Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau

 

Seção II

Dos Oficiais De Justiça

Art. 21. Cada Comarca ou Foro contará com um número mínimo de Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários e Técnicos de Secretaria designados para atividades internas e externas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, conforme o Anexo II deste ato normativo, os quais serão lotados conforme previsão legal. 

§ 1º A designação de servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria para a função de Oficial de Justiça poderá ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º Em caso de necessidade excepcional, poderão ser designados, pelo Presidente, servidores para o exercício de função de Oficial de Justiça, por período determinado, sem prejuízo do trabalho interno na unidade judiciária e com atuação equânime nas demais unidades, no que concerne ao trabalho externo.