar do valor devido ao Funrejus, dos tributos incidentes sobre o negócio, bem como paga eventual diferença referentes aos emolumentos. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 64. Com ou sem manifestação da parte interessada, o Juiz encaminhará os autos ao avaliador judicial, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentará o laudo fixando o valor do imóvel.

Art. 64. Em não havendo manifestação ou não concordando os interessados com o questionamento relativo ao valor atribuído ao imóvel, com a exposição dos fatos e dos fundamentos, deverá o notário ou registrador apresentar impugnação, a qual será dirigida ao Juiz da Vara de Registros Públicos da Comarca, acompanhada de comprovante de que os interessados foram intimados para manifestação(Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, será dada vista ao Ministério Público.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, será dada vista ao interessado e, após, ao Ministério Público. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 281/2018)

Art. 65. O Juiz proferirá o julgamento no prazo de 10 (dez) dias, não estando adstrito ao laudo, nem obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

• Ver arts. 436 e 1.109 do CPC.

Art. 65. O Juiz, com base nos fatos e fundamentos apresentados, deverá decidir acerca da correção, ou não, do valor atribuído. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018) 

Art. 66. Julgada procedente a impugnação, serão recolhidas as diferenças de impostos, das receitas devidas ao Funrejus, bem como dos emolumentos em favor da serventia.

Art. 66. O julgamento será proferido no prazo de 10 (dez) dias, podendo se valer o Juiz de qualquer elemento que tenha a seu alcance para formar seu convencimento, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

• Ver arts. 371, 479 e 723, do Código de Processo Civil. 

Art. 67. A sentença condenará o vencido nas custas e despesas do incidente.

Art. 67. Julgada procedente a impugnação, na hipótese de finalização dos atos ou dos registros, deverão ser recolhidas as diferenças referentes ao valor devido ao Funrejus, dos tributos incidentes sobre o negócio, bem como paga eventual diferença referentes aos emolumentos. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 68. Caberá recurso ao Conselho da Magistratura no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 68. Da sentença caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 68. Da sentença proferida caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

 

Seção VI

Do Mercosul

Art. 69. Fica facultada, após a aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça, a celebração de intercâmbio entre notários e registradores do Estado do Paraná com similares de países integrantes do Mercosul para troca de informações.

Art. 70. A minuta de informações, redigida em língua portuguesa ou espanhola, esclarecerá o objeto e a extensão do intercâmbio, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios do regular funcionamento do serviço notarial ou registral sediado em outro país.

Art. 71. O registrador ou o notário, após haver firmado convênio de informações, deverá comunicá-lo à Corregedoria-Geral da Justiça, a ela remetendo cópia da documentação.

Art. 72. Competirá à Corregedoria-Geral da Justiça editar normas e fiscalizar o correto cumprimento do intercâmbio.

 

Seção VII

Da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registros

Art. 73. A competência para fiscalização dos serviços notariais e de registro é, em sentido amplo, do Corregedor-Geral da Justiça e, nas respectivas comarcas, do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.

• Ver art. 8º do Regulamento de Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça - Acórdão nº 7556.

• Ver arts. 194 a 209 do CODJ.

Art. 74. No desempenho dessa função poderão ser baixadas instruções, emendados erros, punidas as faltas disciplinares e os abusos, com anotações em ficha funcional, após regular processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das consequências civis e criminais.

Art. 75. A inspeção permanente dos serviços notariais e de registro, inclusive os distritais, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos.

Art. 76. O Juiz Corregedor poderá determinar que livros e processos sejam transportados ao Fórum para serem examinados.

Art. 76. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá determinar que livros, arquivos e processos sejam transportados ao Fórum para serem examinados. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 77. Quando exigidos pelo Juiz ou pelo Corregedor, todos os agentes delegados são obrigados a exibir seus títulos no início das correições ou inspeções.

Art. 78. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial inspecionará, no primeiro bimestre de cada ano, ou ainda quando reputar necessário ou conveniente, os Serviços Notariais, de Registro e Distritais que estiverem sob sua fiscalização, instruindo os agentes delegados sobre seus deveres, adotando as providências legais e regulamentares, conforme a situação.

Art. 78. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial inspecionará, pessoalmente, no primeiro trimestre de cada ano, ou ainda quando reputar necessário ou conveniente, no local, os serviços notariais, de registro e distritais que estiverem sob sua fiscalização, instruindo os agentes delegados sobre seus deveres, adotando as providências legais e regulamentares, conforme a situação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 78. O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, ou seu eventual substituto, inspecionará, pessoalmente, no primeiro trimestre de cada ano, ou ainda quando reputar necessário ou conveniente, no local, os serviços notariais, de registro e distritais que estiverem sob sua fiscalização, instruindo os agentes delegados sobre seus deveres, adotando as providências legais e regulamentares, conforme a situação. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º No Foro Central de Curitiba, em face do grande número de serviços a serem inspecionados, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá elaborar, previamente, um plano de inspeção, sem a observância da trimestralidade, a ser submetido, previamente, à aprovação da Corregedoria da Justiça. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º No Foro Central de Curitiba, em face do grande número de serviços a serem inspecionados e tendo em vista a maior proximidade e atuação fiscalizatória da Corregedoria-Geral da Justiça ou da Corregedoria da Justiça nesses serviços, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial está dispensado da realização das inspeções anuais nas serventias extrajudiciais. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º Caso tenham sido constatadas falhas por ocasião da correição ou inspeção, será concedido prazo para a efetiva regularização, incumbindo ao Magistrado, pessoalmente, a conferência do cumprimento de todas as determinações contidas na ata. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º Caso tenham sido constatadas falhas por ocasião da correição ou inspeção, será concedido prazo para a efetiva regularização, incumbindo ao Magistrado, pessoalmente, a conferência do cumprimento de todas as determinações contidas na ata. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial deverá enviar à Corregedoria-Geral da Justiça, até o último dia do mês de março, o relatório da inspeção informando as providências a serem tomadas, acompanhado do relatório circunstanciado e certidão lavrada pelas serventias, dando conta da regularização de todas as falhas apontadas. No Foro Central da Comarca de Curitiba, as providências observarão o calendário aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 3º O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial deverá enviar à Corregedoria-Geral da Justiça, até o último dia do mês de março, o relatório da inspeção informando as providências a serem tomadas, acompanhado do relatório circunstanciado e certidão lavrada pelas serventias, dando conta da regularização de todas as falhas apontadas. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º Poderá ser dispensada a inspeção se tiver sido realizada correição ordinária no ofício, no período compreendido entre o mês de outubro do ano anterior (1º/10) até a data para finalização dos trabalhos do ano em curso (31/3). (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 4º Poderá ser dispensada a inspeção se tiver sido realizada correição ordinária no ofício, no período compreendido entre o mês de outubro do ano anterior (1º/10) até a data para finalização dos trabalhos do ano em curso (31/3). (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 5º A dispensa deverá ser solicitada, previamente, pelo Magistrado responsável pela inspeção anual e dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça pelo sistema informatizado.  (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 5º A dispensa deverá ser solicitada, previamente, pelo Magistrado responsável pela inspeção anual e dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça pelo sistema informatizado. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 6º As inspeções anuais realizadas e as dispensas serão anotadas na ficha funcional do Magistrado, junto à Seção do Fichário Confidencial da Magistratura. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 6º As inspeções anuais realizadas e as dispensas serão anotadas na ficha funcional do Magistrado, junto à Seção do Fichário Confidencial da Magistratura. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 7º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao Foro Central de Curitiba. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 79. Para a realização das inspeções a que alude o artigo anterior, os Juízes deverão utilizar, necessariamente, os modelos de inspeção disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (intranet - Seção dos Magistrados).

Art. 80. O procedimento disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e eventual imposição das penas disciplinares previstas na Lei nº 8.935/1994 obedecerá às normas estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ) e no Regulamento de Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça.

Art. 80. O procedimento disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e eventual imposição das penas disciplinares previstas na Lei nº 8.935/1994 obedecerá às normas estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 81. O descumprimento da Lei Estadual nº 13.228/2001 ou das instruções normativas do Conselho Diretor do Funarpen implicará as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.935, de 18/11/94, observado o disposto no Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça (Acórdão nº 7556-CM).

Art. 81. O descumprimento da Lei Estadual nº 13.228/2001 ou das instruções normativas do Conselho Diretor do Funarpen implicará as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.935, de 18/11/94, observado o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 82. Deve ser instaurada sindicância, mediante portaria do Juiz competente, quando desconhecida a autoria do fato e/ou inexistir certeza de que este constitua infração disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• Ver art. 15 do Regulamento de Penalidades.

Art. 82. Deve ser instaurada sindicância, mediante portaria do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, quando desconhecida a autoria do fato e/ou inexistir certeza de que este constitua infração disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º A sindicância deverá ser iniciada no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da notícia do fato ao Juiz, e encerrada no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º O sindicado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicar provas.

§ 3º O Juiz procederá a todas as diligências que julgar necessárias para a elucidação dos fatos.

Art. 83. Concluindo pela inexistência de falta funcional, o Juiz fará relatório final e determinará o arquivamento da sindicância, comunicando a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 84. Se a conclusão for no sentido da existência de ilícito administrativo, em tese, o Juiz instaurará processo administrativo mediante portaria, que conterá a descrição pormenorizada dos fatos imputados e das normas violadas, com envio de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.

• Sobre processo administrativo, observar os arts. 179 e segs. do CODJ.

Art. 85. As penalidades de repreensão e de multa poderão ser aplicadas aos agentes delegados, em sindicância.

• Ver art. 32, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994. 

• Ver art. 200 do CODJ.

Art. 86. A aplicação de penalidade em sindicância não pode ser feita sem a prévia delimitação do teor da acusação e das normas violadas, bem como sem a rigorosa observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

 

Seção I

Dos Livros e a sua Escrituração

Art. 87. São livros e arquivos obrigatórios da serventia: 

Art. 87. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Arquivo de Comunicação de Selos e o Arquivo das Guias de Recolhimento do Funseg): (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 87. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Arquivo de Comunicação de Selos): (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

• Ver art. 29, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

I - Receitas e Despesas; (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

II - Protocolo Geral;

III - "A" - Registro de Nascimento; 

IV - "B" - Registro de Casamento; 

V - "B Auxiliar" - Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis; 

VI - "C" - Registro de Óbito; 

VII - "C Auxiliar" - Registro de Natimorto; 

VIII - "D" - Registro de Proclamas; 

IX - "E" - Inscrições dos Demais Atos Relativos ao Estado Civil; 

X - Arquivo de Termos de Alegações de Paternidade; 

• Ver art. 226, do CNFE.

XI - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade; 

• Ver Provimento nº 16, de 17/2/2012, do CNJ.

XI - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade ou Maternidade Socioafetiva; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver Provimento 16/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Provimento 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

XII - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Provenientes de Outras Serventias;

• Ver Provimento nº 16, de 17/2/2012, do CNJ.

XII - Arquivo de Termos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Provenientes de Outras Serventias e de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade ou Maternidade Sociafetiva Provenientes de Outras Serventias; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver Provimento 16/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 Ver Provimento 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

XIII - Arquivo de Comunicações; 

• Ver art. 108, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

XIV - Arquivo de Declaração de Nascido Vivo (DNV); 

XV - Arquivo de Declaração de Óbito (DO) e de Autorização; 

• Ver arts. 292 e 294, do CNFE.

XVI - Arquivo de Mandados Judiciais; 

XVII - Arquivo de Declaração; 

• Ver art. 182, do CNFE.

XVIII - Arquivo de requerimentos de registros de nascimentos realizados fora do prazo legal. 

• Ver art. 189, do CNFE.

XIX - Arquivo de Averbação do Prenome e/ou Gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver Provimento 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 88. O Arquivo de Comunicações será feito em ordem cronológica e será desmembrado conforme os seguintes temas: 

I - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 

• Ver art. 89, do CNFE. 

II - comunicação do casamento; 

• Ver art. 261, do CNFE..

III - comunicação do óbito; 

• Ver art. 306, do CNFE.

IV - Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); 

IV - Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

• Ver art. 301, inc. I, do CNFE. 

IV - Comunicados ao SIRC, e a Central de Registro Civil Nacional (CRC); (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

V - Junta do Serviço Militar; 

• Ver art. 301, inc. II, do CNFE. 

VI - Justiça Eleitoral; 

• Ver art. 301, inc. III, do CNFE. 

VII - Instituto de Identificação do Estado do Paraná; 

• Ver art. 301, inc. V, do CNFE. 

VIII - Polícia Federal; 

• Ver CN 301, inc. IV, do CNFE. 

IX - Comunicações do Livro “E”; 

• Ver art. 338, do CNFE.. 

• Ver art. 9°, do Código Civil. 

X - Consulados e Embaixadas;

• Ver art. 301, inc. IV, do CNFE.

XI - Comunicações Recebidas de Outras Serventias;

XII - Secretaria Municipal de Saúde;

• Ver art. 301, inc.VI, do CNFE.

XIII – Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

• Ver art. 301, VII, do CNFE. 

XIV - Comunicações ao Funarpen dos atos gratuitos praticados. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 89. O registrador remeterá, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre.

Parágrafo único. As comunicações aludidas no art. 90 permanecerão arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos. 

Parágrafo único. As comunicações aludidas no artigo anterior permanecerão arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

Art. 90. Findo o prazo, poderá o oficial promover a inutilização completa e irreversível do material para posterior destinação a organismos ou entidades assistenciais, independentemente de autorização judicial, com especial preocupação pela preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico, sempre sem qualquer retorno de cunho financeiro à serventia.

Parágrafo único. Desse procedimento será lavrado termo minucioso, que será apresentado ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial na inspeção ordinária seguinte. 

Art. 91. As comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” a outras serventias do Estado do Paraná, previstas nos arts. 106 e 107 da Lei de Registros Públicos, serão realizadas exclusivamente pelo Sistema Mensageiro, com arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio físico ou em arquivo digital, disponível para pronta verificação. 

Art. 91. As comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” a outras serventias do Estado do Paraná, previstas nos arts. 106 e 107 da Lei de Registros Públicos, poderão ser realizadas pelo Sistema Mensageiro, CRC ou Malote Digital, com arquivamento da tela de confirmação de remessa em meio digital ou físico, disponível para pronta verificação. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 92. Nas comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” para serventias de outro Estado da federação, os comunicados devem ser encaminhados por carta, mantendo-se em arquivo o comprovante de remessa postal.

Art. 92. As comunicações de casamentos, óbitos e inscrições no Livro “E” para serventias de outro Estado da Federação, devem ser encaminhadas por carta ou, preferencialmente por Malote Digital ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (Prov. 46/CNJ), mantendo-se em arquivo o comprovante de remessa postal. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 93. Os livros e arquivos obedecerão aos mesmos critérios de escrituração estabelecidos na parte geral deste Código.

Art. 94. Cada assento receberá número de ordem crescente, seguindo ao infinito, e serão escriturados na ordem cronológica de suas declarações, devendo fazer referência expressa ao número do Protocolo Geral.

Art. 95. A escrituração não conterá abreviaturas, nem algarismos. 

Art. 96. Cada um dos livros enumerados no art. 87 conterá índice alfabético dos assentos lavrados e será organizado pelo prenome das pessoas a que se referirem.

Art. 97. O índice poderá ser organizado em livro próprio, pelo sistema de fichas ou mediante registro em banco informatizado de dados, atendidas a segurança e a comodidade, de modo a permitir fácil e rápida localização. 

Parágrafo único. O índice do Livro "C - Auxiliar" - Natimorto - será organizado pelo nome dos genitores. 

Art. 98. Para atos praticados por pessoa analfabeta ou incapacitada de assinar, colher-se-á a impressão digital de um dos polegares, indicando-se a mão, mediante assinatura a rogo por duas testemunhas do fato, com menção das circunstâncias no corpo do termo. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. A assinatura por impressão digital será identificada pelo nome, nos moldes do procedimento exigido pelos Tabelionatos de Notas. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver CN 679, §§ 2º e 3º 

Art. 99. Para o ato decorrente de declaração de pessoa portadora de deficiência visual, deverão ser colhidas, além da sua assinatura, as de dois apresentantes devidamente qualificados. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 100. A prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação da serventia, do livro, da folha e da data da lavratura da procuração, se por instrumento público. 

§ 1º A procuração deve ser arquivada em pasta própria e nela anotados o livro e folhas onde foi utilizada. 

§ 2º Somente serão aceitas procurações por instrumento público mediante traslado, certidão ou o original do documento particular, com firma reconhecida. 

Art. 101. Quando a testemunha não for conhecida do registrador, sua identificação e qualificação constarão do termo.

Parágrafo único. Se conhecida, o registrador declarará tal circunstância, sob pena de responsabilidade. 

Art. 102. Não sendo possível a lavratura do ato, eventual insistência pelo interessado deve motivar a suscitação de dúvida. 

Parágrafo único. Eventual suscitação de dúvida envolvendo questão afeta à pessoa portadora de deficiência, não implica, por si só, em discriminação para efeito do contido no art. 83 da Lei nº 13.146/2015. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

Seção II

Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões

Art. 103. São gratuitos, para todas as pessoas, os registros de nascimento e de óbito, assim como a primeira certidão desses atos. 

• Ver Lei nº 9.534, de 10/12/1997, e Instrução nº 1, de 26/1/2011, da CGJ/PR. 

• Ver art. 1.512, parágrafo único, do Código Civil.

• Ver Provimento nº 19, 29/8/2012, do CNJ.

Art. 104. As pessoas reconhecidamente pobres estão isentas do pagamento de emolumentos pelas demais certidões, bem como para a habilitação para o casamento e o seu registro. 

Art. 104. As pessoas reconhecidamente pobres estão isentas do pagamento de emolumentos pelas demais certidões, bem como para a habilitação de casamento e o seu registro. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Serão gratuitos os atos de registro e averbação praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que determinado pelo juízo, constando expressamente no mandado, quando deferida a gratuidade. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 105. É vedado ao registrador fazer constar, na certidão extraída ou no termo, qualquer menção à condição de pobreza ou situação semelhante. 

Art. 106. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, sob as penas da lei, a qual será emitida em duas vias, discriminados os dados do assento, do pedido de habilitação ou da certidão, devendo uma das vias ser entregue ao solicitante e a outra permanecer arquivada em pasta própria pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

Art. 107. Os pedidos de certidão realizados por órgãos ou entidades de assistência social, em que os interessados sejam assistidos, o atestado de pobreza não será exigido, pois essa condição se depreende do fato de estarem recebendo assistência.

Art. 107. Nos pedidos de certidão realizados por órgãos ou entidades de assistência social, em que os interessados sejam assistidos, o atestado de pobreza não será exigido, pois essa condição se depreende do fato de estarem recebendo assistência(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Fica condicionada ao recolhimento de emolumentos à expedição de certidões ou a prática de atos solicitados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, salvo as relacionadas no caput deste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver AgRg no Resp 1180324/PR, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 108. É vedado exigir reconhecimento de firma ou qualquer tipo de pagamento para fins de elaboração da declaração de pobreza, devendo esta ser, obrigatoriamente, confeccionada pelo registrador. 

Art. 109. Se o registrador se recusar a fornecer a certidão gratuitamente, deverá emitir declaração com indicação dos motivos da recusa; a primeira via será arquivada na serventia, e a segunda será entregue ao interessado. 

Art. 109. Se o registrador se recusar a fornecer a certidão gratuitamente, ou de processar a habilitação de casamento, deverá emitir declaração com indicação dos motivos da recusa; a primeira via será arquivada na serventia, e a segunda será entregue ao interessado. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 110. Se o interessado insistir, o oficial encaminhará o pedido ao Juiz Corregedor da comarca, com indicação de urgência, e aguardará a decisão. 

Art. 111. Caso o oficial perceba claramente a possibilidade da prática de falsidade na declaração, deverá remeter cópia de todos os atos ao Juiz Corregedor da comarca e à autoridade policial. 

Art. 112. São também isentos de emolumentos o registro e as averbações de todos os atos relativos a crianças ou adolescentes em situação de risco solicitados pelas entidades responsáveis pelo cumprimento das medidas de proteção e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Art. 113. Os pedidos apresentados por entidades beneficentes, assistenciais, defensoria pública e assemelhados serão atendidos sem pagamento de emolumentos, desde que satisfeitas as despesas postais. 

Art. 114. As certidões de nascimento, casamento e óbito deverão observar a padronização nacional constante nos Provimentos 2 e 3/2009 do Conselho Nacional de Justiça, com os elementos a seguir:

I - brasão da República, com a inscrição "República Federativa do Brasil"; 

II - identificação da serventia, endereço completo e nome do titular; 

III - tipo de certidão expedida - nascimento, casamento ou óbito; 

IV - inclusão da matrícula com 32 números;

V - assinatura do titular ou do substituto legal ou escrevente autorizado; 

VI - selo de fiscalização, de acordo com as instruções do Funarpen. 

Art. 115. As certidões de inteiro teor e as de natimorto, bem como aquelas extraídas do Livro “E”, devem explicitar o número da matrícula na sua parte superior e os demais elementos aplicáveis, apesar de não possuírem forma padronizada nacionalmente. 

Art. 116. Toda certidão deverá ser fornecida em papel de segurança unificado nacionalmente, ou em sua falta, em papel que possibilite a extração de fotocópia, sendo vedada a utilização de papel jornal ou de material similar de baixa qualidade.

Art. 116. Toda certidão deverá ser fornecida em papel de segurança que possibilite a extração de fotocópia, sendo vedada a utilização de papel jornal ou de material similar de baixa qualidade. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Provimento nº 261, de 24/7/2015, da CGJ/PR. 

Art. 117. Deverá o registrador civil comunicar, imediatamente, ao Juiz Corregedor da comarca o esgotamento dos estoques do papel de segurança unificado nacionalmente, para que seja indicada a data em que as certidões serão emitidas em papel comum. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 118. Será permitida a publicidade no encarte de proteção da certidão fornecido aos usuários, desde que não contenha teor político ou religioso. 

Art. 119. Para a emissão de certidões, o registrador verificará a aposição do selo registral correto, em conformidade com as instruções do Funarpen. 

Art. 120. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao registrador o motivo ou o interesse do pedido. 

Art. 121. Ressalvado o disposto nos arts. 129, 130 e 131, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo ser mencionado o livro de registro ou o documento arquivado no cartório, bem como os demais requisitos previstos no art. 114.

Art. 122. O pedido de certidão será protocolado, devendo o registrador fornecer à parte recibo por ele autenticado.

Art. 123. Não será necessária a protocolização se o pedido puder ser atendido imediatamente pela serventia. 

Art. 124. É vedado o fornecimento de certidão com rasura, emenda ou entrelinha não ressalvadas expressamente. 

Art. 125. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, e autenticada pelo registrador, pelo substituto ou pelo escrevente autorizado, por meio físico ou eletrônico. 

§ 1º A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou eletrônico. 

• Ver Ofícios-Circulares nº 63/2017 e 65/2017. 

§ 2º Se houver dados que não possam ser mencionados, é vedada a certidão de inteiro teor, salvo por ordem ou autorização judicial.

§ 2º As certidões em inteiro teor requeridas por terceiros serão expedidas independentemente de autorização judicial, ressalvada a hipótese de haver dados que não possam ser mencionados. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei n 6.015/73

 Ver art. 6º, da Lei n 8560/92

 Ver Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça

§ 3º A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou eletrônico. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 3° Os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito seguirão aqueles instituídos nacionalmente na forma dos Anexos I, II e III, do Provimento 63, da Corregedoria Nacional de Justiça. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º A certidão de inteiro teor, de natimorto e as relativas aos atos registrados ou transcritos no Livro “E” deverão ser emitidas de acordo com o modelo do Anexo V, do Provimento 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo permitida a utilização de campos próprios. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 126. A certidão mencionará qualquer alteração do ato, não obstante as especificações do pedido, ressalvadas as restrições legais. 

Art. 126. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o registrador mencioná-la, obrigatoriamente, contendo a informação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, não obstante as especificações do pedido, ressalvadas as hipóteses do art. 127. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 127. A alteração constará do corpo da certidão, anotando-se na parte denominada "observações" a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo". 

Art. 127. A alteração decorrente de legitimação, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento de paternidade, alteração de patronímico e adoção deverá ser incluída na própria certidão, sendo, neste caso, proibida a indicação de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”, e, igualmente, proibida a menção sobre a origem do ato, ainda que se trate de assento indiretamente afetado (descendente ou cônjuge). (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 128. A certidão do mandado que determinar o registro da sentença concessiva de adoção não será fornecida a terceiros, nem ao titular do registro cuja idade seja inferior a 18 (dezoito) anos, salvo por ordem judicial, e nela não poderá constar nenhuma observação sobre a origem do ato.

Parágrafo único. As certidões de nascimento de inteiro teor da pessoa adotada somente serão expedidas mediante autorização judicial, salvo se, já atingida a maioridade, o pedido tiver sido formulado pelo próprio adotado ou por seu procurador. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 129. Nenhuma certidão de nascimento será expedida com elementos que possibilitem a constatação do fato de o registrando haver sido concebido de relação matrimonial ou extramatrimonial, ou de ter sido adotado. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 130. Da certidão não deverá constar o estado civil dos genitores, nem o lugar de casamento, nem a natureza da filiação. 

Art. 131. Na certidão de casamento não será referida a legitimação de filho dele decorrente, salvo se houver ordem judicial. 

 

Seção III

Da Central de Informações do Registro Civil

Art. 132. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, disponível por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Irpen - Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná - Central Irpen -, publicada sob o domínio de propriedade do Irpen, é desenvolvida, mantida e operada pela referida entidade.

Art. 133. A Central de Informações do Registro Civil será integrada, obrigatoriamente, por todos os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, que deverão efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acessá-lo para fornecer informações ao público, quando solicitadas, conforme a legislação aplicável.

Art. 134. Poderão aderir à Central de Informações do Registro Civil outros oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do País que detenham essa atribuição legal, mediante celebração de convênio-padrão com o Irpen, pelo qual se ajustem as condições, os limites e a temporalidade da informação, a finalidade da pesquisa, a identificação da autoridade ou do consulente, bem como a extensão das responsabilidades dos convenentes.

§ 1º O CRC/PR será conveniado aos demais sistemas de Centrais de Informações criados no País.

§ 1º A CRC/PR será conveniada aos demais sistemas de Centrais de Informações criados no País. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A adesão referida poderá ser postulada diretamente pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de outros Estados, pelas respectivas Corregedorias-Gerais ou, ainda, pelas associações de classe representativas de notários e registradores.

§ 3º A celebração de convênios, nos termos dos itens anteriores, deverá ser informada à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 135. A Central de Informações de Registro Civil será constituída por um Sistema de Banco de Dados Eletrônico, que será alimentado pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais por meio de atos de registro de sua competência.

Art. 136. Os atos que constarão da Central são os registros lavrados no Livro “A” (Nascimento), Livro “B” (Casamento), Livro B-Auxiliar (Casamento Religioso para Efeitos Civis), Livro “C” (Óbito) e Livro “E” (Interdição, Ausência, Emancipação, Transcrições de Nascimento, Casamento e Óbito).

Art. 137. Para cada registro, será informado o número de matrícula ou número do livro, termo e folha, o nome do registrado, a data do registro, a data da ocorrência do ato ou fato registrado e, salvo os registros de casamento, a filiação.

Art. 138. A inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio oficial de registro civil ou por seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por meio de sistema de intranet que possibilite a identificação do usuário por login e senha.

Art. 139. Os oficiais de Registro Civil deverão efetuar, mês a mês, a carga de todos os registros realizados, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da lavratura do último assento do mês.

Art. 140. Qualquer alteração nos registros informados à Central de Informações de Registro Civil deverá ser atualizada no mesmo prazo e forma do item anterior.

Art. 141. Nos casos de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação de que trata o art. 57, § 7º, da Lei nº 6.015/73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo oficial de registro responsável, informando o motivo (“determinação judicial”).

Art. 142. O Irpen deverá informar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da comarca, no prazo de 90 (noventa) dias, os oficiais de registro que não cumprirem os prazos de carga dos registros fixados neste Provimento, bem como enviar, semestralmente, ao Corregedor-Geral da Justiça relatório dos ofícios não integrados.

Art. 143. O sistema deverá gerar relatório das cargas efetuadas pelos Oficiais do Registro Civil para o fim de acompanhamento e fiscalização pela Corregedoria-Geral da Justiça (correição online).

Art. 144. Os registradores civis de pessoas naturais ficam dispensados da carga das informações dos registros já lavrados em relação aos registros anteriores já informados e lançados no sistema Funarpen de compensação.

Art. 145. Todo acesso às informações constantes da Central somente será feito após prévia identificação por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por meio de sistema de intranet que possibilite a identificação do usuário por login e senha, devendo o sistema manter registros de “logs” de acesso.

Art. 146. Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central terão acesso livre, integral e gratuito às informações da Central.

Art. 147. Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central poderão remeter o acervo completo dos índices dos seus ofícios a fim de possibilitar a localização de assentos lavrados antes de 1976.

Art. 148. Os registros cancelados, ou cujo teor seja sigiloso, somente serão acessados pelo próprio oficial de registro civil responsável pelo ato.

Art. 149. O resultado da pesquisa por atos de registro civil indicará o cartório onde foi lavrado o registro e pelo menos um elemento de individualização para afastar a homonímia.

Art. 150. A emissão de informação negativa de localização de nomes através do índice da Central de Informações de Registro Civil mencionará o período pesquisado, a natureza do ato e a sua abrangência territorial, salvo nos casos de pendências técnicas, apresentadas por alguns Ofícios de Registro Civil, relativas à importação e transmissão de dados-índices.

Art. 151. A certidão negativa de registro pode ser solicitada por meio do sistema diretamente ao Oficio que corresponde à busca, em atenção à segurança jurídica e avaliação do oficial de possível restrição legal para a informação pretendida. A certidão negativa mencionará o período pesquisado e a natureza do ato.

Art. 152. A Central de Informações de Registro Civil poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo, nos termos da tabela de custas vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação.

Art. 153. A prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Irpen, em seu endereço eletrônico aberto ao público, após prévio cadastramento e identificação do consulente, nos termos do art. 145 deste Código.

Art. 154. Encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão física ou eletrônica, ou da localização do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrou o assento, a qual, pagos os emolumentos, selo, despesas postais e demais custos devidos ao sistema, será disponibilizada na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Irpen, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, em formato eletrônico.

Art. 155. Para a emissão das certidões eletrônicas, deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com metadados no padrão Dublin Core (DC).

Art. 156. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis para o requisitante na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Irpen pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, vedado o envio por correio eletrônico convencional (e-mail).

Art. 157. O interessado poderá solicitar a qualquer oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central que a certidão disponível em formato eletrônico, mesmo que não tenha sido expedida pela sua serventia, seja materializada em papel de segurança, observados os emolumentos devidos. 

Parágrafo único. A certidão lavrada nos termos do item anterior terá a mesma validade e a mesma fé pública da certidão física emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de origem.

Parágrafo único. A certidão lavrada nos termos do caput terá a mesma validade e a mesma fé pública da certidão física emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de origem. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 158. Os oficiais de Registro Civil deverão consultar a Central de Informações de Registro Civil diariamente e atender aos pedidos encaminhados nos termos da lei.

Art. 159. O sistema deverá contar com módulo de operação de relatórios (correição online), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 160. O Portal do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça propiciará aos usuários atalho direto ao sistema, com link para o endereço eletrônico da Central de Informações do Registro Civil.

Art. 161. Serão enviadas para a Central de Informações do Registro Civil, mantida pelo Irpen, em até 30 (trinta) dias da realização do ato, as informações referentes aos registros, bem como suas alterações.

Art. 162. Os oficiais de Registro Civil deverão atender, obrigatoriamente, os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica, ou eletrônica, bem como pela Central de Informações do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei.

Art. 162. Os oficiais de Registro Civil deverão atender, prioritária e preferencialmente, os pedidos de certidão feitos pelas Centrais Eletrônicas Oficiais e excepcionalmente pela via postal, desde que satisfeitos os emolumentos e demais despesas. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 

Seção IV

Do Registro de Nascimento

Art. 163. Fica autorizada, na organização do Livro de Registro de Nascimento pelo sistema de folhas soltas, a adoção de impressos especiais, com uma via adequada como folha do livro e outra como certidão. 

Parágrafo único. As averbações serão lançadas no verso de cada folha. 

§ 1º As averbações serão lançadas no verso de cada folha. (Renumerado e redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º As averbações e retificações serão feitas no próprio registro e, quando não houver espaço, no livro corrente, com notas e remissões recíprocas que facilitem as buscas, facultando-se a utilização de Livro de Transporte de anotações e averbações. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º Se usado livro transporte ou se o registro for transportado para o livro corrente, deve-se manter o número de ordem do registro original e o número de matrícula, em virtude da unicidade e imutabilidade do número de matrícula. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 164. O registro deve ser declarado no Ofício do Registro Civil do domicílio de qualquer dos pais ou o do local do parto.

Art. 165. Nos termos de nascimento constará o endereço completo dos genitores, sendo vedado o uso de expressões como "residentes nesta cidade” ou “neste distrito". 

§ 1º Para os genitores da zona rural, serão utilizadas todas as informações necessárias para perfeita identificação do local de residência. 

§ 2º É vedado fazer constar do termo de nascimento ou da certidão informações sobre o estado civil dos pais e a ordem de filiação, ainda que indicado em mandado judicial. 

§ 3º Eventual divergência do endereço da genitora constante na DNV e o declarado no momento do registro poderá ser sanada mediante apresentação do comprovante de residência ou declaração a ser arquivada em conjunto com a DNV. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 166. A obrigação de fazer a declaração de nascimento é sucessiva na ordem legal, nos termos do art. 52 da Lei nº 6.015/73. 

§ 1º A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será prestada somente com a comprovação da falta ou do impedimento do obrigado, fato este que constará do termo. 

§ 2º O registro de reconhecimento espontâneo do filho poderá ser efetuado, no assento ou em meio idôneo equivalente, pelo genitor relativamente incapaz sem assistência de seus pais ou tutores. O absolutamente incapaz somente poderá fazê-lo por autorização judicial.

§ 3º No caso de genitora relativamente ou absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da declaração de nascido vivo ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida, sendo dispensada a representação ou assistência, salvo para fins de prestar declaração em termo de alegação positivo ou negativo de paternidade.

§ 3º No caso de genitora relativamente ou absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da declaração de nascido vivo, ou declaração médica que confirme a maternidade com firma reconhecida, sendo dispensada a representação ou assistência, salvo para fins de prestar declaração em termo de alegação positivo ou negativo de paternidade. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 167. No caso de dúvida quanto à legitimidade ou clareza das informações lançadas na declaração, poderá o registrador realizar diligências para averiguação, como, por exemplo, promover visita à residência do recém-nascido, bem como solicitar/exigir atestado do médico ou da parteira que tiver assistido ao parto.

Parágrafo único. Se caracterizada dificuldade extrema, tais diligências poderão ser substituídas por declaração prestada por duas pessoas sem vínculo familiar com o registrando. 

• Ver art. 52, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 168. O assento do nascimento conterá: 

• Ver art. 54, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP)

I - dia, mês, ano, lugar e hora certa do nascimento, sendo possível o lançamento de informação aproximada se caracterizada dificuldade extrema; 

II - sexo do registrando; 

II - sexo e naturalidade do registrando; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Lei nº 13.484/2017. 

III - condição de gêmeo; 

IV - nome completo atribuído à criança; 

IV - nome completo e CPF atribuído à criança; declaração de morte no ato ou logo depois do parto; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Ofício Circular nº 21, de 25/2/2016, da CGJ/PR. 

V - declaração de morte no ato ou logo depois do parto; 

V - nomes completos, naturalidade e profissão dos pais, idade da genitora do registrando na ocasião do parto, domicílio ou residência do casal e, quando possível, números de RG e CPF dos genitores; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VI - nome completo, naturalidade e profissão dos pais, idade da genitora do registrando na ocasião do parto, domicílio ou residência do casal e números de RG e CPF dos genitores; 

VI - nomes completos dos avós paternos e maternos; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VII - nomes completos dos avós paternos e maternos; 

VII - nomes completos, profissão e residência das duas testemunhas, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 1º da Lei nº 9.997/2000, que deu nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015/1973 (LRP). 

• Ver art. 177, do CNFE. 

VIII - nome completo, profissão e residência das duas testemunhas, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. 

• Ver art. 1º da Lei nº 9.997, de 17/8/2000, que deu nova redação ao item 9º do art. 54 da LRP. 

• Ver art. 177.

VIII – o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Lei nº 13.484/2017.

§ 1º Em caso de o(s) declarante(s) não portar(em) documento(s) de identificação, deverá(ão) participar do ato ao menos duas testemunhas que o(s) conheça(m) e atestem sua(s) identidade(s). (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 215, § 5º, do Código Civil.

§ 2º No caso da DNV mencionar o registrando como sexo indefinido, o registro poderá ser feito desta forma, permitindo-se a averbação posterior do sexo dominante com a apresentação de laudo médico. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 3º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Lei nº 13.484/2017.

§ 4° O nome atribuído à criança deverá ser composto pelo nome de família de um genitor ou do outro, ou, ainda, de ambos, em qualquer ordem. Faculta-se, ainda, o acréscimo de nomes de ancestrais mais remotos. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 168-A. Nos casos de diagnóstico de Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS) em criança recém-nascida, deverá o registrador civil, quando da lavratura do assento de nascimento, consignar o sexo como “ignorado”, em conformidade com a constatação médica retratada na Declaração de Nascido Vivo (DNV). (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1° É possível, desde que haja solicitação da pessoa que declarar o nascimento, constar a expressão “RN de”, seguida do nome de um ou de ambos os genitores. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º O assento de nascimento, definido o sexo da criança, será retificado diretamente no Registro Civil em que foi lavrado, independentemente de autorização judicial. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3° O requerimento de retificação, que poderá ser também do nome, deverá ser acompanhado de laudo médico atestando o sexo da criança, e será formulado por qualquer de seus responsáveis. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º Ocorrendo o falecimento da criança antes de concluído o procedimento de retificação, é facultada a retificação do nome, independentemente de laudo médico, por requerimento de qualquer um dos responsáveis. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 5º O procedimento de retificação é gratuito, ocasião em que também será informado o CPF da criança. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 6° Decorridos 90 (noventa) dias da data da lavratura do assento de nascimento sem que tenha sido providenciada a retificação pelos responsáveis pela criança, o registrador civil deverá comunicar o representante do Ministério Público para as providências cabíveis e necessárias em proteção aos interesses e direitos daquela. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 169. É obrigatória a indicação do número da Declaração de Nascido Vivo (DNV) para o registro do nascimento;

• Ver Portaria nº 475, de 31/8/2000, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 

§ 1º Para o nascimento ocorrido em hospital, o registrador exigirá a apresentação da via amarela (2ª via) da Declaração de Nascido Vivo emitida pelo estabelecimento hospitalar. 

§ 2º O procedimento previsto no item anterior será aplicado para nascimentos ocorridos em outros estabelecimentos de saúde, ficando a cargo destes o preenchimento da DNV. 

§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será aplicado para nascimentos ocorridos em outros estabelecimentos de saúde, ficando a cargo destes o preenchimento da DNV. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 170. Para nascimento ocorrido em domicílio, o registrador emitirá a Declaração de Nascido Vivo em impresso fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, em três vias, exceto nas seguintes situações: 

I - quando o declarante do registro afirmar que a mãe e a criança foram levadas a estabelecimento de saúde, onde receberam atendimento imediato; 

II - quando o declarante afirmar que o estabelecimento de saúde deslocou equipe para prestar assistência ao parto; 

III - quando os pais do registrando forem estrangeiros com residência temporária no País. 

Parágrafo único. Aos nascimentos ocorridos em locais e situações não previstas anteriormente, inclusive para os registros realizados fora do prazo legal, também serão aplicadas as normas deste artigo.

Art. 171. O registrador deve empreender todos os esforços para promover o efetivo e imediato registro civil de nascimento, a partir das informações disponíveis, em casos graves de clara impossibilidade de apuração das informações completas exigidas por lei, em cumprimento à política nacional que estabeleceu o Plano Social do Registro Civil de Nascimento e Documentação, com imediata comunicação ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca para instauração do procedimento próprio para acompanhamento do caso. 

Art. 172. Quando o nascimento ocorrer em domicílio ou fora dos estabelecimentos de saúde, o registrador deverá cuidar para que não haja duplicidade de emissão da DNV, devendo, sempre que necessário, consultar a casa de saúde sobre a possível emissão do documento referido. 

Art. 173. Após a lavratura do assento de nascimento e preenchido o quadro II do formulário, a DNV (via amarela) será arquivada, em arquivo próprio, na serventia. 

Art. 174. A DNV, para fins de registro de nascimento tardio de criança com idade de até 6 (seis) meses, somente será preenchida à vista de atestado médico de parturição domiciliar, com indicação do estado pós-parto da genitora. 

Art. 175. Os assentos de nascimento lavrados em maternidades obedecerão à ordem cronológica do livro em andamento, anotando-se o nome da instituição hospitalar. 

• Ver Portaria n° 938, de 20/5/2002, do Ministério da Saúde.

Art. 176. Os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial disciplinarão, por portaria, o sistema de atendimento, pelos Ofícios do Registro Civil, dos assentos de nascimentos ocorridos em maternidades/hospitais conforme as seguintes diretrizes:

Art. 176. Os Juízes das Varas de Registros Públicos e/ou Corregedores do Foro Extrajudicial disciplinarão, por portaria, o sistema de atendimento, pelos Ofícios do Registro Civil, dos assentos de nascimentos ocorridos em maternidades/hospitais conforme as seguintes diretrizes: (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

I - todos os nascimentos receberão registro diretamente nas maternidades;

II - havendo mais de uma serventia, será disciplinado o regime de revezamento e de plantão;

• Ver Ofício-Circular n° 3, de 20/1/2003, da CGJ/PR.

• Ver Provimento nº 13, 3/9/2010, do CNJ.

• Ver Procedimento nº 2011.0304034-0/000 (CGJ/PR). 

Art. 177. Não dependem de testemunhas os assentos de nascimentos lavrados à vista da declaração de nascimento expedida por unidade hospitalar ou casa de saúde. 

• Ver art. 1º da Lei nº 9.997, de 17/8/2000, que deu nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

• Ver art. 168, inc. VIII, do CNFE. 

Art. 178. O oficial não registrará nomes de difícil pronúncia ou suscetíveis de causar constrangimento ou humilhação. 

Art. 178. O oficial não registrará prenomes suscetíveis de causar constrangimento ou humilhação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 179. Se houver insistência do interessado, o registrador suscitará dúvida ao Juiz Corregedor da comarca, com expressa indicação de urgência, e aguardará a decisão judicial para finalização do procedimento. 

Art. 180. Feito o registro, o nome somente poderá ser alterado por ordem judicial, devendo o mandado ser mantido em arquivo próprio da serventia. 

Art. 181. A retificação posterior poderá se dar por ato voluntário da serventia para os casos de erro material dos escreventes, dentro dos estritos limites definidos pelo art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). 

Art. 182. O registro de filho havido fora do casamento ou de união estável, comprovada documentalmente, com o comparecimento de apenas um dos genitores, somente será lavrado mediante apresentação de declaração com as seguintes características:

I - se o genitor ausente se faz representar por procurador com poderes específicos para efetuar o assento, mediante instrumento público; 

II - se um dos genitores comparece com declaração ou procuração por instrumento particular específico de reconhecimento ou anuência pelo genitor ausente, com reconhecimento de firma por verdadeira; 

III - Em caso de impossibilidade do reconhecimento de firma do genitor, no que se refere ao atendimento do disposto na norma do inciso precedente, por motivo de prisão, tal reconhecimento poderá ser suprido por declaração do delegado ou do diretor do presídio, certificado por qualquer deles que a assinatura do genitor foi lançada em sua presença, os quais terão sua firma reconhecida por semelhança.

III - em caso de impossibilidade do reconhecimento de firma do genitor, no que se refere ao atendimento do disposto na norma do inciso precedente, por motivo de prisão, tal reconhecimento poderá ser suprido por declaração por escrito do delegado ou do diretor do presídio, certificado por qualquer deles que a assinatura do genitor foi lançada em sua presença. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Quando os dois genitores comparecem pessoalmente e prestam a declaração diretamente no assento, não há necessidade de declaração em apartado.

§ 2º Os documentos descritos no art. 182 deverão ser arquivados no “Arquivo de Declarações”, consignando-se o livro e folhas em que foram utilizados.

§ 3º Quando o oficial verificar na lavratura do assento de nascimento que algum dos genitores na data da concepção for menor de 14 (quatorze) anos, deverá comunicar o fato ao Ministério Público, arquivando a comunicação. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 183. O reconhecimento de filho não depende do estado civil dos pais ou de eventual parentesco entre eles e pode ser promovido: 

I - no próprio termo de nascimento, com observância do contido no art. 182. 

II - por escritura pública ou escrito particular; 

III - por testamento; 

IV - por manifestação expressa e direta perante o Juiz, mediante termo de comparecimento ou ata de audiência, ainda que o reconhecimento não seja objeto do ato que o contém;

V - mediante comparecimento a qualquer oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, para fins de aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 16/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça.

V - mediante comparecimento a qualquer Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para fins de aplicação do procedimento previsto no Provimento nº 16/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - mediante comparecimento a qualquer Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para fins de aplicação do procedimento previsto no Provimento 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, e suas respectivas alterações por meio dos Provimentos 63/2017 e 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 184. Diante de falta de previsão legal expressa, recomenda-se que o reconhecimento da assinatura no instrumento particular se dê por verdadeiro, salvo se lançada a assinatura na presença do registrador ou do escrivão de vara e por ele certificada a circunstância, quando então será dispensado o reconhecimento. 

Art. 185. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. 

• Ver art. 1.614, do Código Civil. 

Art. 186. A averbação do reconhecimento de filho será concretizada diretamente pelo oficial da serventia em que foi lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da genitora.

§ 1º É permitido ao filho reconhecido adotar o sobrenome do pai, mediante simples averbação, sem necessidade de autorização judicial, assim como seus filhos podem acrescer o sobrenome do avô, em cujos registros deverá constar o nome do pai atualizado. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os filhos do reconhecido podem acrescer o sobrenome dos avós, em cujos registros deverá constar o nome do pai atualizado. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 3º Em qualquer hipótese, havendo ou não adoção do sobrenome paterno pelo filho reconhecido, deverá constar no registro de nascimento dos netos o nome completo dos avós, independentemente de autorização judicial. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 4° Poderá ser acrescido no assento de casamento o nome do cônjuge que teve reconhecida sua filiação, sem a necessidade de autorização judicial. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 186-A. O reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva poderá ser realizado somente de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver acórdão proferido pelo CM, em 9/3/2018 - SEI 0078776-45.2017.8.16.6000

• Ver Provimento 256, da Corregedoria-Geral da Justiça.

• Ver Ofício-Circular nº 67/2017 - CGJ. 

Art. 187. O registrador não poderá cobrar emolumentos pela elaboração do escrito particular, nem pelo processamento do pedido, mas unicamente o valor da averbação e da certidão respectivas.

Art. 188. É vedado legitimar ou reconhecer filho no assento de casamento civil. 

Art. 188. É vedado legitimar ou reconhecer filho no assento de casamento civil. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 188. É vedado legitimar ou reconhecer filho no assento de casamento civil. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Não se aplica a vedação do artigo no caso de averbação da alteração do patronímico materno, no termo de nascimento de filho, em decorrência do casamento.

§ 1º - Não se aplica a vedação deste artigo no caso de averbação da alteração do patronímico materno, no termo de nascimento de filho, em decorrência do casamento. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º É ressalvado o direito de averbação, no assento de nascimento do filho, do sobrenome adotado pelos pais, em decorrência de subsequente casamento, separação ou divórcio, independentemente de autorização judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018) 

§ 1º Poderá ser requerida, perante o oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, ou reconhecimento de paternidade, mediante a apresentação da certidão respectiva. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º A averbação com fundamento no parágrafo anterior far-se-á depois de decisão judicial proferida em requerimento dirigido ao registrador, instruído com cópia da certidão de casamento dos interessados.

§ 2º A averbação será realizada mediante requerimento da parte interessada, acompanhado da documentação comprobatória de ordem legal e autêntica. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 2º Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer perante o oficial de Registro Civil competente, a averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a). (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º Poderá ser requerido, perante o oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando: (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

a) houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez; (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

b) o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º A averbação será realizada mediante requerimento da parte interessada, acompanhado da documentação comprobatória de ordem legal e autêntica. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 189. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

• Ver Provimento nº 28, de 5/2/2013, do CNJ.

Art. 190. O procedimento de registro tardio previsto no Provimento nº 28/2013 - CNJ não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 3, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei nº 8.069/90.

Art. 191. O requerimento de registro será direcionado ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado e será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

Parágrafo único. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde se encontrar.

Art. 192. Do requerimento constará:

I - o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la;

II - o sexo do registrando;

III - seu prenome e seu sobrenome;

IV - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

V - os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com os arts. 8º e segs. deste Provimento;

V - os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com art. 203 e segs; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VI - indicação dos prenomes e sobrenomes dos avós paternos e maternos, os quais somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas;

VII - a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo oficial de registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos por este relatados;

VIII - fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia para futura identificação, caso surja dúvida sobre a identidade do registrando.

Parágrafo único. O requerimento poderá ser realizado mediante preenchimento de formulário, que deverá ser fornecido pelo oficial.

Art. 193. O oficial certificará a autenticidade das firmas do interessado ou do seu representante legal, bem como das testemunhas, que forem lançadas em sua presença ou na presença de preposto autorizado.

Art. 194. Caso se trate de interessado analfabeto sem representação, será exigida a aposição de sua impressão digital no requerimento, assinado, a rogo, na presença do oficial.

Art. 195. A ausência das informações previstas nos incs. IV, V, VI e VIII do art. 193 não impede o registro, desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.

Art. 195. A ausência das informações previstas nos incs. IV, V, VI e VIII do art. 192 não impede o registro, desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

Art. 196. Ausente a identificação dos genitores, será adotado o sobrenome indicado pelo registrando, se puder se manifestar, ou, em caso negativo, pelo requerente do registro tardio.

Art. 197. Se a declaração de nascimento se referir a pessoa que já tenha completado 12 (doze) anos de idade, as duas testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do oficial, ou de preposto expressamente autorizado, que examinará seus documentos pessoais e certificará a autenticidade de suas firmas, entrevistando-as, assim como entrevistará o registrando e, sendo o caso, seu representante legal, para verificar, ao menos:

I - se o registrando consegue se expressar no idioma nacional, como brasileiro;

II - se o registrando conhece razoavelmente a localidade declarada como de sua residência (ruas principais, prédios públicos, bairros, peculiaridades, etc.);

III - quais as explicações de seu representante legal, se for o caso de comparecimento deste, sobre a não realização do registro no prazo devido; 

IV - se as testemunhas realmente conhecem o registrando, se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos declarados no requerimento, preferindo-se as mais idosas que ele;

V - quais escolas o registrando frequentou e em que unidades de saúde busca atendimento médico quando precisa;

VI - se o registrando tem irmãos e, se positivo, em que cartório eles estão registrados; se o registrando já se casou e, se positivo, em que cartório; se o registrando tem filhos e, se positivo, em que cartório estão registrados;

VII - se o registrando já teve algum documento, como carteira de trabalho, título de eleitor, documento de identidade, certificado de batismo, solicitando, se possível, a apresentação desses documentos;

Parágrafo único. A ausência de alguma das informações previstas neste artigo não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade de sua prestação.

Art. 198. Cada entrevista será feita em separado e o oficial ou o preposto autorizado, reduzirá a termo as declarações colhidas, assinando-o juntamente com o entrevistado.

Art. 199. Das entrevistas realizadas, o oficial ou preposto expressamente autorizado, lavrará minuciosa certidão acerca dos elementos colhidos, decidindo fundamentadamente pelo registro ou pela suspeita, nos termos do art. 210 deste Código.

Art. 200. O requerente poderá apresentar ao oficial de registro documentos que confirmem a identidade do registrando, se os tiver, os quais serão arquivados na serventia, em seus originais ou cópias, em conjunto com o requerimento apresentado, os termos das entrevistas das testemunhas e as outras provas existentes.

Art. 201. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficarão dispensados o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste provimento se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo - DNV, instituída pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional.

Art. 201. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficarão dispensados o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV, instituída pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 202. No registro de nascimento de criança com menos de 3 (três) anos de idade, nascida de parto sem assistência de profissional da saúde ou de parteira tradicional, a Declaração de Nascido Vivo será preenchida pelo oficial de registro civil que lavrar o assento de nascimento e será assinada também pelo declarante, o qual se declarará ciente de que o ato será comunicado ao Ministério Público.

Art. 203. O oficial, nos 5 (cinco) dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou de estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento.

Art. 204. A maternidade será lançada no registro de nascimento por força da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando for apresentada.

Art. 205. O estabelecimento da filiação poderá ser feito por meio de reconhecimento espontâneo dos genitores, nos termos do art. 1.609, I, do Código Civil Brasileiro, independentemente do estado civil dos pais.

Art. 206. O Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se aos registros de nascimento lavrados de forma tardia, tanto para o reconhecimento da paternidade como para o da maternidade. 

Art. 206. O Provimento nº 16, da Corregedoria Nacional de Justiça, aplica-se aos registros de nascimento lavrados de forma tardia, tanto para o reconhecimento da paternidade como para o da maternidade. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 207. A paternidade ou a maternidade também poderão ser lançadas no registro de nascimento por força da presunção estabelecida no art. 1.597 do Código Civil, mediante apresentação de certidão do casamento com data de expedição posterior à do nascimento.

§ 1º Se o genitor que comparecer para o registro afirmar que estava separado de fato de seu cônjuge ao tempo da concepção, não se aplica a presunção prevista no artigo anterior.

§ 2º Se não houver elementos presuntivos para se estabelecer ao menos um dos genitores, o registro deverá será lavrado sem a indicação de filiação. 

Art. 208. Admitem-se como testemunhas, além das demais pessoas habilitadas, os parentes em qualquer grau do registrando (art. 42 da Lei 6.015/73), bem como a parteira tradicional ou profissional da saúde que assistiu o parto.

Art. 209. Nos casos em que os declarantes e testemunhas já firmaram o requerimento de registro, fica dispensada nova colheita de assinaturas no Livro de Registro de Nascimentos.

Art. 210. Em qualquer caso, se o oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes.

Parágrafo único. A suspeita poderá ser relativa à identidade do registrando, à sua nacionalidade, à sua idade, à veracidade da declaração de residência, ao fato de ser realmente conhecido pelas testemunhas, à identidade ou sinceridade destas, à existência de registro de nascimento já lavrado, ou a quaisquer outros aspectos concernentes à pretensão formulada ou à pessoa do interessado.

Art. 211. As provas exigidas serão especificadas em certidão própria, da qual constará se foram, ou não, apresentadas.

Art. 212. As provas documentais, ou redutíveis a termos, ficarão anexadas ao requerimento.

Art. 213. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao Juiz Corregedor, ou ao Juiz competente, na forma da organização local.

Parágrafo único. Sendo infundada a dúvida, o Juiz ordenará a realização do registro; caso contrário, exigirá justificação ou outra prova idônea, sem prejuízo de ordenar, conforme o caso, as providências penais cabíveis.

Art. 214. Nos casos em que o registrando for pessoa incapaz internada em hospital psiquiátrico, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), instituição de longa permanência (ILPI), hospital de retaguarda ou instituições afins, poderá o Ministério Público requerer o registro diretamente ao oficial de registro civil competente, fornecendo os elementos previstos no art. 192 deste Código, no que couber.

Art. 215. O Ministério Público instruirá o requerimento com cópias dos documentos que possam auxiliar a qualificação do registrando, tais como prontuário médico, indicação de testemunhas e documentos de pais, irmãos ou familiares. 

Art. 216. Quando ignorada a data de nascimento do registrando, poderá ser atestada por médico a sua idade aparente.

Art. 217. O registro de nascimento será lavrado com a anotação, à margem do assento, de que se trata de registro tardio realizado na forma do Provimento nº 28 do CNJ, sem, contudo, constar referência ao fato nas certidões de nascimento que forem expedidas, exceto nas de inteiro teor.

Art. 218. O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 192. 

Art. 218. O Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente, ou substituto, em favor de pessoa tutelada pelo Estatuto do Idoso, ou em favor de incapaz submetido à interdição provisória ou definitiva, sendo omisso o Curador, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 192 deste Código. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 219. Lavrado o assento no respectivo livro, far-se-á anotação, com indicação de livro, folha, número de registro e data, no requerimento que será arquivado em pasta própria, juntamente com os termos de declarações colhidas e as demais provas apresentadas.

Art. 220. O oficial fornecerá ao Ministério Público, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Autoridade Policial informações sobre os documentos apresentados para o registro e sobre os dados de qualificação das testemunhas, quando for solicitado em decorrência da suspeita de fraude ou de duplicidade de registros, sem prejuízo de fornecimento de certidão nos demais casos previstos em lei.

Art. 221. O oficial, suspeitando de fraude ou constatando a duplicidade de registros depois da lavratura do registro tardio de nascimento, comunicará o fato ao Juiz Corregedor da comarca, que, após ouvir o Ministério Público, adotará as providências cabíveis. 

Art. 222. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis.

Art. 223. O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo Juiz Corregedor ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido.

Art. 224. Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, será promovida a retificação de eventuais outros assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem.

Art. 225. É vedado fazer, no assento de nascimento, qualquer referência à origem e natureza da filiação, ao lugar e serventia onde foi realizado o casamento dos pais e ao estado civil destes. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 227, § 6º, da CF/88. 

Art. 226. Ao receber pedido de registro civil de nascimento sem indicação do genitor, o registrador deverá diligenciar junto à genitora, mediante entrevista reservada e pessoal, o nome do apontado genitor, com qualificação e endereço completos, para permitir a instauração do procedimento prescrito pela Lei nº 8.560/92.

Parágrafo único. Nessa entrevista, a genitora deverá ser informada pelo registrador que:

I - a identificação do genitor representa direito personalíssimo da criança, constitucionalmente protegido;

II - o apontado genitor será convocado pelo Juiz competente para promover o reconhecimento mediante procedimento simples, sigiloso e gratuito.

Art. 227. Havendo ou não a indicação do nome do genitor, o registrador remeterá cópia do registro, acompanhada do termo de alegação, ao distribuidor da comarca para instauração do procedimento prescrito pela Lei nº 8560/92.

§ 1º O envio dos termos de alegação de paternidade negativos ou positivos poderão ser escaneados e remetidos pelo Sistema Mensageiro ao Distribuidor, que o incluirá no Sistema Projudi.

§ 1º O envio dos termos de alegação de paternidade negativos ou positivos deverão ser escaneados e remetidos em formato digital pelo sistema mensageiro ao Distribuidor, que o incluirá no Sistema Projudi. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º O Distribuidor, após o registro, remeterá a declaração à Vara de Registros Públicos para processamento do procedimento de averiguação oficiosa.

Art. 228. O termo de alegação deverá:

I - conter o nome completo, profissão, indicação do número da carteira de identidade (RG) ou cadastro de pessoa física (CPF), residência e telefone da genitora, nome completo, endereço e demais informações necessárias à identificação e localização do suposto pai e, por fim, o nome da criança; 

I - conter o nome completo, profissão, indicação do número do documento de identidade ou cadastro de pessoa física (CPF), residência e telefone da genitora, nome completo, endereço e demais informações necessárias à identificação e localização do suposto pai e, por fim, o nome da criança; (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

II - ser elaborada em duas vias, assinadas pela mãe e pelo registrador, sendo uma delas remetida ao distribuidor e a outra arquivada na serventia em ordem cronológica, numeradas e rubricadas. 

Art. 229. O reconhecimento da paternidade em juízo, por termo, pelo genitor, resultará na lavratura e expedição do mandado para a averbação do reconhecimento, com indicação do nome completo do genitor e dos avós paternos, bem como a anotação da nova grafia do nome do reconhecido.

Art. 230. Exceto se deferida expressamente a gratuidade no corpo do mandado, o registrador fará jus aos emolumentos pela averbação e emissão da certidão respectiva. 

Art. 231. Quanto ao registro de gêmeos, constará do assento de cada um a ordem de nascimento. 

Art. 232. Os gêmeos que tiverem o mesmo prenome deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, para permitir perfeita distinção. 

Art. 233. O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é facultativo.

• Ver Resolução Conjunta nº 3, de 19/4/2012, do CNJ e CNMP.

§ 1º No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

§ 2º No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser, a pedido do interessado, lançada como sobrenome.

§ 3º A pedido do interessado, a aldeia de origem do indígena e a de seus pais poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o município de nascimento.

§ 4º A pedido do interessado, poderão figurar, como observações do assento de nascimento, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia.

§ 5º Em caso de dúvida fundada acerca do pedido de registro, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena - Rani, ou a presença de representante da Funai.

§ 6º Se o oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeterá o caso ao Juiz Corregedor, comunicando-lhe os motivos da suspeita.

§ 7º O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai o assento de nascimento do indígena, para as providências necessárias ao registro administrativo.

§ 8º O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar, na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, pela via judicial, a retificação do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para inclusão das informações constantes do art. 2ºcaput e § 1º

§ 9º Caso a alteração decorra de equívocos que não dependem de maior indagação para imediata constatação, bem como nos casos de erro de grafia, a retificação poderá ser procedida na forma prevista no art. 110 da Lei nº 6.015/73.

§ 10. Nos casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor dessas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.

§ 11. Nos procedimentos judiciais de retificação ou alteração de nome, deve ser observado o benefício previsto na Lei nº 1.060/50, levando-se em conta a situação sociocultural do indígena interessado.

§ 12. O registro tardio do indígena poderá ser realizado:

I - mediante a apresentação do Rani;

II - mediante apresentação dos dados, em requerimento, por representante da Fundação Nacional do Índio - Funai, a ser identificado no assento; ou

III - na forma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.

§ 13. Em caso de dúvida fundada acerca da autenticidade das declarações ou de suspeita de duplicidade de registro, o registrador poderá exigir a presença de representante da Funai e apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro que tenham atribuição para os territórios em que nasceu o interessado, onde está situada sua aldeia de origem e onde é atendido pelo serviço de saúde.

§ 14. Persistindo a dúvida ou a suspeita, o registrador submeterá o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos.

§ 15. O oficial deverá comunicar imediatamente o registro tardio de nascimento do indígena à Funai, a qual informará o juízo competente quando constatada duplicidade, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Seção V

Da Adoção

Art. 234. A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva. 

• Ver art. 1.623 do Código Civil. 

Art. 235. A sentença de adoção será registrada mediante mandado judicial, no Livro “A” do Serviço do Registro Civil da comarca onde tramitou a ação de origem, por meio de novo registro, com consequente cancelamento do originário. 

Art. 235. A sentença de adoção será registrada mediante mandado judicial, no Livro “A” do Serviço do Registro Civil da serventia competente, por meio de novo registro, com consequente cancelamento do registro originário. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 235. Quando o adotado for menor de idade, a sentença de adoção será registrada mediante mandado judicial, no Livro “A” do Serviço do Registro Civil da serventia competente, por meio de novo registro, com consequente cancelamento do registro originário; e, quando o adotado for maior de idade, a sentença de adoção será averbada mediante mandado judicial, no Livro “A”, do Serviço do Registro Civil da serventia competente, em seu registro original. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 236. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Serviço de Registro Civil da comarca de sua residência, devendo, em tais hipóteses, haver a expedição de mandado de cancelamento do registro originário à serventia de origem, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Parágrafo único. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

Art. 237. A certidão, em inteiro teor, desses registros somente será expedida mediante autorização judicial específica, na forma do art. 47, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ou diretamente ao interessado maior de 18 (dezoito) anos.

 Art. 237. A certidão, em inteiro teor, desses registros somente será expedida mediante autorização judicial específica ou diretamente ao interessado maior de 18 (dezoito) anos. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 

Seção VI

Da Habilitação para o Casamento

• Ver arts. 1.512, 1.516, 1.525 a 1.532, do Código Civil. 

Art. 238. O pedido de habilitação para o casamento será dirigido ao oficial do registro do domicílio ou residência de qualquer dos nubentes e será instruído com os seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento atualizada ou documento equivalente; 

I - certidão de nascimento atualizada (até 90 – noventa - dias) ou documento equivalente; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

II - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; 

III - comprovante original de residência;

III - comprovante de residência; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) 

III - comprovante de residência ou, na falta de comprovante em nome de qualquer um dos nubentes, declaração de endereço feita por ambos, sob as penas da lei, de que possuem residência na Comarca; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

IV - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou decisão judicial de suprimento; 

• Ver arts. 1.520, 1.525, inc. II, 1.523 e 1.631 do Código Civil. 

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, registro da sentença do divórcio ou da sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido ou certidão atualizada do casamento anterior com averbação de divórcio, nulidade ou anulação; transitada em julgado; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - certidão de óbito do cônjuge falecido ou certidão atualizada (até 90 – noventa - dias) do casamento anterior com averbação de divórcio, nulidade ou anulação; transitada em julgado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

VI - declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento civil;

VII - fotocópia da carteira de identidade e CPF dos nubentes. 

VII – fotocópia de um documento de identidade. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Deverão ser apresentados os dados do assento de nascimento dos nubentes divorciados ou viúvos, para os fins de comunicação. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 239. Se um dos contraentes houver residido a maior parte do ano anterior em outro Estado da Federação, deverá comprovar a ausência de impedimento para se casar. 

Art. 240. Se o contraente for analfabeto ou não puder assinar, o pedido será firmado a rogo, colhida a impressão digital, com duas testemunhas, constando da certidão de habilitação a circunstância. 

• Ver art. 675, §§ 2º e 3º, do CNFE. 

Art. 241. No processo de habilitação de casamento, é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial, mediante certidão específica.

Art. 242. Não será aceito documento comprobatório de idade com rasura ou sobre o qual penda concreta dúvida.

Parágrafo único. Para este caso, o oficial exigirá novo documento ou suscitará dúvida ao Juiz Corregedor de primeiro grau, com informação aos interessados por qualquer meio eficaz.

Parágrafo único. Para este caso, o oficial exigirá novo documento ou suscitará dúvida ao Juiz da Vara de Registros Públicos, com informação aos interessados por qualquer meio eficaz. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 243. Os estrangeiros poderão fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante cédula especial de identificação ou passaporte, acompanhado de tradução. 

• Ver art. 238, inc. I, do CNFE.

Parágrafo único. A identificação civil do estrangeiro refugiado para o casamento, bem como para a prática de qualquer ato perante as serventias do foro extrajudicial, poderá ser feita mediante a apresentação do protocolo do pedido de reconhecimento da condição de refugiado feito junto ao Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, guardadas as devidas cautelas e observadas eventuais exigências normativas específicas, as quais deverão ser analisadas de acordo com o caso concreto. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 244. O nubente estrangeiro, não residente no País, poderá comprovar a inexistência de impedimento matrimonial por meio de atestado consular. 

§ 1º Para o estrangeiro refugiado a inexistência de impedimentos matrimoniais pode ser comprovada por meio da declaração de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou não, que atestem conhecê-lo e afirmem não existir impedimento para o casamento civil do interessado. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º No caso de dúvida, poderá o registrador, em complementação, promover consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC para se certificar acerca da inexistência de outros registros de casamento do interessado em território nacional. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 245. O consentimento de analfabeto para o casamento de seu filho será dado por procurador constituído por instrumento público, ou por termo nos autos de habilitação, colhida a impressão digital, com assinatura a rogo de duas testemunhas, todos devidamente qualificados. 

Art. 246. No pedido inicial, os nubentes declararão o regime de bens por eles eleito e apontarão a nova grafia do nome que passam a usar. 

• Ver art. 1.565, § 1°, do Código Civil. 

§ 1º O oficial deve esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens previstos na lei brasileira e os efeitos de cada um. 

• Ver art. 1.528, do Código Civil. 

§ 2º A escolha de regime diverso da comunhão parcial de bens deverá ser precedida de pacto antenupcial, com traslado ou certidão anexada aos autos de habilitação. 

Art. 247. Na hipótese do art. 45 da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, a certidão do assento de nascimento prova a existência de filho resultante da comunhão de vida entre os nubentes. Se não houver filho, a vida em comum pelo tempo exigido pode ser provada com a declaração de duas testemunhas. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 248. A comunicação do casamento realizado ou averbação à margem do assento de nascimento deve ser certificada nos autos de habilitação. 

Art. 249. Recebido o requerimento para habilitação, o registrador atentará especificamente para o cumprimento de todas as regras relativas aos casos de impedimentos, bem como para a eleição do regime de bens e a grafia do novo nome dos nubentes.

Art. 250. É facultado acrescer o sobrenome de um dos cônjuges ao do outro. 

• Ver art. 1.521 e § 1º do art. 1.565 do Código Civil. 

Art. 250. É facultado acrescer o sobrenome de um dos cônjuges ao do outro. Neste caso, é vedada a supressão total dos sobrenomes de solteiro. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 251. Para habilitação requerida por viúvo ou viúva nubente, não se exigirá inventário negativo, o qual será substituído por declaração de inexistência de bens, mediante manifestação escrita. Neste caso será obrigatória a adoção do regime de separação de bens. 

Art. 251. Para habilitação requerida por viúvo ou viúva nubente, não se exigirá inventário negativo, o qual será substituído por declaração de inexistência de bens, mediante manifestação escrita. Neste caso não será obrigatória a adoção do regime de separação de bens. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 252. Em todos os pedidos de habilitação, o oficial do registro esclarecerá aos nubentes sobre os fatos que podem resultar na invalidade do casamento e sobre todos os efeitos decorrentes desse reconhecimento. 

• Ver arts. 1.528 e 1.640, do Código Civil. 

Art. 253. O pedido será submetido ao Juiz Corregedor de primeiro grau, para avaliação, apenas se houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro. 

Art. 253. O pedido será submetido ao Juiz da Vara de Registros Públicos, para avaliação, apenas se houver impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 1.526, do Código Civil. 

Art. 254. O registrador promoverá o registro civil de casamento de indígenas não integrados pelo procedimento ditado no art. 12 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio).

Art. 255. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

• Ver Resolução 175, de 14/5/2013, do CNJ.

• Ver Instrução Normativa 2/2013, da Corregedoria Geral da Justiça. 

Parágrafo único. A recusa prevista no artigo precedente implicará a imediata comunicação ao Juiz Corregedor para as providências cabíveis.

 

Seção VII

Do Registro de Proclamas

Art. 256. Os proclamas expedidos pela serventia e os recebidos de outros ofícios serão registrados no Livro "D", em ordem cronológica. 

Parágrafo único. O Livro “D” poderá ser formado por uma das vias do edital. 

• Ver art. 1.527, do Código Civil. 

Parágrafo único. O Livro “D” poderá ser formado por uma das vias do edital, bem como ser mantido exclusivamente informatizado. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 257. O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro registrador. 

Art. 258. O registrador somente expedirá a certidão de habilitação para o casamento depois de receber e juntar aos autos a certidão provinda do outro serviço registral onde tenha sido publicado o edital. 

Art. 259. Ocorrendo indicação de impedimento ou apresentada impugnação, o registrador dará ciência aos nubentes, para indicação das provas a serem produzidas, no prazo de 3 (três) dias, e encaminhará os autos ao Juiz para decisão. 

 

Seção VIII

Do Casamento

Art. 260. Logo depois de celebrado o matrimônio, será lavrado o assento, que será subscrito pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo registrador, sendo examinados rigorosamente os elementos exigidos no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, da LRP. 

• Ver art. 1.512, 1.533 a 1.542 do Código Civil. 

Art. 260. O casamento pode ser celebrado em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em se processou a habilitação, ainda que localizado em Comarca diversa. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Logo depois de celebrado o matrimônio, será lavrado o assento, que será subscrito pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo registrador, sendo examinados rigorosamente os elementos exigidos no art. 70, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Lei nº 13.484/2017.

• Ver arts. 1.512, 1.533 a 1.542, do Código Civil.

Art. 261. A celebração do casamento deve ser comunicada ao oficial da serventia dos assentos de nascimento dos contraentes, para averbação, pelo Sistema Mensageiro para serventias do Estado do Paraná e por via postal para as demais.

Art. 261. A celebração do casamento deve ser comunicada ao oficial da serventia dos assentos de nascimento dos contraentes, para anotação, preferencialmente, por Mensageiro, Malote Digital ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (Prov. 46/CNJ). (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 262. A comunicação referida no artigo antecedente resultará em cópia que será arquivada em pasta própria ou arquivo digital, sempre em ordem cronológica. Quando a comunicação é oriunda de outros Estados também será arquivado o comprovante postal do envio.

Art. 262. A comunicação referida no artigo antecedente resultará em cópia que será arquivada em pasta própria ou arquivo digital, sempre em ordem cronológica. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 88, inc. II, do CNFE. 

Parágrafo único. Quando houver comunicação para outros Estados pela via postal, também será arquivado o respectivo comprovante de envio. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 263. Tratando-se de nubente nascido no exterior, a serventia comunicará o casamento ao consulado, se existente no Estado do Paraná, ou à embaixada respectiva, bem como, à Polícia Federal. 

Art. 264. O casamento celebrado em comarca diferente daquela da habilitação será comunicado ao ofício da habilitação, com os elementos necessários para as anotações nos respectivos autos.

Art. 264. O casamento celebrado em serventia distinta daquela em que se processou a habilitação será a esta comunicado, com os elementos necessários para as anotações nos respectivos autos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 265. A pedido dos nubentes, o registrador fornecerá a certidão de habilitação para a celebração do casamento perante autoridade ou ministro religioso. 

Art. 265. A pedido dos nubentes, o registrador fornecerá a certidão de habilitação para a celebração do casamento perante autoridade ou ministro religioso; ainda, com o objetivo de celebração e registro de casamento em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que se processou a habilitação, ainda que localizado em Comarca diversa. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. A entrega da certidão de habilitação será feita contra recibo dos nubentes, que será anexado aos autos de habilitação. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 266. A certidão mencionará o prazo de 90 (noventa) dias para validade da habilitação, o fim específico a que se destina e o número do livro, folha e termo do edital de proclamas. 

• Ver art. 1.532 do Código Civil.

Parágrafo único. A entrega da certidão será feita mediante recibo nos autos de habilitação. 

Art. 267. É recomendável, no interesse dos nubentes, a colheita prévia do requerimento do registro do assento ou termo do casamento religioso, nos autos de habilitação, para que o oficial o efetive. 

Art. 268. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração, poderá o celebrante ou interessado requerer o registro ao cartório que expediu a certidão, para tanto apresentando o termo de casamento religioso.

Art. 268. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da celebração, poderá o celebrante ou interessado requerer o registro à serventia que expediu a certidão, para tanto apresentando o termo de casamento religioso. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 269. Esse registro conterá:

I - a data e o lugar da celebração;

II - o culto religioso;

III - o nome, qualidade e assinatura do celebrante;

III - o nome e qualificação do celebrante; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IV - nome, a profissão, a residência e a nacionalidade das testemunhas que assinam o termo;

V - o nome e assinatura dos contraentes.

V - o nome dos contraentes. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 73, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 270. Anotada a entrada do requerimento, o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

Art. 271. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial registrador, poderá ser registrado, a requerimento dos nubentes, mediante apresentação da prova da celebração do ato religioso e os documentos exigidos pela lei, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos de celebração. 

• Ver art. 1.516 do Código Civil. 

Art. 272. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes dos autos, observados os requisitos legais. 

Art. 273. No registro do casamento o registrador constará o regime de bens eleito e consignará o Ofício de Notas que lavrou o ato, com identificação do livro e folhas. 

Art. 274. Para o casamento em iminente risco de vida, previsto no art. 76 da Lei de Registros Públicos, o juízo mencionado no § 2º será aquele competente para a matéria de família, se não houver vara especializada. 

Art. 275. Nos casos de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, lavrados posteriormente a 26/12/1977, em que não tenha sido lavrado pacto antenupcial, os interessados deverão apresentar pedido administrativo de ratificação. 

• Ver Modelo 12, do CNFE. 

Art. 276. O requerimento será lavrado pelos interessados em cartório, sem ônus.

Art. 277. No pedido serão anotadas as declarações de que cuida o Modelo 12 deste CN, após integral explicação das consequências jurídicas do ato pelo registrador, com juntada de certidão atualizada do registro de casamento.

Art. 278. Depois da manifestação do Ministério Público, o Juiz do feito proferirá decisão e, se acolher o pedido, determinará que se promovam as averbações perante o registro civil e imobiliário, observado, quanto ao último, o disposto no art. 523. 

• Ver art. 244, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 279. Esse procedimento administrativo será arquivado no próprio Ofício do Registro Civil respectivo, após a expedição dos mandados. 

 

Seção IX

Da Conversão da União Estável em Casamento

Art. 280. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio.

• Ver arts. 1.723 a 1.727, do Código Civil.

• Ver Ofício-Circular nº 2/2017.

Art. 281. Será admitido o processamento do pedido de conversão da união estável em casamento apresentado por pessoas do mesmo sexo.

• Ver ADPF 132 e ADI 4277 do STF.

• Ver Procedimento nº 2011.0251229-0/000.

Art. 282. O requerimento será apresentado pelos conviventes e será acompanhado de declaração de que mantêm união estável, que têm perfeita ciência de todos os efeitos desta declaração e que não estão impedidos para o casamento. 

Art. 282. O requerimento será apresentado pelos conviventes e será acompanhado de declaração de que mantêm união estável, que têm perfeita ciência de todos os efeitos desta declaração e que não estão impedidos para o casamento, sendo facultado mencionar a data do início da união. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 8º da Lei nº 9.278, de 10/5/1996. 

Parágrafo único. No requerimento haverá a indicação da data do início da união estável.  (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 283. O requerimento e os documentos serão autuados como habilitação, observando-se o disposto na Seção VI deste Capítulo.

Art. 284. Nos editais haverá expressa indicação de que se trata de conversão de união estável em casamento. 

Art. 285. Decorrido o prazo legal do edital e observadas as disposições do item anterior, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. 

Art. 285. Decorrido o prazo legal do edital, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 286. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado nos arts. 70, 1º ao 8º e 10 da Lei de Registros Públicos.

Art. 286. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado nos arts. 1º ao 8º, 10 e 70 da Lei de Registros Públicos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 287. Os espaços próprios do nome e assinatura do celebrante do ato serão inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento, tal como exigido no art. 8º da Lei nº 9.278, de 10/5/1996. 

Art. 287. Os espaços próprios do nome e assinatura do celebrante, nubentes e testemunhas do ato serão inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento, tal como exigido no art. 8º da Lei nº 9.278, de 10/5/1996. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 288. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitará os companheiros a todas as normas de ordem pública pertinentes ao casamento. 

Art. 289. A ausência de indicação de regime de bens específico, instrumentalizado em contrato escrito, obrigará os conviventes, no que couber, ao regime de comunhão parcial de bens, conforme exigência do art. 1.725 do Código Civil. 

• Ver art. 1.725 do Código Civil. 

Art. 290. Constará da certidão de casamento por conversão da união estável o termo inicial da convivência. 

Art. 290. Da certidão de casamento por conversão da união estável poderá constar a declaração da data inicial da convivência. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

Seção X

Do Registro de Óbito

Art. 291. O assento do óbito será lavrado no local do falecimento, com as informações que constam da Declaração de Óbito assinada por médico responsável.

Art. 291. O assento do óbito será lavrado no local do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, com as informações que constam da Declaração de Óbito assinada por médico responsável. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Parágrafo único. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Lei nº 13.484/17. 

Art. 292. Deverão ser arquivados, nas serventias, as Declarações de Óbitos, observada a ordem cronológica, com indicação do número do assento, livro e folhas. 

Art. 293. São obrigados a declarar o óbito: 

I - o cônjuge, em relação à morte do outro; 

II - os genitores para os filhos;

III - qualquer da família, para hóspedes, agregados e empregados; 

IV - o filho, para os genitores;

V - o irmão, para os irmãos e demais pessoas da casa;

VI - o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, em relação aos que nele falecerem, salvo se estiver presente algum familiar indicado nos itens antecedentes; 

VII - na falta de qualquer das pessoas indicadas nos termos dos incisos anteriores, aquele que tiver assistido os últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho do falecido; 

VIII - a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. O oficial ficará dispensado de observar a ordem sucessiva de pessoas obrigadas a declarar o óbito se for apresentado o respectivo atestado médico (DO). Neste caso, qualquer apresentante estará legitimado a efetuar a declaração. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 294. A declaração poderá ser apresentada por mandatário ou pelo serviço funerário do município, mediante autorização, por escrito, do declarante, com indicação de todos os elementos necessários ao assento de óbito.

• Ver Modelo 10 deste CNFE. 

Parágrafo único. O assento promovido nos termos referidos será lavrado em impresso conforme modelo deste CN e arquivada juntamente com a declaração de óbito (DO). 

Art. 295. O assento de óbito deverá conter: 

• Ver art. 80 da LRP. 

I - a hora e a data completa do falecimento; 

II - o lugar do falecimento; 

III - a qualificação completa do morto, com nome, sexo, idade, data do nascimento, estado civil/convivência, profissão, naturalidade, domicílio e residência, podendo-se exigir a apresentação de documentos pessoais para a lavratura de ato pela forma mais completa possível; 

IV - o nome do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, mesmo quando separado judicialmente ou divorciado, mencionando-se a circunstância; se viúvo, o nome do cônjuge pré-morto e a serventia do casamento, em ambos os casos; 

V - se era eleitor; 

VI - os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 

VII - se faleceu com testamento conhecido; 

VIII - se deixou filhos, com nome e idade de cada um; 

IX - causa da morte, com o nome dos que a atestaram; 

X - lugar do sepultamento; 

XI - se deixou bens e herdeiros menores ou interditados; 

XII - o número da declaração de óbito - DO. 

Parágrafo único. Se não for possível constar do assento de óbito todos os elementos indicados, o registrador mencionará no assento que o declarante ignorava os dados faltantes e que não foi possível a obtenção das informações para qualificação completa do ato antes da sua lavratura. 

§ 1º Se não for possível constar do assento de óbito todos os elementos indicados, o registrador mencionará que o declarante ignorava os dados faltantes e que não foi possível a obtenção das informações para qualificação completa do ato antes da sua lavratura. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A declaração acerca da existência de união estável, bem como o nome do companheiro sobrevivente deverá ser acompanhada de contrato escrito com firmas reconhecidas, escritura pública ou sentença de reconhecimento de união estável. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A declaração acerca da existência de união estável, bem como o nome do companheiro sobrevivente deverá ser acompanhada de contrato particular com firmas reconhecidas ou escritura pública de união estável, devendo ambos os instrumentos contar com a participação dos dois conviventes, ou ainda sentença judicial de reconhecimento da união. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3° O registro de natimorto conterá, no que couber, os elementos do assento de óbito, garantido o direito de atribuição de prenome e sobrenome ao natimorto sempre que solicitado pelo declarante. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º Nos assentos de natimorto já lavrados, a pedido dos pais ou responsáveis, poderá ser feita a averbação para a inclusão de prenome e sobrenome, diretamente ao oficial, sem necessidade prévia autorização judicial. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 296. Após a lavratura do assento de óbito, uma via da DO ficará arquivada em cartório. 

Art. 297. É expressamente proibida a expedição de certidão de óbito com declaração de ser válida "exclusivamente para fins de sepultamento". 

Art. 298. Na hipótese de pessoa desconhecida, falecida em hospital ou outro estabelecimento público, com ou sem sinais de morte violenta, o assento conterá a estatura aproximada, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar no futuro reconhecimento. 

Art. 299. Deve o registrador exigir a identificação datiloscópica, se no local houver esse serviço. 

Art. 300. Excedido o prazo legal, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial. 

Art. 300. Excedido o prazo legal de 15 (quinze) dias, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver arts. 50 e 78, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

§ 1º O requerimento para lavratura do registro de óbito fora do prazo legal será confeccionado pelo registrador e encaminhado, com a documentação necessária, ao Juiz da Vara dos Registros Públicos.

§ 2º O requerimento será registrado e encaminhado diretamente ao Ministério Público, com conclusão para decisão. 

Art. 301. O oficial deve encaminhar, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês, as comunicações de óbito ocorridos no período: 

Art. 301. O oficial deverá observar os seguintes prazos para encaminhamento das comunicações de óbito: (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

I - ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e PARANAPREVIDÊNCIA; 

I - ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

• Ver Resolução nº 1/2015, do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. 

I - ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, em 1 (um) dia útil; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver Lei 13.846, de 18/6/2019.

II - à Junta do Serviço Militar; 

II - à Junta do Serviço Militar, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

III - à Justiça Eleitoral, quando o falecido for eleitor; 

• Ver art. 48 da Instrução nº 1/1999 da Corregedoria Regional do TRE-PR. 

III - à Justiça Eleitoral, quando o falecido for eleitor, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

IV - à Polícia Federal, às embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, quando o registro envolver estrangeiro; 

• Ver Ofício-Circular nº 89, de 10/7/2003, da CGJ/PR. 

IV - à Polícia Federal, às embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, quando o registro envolver estrangeiro, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

V - ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná; 

V - ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

VI - à Secretaria Municipal de Saúde;

VI - à Secretaria Municipal de Saúde, nos primeiros 5 (cinco) dias de cada mês; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

VII - à Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 302. As comunicações de óbitos serão feitas por via eletrônica, indicada oficialmente pelo respectivo órgão, com arquivo do comprovante da remessa digital, disponível para pronta verificação a qualquer tempo.

Art. 302. As comunicações de óbitos às serventias serão feitas por via eletrônica, indicada oficialmente pelo respectivo órgão, com arquivo do comprovante da remessa digital, disponível para pronta verificação a qualquer tempo. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Não sendo possível a comunicação por via eletrônica, o óbito deve ser informado por meio que identifique a serventia e a comarca respectiva.

Art. 303. As comunicações conterão o nome e o número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do falecido, a data de nascimento e a de falecimento, os nomes dos genitores, o alistamento eleitoral e o número do assento de óbito, com livro e folhas. 

Art. 303. As comunicações conterão o nome e o número da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física do falecido, a data de nascimento e a de falecimento, os nomes dos genitores, o alistamento eleitoral e o número do assento de óbito, com livro e folhas. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 303. As comunicações conterão o nome e o número do documento de identidade e do cadastro de pessoa física do falecido, a data de nascimento e a de falecimento, os nomes dos genitores, o alistamento eleitoral e o número do assento de óbito, com livro e folhas. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 304. A comunicação à Justiça Eleitoral (15.8.7, III) será feita para fins de cancelamento da inscrição, e conterá, sempre que possível, o nome e a qualificação completa do falecido, com filiação, data de nascimento, naturalidade e número da respectiva inscrição eleitoral. 

Art. 304. A comunicação à Justiça Eleitoral será feita para fins de cancelamento da inscrição, e conterá, sempre que possível, o nome e a qualificação completa do falecido, com filiação, data de nascimento, naturalidade e número da respectiva inscrição eleitoral. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 71, § 3º, do Código Eleitoral. 

Art. 305. Nos municípios compostos por mais de uma zona eleitoral, a comunicação será dirigida a mais antiga, que a repassará aos demais ofícios. 

• Ver Provimento nº 1/1999, da Corregedoria Regional Eleitoral. 

Art. 306. O óbito deve ser comunicado ao registrador que lavrou o nascimento e o casamento, devendo ser mantida em arquivo cópia da comunicação entregue ou remetida, com a respectiva data. 

Art. 306. O óbito deve ser comunicado ao registrador que lavrou o nascimento e o casamento. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 88, III, do CNFE.

Parágrafo único. A ausência de certidão ou informação relativa ao nascimento ou casamento não impede o registro do óbito. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

Seção XI

Do Plantão de Óbito

Art. 307. O Registro Civil das Pessoas Naturais funcionará todos os dias, ininterruptamente, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da LRP e do art. 4º, § 1º, da LNR. 

Art. 308. Nas comarcas com apenas um Ofício de Registro Civil na Sede ou nos Serviços Distritais, o registrador afixará na porta da serventia aviso sobre a obrigatoriedade do plantão, telefone e nome do funcionário disponível para pronta lavratura do óbito em qualquer horário e dia fora do expediente regular. 

Parágrafo único. Com exceção do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o sistema de plantão de óbito será realizado nos sábados domingos e feriados, sendo permitida a celebração de convênios com o Serviço Funerário Municipal. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 309. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, as declarações de óbito poderão ser colhidas pelo Serviço Funerário Municipal, com funcionamento diário e ininterrupto nesta Capital (sito na Praça Padre Souto Maior s/nº, São Francisco - anexo ao Cemitério Municipal), mediante atestado médico que comprove o falecimento e observado o disposto no art. 294 deste Código. 

Art. 309. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba funcionará o Sistema de Plantão Presencial do Registro Civil das Pessoas Naturais, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, pelo regime de permanência, aos sábados, domingos e feriados, a ser realizado na Praça Padre Souto Maior s/nº, São Francisco - anexo ao Cemitério Municipal. (Redação dada pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Parágrafo único. Nos dias úteis, o plantão de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba funcionará pelo regime de sobreaviso, em cada serventia, mediante agendamento, via telefone. (Incluído pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 310. A declaração de óbito no Serviço Funerário Municipal será elaborada por funcionário qualificado e devidamente identificado, que também a subscreverá, em impresso contendo os requisitos referidos no art. 80 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), além de expressa indicação, com endereço, do Serviço do Registro Civil responsável pelo registro do óbito, conforme o lugar do falecimento, na forma da delimitação territorial homologada pelo Acórdão nº 10.156 do Conselho da Magistratura (LRP, art. 77; CN, 291 e 295; Lei Municipal 10595/2002). 

Art. 310. Os 19 (dezenove) Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba participarão, obrigatoriamente, do sistema de plantão presencial, mediante rodízio e conforme escala anual formulada pelo Juiz de Direito Corregedor do Foro Extrajudicial local, até o fim de novembro do ano anterior. (Redação dada pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Parágrafo único. As informações sobre o plantonista (agente delegado ou escreventes por ele indicados) serão disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na página da Corregedoria da Justiça (disponível em: https://www.tjpr.jus.br/corregedoria), bem como serão afixadas de forma visível no local de plantão e nas serventias de registro civil de pessoas naturais de Curitiba. (Incluído pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 311. Deverá o impresso, ainda, conter: 

I - a qualificação do declarante, seu endereço e número da carteira de identidade, ou de documento equivalente, e assinatura, observando-se, sempre que possível, a ordem estabelecida no art. 79 da Lei 6.015/73;

I - a qualificação do declarante, seu endereço e número da carteira de identidade, ou de documento equivalente, e assinatura, observando-se, sempre que possível, a ordem estabelecida no art. 79 da Lei 6.015/73; (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

II - a autorização do declarante para que o Serviço Funerário Municipal declare o óbito perante o Registro Civil; 

III - a opção do declarante em receber a respectiva certidão no próprio Serviço Funerário Municipal ou, então, no Serviço do Registro Civil competente; e 

IV - a anotação de que o registro do óbito e a primeira certidão são gratuitos. 

Art. 311. Durante o período de plantão realizado aos sábados, domingos e feriados, e exclusivamente para as pessoas falecidas ou residentes no município de Curitiba, o registrador de plantão, ou escrevente por ele indicado, poderá lavrar certidão de óbito, de nascimento para fins de assento de óbito ou em situação de emergência, ainda que o nascimento ou óbito tenham ocorrido fora de sua competência territorial (territorialidade). (Redação dada pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Parágrafo único. Quando o registrador civil competente para a lavratura do ato for diverso do registrador de plantão escalado, este comunicará o fato àquele, via sistema Mensageiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da expedição da certidão, encaminhando cópia do respectivo ato. (Incluído pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 312. O impresso que contiver a declaração de óbito deverá ser firmado em pelo menos duas vias, conforme segue, nada obstando que se reproduza para arquivo do Serviço Funerário Municipal: 

I - a primeira via será encaminhada, pelo Serviço Funerário Municipal, juntamente com o documento firmado pelo médico, ao Serviço do Registro Civil competente para o registro, onde ficará arquivada; 

II - a segunda via será entregue ao declarante, servindo, conforme a legislação em vigor, como documento hábil para o sepultamento ou a remoção do cadáver para outro Município. 

Art. 312. Se, por motivo justificável, vinculado a elemento essencial do assento, não puder o registrador de plantão efetuar o registro no momento em que obtiver a documentação pertinente, caberá a ele requerer a complementação documental para a efetivação do ato, exclusivamente durante o período de plantão, devendo evitar excesso de diligência que obstaculize o registro. (Redação dada pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Parágrafo único. Cumpridas as exigências requeridas, o registrador de plantão deverá, sob pena de responsabilidade, expedir imediatamente a respectiva certidão, desde que recebidos os documentos complementares até uma hora antes do término do plantão. (Incluído pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 313. A complementação ou a retificação de eventuais omissões ou erros na declaração poderá ser requerida pelo declarante diretamente no Serviço Funerário Municipal, antes da remessa para o registro, ou no Serviço do Registro Civil, antes do registro, evitando futura medida de retificação. 

Art. 313. Não haverá nenhuma despesa para o interessado na lavratura dos assentos tratados nesta Seção. (Redação dada pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 314. Em até 48 (quarenta e oito) horas úteis da data da declaração, o Serviço Funerário Municipal encaminhará ao Serviço do Registro Civil competente as declarações colhidas, acompanhadas dos respectivos documentos médicos.  (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 315. Ao receber a documentação, o registrador civil avaliará a correção e prontamente lavrará o assento de óbito, com assinatura do servidor e entregará a certidão, quando o declarante optar no Serviço Funerário Municipal em recebê-la. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 316. Caso o Ofício do Registro Civil, por motivo justificável, não possa efetuar o registro no momento da entrega dos documentos, caberá ao registrador, sob sua responsabilidade e até às 12 (doze) horas do dia seguinte ao do recebimento da declaração, encaminhar a certidão do registro diretamente ao Serviço Funerário Municipal. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 317. Sem prejuízo da remessa do documento de declaração devidamente preenchido e assinado, acompanhado do atestado médico, poderá o Serviço Funerário Municipal, visando à agilidade do procedimento, encaminhar ao Serviço do Registro Civil, eletronicamente, os dados contidos na declaração, que deverão ser conferidos no momento do assento, conforme a documentação apresentada. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 318. O registro do óbito poderá ser realizado com a declaração firmada na Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF, criada pela Lei Municipal 10.505, de 05 de dezembro de 2002, desde que o impresso utilizado, conforme disciplina própria, contenha todos os requisitos estipulados nos arts. 310 e 311 e assegure a destinação do art. 312. 

Art. 318. O registro do óbito poderá ser realizado com a declaração firmada na Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF, criada pela Lei Municipal 10.505, de 05 de dezembro de 2002, desde que o impresso utilizado, conforme disciplina própria, contenha todos os requisitos estipulados nos arts. 310 e 311 e assegure a destinação do art. 312. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 319. A intervenção do Serviço Funerário Municipal não impede que o interessado diligencie diretamente junto ao Serviço do Registro Civil competente, conforme o lugar do falecimento, no horário regular de atendimento, a declaração do óbito (Resolução 6/2005 do Órgão Especial, art. 1º e § 3º). 

Art. 319. A intervenção do Serviço Funerário Municipal não impede que o interessado diligencie diretamente junto ao Serviço do Registro Civil competente, conforme o lugar do falecimento ou lugar de residência do de cujus, no horário regular de atendimento, a declaração do óbito (Resolução 6/2005 do Órgão Especial, art. 1º e § 3º). (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018) (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 320. É expressamente vedado o registro de óbito por Ofício do Registro Civil de local diverso do falecimento. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

Art. 321. Não haverá, para o interessado na lavratura do assento de óbito, nenhuma despesa com a realização desse serviço. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

· Redação dada pelo Provimento nº 107.

Art. 322. É facultada a adoção do mesmo sistema pelos municípios do interior, mediante convênio dos registradores com o serviço funerário oficial respectivo, o qual deverá ser homologado pelo Juiz corregedor da comarca. (Revogado pelo Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018)

 

Seção XII

Dos Registros do Livro “E”

• Ver art. 9º, do Código Civil. 

Art. 323. Nas comarcas com mais de uma serventia, o Livro "E" será utilizado somente no 1º Ofício. 

Parágrafo único. O Juiz poderá autorizar o desdobramento do Livro “E”, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, se a demanda da serventia assim recomendar. 

Art. 324. Nesse livro deverão ser inscritas as emancipações, interdições, ausências, tutelas e curatelas, contrato ou escritura de união estável, além de traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. 

Art. 324. Nesse livro serão inscritas as emancipações, interdições, ausências, morte presumida, tutelas e curatelas, contrato ou escritura de união estável, opção de nacionalidade, além de traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 324. Nesse livro serão inscritas as emancipações, interdições, ausências, morte presumida, tutelas e curatelas e termos de tomada de decisão apoiada ou escritura de união estável, opção de nacionalidade, além de traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros natos e naturalizados ocorridos no estrangeiro. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 325. Serão registrados no Livro "E", do 1º Ofício da comarca, as sentenças de emancipação e os atos dos genitores que a concederem, observados os requisitos legais.  (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Seção VIII do Capítulo VI deste CN. 

Art. 326. O registro de emancipação concedida por escritura pública outorgada pelos pais não depende de homologação judicial. 

Art. 326. O registro de emancipação concedida por escritura pública outorgada pelos pais não depende de homologação judicial e poderá ser solicitado por qualquer interessado, inclusive preposto da serventia notarial que lavrou a escritura, desde que expressamente autorizado no ato. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 327. O registro de emancipação decorrente de sentença será lavrado a requerimento do interessado ou mediante comunicação judicial. 

Art. 328. O registro das sentenças de emancipação, interdição, tutela e morte presumida, bem como a declaração de ausência, será lavrado na comarca onde foi proferida a sentença.

• Ver art. 338, deste CN. 

Art. 328. O registro das sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem como do termo de tomada de decisão apoiada, será lavrado na comarca onde foi proferida a sentença. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Se a sentença for lavrada em outra comarca, será expedida comunicação para averbação. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 329. As interdições serão registradas na mesma serventia, a requerimento do curador ou promovente, com os dados exigidos em lei e a cópia da sentença, mediante comunicação judicial. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 330. Registrada a interdição, o oficial comunicará o fato ao juízo que a determinou, para que seja subscrito, pelo curador, o termo de compromisso. 

• Ver art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 331. O registro das sentenças declaratórias de ausência, com nomeação de curador, será lavrado na serventia do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, observados os requisitos legais. 

Art. 331. O registro das sentenças declaratórias de ausência e morte presumida, com nomeação de curador, será lavrado na serventia do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, observados os requisitos legais. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 332. O contrato de união estável, seja ele público ou particular, assim como as decisões judiciais de reconhecimento e extinção da mesma, deverão ser assentadas no Livro “E” do Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 332-A. O registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união estável, será feito no Livro “E”, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 333. Sempre que o oficial, referido no artigo anterior, fizer algum registro relativo à união estável, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo sempre a forma prescrita no art. 98 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 333-A. Poderão ser incluídas junto ao registro no Livro “E”, mediante requerimento de ambos os conviventes, ou por representante legal, informações necessárias para a completa publicidade do ato a fim de que sejam supridos pontos omissos constantes nas escrituras públicas declaratórias. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 334. A certidão do assento de união estável expedida pelo oficial do Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros poderá ser averbada no Registro de Imóveis competente. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 334-A. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro “E” constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 335. Deverá o oficial do Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros solicitar, junto às partes interessadas, certidão atualizada de nascimento e/ou casamento, no momento do registro do contrato de constituição ou extinção de união estável. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Para o registro das decisões judiciais de reconhecimento ou extinção tais certidões não serão necessárias, desde que a sentença ou mandado judicial mencione as serventias de nascimento e/ou casamento dos conviventes. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 336. A certidão do assento de união estável expedida pelo oficial do Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros servirá como meio de prova para todos os órgãos públicos e privados, com produção de plenos efeitos jurídicos. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. A união estável devidamente registrada no Livro “E” do Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros, produzirá efeitos jurídicos que se estenderão ao início da mesma. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 337. O registro da união estável junto ao Cartório do 1° Ofício da Comarca de domicílio dos companheiros deverá conter: (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

I – data de registro da união estável;

II – data de início da união estável;

III – os nomes, prenomes, nacionalidade, data, lugar e cartório em que foram registrados o nascimento e/ou casamento dos companheiros, profissão, domicílio e residência atual dos companheiros, idade atual dos companheiros, estado civil dos companheiros;

IV – o regime de bens estabelecido para a união estável, na forma disposta na Lei 10.406, de 10/1/2002; 

V – à margem do termo, a impressão digital do companheiro que não souber assinar o nome;

VI – o livro, folhas e o Tabelionato de Notas em que foi lavrada a escritura pública de declaração de união estável;

VII – o livro, folhas e o registro de títulos e documentos em que foram registrados os contratos particulares de união estável;

VIII – o juízo, o nome do Juiz, a data e o trânsito em julgado da sentença que declarou a união estável.

Art. 338. A comunicação dos registros no Livro “E” serão remetidas às serventias onde foi registrado o nascimento ou o casamento, pelo Sistema Mensageiro para as comarcas do Estado do Paraná e por carta com comprovante de envio, para as demais comarcas, com posterior arquivamento em pasta própria e em ordem cronológica. 

Art. 338. As comunicações dos registros no Livro “E” serão remetidas às serventias onde foi registrado o nascimento e/ou o casamento para fins de anotação ou averbação. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 338. As comunicações dos registros no Livro “E” serão remetidas às serventias onde foi registrado o nascimento e/ou o casamento para fins de anotação. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 339. O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro "E" do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

· Redação dada pela Resolução nº 155, de 16/7/2012, do CNJ.

Art. 340. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

Art. 340. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas, ou, se for o caso, devidamente apostilados pela autoridade apostilante do Estado em que realizado o registro, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia).

Art. 341. Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

Art. 342. A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980.

Art. 343. Os oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado para serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização.

Art. 344. Sempre que o traslado for indeferido pelo oficial de registro civil, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 combinado com o art. 296, ambos da Lei nº 6.015/1973.

Art. 345. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais.

Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil.

Art. 346. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. 

§ 1º Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme o art. 110 da Lei nº 6.015/1973.

§ 2º Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.

Art. 347. As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir as normas estabelecidas nos art. 114 e segs. e na Seção II deste Capítulo do Código de Normas.

Art. 348. O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão de assento de nascimento emitida por autoridade consular brasileira;

II - declaração de domicílio do registrando na comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e

III - requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador.

Art. 349. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: "Brasileiro nato, conforme os termos da alínea “c” do inc. I do art. 12, in limine, da Constituição Federal”.

Art. 350. O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro que não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I - certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

I - certidão do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por apostilamento ou por autoridade consular brasileira, e traduzida por tradutor público juramentado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

II - declaração de domicílio do registrando na comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal;

III - requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador; e

IV - documento que comprove a nacionalidade brasileira de um dos genitores.

Art. 351. Deverá constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: "Nos termos do art. 12, inc. I, alínea "c", in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal".

Art. 352. O traslado de assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo.

Art. 353. Caso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação mediante declaração escrita que será arquivada.

Art. 354. A omissão no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro de dados previstos no art. 54 da Lei nº 6.015/1973 não obstará o traslado. 

Parágrafo único. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 355. Por força da redação atual da alínea “c” do inc. I do art. 2 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007), o oficial de registro civil deverá, de ofício ou a requerimento do interessado/procurador, sem a necessidade de autorização judicial, efetuar averbação em traslado de assento consular de nascimento, cujo registro em repartição consular brasileira tenha sido lavrado entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, em que se declara que o registrado é: "Brasileiro nato de acordo com o disposto no art. 12, inc. I, alínea "c", in limine, e do art. 95 dos ADCTs da Constituição Federal".

Art. 356. A averbação também deverá tornar sem efeito eventuais informações que indiquem a necessidade de residência no Brasil e a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, ou, ainda, expressões que indiquem tratar-se de um registro provisório, que não mais deverão constar na respectiva certidão.

Art. 357. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

I - certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira, ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada por autoridade estrangeira competente, exigindo-se a traduzida por tradutor público juramentado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

II - certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do art. 106 da Lei nº 6.015/1973;

III - declaração de domicílio do registrando na comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e

IV - requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador.

Art. 358. Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

Art. 359. A omissão do regime de bens no assento de casamento lavrado por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente não obstará o traslado.

Parágrafo único. Faculta-se a averbação posterior do regime de bens, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Art. 360. Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte anotação: "Aplica-se o disposto no art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942".

Art. 361. Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o oficial de registro civil deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o respectivo registro em cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, alertando-os de que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local em que foi emitido, bem como traduzido por tradutor público juramentado.

Art. 362. A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado. 

Art. 363. Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Art. 364. A omissão, no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro, de outros dados previstos no art. 70 da Lei nº 6.015/1973 não obstará o traslado.

Art. 365. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente, por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 366. Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que diz respeito aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.657/1942.

Art. 367. O traslado, no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

Art. 368. O traslado do assento de óbito de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de óbito legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado;

I - certidão do assento de óbito emitida por autoridade consular brasileira, ou certidão estrangeira de óbito legalizada por autoridade consular brasileira ou por apostilamento, e traduzida por tradutor público juramentado; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

II - certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, para fins do art. 106 da Lei nº 6.015/1973; e

III - requerimento assinado por familiar ou por procurador;

IV - apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 369. A omissão, no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no art. 80 da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado.

Art. 370. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente, por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 371. Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuados no Livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil da comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: "O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme disposição do art. 12, inc. I, alínea "a", in fine, da Constituição Federal”.

 

Seção XIII

Da Averbações e Anotações

Art. 372. Na averbação da sentença de separação judicial, de divórcio ou de restabelecimento da sociedade conjugal, indicar-se-á o juízo e o nome do Juiz que a proferiu, a data da sentença e do trânsito em julgado, a parte dispositiva e eventual alteração dos nomes, com indicação do livro, folha, número do termo e serventia onde foi registrada. 

§ 1º Caso no mandado, na sentença ou na escritura seja mencionada expressamente a partilha dos bens do casal ou a inexistência de bens a partilhar, poderão tais informações constar da averbação do divórcio para fins de publicidade. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo, desde que comprovado o trânsito em julgado, ser averbada diretamente no assento competente, após traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 961, § 5º, do CPC. 

Art. 373. Os mandados para averbação de sentença de separação, de divórcio e de restabelecimento da sociedade conjugal, depois de cumpridos, serão encaminhados diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento, dispensando-se para o seu cumprimento a intervenção judicial. 

Art. 374. Não se exigirá, no mandado para averbação expedido, o reconhecimento da assinatura do Magistrado que o subscreve. 

Art. 375. Suspeitando de falsidade, buscará o registrador civil, por via eletrônica ou por telefone, a confirmação da validade do documento apresentado, lançando, no verso do mandado arquivado, a diligência realizada e o nome do responsável pela confirmação da autenticidade. 

Art. 376. Os emolumentos referentes aos atos praticados pelos oficiais do registro civil deverão ser pagos pelo interessado no ato da apresentação do mandado, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Parágrafo único. Nessa oportunidade, poderá ser exigido do interessado o depósito da importância referente às despesas postais decorrentes da comunicação a que alude o art. 100, § 4º, da mesma Lei. 

Art. 377. Será averbado no assento de nascimento de filho(a), mediante autorização judicial, o sobrenome adotado pela mãe que contrair núpcias com o pai do registrado(a), disposição essa que também se aplica ao pai que adotar com relação ao sobrenome da mãe, independentemente de autorização judicial. 

Art. 377. Será averbado no assento de nascimento de filho(a) o sobrenome adotado pela mãe que contrair núpcias com o pai do registrado (a), disposição essa que também se aplica ao pai que adotar com relação ao sobrenome da mãe, independentemente de autorização judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 378. Anotar-se-á nos assentos de casamento e de nascimento, a alteração do nome do cônjuge em virtude da separação judicial, do divórcio, da anulação do casamento e do restabelecimento da sociedade conjugal. 

Art. 379. A emancipação, a interdição, a tutela, a ausência e a morte presumida serão anotadas, pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver arts. 106 e 108 da LRP. 

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

 

Seção I

Dos Livros e sua Escrituração

Art. 380. São livros e arquivos obrigatórios da serventia: 

Art. 380. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Arquivo de Comunicação de Selos e o Arquivo das Guias de Recolhimento do Funseg): (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 380. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art. 19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Arquivo de Comunicação de Selos): (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

I - Livro de Receitas e Despesas; (Revogado tacitamente pelo nº 269, de 10 de novembro de 2017)

II - Livro Protocolo;

III - Livro "A"; 

• Ver CN art., 395, I, II, IV, V e VI.

IV - Livro "B"; 

• Ver Seção III do Capítulo III do CN. 

V - Arquivo de cópia de devolução de exigências;

VI - Arquivo de comunicados ao Distribuidor;

VII - Arquivo de guias do Funrejus.

Art. 381. Poderá ser utilizado o mesmo Livro Protocolo do registro de títulos e documentos quando acumuladas as serventias. 

• Ver CN art. 437, inc. I, do CNFE.

Art. 382. O Livro Protocolo deverá ser escriturado mediante processo eletrônico/informatizado e por folhas soltas, com posterior encadernação.

Art. 383. O Livro Protocolo conterá colunas para as seguintes anotações: 

I - número de ordem; 

II - data; 

III - número e data da distribuição ou registro; 

III - número do registro no Ofício; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IV - natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor, etc.);

IV - número e data da distribuição onde houver mais de um ofício registral; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - nome do apresentante; 

V - natureza do título; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VI - anotações e averbações; 

VI - nome do apresentante; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VII - nome das partes; (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

VIII - anotações e observações. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 135, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Parágrafo único. No Livro Protocolo a coluna destinada ao lançamento da data poderá ser substituída por termo de encerramento diário, na forma do art. 448 do CN. 

Art. 384. O número de ordem, inclusive do protocolo, começará pelo número um e seguirá ao infinito, sem interrupção. 

Art. 385. Serão lançados no Livro Protocolo todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos levados a registro ou averbação. 

Art. 386. Concluído o registro, far-se-á referência ao número da folha em que foi lançado e ao número e folha de outros livros onde houver qualquer nota ou declaração concernente ao mesmo ato. 

Art. 387. No registro ou averbação serão sempre indicados o número e a data do protocolo do documento apresentado para registro ou averbação. 

Art. 388. Todos os exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações registrados e averbados serão arquivados e encadernados ou digitalizados, acompanhados de índice que permita imediata busca e exame. 

Art. 389. Os registradores organizarão índices, pelo sistema de processamento de dados, sempre por ordem cronológica e alfabética, de todos os registros, averbações e arquivamento, com indicação das partes, intervenientes e cônjuges. 

Art. 390. A escrituração dos livros aludidos nesta Seção deverá obedecer ainda às normas gerais do Capítulo I, Seções II e III. 

Art. 391. Os registradores providenciarão arquivo de cópia da devolução das exigências apresentadas, para os casos em que não for concluído o registro do documento. As cópias serão arquivadas em ordem cronológica, com folhas numeradas e rubricadas pelo registrador. 

Art. 392. O oficial registrador comunicará ao Ofício Distribuidor, a cada dez dias, pelo Sistema Mensageiro, os atos registrados por meio de relações que conterão: 

I - número da distribuição/registro; 

II - data da distribuição/registro; 

III - solicitante; 

IV - natureza; 

V - livro e folha do registro; 

VI - valor do Funrejus arrecadado. 

• Ver itens 12 e 15 da Instrução Normativa nº 2, de 4/8/1999 do Funrejus. 

• Ver Adendo 3-G, do CNFE. 

Art. 393. A cópia do comprovante da comunicação e o recibo de entrega ao Distribuidor deverão permanecer arquivados, na serventia, em arquivo digitalizado próprio. 

Art. 394. As custas de registro no Distribuidor devem ser recolhidas por guia através do sistema uniformizado de custas - Funjus, e os boletos pagos deverão permanecer arquivados junto às relações.

• Ver Decreto nº 744, de 4/8/2009, TJPR.

 

Seção II

Das Normas Gerais

Art. 395. Aos oficiais do registro civil de pessoas jurídicas compete: 

• Ver art. 114, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

• Ver arts. 40 a 69 e 997 a 1.051 do Código Civil. 

I - registrar os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações sem fins econômicos, das organizações religiosas e das fundações, exceto as de direito público; 

I - registrar os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações sem fins econômicos, das organizações religiosas, partidos políticos e das fundações, exceto as de direito público; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

II - registrar as sociedades simples, assim declaradas em seus atos constitutivos e revestidas das formas estabelecidas na lei, com exceção das anônimas; 

II - registrar as sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) simples, assim declaradas em seus atos constitutivos e revestidas das formas estabelecidas na lei; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver arts. 997 e segs. do Código Civil. 

• Ver arts. 1.150 e segs. do Código Civil. 

III - matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, bem como as empresas de agenciamento de notícias; 

• Ver art. 8º da Lei nº 5.250/1967 e art. 120 da Lei nº 6.015/1973 (LRP). 

IV - averbar nas respectivas inscrições e matrículas todas as alterações supervenientes que se destinam a modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as exigências das leis específicas em vigor; 

V - fornecer certidões dos atos praticados; 

VI - registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades e associações registradas no próprio ofício. 

Parágrafo único. No registro de atos constitutivos das organizações religiosas, será observado o disposto no art. 44, § 1º, atendidos os requisitos do art. 46, ambos do Código Civil. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º No registro de atos constitutivos das organizações religiosas, será observado o disposto no art. 44, § 1º, atendidos os requisitos do art. 46, ambos do Código Civil. (Renumerado e redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2° O registro de partidos políticos será realizado no Livro “A”, do Serviço de registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, observadas as disposições da Lei 9.096/95 e do Código Civil. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 Ver arts. 3°, 8° e 15, da Lei 9.096, de 19/9/95.

§ 3° São passíveis de registro e autenticação os livros contábeis dos diretórios e comitês dos partidos políticos. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 396. No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unidade sindical e da base territorial não será feito pelo registrador. 

• Ver Instrução Normativa nº 3, de 10/8/1994, do Ministério do Trabalho. 

Art. 397. Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas só serão admitidos para registro e arquivamento depois de vistados por advogado, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, que também ficarão dispensadas da apresentação das certidões especificadas no CN, art. 417. 

Art. 397. Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas só serão admitidos para registro e arquivamento depois de vistados por advogado, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, que também ficarão dispensadas da apresentação das certidões especificadas no art. 408 deste Código(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994.

• Ver Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Parágrafo único. O visto de advogado será exigido também para emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das pessoas jurídicas registradas no próprio ofício. 

Art. 398. Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de dois exemplares autenticados do estatuto, compromisso ou contrato. 

Art. 398. Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de, no mínimo, dois exemplares originais dos atos constitutivos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 998, do Código Civil.

• Ver art. 399, parágrafo único e 402, do CNFE.

Parágrafo único. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso o apresentante do requerimento seja seu subscritor, devidamente identificado pelo oficial ou escrevente. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 399. O oficial exigirá a apresentação dos atos constitutivos das pessoas jurídicas com assinatura dos sócios, associados ou representante legal.

Parágrafo único. Nas sociedades com fins econômicos, as assinaturas deverão ser reconhecidas por verdadeiras nos instrumentos de constituição e de alterações do quadro societário. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 400. O registro será promovido e o oficial lançará nas duas vias a certidão minuciosa, com número de ordem, livro e folhas, dispensada a publicação no Diário Oficial. 

• Ver Lei nº 9.042, de 9/5/1995, que alterou a redação do art. 121 da LRP. 

Art. 401. Uma das vias será entregue ao apresentante e a outra receberá autuação juntamente com o requerimento e mais documentos apresentados para formar expediente, com folhas numeradas e rubricadas pelo oficial, com posterior arquivo. 

Art. 402. É obrigação do oficial promover a conferência das informações com documento de identidade dos diretores. 

Art. 403. Se algum dos sócios for representado por procurador, deverá o registrador exigir cópia do mandato utilizado. 

• Ver § 1º do art. 998 do Código Civil. 

Art. 404. Todos os documentos que se prestam a autorizar averbações futuras serão juntados ao expediente originário do registro, com lavratura de certidão do ato realizado. 

Art. 405. Arquivadas separadamente do expediente original, as alterações reportar-se-ão obrigatoriamente a ele, com referências recíprocas. 

Art. 406. Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de sua permanência legal no País. 

Art. 407. Das pessoas jurídicas associadas à sociedade levada a registro, indicar-se-ão os dados do assento no órgão competente, anexando-se certidão atualizada e cópia dos atos constitutivos e suas alterações. 

Art. 407. Das pessoas jurídicas associadas à sociedade levada a registro, indicar-se-ão os dados do assento no órgão competente, anexando-se certidão atualizada e certidão de interior teor da última alteração contratual ou certidão de inteiro teor do último Estatuto Social registrado. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 408. Para averbação de alterações contratuais ou estatutárias, exigir-se-á requerimento apresentado do representante legal da sociedade, acompanhado dos documentos comprobatórios das alterações, cópia da ata ou alteração contratual, com assinatura em todas as folhas e mais: 

I - certidão de quitação de tributos federais, no caso de redução do capital e em outras hipóteses previstas em lei; 

II - certidão negativa de débito (CND) do INSS; 

III - fotocópia autenticada do CNPJ. 

• Ver Instrução Normativa n° 105, de 15/5/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

• Ver Lei nº 11.518, de 3/12/2007.

• Ver Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

Art. 408. Para averbação de alterações contratuais ou estatutárias, exigir-se-á requerimento apresentado pelo representante legal da sociedade, acompanhado de fotocópia autenticada do CNPJ, dos documentos comprobatórios das alterações e cópia da ata ou alteração contratual, com assinatura em todas as folhas. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 408. Para averbação de alterações contratuais ou estatutárias, exigir-se-á requerimento apresentado pelo representante legal da sociedade, acompanhado de comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, dos documentos comprobatórios das alterações, da ata ou alteração contratual, com todas as folhas rubricadas. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Para averbação de atas de eleição, posse ou substituição de administradores, é necessário constar a qualificação completa dos eleitos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Para averbação de atas de eleição, posse ou substituição de administradores, é necessário constar a qualificação completa dos eleitos. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

§ 2º As exigências dispostas nos inc. I e II não se aplicam às microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017) (Revogado pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 409. Desde que não impliquem alterações estatutárias e contratuais, as atas poderão ser registradas, observando-se o disposto no art. 999 do Código Civil e no CN, art. 459. 

Art. 409. Todas as atas deverão ser registradas no Livro “A”, observando-se o disposto no art. 999 do Código Civil e neste Código, art. 459. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 409. As modificações do contrato social que visem alterar as matérias indicadas no art. 997, do Código Civil, deverão ser averbadas no Livro “A”, observando-se o disposto no art. 999, do Código Civil. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Parágrafo único. Atos que não se enquadrem nas hipóteses do caput deste artigo, devem ser consignados (registrados) no Livro “B”, do Registro de Títulos e Documentos, observado o disposto no art. 459, deste Código. (Incluído pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

• Ver Ofício-Circular nº 174/2018. 

Art. 410. O registrador deverá observar o disposto no art. 1.000 do Código Civil para registro da sucursal, filial ou agência, na circunscrição de outro Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ficando obrigado a exigir a comprovação da inscrição originária e proceder às averbações necessárias.

Art. 411. O requerimento do cancelamento do registro da pessoa jurídica será instruído com: 

I - cópia da certidão de dissolução ou distrato social; 

II - certidão negativa de tributos federais, para fins de baixa; 

III - certidão negativa da Fazenda Pública Estadual; 

IV - certidão negativa da Fazenda Pública Municipal; 

V - certidão negativa de débito (CND), expedida pelo INSS; 

VI - certificado de regularidade de situação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal. 

• Ver Instrução Normativa n° 89, de 2/8/2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. 

Art. 411. O requerimento do cancelamento do registro da pessoa jurídica será instruído com cópia da certidão de dissolução ou distrato social. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 411. O requerimento do cancelamento do registro da pessoa jurídica será instruído com a ata de dissolução ou distrato social. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 412. Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo e o passivo da empresa, indicar-se-ão os motivos da dissolução, o responsável pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal e o nome do liquidante. 

• Ver art. 51 do Código Civil. 

• Ver arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil. 

Art. 413. É dever do liquidante averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade. 

• Ver art. 1103, inc. I, do Código Civil. 

Art. 414. Quando da apresentação do ato constitutivo de pessoa jurídica de fins não econômicos, deverão ser juntadas as atas de fundação e de eleição/posse da primeira diretoria, sempre devidamente qualificada e com mandato fixado, não se permitindo mandato ou cargo vitalício. 

Art. 415. O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração pelo agente delegado, no livro, do número de ordem, data da apresentação, número da distribuição ou registro e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: 

Art. 415. O registro das sociedades e fundações consistirá na inserção pelo agente delegado, no livro, do número de ordem, data da apresentação, número da distribuição ou registro e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 60 da Lei nº 9.096/1995, que alterou o art. 120 da Lei nº 6.015/1973.

• Ver arts. 997 e 1.040, do Código Civil. 

I - denominação, fundo social (patrimônio), quando houver, fins e sede da associação ou fundação, com endereço completo, bem como o tempo de sua duração; 

II - modelo de administração e representação da sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 

III - se o estatuto, contrato ou compromisso é reformável no tocante à administração e o procedimento para esta alteração; 

IV - se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; 

V - condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse, caso sobre o destino de seu patrimônio; 

VI - nomes dos fundadores ou instituidores, dos membros da diretoria provisória ou definitiva e do apresentante dos exemplares, com indicação da nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um deles, além do nome e residência do apresentante dos exemplares; 

VII - o nome do advogado que vistou o contrato constitutivo da pessoa jurídica e seu número de inscrição na OAB. 

Art. 416. O estatuto das associações, sempre sem fins econômicos, deverá conter: 

I - denominação, finalidade e sede; 

II - requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; 

III - direitos e deveres dos associados; 

IV - fontes de recursos para sua manutenção; 

V - modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; 

VI - condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. 

• Ver arts. 53 e 54 do Código Civil. 

Art. 417. O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público. 

• Ver arts. 764 e 765, do Código de Processo Civil.

• Ver Resolução 2.434/02, da Procuradoria-Geral da Justiça do Paraná (DJ 7/1/03). 

Art. 418. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação de autoridade, sem esta não poderá ser lavrado o registro. 

• Ver art. 119, parágrafo único, da LRP. 

Art. 419. O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade cujo objetivo envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos órgãos de classe, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o Conselho Regional de Contabilidade e outros, não será lavrado sem a prévia comprovação da qualificação dos sócios, da indicação do responsável perante o respectivo Conselho ou expressa menção de que a sociedade contratará profissional devidamente habilitado. 

Art. 420. Para registro de atos constitutivos ou de suas alterações referentes às sociedades de que trata o art. 1º da Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980, exigir-se-á a comprovação do pedido de inscrição no respectivo órgão de disciplina e fiscalização do exercício profissional. 

Art. 421. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando: 

• Ver Ofício-Circular nº 5/2016. 

I - o seu objetivo ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, e à moral e aos bons costumes; 

II - quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no respectivo órgão de disciplina e fiscalização do exercício profissional; (Suprimido - Ver Provimento nº 60, de 2005) 

III - houver, na mesma comarca, o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma denominação;  

III - houver, na mesma comarca, o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma ou semelhante denominação; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IV - abrangerem serviços concernentes ao registro do comércio, por constituir atribuição exclusiva das juntas comerciais; 

V - tratar-se de pedido de registro de sociedades cooperativas, de factoring e de firmas individuais; 

V - tratar-se de pedido de registro de sociedades cooperativas, de factoring, de firmas individuais e de partidos políticos; (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

V - tratar-se de pedido de registro de sociedades cooperativas, de factoring e de firmas individuais; (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

VI - tratar-se de pedido de registro de firmas individuais, sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia;

• Ver art. 16, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4/7/1994. 

VII - tratar-se de pedido de registro de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais. 

• Ver Lei nº 9.790, de 23/3/1999, e art. 9º da Instrução Normativa nº 53/96 do DNRC e Ofício-Circular nº 114/01. 

Art. 422. Para qualquer destas hipóteses, o registrador de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz Corregedor. 

Art. 422. Para qualquer destas hipóteses, o registrador de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz da Vara de Registros Públicos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Formalizada a dúvida, o registrador anotará a margem da prenotação do Livro de Protocolo sua ocorrência e dará ciência ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Parágrafo único. Formalizada a dúvida, o registrador anotará à margem da prenotação do Livro de Protocolo sua ocorrência e dará ciência ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo da Vara de Registros Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 115, parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

Art. 423. Certificado o cumprimento do disposto no artigo anterior, o expediente da dúvida será remetido ao juízo competente, acompanhado do título “EXCLUIR”. 

Art. 423. Certificado o cumprimento do disposto no artigo anterior, o expediente da dúvida será remetido ao juízo da Vara de Registros Públicos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 424. Na hipótese prevista no art. 421, inc. III, se o registrador concluir que a denominação é semelhante a outra registrada anteriormente, deverá suscitar dúvida ao Juiz Corregedor. 

Art. 424. Na hipótese prevista no art. 421, inc. III deste Código, se o registrador concluir que a denominação é semelhante a outra registrada anteriormente, deverá suscitar dúvida ao Juiz da Vara de Registros Públicos. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 425. Se na comarca houver mais de um registro de pessoas jurídicas, o registrador informará aos demais o nome das sociedades registradas para os fins do disposto nos arts. 421, III, e 424. 

Art. 425. Se na comarca houver mais de um registro de pessoas jurídicas, o registrador informará aos demais o nome das sociedades registradas para os fins do disposto nos arts. 421, III, e 424 deste Código, via Sistema Mensageiro(Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

 

Seção III

Da Matrícula

Art. 426. Serão matriculados: 

• Ver art. 122 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

I - os jornais e demais publicações periódicas; 

II - as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas; 

III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; 

IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias. 

Art. 427. A matrícula, mediante requerimento instruído com os documentos previstos em lei, seguirá o procedimento estabelecido para o registro. 

Art. 428. Não serão promovidos registro ou matrícula, na mesma comarca, de entidades com a mesma denominação. 

Art. 429. Os pedidos de matrícula conterão: 

I - para jornais e outros periódicos: 

a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, com esclarecimento se são próprias ou de terceiros, e indicação, neste caso, dos respectivos proprietários; 

b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor, redator-chefe e proprietário. Se de propriedade de outra pessoa jurídica, deverá ser juntado exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária;

II - para oficinas impressoras: 

a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; 

b) local da sede da administração e do local onde funcionam as oficinas, com indicação da denominação; 

c) se pertencentes a outra pessoa jurídica, pela forma disposta no art. 429, inc. I, 'b'; 

III - para empresas de radiodifusão: 

a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio; 

b) qualificação completa com prova de nacionalidade do diretor e do redator-chefe responsável pelos serviços, reportagens, comentários, debates e entrevistas; 

IV - para o caso de empresa noticiosa: 

a) qualificação completa do gerente e do proprietário, se pessoa natural; 

b) sede da administração; 

c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica. 

• Ver art. 123 da LRP. 

• Ver art. 9º da Lei nº 5.250, de 9/2/1967. 

Art. 430. As alterações nas informações ou documentos serão averbadas na margem da matrícula no prazo de 8 (oito) dias. A cada declaração a ser averbada corresponderá um requerimento. 

• Ver art. 123, §§ 1º e 2º, da LRP. 

Art. 431. Verificando o registrador que são intempestivos os requerimentos de averbação ou que os pedidos de matrícula se referem a publicações já em circulação, representará ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial para aplicação da multa prevista no art. 124 da Lei de Registros Públicos. 

Art. 432. Salvo disposição em contrário, a multa será recolhida, pelo interessado, à União, cujo pagamento será comprovado mediante apresentação de guia própria devidamente autenticada pelo órgão arrecadador. 

Art. 433. O pedido de matrícula, com firma reconhecida, conterá as informações e documentos exigidos no art. 438, apresentadas em declarações em duas vias. Uma das vias permanecerá arquivada no processo, e a outra será devolvida ao requerente após o registro. 

Art. 434. O registrador rubricará todas as folhas e certificará os atos praticados. 

• Ver art. 126 da LRP. 

 

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

Seção I

Das Atribuições

Art. 435. Em títulos e documentos, serão promovidos registros e transcrições: 

• Ver art. 127 da LRP. 

I - os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; 

II - do penhor comum sobre coisas móveis; 

III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador; 

IV - do contrato de penhor de animais não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/8/1934; 

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; 

VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; 

VII - facultativas, de quaisquer documentos, para sua conservação, caso em que será mencionado expressamente que o registro está sendo feito somente para essa finalidade e que não produz os efeitos de competência de outra serventia;

VIII - dos contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação de coisa locada;

IX - dos documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separados dos respectivos instrumentos; 

X - das cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; 

XI - dos contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 

XII - dos contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, dos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 

XIII - de todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou Tribunal; 

• Ver art. 148 da LRP. 

XIV - das quitações, recibos e contratos de compra e venda de veículos, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam; 

XV - dos atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior; 

XVI - dos instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento; 

• Ver art. 129 da LRP. 

• Ver arts. 221 e 288 do Código Civil. 

XVII - dos contratos de locação de coisa móvel. 

• Ver art. 576 do Código Civil. 

§ 1º Os atos descritos nos incs. VIII a XVI são registrados com o objetivo de surtir efeitos perante terceiros.

§ 2º Os atos relativos ao registro civil de pessoas jurídicas não poderão ser lançados no Registro de Títulos e Documentos, mesmo acumulados os ofícios. 

§ 3º Caberá ainda ao registro de títulos e documentos a realização dos registros não atribuídos expressamente a outro ofício, incluído o registro de documentos eletrônicos.

• Ver art. 127, parágrafo único, da LRP. 

 § 4° Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e sua respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fins de prova das obrigações convencionais, bem como validade contra terceiros. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 

Seção II

Dos Livros e sua Escrituração

Art. 436. São livros e arquivos obrigatórios da serventia: 

Art. 436. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Arquivo de Comunicação de Selos e o Arquivo das Guias de Recolhimento do Funseg): (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 132, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Art. 436. São livros e arquivos obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e o Arquivo de Comunicação de Selos): (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

I - Livro de Receitas e Despesas; (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Ver Capítulo I, Seção II.

II - Livro "A" - Protocolo; 

III - Livro "B" - Registro Integral; 

IV - Livro "C" - Registro Resumido; 

V - Livro "D" - Indicador Pessoal; 

VI - Livro Auxiliar; 

VII - Arquivo de Requerimentos; 

• Ver arts. 467 e 477, do CNFE.

VIII - Arquivo de Guias do Funrejus; 

IX - Arquivo de Comunicados da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);

X - Arquivo de Comunicados ao Distribuidor.

§ 1º É dispensado o Livro "C" para as serventias que utilizarem sistema informatizado. 

§ 2º O Livro "D" - Indicador Pessoal poderá ser substituído pelo processamento eletrônico de dados, com indicação do nome de todas as partes intervenientes e seus cônjuges, que figurem ativa ou passivamente no registro ou averbação, mencionando, sempre que possível, o RG e CPF. 

I - Os livros e arquivos de registro de títulos e documentos serão formados por até 300 (trezentas) folhas.

• Ver art. 132 da LRP.

Art. 437. Os livros conterão as especificações e as divisões em colunas previstas em lei, a saber: 

I - Livro “A” - Protocolo: 

a) número de ordem;

b) dia e mês; 

c) número e data da distribuição ou registro; 

d) natureza do título e qualidade do lançamento (integral, resumido ou averbação); 

e) o nome do apresentante; 

f) anotações e averbações;

II - Livro “B” - Registro Integral: 

• Ver art. 136 da LRP. 

a) número de ordem, data do protocolo e nome do apresentante; 

b) data; 

c) transcrição; 

d) anotações e averbações; 

III - Livro “C” - Registro por Extrato:

• Ver art. 137 da LRP. 

a) número de ordem; 

b) data; 

c) espécie e resumo do título; 

d) anotações e averbações. 

§ 1º Se a demanda de serviço recomendar, os livros de registro poderão ser desdobrados mediante autorização do Juiz Corregedor, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa. Os desdobrados serão indicados por "E", "F", "G" e "H", precedidos da identificação originária do livro ("B" ou "C"). 

§ 2º Todo número de ordem começa de 1/ano e tem renovação anual. 

§ 2º Todo número de ordem começa de 1 e seguirá indefinidamente. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 438. A escrituração do Livro "B" será feita pelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.

§ 1º Na utilização do sistema informatizado, o livro poderá ser formado digitalmente, desde que assinado eletronicamente, no padrão ICP-Brasil e as imagens arquivadas em PDF/A(Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A adoção do Livro “B” na forma digital deverá ser comunicada ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial local, dispensando-se os termos de abertura e encerramento. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 439. Quando o documento a ser registrado no Livro "B" for impresso idêntico a outro já anteriormente registrado no mesmo livro, poderá o registro limitar-se à consignação dos nomes das partes, das características do objeto e dos demais dados constantes dos claros preenchidos no documento, com lançamento de simples remissão àquele registrado. 

Art. 440. É recomendada a implantação de livro auxiliar, formado pelo arquivo dos originais, das cópias ou das fotocópias autenticadas dos títulos, documentos ou papéis levados a registro, com declaração do respectivo arquivamento no registro e nas certidões. 

Art. 440. Dispensa-se o Livro Auxiliar, formado pelo arquivo dos originais, das cópias ou das fotocópias autenticadas dos títulos, documentos ou papéis levados a registro, quando a escrituração do Livro "B” é realizada pelo sistema de microfilmagem ou digitalização, ressalvada a possibilidade de arquivamento do original em pasta própria se assim requerido pela parte. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º Esses documentos serão numerados em correspondência com os livros atinentes. 

§ 2º A adoção desse sistema não implica dispensa de qualquer anotação necessária prevista para o protocolo ou para o Livro "B" ou "C". 

Art. 441. Os livros aludidos neste Capítulo obedecerão aos mesmos critérios de escrituração descritos nas normas gerais deste Código, além dos especificados nesta Seção. 

 

Seção III

Da Ordem de Serviço

Art. 442. Apresentado o título ou documento, por meio físico ou eletrônico, para registro ou averbação, serão anotados no protocolo a data de sua apresentação, sob o número de ordem que seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de orçamento a fazer (registro integral, resumido ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento no título, documento ou papel. 

Art. 442. Apresentado o título ou documento, por meio físico ou eletrônico, para registro ou averbação, serão anotados no protocolo a data de sua apresentação, sob o número de ordem que seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral, resumido ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento no título, documento ou papel. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 443. Depois de protocolizado o título ou documento, será promovido no livro respectivo o lançamento (registro integral, resumido ou averbação). Concluído o ato, será declarado no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente.

Art. 444. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será promovida nas anotações do protocolo referência ao número de ordem do livro respectivo, com data e assinatura pelo oficial ou escreventes autorizados. 

Art. 445. Todas as folhas do título, documentos ou papéis levados a registro receberão identificação do ofício, estando autorizada a chancela mecânica. 

Art. 446. O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será contínuo e sequencial, sem prejuízo da numeração individual de cada documento. 

Parágrafo único. Se o mesmo interessado apresentar simultaneamente mais de um documento de idêntica natureza para lançamento da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente, mantida uma numeração de ordem para cada um, a partir da ordem de apresentação. (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 447. O registro e a averbação deverão ser feitos de imediato. Se o acúmulo de serviço impossibilitar o registro imediato, o lançamento será feito tão logo quanto possível, sem prejuízo da ordem da prenotação. 

Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o agente delegado, depois da anotação no protocolo e do lançamento no corpo do título das declarações, fornecerá recibo contendo a declaração da data da apresentação, número de ordem no protocolo e indicação da data aprazada para conclusão do ato. Depois de concluído o ato, o recibo original será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento. 

Art. 448. Ao término do expediente diário, será lavrado termo de encerramento, com indicação do número de atos apontados, com data e assinatura pelo registrador ou substituto. O termo será lavrado diariamente, ainda que nenhum ato tenha sido lavrado.

Art. 449. O registro iniciado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído. 

• Ver art. 154, parágrafo único, da LRP. 

• Ver CN arts. 54, § 1º e 452, parágrafo único. 

Art. 450. À margem dos respectivos registros serão averbadas as ocorrências que os alterem em relação às obrigações e às pessoas que neles figurem, bem como sobre eventual prorrogação dos prazos. 

Art. 450. Nos respectivos registros serão averbadas as ocorrências que os alterem em relação às obrigações e às pessoas que neles figurem, bem como sobre eventual prorrogação dos prazos, fazendo remissiva referência ao registro originário. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 451. O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito seguidamente, com ordem de prioridade de seu apontamento no protocolo.

Parágrafo único. Se o lançamento for obstado por ordem judicial ou por dúvida, seguir-se-ão os registros ou averbações seguintes regularmente, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. 

Art. 452. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo registrador ou substituto, devendo ser separados por linha horizontal. 

Art. 452. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo registrador, substituto ou escrevente. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida. 

• Ver art. 449, do CNFE. 

Art. 453. O título já registrado por extrato levado a registro integral, ou se houver exigência simultânea pelo apresentante para duplo registro, demandará menção dessa circunstância no lançamento posterior. Nas anotações do protocolo, serão efetuadas referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título. 

Art. 454. O oficial deve comunicar à Secretaria da Receita Federal o registro de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, fazendo constar do respectivo documento a anotação "EMITIDA A DOI". 

• Ver Instrução Normativa nº 1.112, de 28/12/2010, da Receita Federal do Brasil. 

Art. 455. A cada dez dias, o oficial registrador comunicará ao Ofício de Registro Distribuidor pelo Sistema Mensageiro, os atos registrados, mediante relação contendo: 

I - número da distribuição/registro; 

II - data da distribuição/registro; 

III - solicitante; 

IV - natureza; 

V - livro e folha do registro;

VI - valor do Funrejus arrecadado. 

• Ver itens 12 e 15 da Instrução Normativa nº 2/1999 do Conselho Diretor do Funrejus.

• Ver Adendo 3-G, do CNFE. 

Parágrafo único. O arquivo ou registro eletrônico comprobatório da comunicação deverá permanecer arquivado, na serventia, em pasta eletrônica própria. 

 

Seção IV

Do Registro

Art. 456. O registro no Serviço de Títulos e Documentos consiste na trasladação dos documentos, títulos e papéis apresentados por meio datilografado, cópia reprográfica, microfilmado ou digitalizado, dando-se preferência à utilização de sistemas informatizados.

§ 1º Os registros serão realizados com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado.

§ 2º Os registros devem ser efetuados dentro de 20 (vinte) dias da assinatura pelas partes, quando, então, os efeitos do ato retroagirão para a data da assinatura.

I - Nos casos em que o registro não se efetivar dentro do prazo, os efeitos perante terceiros serão produzidos a partir da data do protocolo.

II - O ato deve ser registrado no domicílio dos contratantes, mas, quando estes residirem em circunscrições territoriais diversas, o registro será efetuado no domicílio de todos.

§ 3º O registro dos documentos far-se-á após o reconhecimento das assinaturas das partes intervenientes, quando exigido em lei. 

• Ver arts. 143 e 158 da LRP. 

Art. 457. A transcrição do documento de transferência de veículo só se dará após verificação do reconhecimento autêntico da firma aposta pelo proprietário (vendedor) nos documentos de transferência de veículo, na autorização constante no verso da CRV e nas procurações outorgadas para esse fim, exclusivamente ou não, quando for o caso.

Art. 458. Os registros dos contratos de locação de coisa móvel serão realizados no local do domicílio do locador.

• Ver CC, art. 576, § 1º

Art. 459. É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando este não estiver regularmente registrado no Livro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 459. É vedado o registro de ato emanado de sociedade, no Livro “B”, conforme disposto no § 1º, do art. 409, deste Código, ainda que facultativamente, quando a sociedade não estiver regularmente registrada no Livro “A” de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Redação dada pelo Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018)

Art. 460. Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular, o registro de documentos de procedência estrangeira será promovido independentemente de reconhecimento da respectiva firma. 

• Ver art. 2º e parágrafo único do Decreto nº 84.451, 31/1/1980. 

Art. 461. Para produzir efeitos no País ou valer contra terceiros, é obrigatória a tradução por tradutor juramentado de qualquer documento redigido em língua estrangeira, ainda que produzido no Brasil.

Art. 462. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeito de conservação. 

• Ver art. 435, XIII e § 1º, do CNFE.

• Ver art. 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP). 

Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira deverão ser sempre traduzidos.

Art. 463. Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal ou equivalente, os oficiais poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das sociedades civis cujos atos constitutivos estejam registrados na serventia. 

Art. 463. Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal ou equivalente, os Oficiais poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos estejam registrados na serventia. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 1º A autenticação de novo livro será feita à vista da apresentação do livro anterior a ser encerrado. 

§ 2º Os livros apresentados para registro e autenticação serão registrados no Livro "C". 

§ 3º Exclusivamente para autenticação da data, poderá o documento ser levado a registro por fax ou via eletrônica, devendo ser convalidado o registro com a posterior averbação da via original que será apresentada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício, do registro. 

Art. 464. O oficial deverá recusar o registro de títulos e documentos que não se revistam das formalidades legais. 

Parágrafo único. Se houver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar o registro, depois de protocolado o documento, notificando o apresentante dessa circunstância; se subsistir interesse no registro, o oficial promoverá o ato e lançará essa nota, apresentará dúvida ao Juiz Corregedor ou notificará o signatário para assistir ao registro, mencionando, também, as alegações pelo último aduzidas. 

 

Seção V

Da Notificação

Art. 465. O registrador será obrigado a notificar do registro ou de averbação os demais interessados que figurarem no título, documento ou papel apresentado se o apresentante assim requerer, bem como os terceiros pontualmente indicados.

Parágrafo único. Por esse procedimento também poderão ser realizados avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. 

§ 1º Por esse procedimento também poderão ser realizados avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 2º A notificação não poderá conter mais de um destinatário. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 3º O apresentante deverá diligenciar as providências necessárias para viabilizar a entrega da notificação, fornecendo o endereço do notificado e outras peculiaridades para a efetiva localização do destinatário. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 4º As notificações de pessoas jurídicas deverão ser feitas nas pessoas de seus representantes legais, quando informados pelo notificante ou apresentante, e, na ausência de indicado, na pessoa de procurador, administrador, preposto, ou gerente ou responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 5º A primeira diligência não excederá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da apresentação do documento para registro. As demais diligências serão realizadas em dias e horários alternados, que deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação, na forma de certidão. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Instrução Normativa nº 8/2017.

§ 6º A notificação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontrar o notificado, com as exceções previstas no art. 244 do Código de Processo Civil, podendo ainda ocorrer em horário diverso daquele do funcionamento na serventia, compreendendo o horário entre 6 e 20 horas, inclusive aos sábados, exceto domingos e feriados, com vistas a esgotar as tentativas de localização do notificado. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 212, do Código de Processo Civil.

§ 7º Se durante as diligências previstas no § 5º, o requerente indicar novo endereço, o agente delegado deverá averbar o resultado da diligência (s) realizada (s) anteriormente, e proceder à nova notificação, cobrando-se os respectivos emolumentos de condução. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

§ 8º Caso negativas as diligências previstas no § 5º, por requerimento do notificante ou apresentante, o registrador poderá proceder novas diligências ou promover a notificação por edital. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver art. 160, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (LRP).

§ 9º O edital da notificação deve ser publicado em 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação local e, na falta deste, em jornal da região. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

I - Além da publicação do edital, deve ser afixada uma cópia, em local visível na serventia, certificando na própria notificação ou intimação, fazendo, posteriormente, a juntada do exemplar do jornal ou seu recorte. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

II - Após a publicação do último edital, deve-se aguardar por trinta (30) dias, prazo que iniciará no primeiro dia útil seguinte ao da última publicação e encerrará no final do expediente do último dia. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

III - As despesas comprováveis com a publicação dos editais serão reembolsadas pelos interessados, cotadas, no documento, separadamente dos emolumentos. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

IV - Para as localidades que não contarem com jornal de circulação local, ou jornal da região, de publicação diária, a veiculação dos editais deverá ocorrer por 3 (três) edições consecutivas desses veículos, devendo tal fato ser devidamente certificado quando da conclusão do procedimento. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 465-A Em se tratando da intimação relativa à Lei nº 9.514/97, quando, por duas vezes, o oficial houver procurado o devedor em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o caput poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo oficial. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º No dia e hora designados, se o devedor não estiver presente, o oficial procurará se informar das razões da ausência, dará por efetivada a intimação e deixará, mediante recibo, contrafé com alguém próximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o oficial certificará o ocorrido. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º Efetivada a intimação na forma do parágrafo 3º, que será certificada no procedimento em trâmite na serventia, o de Registro de Títulos e Documentos ou o oficial de Registro de Imóveis, este responsável pelo controle do prazo para consolidação da propriedade, enviará carta com aviso de recebimento (AR) ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel da alienação fiduciária, se diverso, dando-lhe ciência de tudo. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 5º Mediante expresso pedido por escrito da parte interessada, o procedimento contido neste artigo poderá ser adotado nas demais notificações. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 466. Para realização das notificações fora de sua circunscrição, o agente delegado poderá requisitar dos registradores, em outras comarcas, as notificações necessárias.

§ 1º Para o fim de notificação advinda de outra comarca, o agente delegado procederá ao registro do documento, averbando, à margem, o cumprimento da diligência ou a inviabilidade de sua realização, devolvendo ao serviço de registro remetente o documento juntamente com a certidão.

§ 2º Após receber a notificação, o serviço remetente fará averbação à margem do seu registro e prestará contas ao requerente, fornecendo-lhe os recibos das despesas dos atos praticados.

§ 3º Um dos interessados, obrigatoriamente, deverá ter domicilio na circunscrição do ofício registral. (Incluído pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

• Ver Ofício-Circular nº 101/2014.

Art. 467. Para o fim de caracterização da mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a notificação poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), mediante expresso requerimento do apresentante do título, entendendo-se o ato perfeito quando da devolução do aviso de recebimento.

• Ver art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911, de 1º/10/1969. 

Art. 468. Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, nos livros próprios, à margem dos respectivos registros. 

Art. 468. Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados à margem dos respectivos registros. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 469. Nas serventias que utilizem sistema de microfilmagem, as certidões e notificações terão referência no Livro “D” para sua localização. 

Art. 470. O serviço das notificações e demais diligências poderão ser realizados por escrevente designado pelo próprio agente delegado, independentemente de autorização judicial.

Art. 470. As notificações e demais diligências poderão ser realizadas por escrevente designado pelo próprio agente delegado, independentemente de autorização judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Parágrafo único. Para tanto, o agente delegado deverá manter controle rigoroso da efetiva realização das notificações.

Art. 471. A despesa de condução será cobrada conforme determina o Regimento de Custas. 

Art. 472. O registrador zelará pela correção e eficácia da notificação e da respectiva certidão na via devolvida ao apresentante e na destinada ao registro. 

Art. 473. Quando solicitado expressamente, a notificação poderá ser entregue a pessoa diversa do destinatário, desde que na residência ou domicílio do notificando, ficando o interessado expressamente advertido de que a eficácia jurídica do ato ficará condicionada ao entendimento da autoridade judiciária. 

• Ver art. 436, inc. VII, do CNFE.

Parágrafo único. A notificação a que se refere o caput deste artigo, deverá ser lacrada na presença do recebedor, que atestará de próprio punho o recebimento nestas condições, com lançamento de certidão circunstanciada. 

I – Aplicam-se a estas disposições às notificações realizadas por carta registrada (AR), no que couber. 

Art. 474. O cumprimento da diligência ou a impossibilidade de sua realização serão averbadas pelo registrador. 

Art. 474. O cumprimento da diligência ou a impossibilidade de sua realização, que resulte na negativa da entrega da notificação, deverá ser circunstanciado na certidão para averbação e entrega ao apresentante. (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 475. Não será fornecida certidão de notificação antes da sua entrega ao destinatário. 

Art. 476. As notificações serão efetuadas somente com os documentos ou papéis registrados, não se admitindo a anexação de outros documentos ou objetos de qualquer espécie. 

Art. 476. As notificações serão efetuadas somente com os documentos ou papéis registrados, não se admitindo a anexação de objetos de qualquer espécie. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Apresentado requerimento de juntada de documentos adicionais às cartas de notificações, os mesmos deverão ser previamente averbados ao registro original para que possam ser encaminhados à parte notificada. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º Independente do valor consignado no documento a ser anexado, as averbações serão consideradas como sem valor declarado. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º O documento registrado que contenha averbações a ser encaminhado para notificação extrajudicial não poderá ser fracionado para fins de entrega ao destinatário, sendo obrigatória a entrega do documento do registro original e de todas as averbações, o que integrará uma única notificação. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

Art. 477. Mediante expresso requerimento do apresentante do título, o oficial poderá promover notificações mediante o envio de carta registrada, entendendo-se perfeito o ato quando da devolução do aviso de recebimento (AR). 

• Ver art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514, de 20/11/1997. 

• Ver art. 436, inc. VII, do CNFE. 

 

Seção VI

Do Cancelamento

Art. 478. O cancelamento do registro decorrerá de sentença judicial, de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. 

Parágrafo único. O cancelamento de registro e a averbação do título, documento ou papel, na serventia, serão comunicados ao distribuidor para baixa. 

Art. 479. Apresentados os documentos referidos no artigo anterior, o registrador certificará na coluna das averbações do livro respectivo o cancelamento e o motivo, mencionando o documento que o autorizou, com data e assinatura na certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo. 

Parágrafo único. Quando não for suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito novo registro, com referência recíproca, na coluna própria, para permitir fácil identificação. 

Art. 480. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados ou digitalizados com os documentos que os instruírem.

 

Seção VII

Do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos

e Civil de Pessoas Jurídicas 

(Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

• Ver Provimento nº 48/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 

Art. 480-A. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser integrado por todos os oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Paraná, e compreende: (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

II – a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

III – a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

IV – a formação, nas serventias competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos; e (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

V – a recepção de títulos em formato físico (papel) para fim de posterior envio, por meio da SRTDPJ, para registro em serventia de outra localidade; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

VI - a recepção de títulos em formato digital ou físico (papel), para fins de registro em cartório de Registro de Títulos e Documentos e posterior envio, através do SRTDPJ, mediante certidão digital do registro efetivado, diretamente a pessoas ou entes públicos ou privados, não se aplicando as regras de competência contidas no art. 130 da Lei de Registros Públicos quando o ato registral tiver por objetivo apenas o envio do documento; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

VII - a certificação, em papel, com mesma data e conteúdo a certidão digital emitida e encaminhada por outro registrador para esse fim, através do SRTDPJ, devendo constar dessa “certidão vinculada” a declaração de que é emitida em perfeita conformidade com a certificação digital de registro que lhe foi enviada para este fim. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-B. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, se dará por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelo IRTDPJBrasil, disponível no endereço eletrônico www.rtdbrasil.org.br/estado/pr. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 1º A gestão das informações, finanças e tráfego de dados será de responsabilidade do IRTDPJBrasil e IRTDPJ do Estado do Paraná. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 2º Todos os custos de pessoal, infraestrutura e quaisquer outros relativos à manutenção da Central serão de responsabilidade do IRTDPJBrasil. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 3º A Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados cobrará dos usuários para sua manutenção uma taxa por cada operação realizada, que englobam taxas de emissão de boletos e transferências eletrônicas para as serventias. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018) (Revogado pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

• Ver Provimento 107/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º A central de serviços eletrônicos compartilhados conterá indicadores somente para os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas que as integrem. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 5º Todos os serviços executados fisicamente no balcão poderão ser realizados de forma eletrônica, desde que sigam os padrões de assinatura e comunicação elencados neste provimento e no provimento nº 48/2016, do Conselho Nacional de Justiça, sendo cobrados os valores integrais de custas e emolumentos. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 6º Em todas as operações da central de serviços eletrônicos compartilhados, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos registros. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 7º A Central de serviços eletrônicos compartilhados deverá observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 8º A Central de serviços eletrônicos compartilhados efetuará todas as intercomunicações com a Receita Federal do Brasil e com as entidades conveniadas para troca de informações e aprimoramento dos serviços. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-C. Todas as solicitações feitas por meio da central de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Parágrafo único. Os oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deverão manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, e responderão por sua guarda e conservação. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-D. Os documentos eletrônicos apresentados aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Parágrafo único. As serventias poderão, a seu critério, materializar o documento eletrônico e anexar uma verificação da autenticidade das assinaturas que compõe o documento através da Central Eletrônica. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-E. Os livros do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas desta Corregedoria da Justiça, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-F. Os repositórios registrais eletrônicos receberão os dados relativos a todos os atos de registro e aos títulos e documentos que lhes serviram de base. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Parágrafo único. Para a criação, atualização, manutenção e guarda permanente dos repositórios registrais eletrônicos deverão ser observados: (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

I – a especificação técnica do modelo de sistema digital para implantação de sistemas de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas eletrônico, segundo Recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

II – as Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq; e (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

III – os atos normativos baixados por esta Corregedoria da Justiça. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-G. Aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas é vedado: (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

I – recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega; (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

II – postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados; e (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

III – prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-H. Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Parágrafo único. Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer títulos e documentos diretamente na serventia, ele deverá, no mesmo dia da prática do ato registral, enviar esses títulos e documentos para a central de serviços eletrônicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, sob pena de infração administrativa. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-I. Os livros confeccionados digitalmente via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ou por outro meio serão autenticados ou registrados a pedido do interessado. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 1º Compete exclusivamente aos Registros Civis de Pessoas Jurídicas promover a autenticação ou registro dos livros contábeis, fiscais, sociais, obrigatórios ou não das pessoas jurídicas registradas em seu ofício a fim de torná-los eficaz diante de terceiros. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 2º A autenticação de livro implicará arquivamento dos termos de abertura e encerramento, termo de dados das assinaturas, termo de verificação de autenticidade e recibo de entrega de escrituração contábil digital se tratando de escrituração SPED, gerando termo de autenticação do livro. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 3º Todas as operações serão feitas na Central Estadual por intermédio da Central integradora Nacional que está interligada à Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-J. Compete ao Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, por ocasião da autenticação ou registro do livro, verificar, no termo de abertura e encerramento, assinatura do contador, sequência de numeração do livro e do exercício de forma que não haja pulos nem duplicidades, a correspondência do conteúdo com o título do livro enunciado nos termos, número do CNPJ, o nome da pessoa jurídica e a regularidade do registro no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede ou filial. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 1º Os livros e documentos digitais deverão ser assinados, inclusive a assinatura do registrador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 2º O livro será identificado pelos termos de abertura e encerramento e não pode compreender mais de um exercício, podendo, em relação a um mesmo exercício, ser escriturado mais de um livro. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 3º Livros produzidos pelo SPED só poderão ser autenticados ou registrados após regular recebimento e validação pela Receita Federal do Brasil, que será comunicada eletronicamente sobre as exigências e registros, nos termos requeridos em Instrução Normativa da RFB. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 4º Pessoas Jurídicas que escriturem livros auxiliares para suas filiais deverão apresentá-los para autenticação ou registro no RCPJ onde a filial estiver registrada. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 5º Os livros contábeis em padrões diferentes ao SPED ou quaisquer outros documentos, também poderão ser registrados em formato eletrônico, desde que estejam em formato PDF ou outro regulamentado no padrão ICP-Brasil e assinados pelos signatários/autores utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-L. Os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas poderão receber eletronicamente quaisquer documentos e informações relativos a inscrição, alteração e baixa de empresas interligadas à Redesim, da Receita Federal do Brasil, devendo sua autenticidade ser verificada através de interligação com os computadores da RFB, de forma eletrônica e somente através da Central RTDPJBrasil. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 1º Os documentos digitais deverão ser assinados, inclusive a assinatura do registrador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

§ 2º Os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deverão deferir ou indeferir as inscrições, alterações ou baixas de CNPJ’s em sua Central Estadual, por intermédio da Central Eletrônica Integradora Nacional, seguindo os padrões e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e IRTDPJBrasil. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-M. Fica autorizada a recepção de documentos eletrônicos para quaisquer fins, desde que em formato PDF ou quaisquer outros regulamentos pela ICP-Brasil e assinados pelos signatários/autores utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-N. Todos os Registros de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas do Estado do Paraná ficam obrigados a promover seu cadastro na respectiva Central no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente ato normativo. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-O. Os serviços eletrônicos compartilhados passarão a ser prestados em até 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

Art. 480-P. O IRTDPJ Brasil disponibilizará a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná ferramenta possibilitando a fiscalização dos serviços prestados por meio da Central de serviços eletrônicos compartilhados. (Incluído pelo Provimento nº 272, de 26 de março de 2018)

 Art. 480-Q. Os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas poderão recepcionar títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, objetivando enviá-los para o registro em cartório de outra comarca, o que o que se dará em meio magnético e mediante utilização de assinatura eletrônica. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 1º Uma vez recepcionado o título em meio físico, o oficial ou escrevente por ele indicado fará o lançamento no livro de protocolo e, em seguida, providenciarão a digitalização e inserção na Central RTDPJ Brasil, o que se dará mediante envio de arquivo assinado digitalmente que contenha certidão relativa a todo o procedimento e imagem eletrônica do documento. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 2º Ao apresentar o documento e declarar a finalidade de remessa para registro em outra serventia, o interessado preencherá requerimento em que indicará, além de seus dados pessoais e endereço eletrônico (e-mail), a comarca competente para o registro. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 3º Após o procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a cada envio realizado, a serventia devolverá ao interessado o documento físico apresentado e lhe entregará recibo com os valores cobrados e a indicação do sítio eletrônico em que deverá acompanhar a tramitação do pedido, no qual também poderá visualizar o arquivo com a certidão enviada. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

§ 4º O cartório destinatário, por meio da Central RTDPJ Brasil, informará aos usuários eventuais exigências, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, lhe facultará o download do título registrado em meio eletrônico. (Incluído pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

Seção I

Dos Livros e sua Escrituração

Art. 481. Os livros do Serviço de Registro de Imóveis obedecerão aos modelos especificados na Lei de Registros Públicos e às demais leis sobre o tema, bem como ao disciplinado neste Código, sendo obrigatórios os seguintes:

Art. 481. São livros obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro Controle de Depósito Prévio, o Arquivo de Comunicação de Selos e o Arquivo das Guias de Recolhimento do Funseg): (Redação dada pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

Art. 481. São livros obrigatórios da serventia, além daqueles descritos no art.19 (Livro de Visitas e Inspeções, o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, o Livro Controle de Depósito Prévio e o Arquivo de Comunicação de Selos): (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020)

I - Livro de Receitas e Despesas; (Revogado pelo Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017)

II - Protocolo (Livro 1);

III - Registro Geral (Livro 2);

IV - Registro Auxiliar (Livro 3);

V - Indicador Real (Livro 4);

VI - Indicador Pessoal (Livro 5); 

VII - Recepção de Títulos (Adendo 1-C); e

VIII - Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.