- Cooperação Jurídica Internacional
- 1. Mecanismos de Cooperação - 5479313
- 2. Etapas da Tramitação - 5480879
- 3. Orientações por País - 5481206
- 4. Modelos - 5479697
- 1. Auxílio Direto (MLAT) - 5481546
- 2. Carta Rogatória - 5481739
- 3. Pedido de Extradição - 5481051
- 4. Comunicação (Difusão Vermelha) - 5480536
- 5. Formulários A, B e C - 5480979
- 6. Formulário Bilíngue (Espanha) - 5480572
- 7. Mandados (Japão) - 5481043
- 8. Formulário Multilíngue e Procuração (Autoridade Intermediária) - CNY - 5478951
- 9. Formulário de Comunicação de Sequestro Internacional (SDH) - 5479789
- 5. Textos Normativos - 5480664
- 6. Questões Práticas - 5480911
- 7. Temas Recorrentes - 5480492
- 8. Adoção Internacional - 5481302
- 9. Dispositivos do Novo CPC - 5480524
- Links Úteis - 5481581
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Decreto nº 166 de 3 de julho de 1991
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- Formulário Bilíngue - preenchível