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Subseção VI

Do Inventário, Divórcio e Partilha de Bens

• Sobre os emolumentos aplicáveis, ver Instrução Normativa n° 1/07-CGJ/PR.

• Ver Ofício-Circular nº 56/2017.

• Ver Resolução nº 35, de 24/4/2007.

• Ver Resolução nº 220, de 26/4/2016.

Art. 700. Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos: 

I - certidão de óbito do autor da herança;

II - RG e CPF das partes e do autor da herança;

III - certidões do registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;

IV - certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados;

V - pacto antenupcial, se houver;

VI - certidão, atual, do Registro de Imóveis de propriedade e ônus;

VII - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela Censec (Provimento 56, de 14/7/2016 - CNJ).

§ 1º É obrigatória a indicação, na escritura pública, de um ou mais herdeiros, com os mesmos poderes de um inventariante, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

I - Nos casos de necessária representação do espólio, previamente a elaboração do inventário ou partilha, poderá ser nomeado inventariante por quem de direito, por meio de escritura pública autônoma.

II - A escritura referida no inciso precedente conterá obrigatoriamente o compromisso dos nomeantes de realizarem a escritura pública de inventário e partilha no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, ressaltando-se expressamente na escritura que os poderes de representação do inventariante expiram no mesmo prazo.

III - Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias e comparecendo as partes ao tabelionato para lavratura da escritura pública de inventário e partilha, caberá ao notário cientificar os interessados da inobservância do prazo e da necessidade de nova nomeação de inventariante junto à escritura de inventário e partilha.

§ 2º O recolhimento do ITCMD deve ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto sobre a partilha amigável de bens feita em inventário por escritura pública - ITCMD.

• Ver art. 24 da Lei Estadual nº 18.573, de 30/9/2015.

• Ver site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.pr.gov.br/sefa).

• Ver art. 192, do CTN.

• Ver art. 684, § 2º, do CNFE.

§ 3º O notário deverá observar os requisitos descritivos e de forma próprios à natureza dos bens imóveis urbanos e rurais, conforme consta da Seção III deste Capítulo.

• Ver Lei n° 7.433, de 18/12/1985.

• Ver Decreto n° 93.240, de 9/9/1986.

• Ver caput do art. 659 do Código de Processo Civil, bem como as Subseções 1 e 2 deste Capítulo.

§ 4º Caso haja um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavrar-se-á escritura pública de inventário com adjudicação dos bens.

§ 5º Caberá aos notários a análise dos regimes de bens das partes, devendo exigir, conforme o caso, a intervenção do respectivo cônjuge.

• Ver arts.1.647, 1.829 e 2.041, do Código Civil.

I - o companheiro que tenha direito de participar da sucessão deve ser parte no escrito público, observado o necessário consenso de todos os herdeiros e dos meeiros.

• Ver art. 1.790, do Código Civil.

§ 6º É vedado constar da escritura pública de inventário e partilha disposições relativas a bens localizados no estrangeiro.

• Ver art. 8º, caput, da LICC e art. 23, I, do Código de Processo Civil.

§ 7º Não obstante o contido inc. VII, do caput deste artigo, as escrituras de inventário e partilha poderão ser lavradas mesmo na hipótese de existência de testamento revogado, caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observada a capacidade e a concordância dos herdeiros. 

§ 8º Nas hipóteses do parágrafo anterior, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, é vedada a lavratura de escritura pública de inventário, devendo seu processamento se dar pela via judicial. 

§ 9º Diante da expressa autorização do juízo sucessório, nos autos de procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública. 

§ 10 As certidões expedidas pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais para lavratura de escrituras públicas previstas neste artigo terão prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição. Ultrapassado este prazo, perderão a validade, devendo ser exigidas pelo tabelião novas certidões.

Art. 701. Na lavratura da escritura, nos casos de separação e divórcio consensuais ou de conversão de separação em divórcio, deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos:

I - certidão de casamento atualizada; 

• Ver arts. 1.574 e 1.580 do CCB/02.

II - RG e CPF das partes;

III - pacto antenupcial, se houver;

IV - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos maiores e capazes, se houver; e

V - documentos comprobatórios da propriedade dos bens e direitos a serem partilhados.

§ 1º Na conversão da separação judicial em divórcio, é facultado aos interessados, desde que concordes, alterar as cláusulas pactuadas por ocasião do processo de separação que não digam respeito a interesse de incapaz, bastando, para tanto, a apresentação de certidão da averbação da separação no assento de casamento. 

• Ver art. 52 da Resolução nº 35, de 24/4/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

• Ver Provimento nº 201, de 13/12/2010, da CGJ/PR.

§ 2º No caso de restabelecimento da sociedade conjugal, as partes deverão apresentar certidão com averbação da separação no assento de casamento.

§ 3º Havendo transmissão de direitos, entre os cônjuges, de um ou mais bens, ou partilha desigual do patrimônio comum, o registrador deverá exigir seja comprovado o recolhimento do tributo devido, quais sejam: (Redação dada pelo Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021)

• Ver Lei Estadual nº 18.573, de 30/9/2015.

I - o ITBI, se a transmissão for onerosa por ocasião do registro imobiliário; e

II - o ITCMD, se a transmissão for gratuita por ocasião da lavratura da escritura.

a) no caso de outros Estados da Federação, o notário deverá observar a legislação do Estado e/ou do Município onde o bem estiver localizado;

b) o notário deverá arquivar cópia da guia do ITCMD quitado em pasta própria, com expressa indicação na escritura pública, tanto da quitação quanto do arquivamento.

• Ver art. 192, do CTN.

§ 3º-A À transmissão onerosa de bem imóvel entre cônjuges referida no § 3º, inciso I, deste artigo, aplica-se o disposto no art. 684, §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, deste Código. (Incluído pelo Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021)

§ 4º Deverá constar na escritura pública a orientação de que o divórcio consensual, o restabelecimento de sociedade conjugal ou a conversão de separação em divórcio só produzirá efeito após a averbação no registro civil. 

§ 5º É permitida a expedição de certidão sobre a existência de escritura de divórcio e separação. O acesso ao ato lavrado e a expedição de certidão do conteúdo da referida escritura é restrita às partes e aos seus procuradores. Os terceiros interessados poderão requerê-la ao Juiz da Vara de Registros Públicos. 

§ 6º As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. 

§ 7º São requisitos para a lavratura da escritura pública de separação consensual: 

• Ver Resolução nº 220, de 26 de abril de 2016.

I – (Revogado);

II - manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios e não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; 

III - ausência de filhos não emancipados ou incapazes do casal;

IV - inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e 

V - assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Art. 702. É livre a escolha do Tabelionato de Notas para a lavratura dos atos previstos nesta Seção, independentemente do domicílio ou do local do óbito do autor da herança, da localização dos bens que a compõe, da residência e do local dos bens dos cônjuges. 

• Ver art. 665, do CNFE. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 703. A escolha da via judicial ou administrativa para a lavratura dos atos notariais de que trata esta Seção é faculdade dos interessados, que poderão desistir de uma para ingressarem na outra, vedada a simultaneidade. 

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

Art. 704. É admitido por escritura pública, também, o inventário negativo, a sobrepartilha, o restabelecimento de sociedade conjugal, a conversão de separação em divórcio e a dissolução de união estável por escritura pública, desde que não haja filhos menores, estado gravídico e mediante assistência de advogado. 

Art. 705. As escrituras públicas tratadas nesta Seção são títulos hábeis para o registro civil e imobiliário e não dependem de homologação judicial para produção de efeitos jurídicos, bem como para a promoção dos demais atos subsequentes que se fizerem necessários à materialização das transferências perante o Detran, a Junta Comercial, os bancos, as companhias telefônicas, entre outras instituições públicas ou privadas. 

Parágrafo único. É admitido o ajuste para levantamento das verbas previstas na Lei n° 6.858/80, por escritura pública, desde que presentes os demais requisitos para inventário e partilha referidos nos arts. 610 e 611 do Código de Processo Civil.

• Ver art. 666, do Código de Processo Civil. 

Art. 706. Não serão devidos emolumentos aos notários pela prática de atos notariais necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício da gratuidade da justiça tenha sido concedido, bem como aos que se declararem incapazes de pagar os emolumentos, estes inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, para comprovação.

§ 1º Caso discorde do pedido de gratuidade, o notário e/ou registrador, havendo dúvida fundada, poderá, após a prática do ato, requerer perante o Juiz da Vara de Registros Públicos a revogação do benefício, na forma do art. 98, § 8º, do Código de Processo Civil. 

§ 2º Nos casos de inventário e partilha, a gratuidade não isenta a parte do recolhimento de impostos de transmissão cabíveis. 

Art. 707. Para a realização dos atos previstos nesta Seção, faz-se necessário que as partes estejam assistidas por advogado, cuja firma e intervenção constarão no respectivo instrumento público. 

• Ver art. 661, § 1°, do Código Civil. 

Parágrafo único. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o notário deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Ordem dos Advogados do Brasil. 

Art. 708. Será lavrada uma única escritura, independentemente do número de partes e de bens que figurarem no ato, da qual se extrairão certidões e traslados, que servirão para os fins previstos no § 1º do art. 610 e do § 1º do art. 733, ambos do Código de Processo Civil. 

• Ver art. 217, do Código Civil.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

Art. 709. O notário poderá se negar a lavrar quaisquer das escrituras públicas tratadas nesta Seção se entender que há indícios de fraude, prejuízo ou dúvida sobre o conteúdo do ato. 

• Ver art. 1.574, parágrafo único, do Código Civil.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

Art. 710. Para a formalização das escrituras públicas aqui consideradas, aplicam-se as normas definidas nas Seções II e III deste Capítulo. 

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).