Juízes de Direito Substitutos Juízes de Direito Substitutos

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 94 - DM, de 3 de abril de 2012,

Publicado no E-DJ nº 838, de 4 de abril de 2012.

TEXTO COMPILADO

Atualizado até o Decreto Judiciário nº 306 - DM, de 5 de junho de 2020.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, nos termos da Lei Estadual nº 16.961, de 5/12/2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 25 - DM (editado em 6/2/2012 e publicado no E-DJ de 10/2/2012, p. 22, em vigor deste então), incorporando na sede das respectivas comarcas as antigas seções judiciárias que as integravam, de modo a criar e nelas compor a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Seções Judiciárias, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 17.064, de 23/1/2012, publicada no Diário Oficial nº 8.636, que elevou a Comarca de Umuarama a entrância final;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à divisão de atribuições dos Juízes de Direito Substitutos das mencionadas Seções Judiciárias, de forma equânime e com vistas ao atendimento das prioridades das respectivas Comarcas, proporcional ao volume de trabalho das suas varas de Justiça;

CONSIDERANDO, por fim, ser indispensável a eleição da solidariedade e da reciprocidade como critérios gerais e naturais, visando, sobretudo, alcançar-se a máxima eficiência e a razoável duração do processo, contemplados nos arts. 37, caput e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ad referendum do egrégio Órgão Especial,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Os Juízes de Direito Substitutos integrantes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 50ª Seções Judiciárias, com sede nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama, respectivamente, atuarão de forma permanente e concomitante com os Juízes de Direito titulares das Varas que as compõem, cooperando, com jurisdição plena, observados os critérios de divisão de atribuições (art. 2º) e de trabalho (art. 5º) estabelecidos no presente Decreto Judiciário, sem prejuízo de eventual designação diversa pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 102 e 103, parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná).

Art. 2º As Seções Judiciárias de que trata o presente Decreto serão divididas em subseções, segundo os incisos abaixo:

I - da 2ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cascavel:

Subseção

/ Atribuições

1ª e 4ª Varas Cíveis;

3ª e 5ª Varas Cíveis;

2ª Vara Cível e Vara de Execuções Penais;

1ª e 2ª Varas de Família, e Vara da Infância e Juventude;

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais;

1º, 2º e 3º Juizados Especiais;

 

I - da 2ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cascavel: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 385 - DM, de 14 de setembro de 2012)

Subseção

/ Atribuições

1ª e 4ª Varas Cíveis;

3ª e 5ª Varas Cíveis;

2ª Vara Cível, Vara de Execuções Penais, e 4ª Vara Criminal;

1ª e 2ª Varas de Família, e Vara da Infância e Juventude;

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais;

1º, 2º e 3º Juizados Especiais;

 

I - da 2ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cascavel: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

Subseção

/ Atribuições

1ª e 4ª Varas Cíveis, e 4ª Vara Criminal;

3ª e 5ª Varas Cíveis, e Vara de Execuções Penais;

2ª Vara Cível e Vara da Fazenda Pública;

1ª e 2ª Varas de Família, e Vara da Infância e Juventude;

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais;

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais; (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 145 - DM, de 31 de outubro de 2017)

1º, 2º e 3º Juizados Especiais;

 

II - da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu:

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, e 3º Juizado Especial;

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, e Vara da Infância e Juventude;

1ª e 2ª Varas de Família, Vara de Execuções Penais, 1º e 2º Juizados Especiais;


   II - da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, e Vara da Fazenda Pública;

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, e Vara da Infância e Juventude;

1ª e 2ª Varas de Família, Vara de Execuções Penais, e Juizados Especiais;

 

II - da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 306 - DM, de 5 de junho de 2020)

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, e Vara da Fazenda Pública;

1ª, 2ª, 3ª Varas Criminais, Vara de Execuções Penais, e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Anexos;

1ª e 2ª Varas de Família e Anexos, Vara da Infância e Juventude, e 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

 

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava:

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;

1ª e 2ª Varas Criminais, e Vara de Execuções Penais;

1ª e 2ª Juizados Especiais, Vara da Infância e Juventude, e Vara de Família;

 

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 206 - DM, de 27 de maio de 2014)

Subseção

/ Atribuições

1ª e 2ª Varas Criminais, e Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios;

Vara da Infância e Juventude, Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública;

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, e 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, e 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

 

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 825, de 9 de novembro de 2018)

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, e Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios;

Vara da Infância e Juventude, Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública;

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, e 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, e 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

 

IV - da 5ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Londrina:

Subseção

/ Atribuições

1ª e 2ª Varas Cíveis;

3ª e 4ª Varas Cíveis;

5ª e 6ª Varas Cíveis;

7ª e 8ª Varas Cíveis;

9ª e 10ª Varas Cíveis;

1ª e 3ª Varas da Fazenda Pública;

2ª e 4ª Varas da Fazenda Pública;

1ª, 2ª e 3ª Varas de Família;

Juizados Especiais;

10ª

1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais;

11ª

4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais, e VEP;

11ª

4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais, VEP, e VEPMA; (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

 12ª

Vara da Infância e Juventude;

 12ª

1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude; (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

 13ª

Foro Regional de Rolândia; (Redação inserida pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

 14ª

Foro Regional de Cambé; (Redação inserida pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

 15ª

Foro Regional de Ibiporã; (Redação inserida pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

 

V - da 6ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Maringá:

Subseção

/ Atribuições

1ª Vara Cível;

2ª Vara Cível;

3ª Vara Cível;

4ª Vara Cível;

5ª Vara Cível;

6ª Vara Cível;

7ª Vara Cível;

1ª Vara de Família, 1ª e 3ª Varas Criminais, Vara de Execuções Penais, 1º e 3º Juizados Especiais;

2ª Vara de Família, 2ª e 4ª Varas Criminais, Vara da Infância e Juventude, 2º e 4º Juizados Especiais;

 

V - da 6ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Maringá: (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

Subseção

/ Atribuições

1ª Cível e Vara de Execuções Penais (VEP);

2ª e 3ª Varas Cíveis;

4ª e 5ª Varas Cíveis;

6ª e 7ª Varas Cíveis;

1ª Vara da Fazenda Pública e Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA);

2ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara Criminal (Maria da Penha);

1ª e 3ª Varas Criminais, 1º e 3º Juizados Especiais;

2ª e 4ª Varas Criminais, 2º e 4º Juizados Especiais;

1ª e 2ª Varas de Família, e Vara da Infância e Juventude;

10ª

Foro Regional de Marialva, que também contemplará o Foro Regional de Mandaguari;

11ª

Foro Regional de Nova Esperança, que também contemplará o Foro Regional de Mandaguaçu;

12ª

Foro Regional de Sarandi;

 

VI - da 7ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Ponta Grossa:

Subseção

/Atribuições

1ª e 2ª Varas Cíveis;

3ª e 4ª Varas Cíveis;

1ª e 3ª Varas Criminais;

2ª Vara Criminal e Vara da Infância e Juventude;

1ª e 2ª Vara de Família, e Vara de Execuções Penais;

1º, 2º e 3º Juizados Especiais;

 

VI - da 7ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Ponta Grossa: (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

Subseção

/ Atribuições

1ª e 2ª Varas Cíveis, e 1ª Vara da Fazenda Pública;

3ª e 4ª Varas Cíveis, e 2ª Vara da Fazenda Pública;

1ª e 3ª Varas Criminais;

2ª e 4ª Varas Criminais, e Vara da Infância e Juventude;

1ª e 2ª Vara de Família, e Vara de Execuções Penais;

1º, 2º e 3º Juizados Especiais;

 

VII - da 50ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Umuarama:

Subseção

/Atribuições

1ª e 2ª Varas Cíveis, e os Juizados Especiais;

1ª e 2ª Varas Criminais, e Vara da Infância e Juventude.

 

VII - da 50ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Umuarama: (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

Subseção

/ Atribuições

1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, e matéria cível e da fazenda pública em trâmite nos Juizados Especiais;

1ª e 2ª Varas Criminais, Vara da Infância e Juventude, e matéria criminal em trâmite nos Juizados Especiais.

 

Parágrafo único. A Direção do Fórum destas Comarcas disporá, mediante portaria, acerca da instalação de gabinetes de Juízes de direito substitutos nos edifícios do Poder Judiciário Estadual, observando, sempre que possível, critério de funcionalidade e eficiência, notadamente no que diz respeito ao transporte contínuo de autos, livros e equipamentos, sem olvidar da indispensável organização interna dos prédios, facilitando a localização dos gabinetes funcionais e o deslocamento de servidores, advogados, partes, membros do Ministério Público e Magistrados.

Art. 3º Fica instituído o regime de substituição automática entre as subseções, de modo que o Juiz de Direito Substituto da subseção antecedente responderá pela subsequente, observado que o Juiz de Direito Substituto da última subseção fica incumbido da automática substituição da primeira subseção, segundo a disposição contida no art. 2º, incisos I a VI.

Art. 3º Fica instituído o regime de substituição automática entre as subseções, de modo que o Juiz de Direito Substituto da subseção antecedente responderá pela subsequente, observado que o Juiz de Direito Substituto da última subseção fica incumbido da automática substituição da primeira subseção, segundo a disposição contida no art. 2º, incisos I a VI. (Redação do artigo e dos parágrafos dada pelo Decreto Judiciário nº 301 - DM, de 26 de julho de 2012)

§ 1º A substituição de que trata o caput se dará quando vago o cargo na subseção subsequente, quando o Juiz de Direito Substituto desta última, bem como o respectivo Juiz titular da vara de origem, declararem-se suspeitos e/ou impedidos para a presidência de determinado feito, e ainda quando em gozo de férias, licença ou, por qualquer forma ou motivo, afastados da jurisdição.

§ 1º A substituição automática, na 6ª Seção Judiciária, quanto à 8ª e a 9ª Subseções, será feita entre si, mantidas as regras do caput para as demais subseções, de modo que o Juiz de Direito Substituto da 7ª Subseção substituirá o Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção, também de modo automático.

§ 2º Respondendo o Juiz de Direito Substituto por uma ou mais subseções além da sua, manter-se-á na subseção de sua atribuição o sistema de divisão de trabalho disciplinado pelo art. 5º deste Decreto, enquanto nas demais ser-lhe-ão remetidos à conclusão apenas os casos urgentes, assim considerados os que encerrem fundado receio de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, os que importem no perecimento de direito, que disponham sobre interesse de incapazes, presos, idosos e deficientes, bem como os assim reputados pela legislação em vigor.

§ 2º A substituição, de que trata o caput e o parágrafo anterior, se dará quando vago o cargo na subseção subsequente, quando o Juiz de Direito Substituto desta última, bem como o respectivo Juiz titular da vara de origem, declararem-se suspeitos e/ou impedidos para a presidência de determinado feito, e ainda quando em gozo de férias, licença ou, por qualquer forma ou motivo, afastados da jurisdição.

§ 3º Também só responderá o Juiz de Direito Substituto pelos feitos urgentes de cada vara integrante de sua subseção quando afastados, simultaneamente, dois ou mais Juízes titulares, pelo gozo de férias ou qualquer outro motivo legítimo, salvo se, de comum acordo, dispuserem de forma diversa, por escrito, todos os Magistrados integrantes da respectiva subseção, registrando o expediente junto à Secretaria da Direção do Fórum.

§ 3º Respondendo o Juiz de Direito Substituto por uma ou mais subseções além da sua, manter-se-á na subseção de sua atribuição o sistema de divisão de trabalho disciplinado pelo art. 5º deste Decreto, enquanto nas demais ser-lhe-ão remetidos à conclusão apenas os casos urgentes, assim considerados os que encerrem fundado receio de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, os que importem no perecimento de direito, que disponham sobre interesse de incapazes, presos, idosos e deficientes, bem como os assim reputados pela legislação em vigor.

§ 4º Enquanto perdurar esta situação (§ 3º), ficará suspensa a distribuição ordinária de trabalho de que trata o art. 5º.

§ 4º Também só responderá o Juiz de Direito Substituto pelos feitos urgentes de cada vara integrante de sua subseção quando afastados, simultaneamente, dois ou mais Juízes titulares, pelo gozo de férias ou qualquer outro motivo legítimo, salvo se, de comum acordo, dispuserem de forma diversa, por escrito, todos os Magistrados integrantes da respectiva subseção, registrando o expediente junto à Secretaria da Direção do Fórum.

§ 5º É vedado ao Juiz de Direito Substituto, findo o período de sua atuação em determinada vara, durante o afastamento de seu titular, restituir sem manifestação (despacho, decisão ou sentença) qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos (Acórdão 11.210, de 20/1/2009, do Conselho da Magistratura).

§ 5º Enquanto perdurar esta situação (§ 3º), ficará suspensa a distribuição ordinária de trabalho de que trata o art. 5º.

§ 6º Respondendo o Juiz de Direito Substituto, de maneira integral e exclusiva por determinada Vara, ficará a seu exclusivo dispor a assessoria do Juiz Titular, exceto se, por qualquer motivo, atuar apenas nos feitos reputados urgentes (art. 3º, §§ 2º e 3º).

§ 6º É vedado ao Juiz de Direito Substituto, findo o período de sua atuação em determinada vara, durante o afastamento de seu titular, restituir sem manifestação (despacho, decisão ou sentença) qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos (Acórdão 11.210, de 20/1/2009, do Conselho da Magistratura).

§ 7º Respondendo o Juiz de Direito Substituto, de maneira integral e exclusiva por determinada Vara, ficará a seu exclusivo dispor a assessoria do Juiz Titular, exceto se, por qualquer motivo, atuar apenas nos feitos reputados urgentes (art. 3º, §§ 2º e 3º). (Redação inserida pelo Decreto Judiciário nº 301 - DM, de 26 de julho de 2012)

Art. 4º Os Juízes de direito substitutos exercerão opção pela subseção de sua escolha, prevalecendo o critério de antiguidade na comarca dentre os interessados.
§ 1º A opção será exercida mediante expediente escrito a ser protocolizado junto à Direção do Fórum, a quem competirá, definida eventual disputa, comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná para fins de registro nos assentos funcionais do Magistrado.

§ 2º O prazo para o exercício da opção será de 2 (dois) dias, contados da publicação do presente ato no Diário da Justiça, aos Juízes de direito substitutos já em exercício nas respectivas Seções Judiciárias, enquanto os demais exercerão a escolha no ato de sua posse junto à Direção do Fórum.

§ 3º No silêncio, a vinculação dos Juízes de direito substitutos às subseções observará a ordem crescente de antiguidade na comarca (o mais antigo na 1ª Subseção, se vaga, e assim sucessivamente).

§ 4º A mesma disciplina será adotada para o provimento da vacância de qualquer dos cargos de Juiz de Direito Substituto da respectiva Seção Judiciária, assegurando-se ao mais antigo na comarca, dentre os remanescentes, a opção à subseção vaga, mediante expediente escrito dirigido à Direção do Fórum, no prazo de 2 (dois) dias da publicação, no Diário da Justiça, do ato que resultou na referida vacância.

§ 5º Estabelecendo-se concorrência entre Magistrados com igual antiguidade na comarca (§ 4º), definir-se-á o vencedor pela ordem de antiguidade constante dos registros existentes no Departamento da Magistratura.

Art. 5º Fica estabelecido o seguinte critério objetivo de divisão de trabalho, enquanto integralmente preenchida a subseção:

I - da 2ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cascavel:

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções formadas por duas varas a presidência de até 30% (trinta por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), ou critério diverso a ser definido consensualmente com o Juiz titular;

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções formadas por três varas a presidência de até 20% (vinte por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um) e 2 (dois), ou critério diverso a ser definido consensualmente com o Juiz titular.

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções formadas por três ou mais varas a presidência de até 20% (vinte por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um) e 2 (dois), ou critério diverso a ser definido consensualmente com o Juiz titular; (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 145 - DM, de 31 de outubro de 2017)

II - da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu:
a) para efeito de atribuição da prioridade de atuação, os 6 (seis) cargos de Juízes de Direito Substituto da Comarca passam a ser denominados pela numeração ordinal (1º ao 6º);

b) o 1º e o 2º Juízes de Direito Substitutos atuarão, prioritariamente, na 1ª Subseção; o 3º e o 4º, na 2ª Subseção e o 5º e o 6º, na 3ª Subseção;

c) o 1º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 1ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero), 1 (um) e 2 (dois), em tramitação na 1ª e 2ª Varas Cíveis, com exceção dos processos de execução fiscal sem embargos, bem como em todos os feitos terminados no número 0 (zero) em tramitação no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública;

d) o 2º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 1ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero), 1 (um) e 2 (dois), em tramitação na 3ª e 4ª Varas Cíveis, com exceção dos processos de execução fiscal sem embargos, bem como em todos os feitos terminados no número 1 (um) em tramitação no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública;

e) o 1º e o 2º Juízes de Direito Substitutos exercerão a substituição dos Juízes Titulares em férias da 1ª Subseção;

f) o 3º e o 4º Juízes de Direito Substitutos prestarão auxílio aos Juízes Titulares da 2ª Subseção e os substituirão em suas férias, conforme estabelecido no presente ato normativo;

g) o 3º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, no exercício efetivo da substituição dos Juízes Titulares em férias da 2ª Subseção;

h) o 4º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 2ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um), em tramitação na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais;

i) o 3º Juiz de Direito Substituto, no eventual período em que não esteja exercendo a efetiva substituição dos Juízes Titulares em férias, atuará, prioritariamente, em todos os feitos terminados nos números 2 (dois) e 3 (três), em tramitação na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais;

j) o 5º e o 6º Juízes de Direito Substitutos prestarão auxílio aos Juízes Titulares da 3ª Subseção e os substituirão em suas férias, conforme estabelecido no presente ato normativo;

k) o 5º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 3º Subseção em todos os feitos terminados em 0 (zero), 1(um) e 2 (dois) relativos à competência cível apenas, em tramitação perante o 1º e 2º Juizado Cível, Criminal e Fazenda Pública; nos feitos relativos a acidente do trabalho em sua integralidade e um dia por semana, ininterruptamente, de audiência da 2ª Vara de Família e Anexo a ser determinado com seu Juiz Titular;

l) o 6º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 3ª Subseção, em todos os feitos da Vara de Execuções Penais; no exercício efetivo da substituição do Juiz Titular da 1ª Vara de Família e Anexos durante período de férias/licença; e, na instrução e julgamento, apenas, das infrações de menor potencial ofensivo processadas perante o 1º e o 2º Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública;

m) no exercício da substituição referida na alínea “l”, o 6º Juiz de Direito Substituto atuará em todos os feitos da Vara, que deverão tramitar regularmente no período, com as conclusões e audiências sendo realizadas nos moldes da atuação do Juiz Titular;

II - da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu:

a) para efeito de atribuição da prioridade de atuação, os 06 (seis) cargos de Juízes de Direito Substituto da Comarca passam a ser denominados pela numeração ordinal (1º ao 6º); (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

b) o 1º e o 2º Juízes de Direito Substitutos atuarão, prioritariamente, na 1ª Subseção; o 3º e o 4º, na 2ª Subseção e o 5º e o 6º, na 3ª Subseção;

c) o 1º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 1ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um), em tramitação pela 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª Vara da Fazenda Pública, com exceção dos processos de execução fiscal sem embargos;

d) o 2º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 1ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um), em tramitação pela 3ª e 4ª Varas Cíveis e 2ª Vara da Fazenda Pública, com exceção dos processos de execução fiscal sem embargos;

e) o 1º e o 2º Juízes de Direito Substitutos exercerão a substituição dos Juízes Titulares em férias da 1ª Subseção;

f) o 3º e o 4º Juízes de Direito Substitutos prestarão auxílio aos Juízes Titulares da 2ª Subseção e os substituirão em suas férias, conforme estabelecido no presente ato normativo;

g) o 3º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, no exercício efetivo da substituição dos Juízes Titulares em férias da 2ª Subseção;

h) o 4º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 2ª Subseção, em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um), em tramitação na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais;

i) o 3º Juiz de Direito Substituto, no eventual período em que não esteja exercendo a efetiva substituição dos Juízes Titulares em férias, atuará, prioritariamente, em todos os feitos terminados nos números 2 (dois) e 3 (três), em tramitação na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais;

j) o 5º e o 6º Juízes de Direito Substitutos prestarão auxílio aos Juízes Titulares da 3ª Subseção e os substituirão em suas férias, conforme estabelecido no presente ato normativo;

k) o 5º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 3º Subseção em todos os feitos terminados em 0 (zero), 1(um) e 2 (dois) relativos à competência cível apenas, em tramitação perante os Juizados Especiais; nos feitos relativos a acidente do trabalho em sua integralidade e um dia por semana, ininterruptamente, de audiência da 2ª Vara de Família e Anexos a ser determinado com seu Juiz Titular;

l) o 6º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente, na 3ª Subseção, em todos os feitos da Vara de Execuções Penais; no exercício efetivo da substituição do Juiz Titular da 1ª Vara de Família e Anexos durante período de férias/licença; e, na instrução e julgamento, apenas, das infrações de menor potencial ofensivo processadas perante os Juizados Especiais;

m) no exercício da substituição referida na alínea “l”, o 6º Juiz de Direito Substituto atuará em todos os feitos da Vara, que deverão tramitar regularmente no período, com as conclusões e audiências sendo realizadas nos moldes da atuação do Juiz Titular;

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava:

a) dois Juízes de direito substitutos exercerão suas atribuições junto à 1ª Subseção, um Juiz de Direito Substituto exercerá suas atribuições junto à 2ª Subseção e, por fim, um Juiz de Direito Substituto exercerá suas atribuições junto à 3ª Subseção;

b) para efeito de atribuição da prioridade de atuação, os 4 (quatro) cargos de Juízes de Direito Substituto da Comarca passam a ser denominados pela numeração ordinal (1º ao 4º);

c) o 1º Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção exercerá competência permanente sobre as execuções fiscais e seus embargos e incidentes nas três varas cíveis da Comarca;

d) o 2º Juiz de Direito Substituto da 1º Subseção exercerá a substituição plena e integral dos Juízes de direito titulares e do 1º Juiz de Direito Substituto da mesma subseção;

e) no período em que não estiver substituindo os Juízes referidos na alínea “d”, o 2º Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção auxiliará os Juízes titulares da mesma subseção, atuando nos processos com numeração final 8 (oito) e 9 (nove) das varas cíveis;

f) o Juiz de Direito Substituto da 2º Subseção exercerá a substituição plena e integral dos Juízes de direito titulares da mesma subseção;

g) no período em que não estiver substituindo os Juízes referidos na alínea “f”, o Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção auxiliará os Juízes titulares da mesma subseção, especialmente em julgamentos do Tribunal do Júri e audiências, mediante entendimento com eles;

h) o Juiz de Direito Substituto da 3º Subseção exercerá a substituição plena e integral dos Juízes de direito titulares da mesma subseção;

i) no período em que não estiver substituindo os Juízes referidos na alínea “h”, o Juiz de Direito Substituto da 3ª Subseção auxiliará os Juízes titulares da mesma subseção, especialmente na prolação de sentenças nos Juizados Especiais e na realização de audiências nas Varas da Infância e Juventude, Família e Anexos, mediante entendimento com eles;

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava: (Redação do inciso dada pelo Decreto Judiciário nº 206 - DM, de 27 de maio de 2014)

a) o Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção Judiciária no período em que não estiver substituindo auxiliará os Juízes titulares da referida subseção, especialmente em julgamentos do Tribunal do Júri e em audiências, de acordo com entendimento estabelecido com os Juízes titulares;

b) o Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção Judiciária no período em que não estiver substituindo auxiliará os Juízes titulares da Vara da Infância e Juventude e da Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial na realização de audiências, bem como atuará nos processos de numeração final 0 a 3 (zero a três) ou nos executivos fiscais, embargos e demais incidentes da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, de acordo com entendimento estabelecido com os Juízes titulares;

c) o Juiz de Direito Substituto da 3ª Subseção Judiciária no período em que não estiver substituindo atuará nos processos de numeração final 0 a 3 (zero a três) da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e auxiliará, havendo necessidade, o Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, conforme entendimento estabelecido com o referido Juiz titular;

d) o Juiz de Direito Substituto da 4ª Subseção Judiciária no período em que não estiver substituindo atuará nos processos de numeração final 0 a 3 (zero a três) da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e auxiliará, havendo necessidade, o Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, conforme entendimento estabelecido com o referido Juiz titular;

e) havendo cargo vago de Juiz de Direito Substituto e ocorrendo substituição automática prevista no artigo 3º deste Decreto, o atendimento na Comarca de Guarapuava será feito em caráter integral e se o Juiz de Direito não estiver no exercício da titularidade na sua subseção, cessando os auxílios previstos nos itens anteriores;
f) a regra do item anterior também será adotada na hipótese de ocorrência de vacância de cargo de Juiz de Direito Titular simultaneamente com férias previstas em escala de outro Magistrado titular substituto da mesma subseção;

g) ainda na hipótese de substituição automática regulamentada no artigo 3º, estando em exercício de substituição integral o Juiz de Direito Substituto da subseção antecedente, deverá atuar na substituição o Juiz de Direito Substituto da próxima subseção antecedente mais próxima acaso todos os demais Juízes de Direito Substituto estejam no exercício da substituição, caso em que serão atendidos apenas processos urgentes da vara pertencente à subseção diversa do Juiz de Direito Substituto;

h) desde que não haja coincidência de períodos na mesma subseção, a substituição no período de férias de Juiz Titular estabelecidas na escala de que trata o artigo 6º deste Decreto abrangerá a integralidade da prestação jurisdicional da Vara, tendo prioridades sobre férias não previstas em escala e outras ausências;

III - da 4ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guarapuava: (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 825, de 9 de novembro de 2018)

a) o Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção Judiciária auxiliará permanentemente em 50% dos julgamentos do Tribunal do Júri na 1ª Vara Criminal, bem como, no período em que não estiver substituindo, auxiliará, havendo necessidade, os Juízes titulares da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais e da Vara de Execuções Penais nos processos de numeração final 0 e 1 (zero e um) das referidas unidades judiciárias;

b) o Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção Judiciária, no período em que não estiver substituindo, atuará nos processos de numeração final 0 a 2 (zero a dois) na Vara de Família, Sucessões e Anexos e atuará nos executivos fiscais, embargos e demais incidentes da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública ou, alternativamente e havendo acordo entre os Magistrados integrantes da subseção, nos processos de numeração final 0 a 2 (zero a dois) da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, bem como auxiliará, havendo necessidade, o Juiz titular da vara da Infância e Juventude;

c) o Juiz de Direito Substituto da 3ª Subseção Judiciária, no período em que não estiver substituindo, atuará nos processos de numeração final 0 a 3 (zero a três) da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e auxiliará, havendo necessidade, o Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

d) o Juiz de Direito Substituto da 4ª Subseção Judiciária, no período em que não estiver substituindo, atuará nos processos de numeração final 0 a 3 (zero a três) da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e auxiliará, havendo necessidade, o Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;

e) havendo cargo vago de Juiz de Direito Substituto e ocorrendo substituição automática prevista no artigo 3º deste Decreto, o atendimento na Comarca de Guarapuava será feito em caráter integral se o Juiz de Direito não estiver no exercício da titularidade na sua subseção, cessando os auxílios previstos nos itens anteriores;

f) a regra do item anterior também será adotada na hipótese de ocorrência de vacância de cargo de Juiz de Direito Titular simultaneamente com férias previstas em escala de outro Magistrado titular substituto da mesma subseção;

g) ainda na hipótese de substituição automática regulamentada no artigo 3º, estando em exercício de substituição integral o Juiz de Direito Substituto da subseção antecedente, deverá atuar na substituição o Juiz de Direito Substituto da próxima subseção antecedente mais próxima acaso todos os demais Juízes de Direito Substituto estejam no exercício da substituição, caso em que serão atendidos apenas processos urgentes da vara pertencente à subseção diversa do Juiz de Direito Substituto;

h) desde que não haja coincidência de períodos na mesma subseção, a substituição no período de férias de Juiz Titular estabelecidas na escala de que trata o artigo 6º deste Decreto e em licenças maternidade e paternidade ou saúde de longa duração abrangerá a integralidade da prestação jurisdicional da Vara, tendo prioridades sobre férias não previstas em escala e outras ausências eventuais;

i) encerrada a substituição automática, os feitos presididos pelo Juiz de Direito Substituto e não remetidos durante o respectivo período serão encaminhados ao Juiz de Direito correspondente à subseção substituída, caso houver;

j) na hipótese de substituição automática regulamentada no artigo 3º, respondendo o Juiz de Direito Substituto da subseção antecedente pela subsequente, o período de substituição será limitado a 10 (dez) dias uteis, contínuos ou intercalados, ocasião em que passará sucessivamente para o Juiz de Direito Substituto que lhe antecede, salvo se estiver em exercício da titularidade;

k) a substituição automática se dará de forma alternada entre os Juízes de Direito Substitutos, observada a ordem decrescente das subseções judiciárias e computados os períodos de efetivo atendimento, contínuos ou intercalados, mediante prévia comunicação à Direção do Fórum e aos demais Juízes de Direito Substitutos;

l) na hipótese de impossibilidade de o Juiz de Direito Substituto definido pela regra de substituição automática responder pela subseção designada, incumbirá ao Juiz de Direito Substituto que lhe antecede atuar, e assim, sucessivamente, devendo ser computado à respectiva subseção e compensado o interregno, mediante comunicação nos moldes da alínea "j";

m) respondendo o Juiz de Direito Substituto nos moldes do artigo 3º deste Decreto ficará a seu exclusivo dispor a assessoria do Juiz de Direito Substituto substituído, sem prejuízo do atendimento pela assessoria dos processos anteriormente conclusos ao substituído;

IV - da 5ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Londrina:

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto das Subseções 1ª a 7ª a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0, 1 e 2 (zero, um e dois) e dos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 8ª Subseção, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0 e 1 (zero e um), bem como das cartas precatórias de família e os feitos de competência da vara de registros públicos e dos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

c) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 9ª Subseção, a presidência dos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais;

d) caberá ao Juiz de Direito Substituto das 10ª e 11ª Subseções, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0 e 1 (zero e um), bem como as cartas precatórias criminais e dos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

e) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 12ª Subseção, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica par (0, 2, 4, 6 e 8);

V - da 6ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Maringá:

a) caberá aos Juízes de direito substitutos da 1ª à 7ª Subseções, a atuação exclusiva e concomitante com os titulares das varas cíveis de Maringá, incumbindo-lhes a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica par (0, 2, 4, 6 e 8), compensando-se entre si as hipóteses de suspeição ou impedimento formalmente averbados;

b) caberá aos Juízes de direito substitutos da 8ª e 9ª Subseções, a atuação em 20% (vinte por cento) dos processos de competência das varas de família e anexos; 20% (vinte por cento) dos processos de competência da 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais; 20% (vinte por cento) dos processos de competência da 1ª Vara Criminal, dividindo-se os júris equitativamente entre o Juiz titular e os dois Juízes de direito substitutos com atribuições múltiplas; 10% (dez por cento) dos processos de competência dos Juizados Especiais; 10% (dez por cento) dos processos de competência da Vara da Infância e Juventude e, por fim, 10% (dez por cento) dos processos de competência da Vara de Execuções Penais;

V - da 6ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Maringá: (Redação do inciso e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções 1ª a 4ª a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0, 1 e 2 (zero, um e dois) e dos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 9ª Subseção, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0 e 1 (zero e um), bem como das cartas precatórias de família e os feitos de competência da vara de registros públicos e dos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

c) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 5ª Subseção, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0, 1 e 2 (zero, um e dois) de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, e ainda em 20% (vinte por cento) dos feitos de competência da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), sem prejuízo da atuação nos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

d) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 6ª Subseção, a presidência dos processos cujos autos tenham terminação numérica 0, 1 e 2 (zero, um e dois) de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública, e ainda em 20% (vinte por cento) dos feitos de competência da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha), sem prejuízo da atuação nos processos em que o Juiz titular de vara integrante da respectiva subseção houver averbado sua suspeição ou impedimento;

e) caberá aos Juízes de direito substitutos da 7ª e 8ª Subseções, a atuação em 20% (vinte por cento) dos processos de competência da 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais; 20% (vinte por cento) dos processos de competência da 1ª Vara Criminal, dividindo-se os júris equitativamente entre o Juiz titular e os dois Juízes de direito substitutos com atribuições múltiplas; e, 20% (vinte por cento) dos processos de competência dos Juizados Especiais;

VI - da 7ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Ponta Grossa:

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções formadas por duas varas a presidência de até 30% (trinta por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), ou critério diverso a ser definido consensualmente com o Juiz titular;

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto das subseções formadas por três varas a presidência de até 20% (vinte por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um) e 2 (dois), ou critério diverso a ser definido consensualmente com o Juiz titular;

VI - da 50ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Umuarama:

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção, integrada por três varas, a presidência de até 30% (trinta por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um), 2 (dois) e 3 (três);

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção, integrada por três varas, a presidência de até 30% (trinta por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um), 2 (dois) e 3 (três);

VII - da 50ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Umuarama: (Redação do inciso – numeração equivocada pois o inciso VI refere-se à Comarca de Ponta Grossa - e das alíneas dada pelo Decreto Judiciário nº 1, de 28 de janeiro de 2013)

a) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção, a presidência de até 20% (vinte por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um) e 2 (dois);

b) caberá ao Juiz de Direito Substituto da 2ª Subseção, a presidência de até 20% (vinte por cento) do volume de processos distribuídos em cada uma das varas, adotando-se como parâmetro os registros dos autos com final 1 (um) e 2 (dois).

§ 1º Considera-se número final dos autos o ordinal imediatamente anterior à indicação do ano de ordem daquele feito, desprezada, para este específico fim, a numeração única de que trata a Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça, dado à sua aleatoriedade.

§ 2º Nos feitos novos em que constar apenas a numeração única (Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça), competirá à Serventia registrar numeração sequencial em cada autuação, e nos respectivos registros da serventia, observada a ordem da distribuição.

§ 3º Tramitando o feito pelo Projudi, ou por outro sistema de processamento eletrônico que vier a ser adotado pelo Tribunal, a numeração alusiva para os fins dos incisos acima observará o campo específico a ser criado para este fim pelo Departamento de Tecnologia da Informação, disponibilizando em 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto.

§ 4º Os autos apensos (principais ou os reunidos por conexão, continência, incidentes processuais apartados, etc), ficarão sob a presidência do Juiz competente para o processo mais antigo, observada a data da distribuição, desprezada a terminação numérica.

§ 5º Fica autorizada a compensação mútua entre Juízes titulares e os substitutos, no tocante ao número de feitos com averbação de impedimento ou suspeição.

§ 6º Na organização da pauta de audiências e sessões de julgamento, os Juízes titulares reservarão dias suficientes para o agendamento dos feitos de atribuição dos Juízes de direito substitutos.

§ 7º O Juiz de Direito titular poderá, a seu critério, dispensar o auxílio do Juiz de Direito Substituto, ou, mediante consenso, estabelecer critério diverso daqueles contemplados nos incisos acima, comunicando-se, em qualquer caso, por escrito, à Direção do Fórum.

§ 8º O critério de divisão de trabalho contemplado no presente artigo não será observado se outro for definido pela legislação em vigor, a exemplo do que ocorre com o art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Cada subseção, de comum acordo entre os Juízes titulares das varas que a integram e o respectivo substituto, elaborará sua escala semestral de férias individuais, velando pela preservação da continuidade do serviço judiciário e o alcance de sua máxima eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

§ 1º Fica vedado o gozo de férias simultâneas por mais de 50% (cinquenta por cento) dos Juízes integrantes da subseção, de modo que, não havendo consenso quanto ao revezamento e ao período desejado, competirá à Direção do Fórum elaborar a escala de férias da subseção, adotando como critério definidor no período almejado a alternância entre os Magistrados segundo a ordem de antiguidade, excluindo-se para o próximo período em que se estabelecer a concorrência aquele que sagrar-se vitorioso no antecedente.

§ 2º A escala de férias de que trata o caput deverá ser submetida à Secretaria da Direção do Fórum até os dias 20 de março e 20 de setembro de cada ano, alusiva ao segundo e primeiro períodos, respectivamente, bem como os requerimentos pertinentes ao conflito de que trata o § 1º.

Art. 7º Os casos não contemplados pelo presente ato normativo, bem como as dúvidas e dissensos, serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante provocação escrita do interessado.

Art. 8º Comuniquem-se aos Magistrados, escrivães titulares e designados, secretários e oficiais de justiça, por intermédio do Sistema Mensageiro, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná, entrando em vigor o presente ato normativo na data de sua publicação no Diário da Justiça do Paraná.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, 3/4/2012.

 

Des. MIGUEL KFOURI NETO

Presidente

 

REFERÊNCIAS: (para acessar, basta clicar no Decreto)

Dec. Jud. 301/2012; Dec. Jud. 385/2012; Dec. Jud. 001/2013Dec. Jud 206/2014;

Dec. Jud. 145/2017; Dec. Jud. 825/2018. Dec. Jud. 306/2020.

 

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