Informações para a elaboração de uma carta rogatória crime

Além de evidenciar a finalidade de forma clara, concisa e objetiva, a carta rogatória deve ser redigida de forma a indicar a autoridade judicial rogante e rogada, bem como as informações processuais referentes à causa e, se for o caso, o normativo internacional que dá suporte ao encaminhamento do pedido rogatório. Observa-se que, em regra, existindo tratado internacional, bilateral ou multilateral, o instrumento adequado é o AUXÍLIO DIRETO (MLAT). 

Sempre que for feita a indicação de algum dispositivo legal, seja processual ou material, deverá constar a transcrição de tal dispositivo em item específico do seu texto. Porém, essa indicação deve se limitar ao estritamente necessário.

É relevante observar que existem aspectos relacionados a soberania dos países, que devem ser respeitados. Dessa forma, o pedido não deve veicular palavras imperativas ou de cunho ordenatório, sob o risco de causar a inexecução da medida por ofensa à soberania do país. Há casos em que a Autoridade Central sequer encaminha pedidos que contenham tais palavras, devolvendo-os para adequação.

Vale lembrar que em se tratando de diligência requerida pela defesa, nas ações penais de iniciativa pública, ou pelo querelante/querelado, nas ações penais de iniciativa privada, a parte requerente da diligência deverá providenciar às suas expensas a versão da carta e dos documentos que a instruem para o idioma do país rogado. Tal orientação vai ao encontro do disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal. Após providenciada a versão e recolhidas as custas de envio, o juízo rogante poderá oficiar o encaminhamento do pedido de cooperação requerido pela defesa, querelante ou querelado diretamente à Autoridade Central brasileira competente.

No caso da carta rogatória a ser encaminhada para o Japão, a mesma deverá estar acompanhada do mandado de citação, notificação ou inquirição, a depender da diligência a ser realizada. Considerando as peculiaridades para o encaminhamento de cartas rogatórias ao Japão, recomenda-se a leitura atenta das orientações e a adoção dos modelos específicos para esse país.

A seguir são apresentadas informações referentes à estrutura de uma carta rogatória crime:

  1. Juízo rogante. Nome e endereço completo.
  2. Juízo rogado. Caso não se saiba a correta designação, utilizar “Juízo competente...” seguido do nome do país rogado ou “Poder Judiciário...” seguido do nome da cidade ou província onde a diligência deve ser cumprida. Por exemplo, “Juízo competente da República do Paraguai” ou “Poder Judiciário da cidade de Assunção”.
  3. Informações processuais. Tipo de ação, número dos autos e nome das partes.
  4. Síntese do processo. Deve ser feita a descrição resumida dos fatos que motivaram a instauração do processo (fatos + necessidade do processo para apurar a responsabilidade do réu). A mera transcrição da denúncia ou do despacho judicial que determinou a realização da diligência não atende a esses objetivos. Além disso, a fotocópia de ambos os documentos deve acompanhar a carta rogatória como documentos de instrução. Informações em duplicidade geram excesso de despesa com o serviço do tradutor juramentado. Caso sejam indicados dispositivos legais, penais e processuais penais, tal indicação deve se limitar ao estritamente necessário.
  5. Finalidade. O pedido deve ser redigido de forma clara, concisa e objetiva. Normalmente, a finalidade é proceder à realização de atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação, entrega de documentos) ou produção de provas (oitiva de testemunhas ou inquirição do denunciado/querelado). Não deve ser feita a mera transcrição do despacho judicial ou a menção aos eventos de movimentação do PROJUDI, sob o risco de causar confusão ao juízo rogado e acarretar a inexecução do pedido. É preciso descrever a finalidade a que se destina. A simples remissão ao despacho que instrui a carta também não atende a esse requisito. É importante ressaltar que a exata descrição da finalidade influencia fortemente no cumprimento da medida. A indicação de dispositivos legais deve se limitar ao estritamente necessário ao cumprimento do ato. CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO: No caso da diligência ser a citação/notificação, deverá constar de forma expressa o prazo legal de que o mesmo dispõe ao denunciado/querelado para a apresentação da resposta / resposta à acusação.  INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA: Havendo audiência designada, a carta deverá ser encaminhada ao Ministério da Justiça com antecedência mínima de 90 (noventa) dias (prazo diferente em relação à matéria civil). Contudo, considerando a necessidade de ser providenciada a correspondente versão da carta no idioma estrangeiro, orienta-se que a audiência seja designada em data não inferior a 270 (duzentos e setenta) dias de sua expedição (exceto se a carta for dirigida aos países de língua portuguesa), caso em que deve ser encaminhada à Autoridade Central correspondente com a antecedência necessária de forma a não comprometer aquele prazo mínimo de 90 dias. INQUIRIÇÃO/INTERROGATÓRIO: Caso a finalidade seja a inquirição/interrogatório, após a descrição da medida, deverá constar o rol de perguntas a serem formuladas pelo juízo rogado à pessoa a ser inquirida/interrogada. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS: deve ser feita uma descrição pormenorizada do pedido, indicando a relação da conta bancária e do titular com o crime praticado, os dados bancários referentes ao titular da conta, número da conta, agência, Banco, IBAN, o período de movimentação, e a decisão judicial, se houver, que afasta o sigilo bancário. INFORMAÇÕES TELEMÁTICAS: Em procedimentos de Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos, deve-se ter o cuidado de antecipar o pedido de preservação dos dados, devendo ser indicado o número do IP, o endereço eletrônico completo, hora de acesso, fuso do local de acesso e a localização do servidor de rede. É importante observar que pode ser feita uma consulta ao escritório de Representação Regional da Interpol no Paraná, quanto à possibilidade de encaminhamento do pedido de informações telemáticas via ICPO-Interpol.
  6. Nome e endereço completo da pessoa alvo da medida. Deve ser fornecida a qualificação completa (nacionalidade, profissão, nome dos pais e, se possível, o número do documento de identidade, passaporte, entre outros) e fornecidas todas as informações que possibilitem a localização da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no país rogado (endereço, cidade, Estado, local de trabalho). Ainda, caso exista, recomenda-se a indicação de endereço alternativo onde o alvo da diligência possa ser encontrado.
  7. Transcrição dos dispositivos legais aplicáveis. Aqui devem ser transcritos os dispositivos legais, penais e processuais penais, especialmente o tipo penal violado, mencionados no texto da carta. Não é suficiente a mera indicação. Devem ser transcritos os dispositivos legais estritamente necessários. O excesso de dispositivos tumultua o texto da carta.
  8. Documentos anexos. As cartas rogatórias devem ser instruídas com a fotocópia da denúncia, fotocópia do despacho inicial, que ordenou sua expedição, sentença ou acórdão (se houver) e a correspondente versão juramentada da carta no idioma do país rogado. Existindo outros documentos como a fotocópia de documentos de identidade, passaporte e, se possível, a fotografia do denunciado, os mesmos também devem instruir o pedido. Outros documentos podem ser encaminhados, mas somente aqueles julgados estritamente necessários pelo juiz rogante para o cumprimento da diligência, tendo em vista o tempo gasto para a elaboração da versão da carta no idioma estrangeiro e o alto custo da despesa a ser realizada com o serviço do tradutor juramentado. Caso o país destinatário seja o México, todos os documentos em Português deverão estar autenticados e carimbados pela autoridade judicial rogante.
  9. Compromisso de reciprocidade. Quando não há tratado ou acordo internacional que dê suporte ao pedido, o mesmo poderá ser encaminhado com fundamento no compromisso de reciprocidade. Existem tratados que preveem como instrumento de cooperação a carta rogatória (de forma isolada ou alternativa com o auxílio mútuo). Mas mesmo nesses casos, tal compromisso deverá constar do fecho da carta, pois se trata de formalidade integra a estrutura do instrumento e atende ao costume internacional. O compromisso de reciprocidade pode ser redigido nos seguintes termos: “O Juízo Rogante agradece antecipadamente ao Juízo Rogado pelos esforços a serem envidados no diligenciamento e cumprimento da presente carta rogatória, garantindo a reciprocidade nos limites em que a legislação brasileira e os tratados internacionais assim permitirem”
  10. Autenticação. Local, data e assinatura do juiz rogante.

 

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