Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau

 

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

ESTRUTURA FUNCIONAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 2º A distribuição da força de trabalho nas unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição obedecerá ao disposto no Anexo I deste Decreto, cujo cálculo respeitará os seguintes critérios objetivos:

I - número de processos e procedimentos distribuídos, anualmente, durante o último triênio;

II - área de competência da Unidade Judiciária;

III - índice de produtividade de servidores.

§ 1º O cálculo da quantidade de servidores dar-se-á por meio da fórmula descrita no Anexo I deste ato normativo.

§ 2º Quando o cálculo a que se refere este artigo resultar em número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior caso o decimal seja igual ou superior a 0,5, e para o número inteiro imediatamente inferior se o decimal for menor do que 0,5.

Art. 3º A Corregedoria-Geral da Justiça publicará, anualmente, após o término do primeiro semestre, a atualização dos referidos Anexos com a quantidade de servidores para cada Unidade Judiciária, denominada lotação paradigma.

§ 1º Além da lotação paradigma, será calculada a quantidade de servidores necessários para fazer frente a eventual excesso de acervo nas Unidades Judiciárias do 1º grau de jurisdição.

§ 2º Antes da publicação da versão final dos Anexos, a Corregedoria-Geral da Justiça facultará a manifestação dos interessados.

Art. 4º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça promover as medidas necessárias em unidades em que a taxa de congestionamento de processos se encontre elevada, na forma prevista no Capítulo III, Seção III, deste Decreto Judiciário.

Art. 5º Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos o acompanhamento da situação funcional dos servidores, a adoção das medidas cabíveis e a efetivação das comunicações necessárias nos casos de afastamento ou movimentação.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça, as Direções dos Fóruns e os Juízes das unidades judiciárias deverão comunicar ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos sempre que evidenciado o desrespeito aos parâmetros estabelecidos no Anexo I deste Decreto, para adoção das providências cabíveis.

Art. 6º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça propor à Presidência do Tribunal de Justiça a adequação do número de servidores nas unidades em que houver anexações, desmembramentos ou alterações de competência, quando necessário.

Art. 7º A estrutura mínima de cada Secretaria é de 1 (um) servidor efetivo com bacharelado em Direito e de 3 (três) servidores efetivos ocupantes de cargos de Técnico de Secretaria ou Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. É vedada a lotação de servidor efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Paraná em serventias sob regime privado, ressalvado o Gabinete do Juízo.

Art. 8º A lotação de servidor do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição no Gabinete do Juízo dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, respeitados os parâmetros e requisitos legais e a manutenção da estrutura mínima da Secretaria, prevista no caput do artigo 7º deste Decreto.