Bilaterais

Argentina:

• Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina (Decreto nº 62.978/1968)
• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina (Decreto nº 1.560/1995)

​China:

• Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 8.430/2015)

Espanha:

• Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991)

França

• Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa (Decreto nº 3.598/2000)

Itália:

• Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto nº 1.476/1995)

Japão:

• Acordo sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e o Japão (É um acordo firmado por troca de Notas no dia 23 de setembro de 1940, versando apenas sobre Assistência Judiciária Gratuita, sem adentrar as peculiaridades que atualmente são necessárias à cooperação entre Brasil e Japão).

Portugal:

• Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal (Firmado por troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895)

​Uruguai:

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai (Decreto nº 1.850/1996)

 

Multilaterais

• Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul (Mercosul/CMC/Decreto nº 07/2002)
• Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e do Chile (Decreto nº 6.891/2009)
• Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Mercosul/CMC/Decreto nº 50/2000)
• Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996)
• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 2.022/1996)

Alimentos

• Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965)
• Cartilha Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
• Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Decreto nº 2.428/1997)

​Adoção

• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia/1993)

​Sequestro

• Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (OEA/1989)
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (HAIA/1980)
• Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (Decreto nº 2.740/1998)

​

Os documentos também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br) e a Cartilha acerca da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro no site da Procuradoria Geral da República (http://www.internacional.mpf.mp.br).