Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau

ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO 1º GRAU

DECRETO JUDICIÁRIO nº 761, de 29 de setembro de 2017,

Publicado pelo E-DJ nº 2125, de 3 de outubro de 2017.

 

Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 e artigos 14 e 21 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os parâmetros quantitativos para lotação e relotação de servidores efetivos no 1º grau de jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação da lotação e da relotação dos servidores previstas nos artigos 52 e 53 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus; e

CONSIDERANDO o contido no expediente nº 0023354-85.2017.8.16.6000,

 

DECRETAM