Informações Gerais Informações Gerais

Apresentação Geral Guias de Recolhimento

As guias de recolhimento destinam-se ao pagamento do preparo recursal, das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e das despesas administrativas. Essas receitas são as fontes de recursos dos fundos do Poder Judiciário, FUNREJUS e FUNJUS e das serventias judiciais ainda não...

Manual para Emissão de Guias de Recolhimento ao FUNREJUS - Foro Extrajudicial

Prezados(as) Senhores(as), visando facilitar a geração das guias para recolhimentos ao FUNREJUS, pelas serventias do Foro Extrajudicial, foram elaborados...

Guias de Recolhimento -> Apresentação

Prezados Senhores, visando facilitar a acessibilidade aos diversos usuários da justiça paranaense na geração das guias para recolhimentos de custas judiciais, foram realizados os seguintes...

Avisos Gerais sobre as Guias Avisos Gerais sobre as Guias

Endereços e Informações Endereços e Informações

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Endereços e Informações do Funrejus

O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS foi instituído pela Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, e regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 153, de 20 de abril de 1999, visando suprir o Poder Judiciário com recursos financeiros necessários para a construção ou reformas dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou de consumo, como também para implementar os serviços de informática.
Suas diretrizes constam de um Plano de Aplicação anual, cujas metas são fixadas pelo seu Conselho Diretor, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside, além do 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e mais cinco integrantes da magistratura.
É gerido pelas leis e princípios gerais que norteiam a administração pública, bem como pelas normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Com os seus recursos não é admitido o pagamento de gratificações e vencimentos dos servidores ou magistrados.
Para auxiliar o Conselho na execução das suas diretrizes foi criado o Centro de Apoio ao FUNREJUS, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça e composto por servidores do Poder Judiciário.
Suas receitas estão previstas no artigo 3º da supracitada lei, e a arrecadação é realizada exclusivamente por meio de boleto bancário com código de barras, pagável em qualquer banco ou via internet, caixa eletrônico, lotéricas, ou outros meios autorizados pelo BACEN.


Outras informações podem ser obtidas por meio dos telefones abaixo ou pelo funrejus@tjpr.jus.br:


(41) 3228-5731 para dúvidas sobre incidência da taxa do Funrejus ou restituição de valores recolhidos indevidamente;
(41) 3228-5894, 3228-5895 e 3228-5896 para solicitação de guias, dúvidas sobre procedimentos de fiscalização e orientação sobre arrecadação;
(41) 3228-5901 para pagamento de fornecedores;
(41) 3228-5891 para informações sobre expedientes em trâmite e encaminhamento de guias.


Endereço:
Rua Mateus Leme, 1470 - 3º andar
Centro Cívico – Curitiba
CEP: 80530-010