Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES LOTADOS NA DIREÇÃO DO FÓRUM

Art. 19. Os servidores efetivos cujas atribuições são de apoio indireto à atividade judicante, os Oficiais de Justiça, os Técnicos Judiciários e os Técnicos de Secretaria designados para função de Oficial de Justiça e os Auxiliares Judiciários de 1º Grau serão lotados na Direção do Fórum e desempenharão suas atividades de forma equânime perante todas as unidades judiciárias da comarca ou foro.