Regimento Interno STJ - Emenda Regimental Nº 18 STJ

• Título VII, Capítulo II (p.88 a 90)​

​

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• ​Dispositivos

​

Código de Processo Penal

• ​Dispositivos

 

Código Penal

• Dispositivos

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

• Dispositivos

​

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

• Dispositivos

 

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980

• Dispositivos

​

Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014

• Dispositivos