Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau

Seção III

Da Força de Trabalho

em Razão de Excesso de Estoque de Processos em Andamento

Art. 17. A eventual existência de excesso de estoque de processos em andamento em unidades judiciárias, por se tratar de demanda temporária ou sazonal de trabalho, não justifica a lotação ou relotação de servidores do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Art. 18. O excesso de acervo ou o aumento do número de processos decorrentes de demandas repetitivas, sazonais ou campanhas governamentais poderá autorizar a atuação das equipes de apoio à prestação jurisdicional, nos termos da Lei Estadual nº 18.054/2014, ou, ainda, outra medida a ser proposta pela Corregedoria-Geral da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Caso não seja possível, oportuna ou adequada a atuação da força-tarefa, ou se o resultado de sua atuação se mostrar insuficiente, poderá a Corregedoria-Geral da Justiça propor à Presidência do Tribunal de Justiça a designação temporária de servidores nas unidades judiciárias em situação crítica ou de elevada taxa de congestionamento.