Informações para a elaboração de uma carta rogatória cível

Além de evidenciar de forma clara, concisa e objetiva a finalidade que constitui seu objeto, a carta rogatória deve ser redigida de forma a indicar a autoridade judicial rogante e rogada, bem como as informações processuais referentes à causa e, se for o caso, o tratado ou convenção internacional que dá suporte ao encaminhamento.

Sempre que for feita a indicação de algum dispositivo legal, seja processual ou material, deverá constar a transcrição de tal dispositivo em item específico do seu texto. Também é relevante observar que existem aspectos relacionados à soberania dos países que devem ser respeitados. Dessa forma, o pedido não deve veicular palavras imperativas ou de cunho ordenatório, sob o risco de causar a inexecução da medida por ofensa à soberania do país.

No caso da carta rogatória a ser encaminhada para o Japão, a mesma deverá estar acompanhada do mandado de citação, notificação ou inquirição, a depender da diligência a ser realizada. Considerando as peculiaridades para o encaminhamento de cartas rogatórias ao Japão, recomenda-se a leitura atenta das orientações e a adoção dos modelos específicos para esse país.

As informações estruturais para a elaboração de uma carta rogatória cível são as seguintes:

Juízo rogante. Indicar o nome e endereço completo.
Juízo rogado. Caso não se saiba a correta designação, utilizar “Juízo competente...” seguido do nome da cidade e país rogado. Também é possível utilizar “Poder Judiciário...” seguido do nome da cidade ou província onde a diligência deve ser cumprida. Por exemplo, “Juízo competente da cidade de Assunção, República do Paraguai” ou “Poder Judiciário da cidade de Assunção, República do Paraguai”.
Informações processuais. Tipo de ação, número dos autos e nome das partes.
Descrição do Processo Civil. Deve ser feita a descrição resumida dos fatos e do pedido. Não deve ser feita a mera transcrição da petição inicial, tendo em vista que a mesma deverá acompanhar a carta rogatória como necessário documento de instrução, evitando-se excesso de despesa com a versão no idioma estrangeiro.
Finalidade. O pedido deve ser redigido de forma clara, concisa e objetiva. Não deve ser feita a mera transcrição do despacho judicial ou a menção aos eventos de movimentação do Projudi, sob pena de causar confusão ao juízo rogado e acarretar a inexecução do pedido. É preciso descrever a finalidade a que se destina. A simples remissão ao despacho que instrui a carta não atende a esse requisito. É importante lembrar que a exata descrição da finalidade influencia fortemente no cumprimento da medida. No caso da diligência ser a citação do requerido, deve constar de forma expressa o prazo legal de que o mesmo dispõe para a apresentação da contestação. Havendo audiência designada, a carta deverá ser encaminhada ao Ministério da Justiça com antecedência mínima de 180 dias (prazo diferente em relação à matéria penal). Contudo, considerando a necessidade de ser providenciada a correspondente versão da carta no idioma estrangeiro, orienta-se que a audiência seja designada em data não inferior a 360 dias de sua expedição (exceto se a carta for dirigida aos países de língua portuguesa ou para a Espanha, quando instruído com o Formulário Bilíngue, caso em que deve ser encaminhada à Autoridade Central correspondente com a antecedência necessária de forma a não comprometer o prazo de 180 dias). Caso a finalidade seja a realização de inquirição, após a descrição da medida deverá constar o rol de perguntas. Na hipótese da finalidade consistir em intimação para depósito de valores, deve ser feita a indicação exata do numerário, recomendando-se a sua conversão na moeda do país rogado (alternativamente em Euros ou em Dólares). Também devem ser fornecidos os dados para depósito internacional, quais sejam, o nome do beneficiário, o banco, a agência, a conta corrente, o IBAN da conta e o swift code do banco.
Nome e endereço completo da pessoa alvo da medida. Devem ser fornecidas todas as informações que possibilitem a localização da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no país rogado, bem como sua qualificação completa (nacionalidade, profissão, nome dos pais e, se possível, o número do documento de identidade, passaporte, entre outros). Ainda,caso exista, recomenda-se a indicação de endereço alternativo onde o alvo da diligência possa ser encontrado.
Transcrição dos dispositivos legais aplicáveis. Aqui devem ser transcritos todos os dispositivos legais, processuais e materiais, mencionados no pedido.
Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência. Como regra geral, deverá ser feita a indicação do nome e endereço completo de um responsável no país de destino que fique responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da diligência. Recomenda-se que essa indicação não recaia sobre a pessoa a ser citada, intimada ou notificada, pois o não pagamento poderá acarretar a inexecução da diligência. A indicação não será necessária se (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, b) o pedido for encaminhado com base na Convenção de Nova Iorque – prestação de alimentos no estrangeiro, Decreto nº 56.826/1965, c) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, d) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público, (e) tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes, pois, nesse caso, o próprio acordo internacional prevê a isenção, e (f) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, indicar que tal procedimento se enquadra na hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor. Os pedidos encaminhados para a Espanha, França, Itália, Líbano, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile dispensam o reembolso por custas tendo em vista o disposto nos tratados correspondentes. Logo, neste campo, deverá conter uma das seguintes possibilidades: 1) indicação do nome e endereço completo do responsável no país rogado pelo pagamento das despesas resultantes da diligência; 2) informação de que a parte requerente da diligência é beneficiária da Justiça Gratuita (nesse caso a repartição diplomática brasileira arca com os custos); 3) informação de que o pedido é encaminhado com base na Convenção de Nova Iorque, havendo dispensa de reembolso com base no Artigo VII, “d” dessa convenção; 4) informação de que o pedido foi extraído de ação judicial da competência da Justiça da Infância e da Juventude e isento de custas nos termos do Artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; 5) informação de que a parte requerente é pessoa jurídica de direito público, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações, havendo isenção nos termos do Artigo 4ª, I, da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996; 6) informação de que a diligência é isenta de custas nos termos dos tratados correspondentes. Nesse último caso, surge a pergunta, quais são esses tratados? Um exemplo é o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, Decreto nº 6891, de 02 de julho de 2009, prevê em seu artigo 15 que “o cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar o reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais, ou sejam designados peritos para intervir na diligência”. Essa parte final do Artigo 15 é uma disposição comum à maioria dos tratados que preveem isenção e custas para os atos de comunicação (citação, intimação notificação) e produção de provas mais simples, como a inquirição de testemunha. Ou seja, a isenção nunca é plena e pode ser afastada em caso de diligências que exijam custos especiais como a prova pericial, por exemplo. Logo, pedidos de cooperação jurídica para a citação, intimação, notificação e inquirição, dirigidos para a Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, dispensam a referida indicação. Outros países como França, Espanha e Itália também dispensam esse requisito, tendo em vista a existência de tratados bilaterais com o Brasil. Na descrição das diligências por país será feita a indicação sempre houve tratado que dispense a referida indicação.

IMPORTANTE:

A Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, prevê em seu Artigo 2º como diligências possíveis: a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como citações, notificações e aprazamentos no exterior e b) o recebimento e a obtenção de provas e informações no exterior. Os EUA apesar de signatários da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, fizeram reserva ao item “b” do Artigo 2º. Logo, se o objeto da diligência for a oitiva de uma testemunha, não será possível encaminhar uma carta rogatória com base nessa Convenção. Será necessária uma carta rogatória cujo pedido se fará com base na reciprocidade. Deve-se atentar também que os EUA são signatários do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, a qual aplica-se exclusivamente aos procedimentos previstos na alínea “a” do artigo 2º da Convenção, ou seja, atos processuais de mera tramitação, tais como citações, notificações e aprazamentos no exterior. Por isso, o Protocolo Adicional também não poderá servir de base para se requerer a oitiva de uma testemunha nos EUA (produção de prova). Em síntese, as únicas diligências que podem ser requeridas por meio dos Formulários “A”, “B” e “C” são a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como citações, notificações e aprazamentos no exterior. Isso vale para os EUA e para qualquer outro país signatário que tenha ratificado esse Protocolo.
Nos termos do Artigo 5º do Protocolo Adicional há a previsão da gratuidade do diligenciamento dos atos processuais de mera tramitação. Mas essa gratuidade somente poderá ser invocada se o país rogado o houver ratificado. Até o momento, os países que o ratificaram são os Estados Unidos, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Assim, quando um pedido for encaminhado para um desses países com base na Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias e no seu Protocolo Adicional, e sendo a diligência a realização de atos processuais de mera tramitação (tais como citações, notificações e aprazamentos no exterior), no lugar do nome do responsável pelas despesas decorrentes da diligência deverá constar o seguinte: “O diligenciamento da carta rogatória pela Autoridade Central e pelos órgãos jurisdicionais do Estado Parte requerido é gratuito nos termos do artigo 5º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias”. Ainda, a título de complementação, os países que não ratificaram o Protocolo são a Bolívia, Costa Rica, Haiti, Honduras e República Dominicana. Para esses países sempre deve ser feita a indicação do nome e endereço do responsável pelas despesas processuais decorrentes do diligenciamento no país rogado, quando o pedido for encaminhado com base na Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias e se Protocolo Adicional.
A Bolívia, apesar de ser signatária do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, o qual prevê dispensa de custas em seu Artigo 15, ainda não ratificou esse acordo. Da mesma forma, a Bolívia não ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, o qual prevê o uso de Formulários "A", "B" e "C", e dispensa de reembolso de custas pelo cumprimento da diligência (referente a atos de mera tramitação). Logo, os pedidos de cooperação jurídica internacional dirigidos à Bolívia deverão ser encaminhados por meio de cartas rogatórias, e deverá ser feita a indicação do nome e endereço do responsável pelo recolhimento de custas em território boliviano.

Documentos anexos. As cartas rogatórias devem ser instruídas com a fotocópia da petição inicial, fotocópia do despacho inicial que ordenou sua expedição, procuração e a correspondente versão juramentada da carta no idioma do país rogado. Outros documentos podem ser encaminhados, mas somente aqueles julgados estritamente necessários pelo juiz rogante para o cumprimento da diligência, tendo em vista o tempo gasto para a elaboração da versão da carta no idioma estrangeiro e o alto custo da despesa a ser realizada com o serviço do tradutor juramentado. Caso o país destinatário seja o México, todos os documentos em Português deverão estar autenticados e carimbados pela autoridade judicial rogante.
Compromisso de reciprocidade. Trata-se de costume internacional inerente a pedidos dessa natureza. Assim, mesmo que exista tratado internacional que contemple o encaminhamento de pedido de cooperação jurídica por meio de carta rogatória, é necessário constar no fecho da mesma o compromisso de reciprocidade, nos seguintes termos: “O Juízo Rogante agradece antecipadamente ao Juízo Rogado pelos esforços a serem envidados no diligenciamento e cumprimento da presente carta rogatória, garantindo a reciprocidade nos limites em que a legislação brasileira e os tratados internacionais assim permitirem.”
Autenticação. Local, data e assinatura do juiz rogante.

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