Informações Gerais Informações Gerais

As guias de recolhimento destinam-se ao pagamento do preparo recursal, das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e das despesas administrativas. Essas receitas são as fontes de recursos dos fundos do Poder Judiciário, FUNREJUS e FUNJUS e das serventias judiciais ainda não estatizadas. Além disso, também são disponibilizadas as guias para pagamento do oficial de justiça e da multa da ação rescisória e do recurso de agravo.

As orientações sobre o preenchimento de guias e dúvidas sobre a composição de custas processuais de 1º Grau devem ser obtidas junto às Varas responsáveis pelo andamento processual, conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça expedida no Ofício-Circular nº 153/2009.

Quanto ao preparo de custas processuais de 2º Grau (Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança em 2º Grau, Recursos aos Tribunais Superiores, etc.), os esclarecimentos devem ser obtidos junto ao Departamento Judiciário - telefones (41) 3210-7117.

No link , Despesas Administrativas -TJPR, à esquerda,  pode ser encontrada as guias destinadas ao recolhimento de ressarcimento de gastos com telefone, pagamento de certidões administrativas e judiciais (apenas do 2º grau), pagamento de cópias repográficas e de editais de licitação. Para a emissão de guias destinadas ao recolhimento de multas administrativas e contratuais ligue para (041) 3200-2208 ou 3200-2619.

As guias para o recolhimento da taxa do FUNREJUS, incidente sobre os atos praticados nas serventias extrajudiciais, deve ser obtida na serventia em que o ato será praticado. O programa de emissão de guias do FUNREJUS para as SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS esta disponível em Acesso Restrito, apenas para os serventuários, cujo login/senha de acesso é o mesmo utilizado para acessar o sistema mensageiro.

FIANÇA: Não existe no site uma guia específica para recolhimento de fiança, portanto não pode ser feito pagamento de boleto bancário, retirado do site, em caixa eletrônico ou casas lotéricas. Assim, o recolhimento da fiança deve ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de um depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, em uma conta judicial, constando número dos autos e nome do réu, ou indiciado beneficiado com  a fiança.  No link Depósito Judicial, à esquerda, é possível acessar o Portal da CEF para a realização do depósito judicial.


Guias de Recolhimento -> Apresentação

Prezados Senhores, visando facilitar a acessibilidade aos diversos usuários da justiça paranaense na geração das guias para recolhimentos de custas judiciais, foram realizados os seguintes...

Avisos Gerais sobre as Guias Avisos Gerais sobre as Guias