1. Canais de Cooperação Jurídica Internacional

 

2. Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional

 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

1. Canais de Cooperação Jurídica Internacional

Via Diplomática (Ministério das Relações Exteriores)

Via Autoridades Centrais​

Via Autoridades Centrais

Autoridade Central

A ideia de se criar um órgão técnico-especializado para recebimento e transmissão de pedidos de cooperação jurídica internacional nasceu com a Convenção da Haia de Comunicação de Atos Processuais, de 1965, que estabeleceu que cada Estado-parte deveria designar uma Autoridade Central para receber os pedidos de cooperação jurídica elaborados com base nessa convenção. O modelo adotado representou um marco no desenvolvimento e aprimoramento da cooperação jurídica internacional entre os Estados, possibilitando a abertura de um novo canal de cooperação mais eficiente e célere do que a via diplomática. Posteriormente, o modelo de Autoridade Central veio a ser replicado em inúmeros tratados internacionais e hoje se encontra consagrado no cenário internacional.

A Autoridade Central visa a definir um ponto único de contato em cada país para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas à sua efetividade e celeridade. A comunicação entre Autoridades Centrais é feita diretamente sem a necessidade da intermediação diplomática, diminuindo o número de interlocutores e acelerando o processo de cooperação.  Além de ser claramente identificável pelas autoridades e cidadãos de cada país, a Autoridade Central representa a mesma facilidade para os parceiros internacionais.

Cabe à Autoridade Central coordenar a execução da cooperação jurídica internacional, procedendo ao recebimento, análise, adequação e tramitação dos pedidos de cooperação jurídica fundamentados em tratados e convenções internacionais, bilaterais, regionais ou globais. Em razão do conhecimento acumulado sobre a cooperação jurídica com cada país dentro de assuntos específicos, a Autoridade Central adquire o know-how necessário para propor soluções para o aprimoramento da cooperação na seara internacional.

Em regra, cada país indicará a Autoridade Central competente para o recebimento/encaminhamento dos pedidos de cooperação jurídica internacional referentes aos acordos internacionais de que seja parte. Normalmente, a Autoridade Central é a mesma para vários acordos internacionais. Essa é uma tendência global que atende aos interesses dos países na busca pela celeridade na tramitação e efetividade na execução dos pedidos de cooperação. Outra vantagem desse modelo é o estabelecimento de um único ponto de contato.

Vale observar que os países europeus em geral têm suas Autoridades Centrais no Ministério da Justiça. Nos países da América Latina e Central essa responsabilidade encontra-se distribuída entre os Ministérios da Justiça, Ministério Público, Ministério das Relações Exteriores e, em alguns casos, até mesmo na Suprema Corte. A tabela a seguir apresenta as Autoridades Centrais de alguns países com os quais o Brasil mantém tratados bilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria cível e penal. 

 

Autoridades Centrais Brasileiras

No Brasil, o papel de Autoridade Central é desenpenhado pelo  Ministério da Justiça, Procuradoria Geral da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No âmbito estadual, em matéria de adoção, o papel é exercído pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA´s).

Ministério da Justiça

  • Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, exerce majoritariamente o papel de Autoridade Central para os acordos internacionais de que o Brasil faz parte. O novo Código de Processo Civil traz disposição expressa no sentido de que o Ministério da Justiça será a Autoridade Central na ausência de designação específica para o acordo internacional.​ Possui uma especialização interna para tramitação em separado dos pedidos em matéria cível e penal.
    • Coordenação Geral de Recuperação de Ativos (CGRA) é responsável pelos procedimentos que envolvem a cooperação em investigações e processos de natureza penal.
    • Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI) tramita os pedidos em matéria civil, família, trabalhista, comercial e qualquer outra matéria que não esteja classificada como penal.
  • Departamento de Estrangeiros - DEEST, órgão da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, exerce o papel de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em pedidos de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas. Além dessa atribuição, o Departamento de Estrangeiros também coordena a execução de medidas compulsórias de Expulsão e Deportação, previstas na Lei nº 6815/1980, Estatuto do Estrangeiro.

​​Procuradoria Geral da República

  • Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional - SCI, vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República, exerce o papel de Autoridade Central para os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal a serem encaminhados para o Canadá (Decreto nº 6.747/2009) e para a República Portuguesa (Decreto nº 1320/1994), bem como para os pedidos de cooperação jurídica a serem tramitados com base na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965).

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

  • Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (ACAF/SDH), é a Autoridade Central brasileira para os pedidos encaminhados com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia, 1993) e Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (OEA, 1989).

O Ministério da Justiça (DRCI/SNJ), a Procuradoria Geral da República (SCI/GPGR) e a Secretaria de Direitos Humanos (ACAF/SDH), além do papel que desempenham, atuam de forma articulada com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Advocacia Geral da União (AGU), com as Redes de cooperação (IberRede, CPLP, Rede Hemisférica) e demais organismos de cooperação (Interpol).

 

 

ATENÇÃO! 

Em matéria PENAL, a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI/GPGR) será a Autoridade Central apenas para os pedidos de Auxílio Direto, encaminhados com base nos seguintes acordos internacionais bilaterais:

  • Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá – Decreto nº 6.747/2009.
  • Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa – Decreto nº 1.320/1994.

Portanto, um pedido de Auxílio Direto em matéria penal destinado ao Canadá que tenha por fundamento a Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Con­venção de Nassau, OEA), terá como Autoridade Central o Ministério da Justiça (DRCI/SNJ) e não a Procuradoria Geral da República (SCI/CPGR). Da mesma forma, se um pedido de Auxílio Direto em matéria penal for dirigido para a República Portuguesa com base na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Autoridade Central brasileira também será o DRCI/SNJ/MJ.

 

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO AUTORIDADE CENTRAL

 

DEEST- Departamento de Estrangeiros

O Ministério da Justiça exerce ainda, por meio do Departamento de Estrangeiros  (DEEST/MJ), o papel de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em pedidos de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas. Além dessa atribuição, o Departamento de Estrangeiros também coordena a execução de medidas compulsórias de Expulsão e Deportação, previstas na Lei nº 6815/1980, Estatuto do Estrangeiro.

 

DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI possui uma especialização interna para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal.

 

 

 

Contato com as Autoridades Centrais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ)

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/SNJ/MJ 

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: 55 61 2025-8919

E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br 

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: 55 61 2025-8938 ou 2025-8909

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

 

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional - SCI

Endereço: SAF Sul Quadra 04 Bloco "B", Sala 509, 70050-900, Brasília-DF

Telefones: +55 61 3105-5820/6236

E-mail:pgr-internacional@mpf.mp.br

 

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA  DA REPÚBLICA

Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF

Endereço: SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre "A", 10º andar, Sala 1001-E, 70308-200, Brasília-DF

Telefones: + 55 61 2027-3755

e-mail: autoridadecentral@sdh.gov.br

 

 

Quadro de Autoridades Centrais  Estrangeiras para os Principais Acordos de Cooperação Jurídica em Matéria Penal (MLAT)

Tratados e convenções internacionais que versem sobre delitos transnacionais, pela natureza do crime praticado, atraem necessariamente a competência da Justiça Federal, razão pela qual não figuram na tabela a seguir. Na opção Textos Normativos a base de dados contendo todos os normativos internacionais poderá ser consultada, inclusive aqueles que dizem respeitos a delitos transnacionais como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004) e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991).

 

Via Interpol

INTERPOL

A Organização Internacional de Polícia Criminal (IPCO – INTERPOL) é a maior organização policial do mundo, presente em mais de 190 países e que possui como missão prevenir e combater a criminalidade através de uma sólida cooperação entre os organismos policiais e de segurança de seus países membros. No Brasil, o Escritório Central Nacional encontra-se localizado em Brasília e seu quadro é composto por Delegados Federais e Agentes Policiais Federais. Além desse escritório, a organização mantém outras 27 representações, que se encontram distribuídas em todas as unidades da Federação.

São exemplos de pedidos de cooperação que podem ser requeridos por meio da Interpol a inclusão de mandados de prisão no sistema Difusão Vermelha para captura de fugitivos da justiça brasileira e as diligências para obtenção de informações relacionadas a pedidos de quebra de sigilos de dados telemáticos de servidores localizados no exterior.  Havendo dúvidas quanto as possibilidades de obtenção e alcance da cooperação solicitada, poderá ser encaminhada consulta para um desses escritórios. No Paraná, a Representação Regional da Interpol pode ser contactada pelos seguintes canais de comunicação:

Interpol : +55 (41) 3251-7529

interpol.srpr@dpf.gov.br

Redes de Cooperação​

Redes de Cooperação

A depender da natureza da ação, do país onde a diligência deverá ser cumprida, da finalidade que constitui seu objeto, da qualidade das partes e da existência, ou não, de normativos internacionais aplicáveis à matéria, a elaboração de um pedido de cooperação jurídica internacional poderá constituir um desafio para o operador do direito. Por isso, o conhecimento de requisitos mínimos relacionados à tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional, seja pela via diplomática ou pela via direta, representa um diferencial importante que precisa ser construído e constantemente aprimorado.

A crescente pluralidade de acordos e tratados internacionais, como resultado da intensificação das relações sociais, culturais e, especialmente, da reunião dos países em blocos econômicos, tornou esse desafio ainda maior. Nesse sentido, mesmo para aqueles que têm a tarefa de coordenar e orientar acerca do encaminhamento dos mais variados pedidos de cooperação jurídica internacional, essa dificuldade também passou a existir. A fim de impedir que o excesso de normatividade e desconhecimento das informações a respeito do sistema jurídico dos países possa criar entraves ao bom andamento dos pedidos de cooperação jurídica, surgiram iniciativas complementares em foros e reuniões internacionais que objetivaram criar mecanismos de fácil acessibilidade e comunicação entre os países. Essas iniciativas se traduzem pelas redes de cooperação.

Redes de cooperação são, portanto canais que possibilitam difundir o conhecimento a respeito do sistema jurídico dos países que a integram, disponibilizando informações sobre normas nacionais e internacionais que sejam úteis à cooperação jurídica internacional. Além disso, promovem o contato direto entre Autoridades Centrais e profissionais especializados (juízes, procuradores, promotores, analistas) de diferentes países que integram a rede, com o fim de esclarecer dúvidas e possibilitar sejam adotados os procedimentos adequados para o encaminhamento dos pedidos de cooperação jurídica internacional (cartas rogatórias, auxílios diretos, entre outros).

Tais profissionais são chamados de “pontos de contato” da rede e geralmente são pessoas com elevados conhecimentos jurídicos ou especialistas em áreas correlatas que podem auxiliar na solução das dúvidas surgidas diante de um caso concreto. São pessoas designadas pela Autoridade Central, Poder Judiciário Ministério Público e demais entes envolvidos na cooperação jurídica internacional (de um país integrante da Rede) para auxiliar as Autoridades Centrais de outros países por meio de contatos informais, intercâmbio de informações, análise preliminar em pedidos de auxílio, entre outros. Logo, caso o Ministério da Justiça, Autoridade Central brasileira, necessite realizar consultas a respeito de um pedido de cooperação, poderá consultar diretamente, e sem maiores formalidades, um “ponto de contato” designado pelo país integrante da Rede.

  • Existem diferentes Redes de cooperação ao redor do mundo. A Eurojust, Europol, Rede Judiciária Européia (RJE),

Atualmente o Brasil integra as seguintes Redes:

  • Rede Hemisférica de Cooperação Jurídica em Matéria Penal da Organização dos Estados Americanos (OEA)

É formada por um site público onde podem ser consultadas informações jurídicas relacionadas com assistência mútua e extradição para os 34 Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse site possui uma área restrita acessível às Autoridades Centrais de cada um dos países membros, em que podem ser consultadas informações sobre reuniões e pontos de contato em outros países. Além disso, disponibiliza um sistema seguro de comunicação eletrônica para facilitar o intercâmbio de informações entre as Autoridades Centrais que lidam com questões de assistência mútua em matéria penal e extradição.  Esse sistema, além de oferecer um serviço seguro instantâneo de e-mail para as Autoridades Centrais, fornece um espaço para reuniões virtuais e o intercâmbio de documentos pertinentes.

  • Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRede)

Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional , IberRed , é uma estrutura formada por autoridades centrais e pontos de contacto dos Ministérios da Justiça, do Ministério Público e Judiciário dos 22 países que compõem a Comunidade Sul- Americana de Nações , e pelo Supremo Tribunal de Porto Rico. É destinado a optimizar os instrumentos de assistência judicial civil e penal, bem como o reforço dos laços de cooperação entre os países integrantes. Constitui, assim, um passo fundamental na criação de um Espaço Judicial Ibero-americano. Integram a Rede os seguintes países: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasill, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicaragua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

  • Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

A Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa desenvolve as suas atividades em complementaridade e articulação com a competência própria dos poderes executivos e das autoridades centrais em matéria de cooperação judiciária internacional dos Estados membros da CPLP, com vista à realização dos seguintes objetivos concretos: Facilitar, agilizar e otimizar a cooperação judiciária entre os Estados membros; Construir, de forma progressiva, um sistema integrado e atualizado de informação sobre os diferentes sistemas jurídicos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como sobre a cooperação judiciária internacional, em geral; Estabelecer contatos com organismos internos e internacionais e colaborar em atividades de formação levadas a cabo pelos Estados membros ou por organismos internacionais; Promover a aplicação efetiva e prática das convenções de cooperação judiciária internacional em vigor entre dois ou mais Estados membros. Brasil, Timor-leste, Angola, Moçambique, São Tomé e Princípe, Guíné Bissau, Cabo Verde e Portugal.

Em matéria de recuperação de ativos, o Brasil integra as seguintes Redes:

  • Rede de Recuperação de Ativos do GAFILAT (RRAG)

O Grupo de Acção Financeira sobre a América Latina ( GAFILAT ) é uma organização intergovernamental regional que reúne 16 países na América do Sul , América Central e América do Norte para combater a lavagem de dinheiro eo financiamento do terrorismo , através do compromisso de melhorar políticas nacionais contínua contra ambas as questões eo reforço dos diferentes mecanismos de cooperação entre os países membros.

  • StAR/Interpol.

Estabelecida pela iniciativa da Interpol em parceria com o Banco Mundial e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime como forma de prestar apoio ao esforço de combate à corrupção em paraísos fiscais, essa plataforma foi lançada em 2009 com o objetivo de fornecer um meio seguro de assistência operacional nos processos investigativos de natureza criminal. O foro StAR-INTERPOL tem natureza específica e concentra seu foco na recuperação de ativos relacionados a crimes de corrupção (sobretudo em paraísos fiscais) através da cooperação jurídica internacional e troca de informações sobre novas estratégias mundiais anticorrupção. Atualmente, mediante a atuação conjunta, o DRCI/SNJ, PGR, DPF e AGU têm conquistado relevantes resultados em parceria com os membros da Rede, que se refletem em dezenas de milhões de reais repatriados. 

 

2. Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional

Carta Rogatória

Carta Rogatória

Carta rogatória é um instrumento tradicional de cooperação jurídica internacional por meio do qual a autoridade judicial de um país roga à autoridade judicial de outro país a realização de determinada diligência, necessária para o desenvolvimento válido de uma relação processual. O objetivo é provocar a atuação da autoridade judicial estrangeira no sentido de auxiliar a instrução processual, mediante a prática de atos de comunicação ou de mero trâmite (citação, intimação ou notificação) ou instrutórios (inquirição, fornecimento de informações), que devem ser realizados no território não alcançado pela jurisdição brasileira.

A carta rogatória pode ser classificada em ativa e passiva. Quando a carta rogatória é encaminhada pela autoridade judicial brasileira, diz se a carta rogatória é ativa. Ao contrário, quando o pedido de cooperação advém de decisão proferida por autoridade judicial estrangeira para cumprimento no Brasil, diz-se que a carta rogatória é passiva e, nesse caso, irá ensejar juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur. Por juízo de delibação deve ser compreendida a análise do ato decisório ou não decisório emanado de autoridade judicial estrangeira competente, que não ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública nacional. A carta poderá ostentar a natureza cível ou penal.

  • Em regra, o fundamento para o encaminhamento da carta rogatória é o compromisso de reciprocidade, sendo sua tramitação realizada pelos canais diplomáticos, via Ministério das Relações Exteriores.
  • Atualmente, existem tratados e convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, que preveem, ao lado do auxílio direto, a utilização de cartas rogatória para a formalização dos pedidos de cooperação jurídica neles previstos. Nesse caso, a tramitação da carta rogatória não se fará pela via diplomática (MRE), mas sim via Autoridade Central.

A Autoridade Central brasileira para a maioria dos tratados internacionais é o Ministério da Justiça (DRCI/SNJ/MJ). A Procuradoria-Geral da República (SCI/GPGR) será a Autoridade Central para os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal encaminhados para o Canadá (Decreto 6747/2009) e para a República Portuguesa (Decreto nº 1320/1994), bem como para os pedidos de cooperação jurídica encaminhados com base na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, “Convenção de Nova Iorque” (Decreto nº 56.826/1965). A Secretaria Especial de Direitos Humanos (ACAF/SDH) é a Autoridade Central brasileira para os pedidos encaminhados com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro internacional de Crianças (Haia, 1980), Convenção relativa à Proteção das crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia, 1993) e Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores (OEA, 1989).

Portanto, a carta rogatória somente tramitará pela via diplomática (MRE), com base na reciprocidade, quando não houver tratados ou convenções internacionais que deem suporte ao pedido ou se existindo, os mesmos não puderem ser aplicados.

Uma vez extraída a carta rogatória e instruída com os documentos necessários à sua instrução, tais documentos deverão ser encaminhados fisicamente ao Tribunal de Justiça por meio de ofício dirigido ao Presidente, requerendo seja providenciada a correspondente versão no idioma estrangeiro e a posterior remessa à Autoridade Central brasileira competente. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e autorizar a realização da despesa para a realização do serviço do tradutor juramentado.

IMPORTANTE: 

  1. A carta rogatória somente deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça para tal finalidade se a parte interessada /requerente da diligência for (a) beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) o Ministério Público, (c) a Fazenda Pública (d) ou quando houver isenção legal que habilite tal encaminhamento. Em todos os demais casos, a parte requerente/interessada deverá providenciar às suas expensas a correspondente versão juramentada no idioma estrangeiro e apresentá-la perante o juízo rogante, o qual oficiará o seu encaminhamento diretamente à Autoridade Central brasileira competente, após recolhidas as custas de envio.
  2. Não havendo gratuidade, também deverão instruir o pedido de cooperação jurídica 02 fotocópias da carta rogatória em português e 02 fotocópias da sua versão no idioma estrangeiro (original da carta + 02 fotocópias e original da versão + 02 fotocópias).
  3. Tendo a  carta rogatória natureza penal e se tratando de diligência requerida pela defesa, deve ser observado o disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a parte requerente da medida deverá arcar com os custos do envio.
  4. Os processos da Justiça Militar não estão sujeitos a custas, nos termos do Artigo 712 do Decreto-Lei nº 1.002/69 (CPPM).

A carta rogatória encaminhada ao Tribunal de Justiça será protocolada e autuada pelo Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral, recebendo um número processual. Em seguida, será remetida para a Diretoria do Departamento Judiciário para que sejam verificados os pressupostos formais para o seu encaminhamento à Autoridade Central competente. A carta rogatória que apresente deficiência de instrução ou necessite ser retificada será devolvida ao juízo rogante com as orientações para sua correta elaboração.

Verificada a adequação e presentes as formalidades essenciais, a carta rogatória estará apta para ser encaminhada ao Departamento do Patrimônio para a adoção dos procedimentos necessários à realização da sua versão juramentada no idioma estrangeiro. Uma vez concluída a versão, a carta será devolvida para o Departamento Judiciário que a submeterá à apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente para ulterior deliberação e encaminhamento à Autoridade Central brasileira competente.

Após retornar do diligenciamento no exterior, a Autoridade Central brasileira procederá  à devolução da carta rogatória ao Tribunal de Justiça para que seja providenciada a correspondente tradução no idioma Português dos documentos resultantes do diligenciamento. Finalmente, após devidamente traduzida, a carta será devolvida ao juízo rogante, encerrando-se os registros de sua tramitação perante o Tribunal de Justiça.

Auxílio Direto

Pedido de Auxílio Direto (Mutual Legal Assistence Treaty - MLAT)

Diante da necessidade de adaptar a cooperação jurídica internacional às necessidades atuais, surgiram, ao lado dos tradicionais institutos da Carta Rogatória, do Pedido de Extradição e da Homologação de Sentença Estrangeira, novos instrumentos de cooperação, como o Pedido Auxílio Direto.

O Auxílio Direto é um instrumento de cooperação jurídica que busca tornar mais eficaz a realização de diligências determinadas pela autoridade judicial de um país, mas que devam ser realizadas no território de outro país. Em regra são amparados em tratados ou acordos bilaterais e multilaterais (também chamados Mutual Legal Assistance Treaties ou MLATs), e se propõe a ser um mecanismo mais célere e aberto de cooperação, especialmente no que diz respeito à amplitude das medidas que podem ser objeto do pedido.

Tratados ou acordos regionais ou globais também podem ser utilizados como fundamento para o pedido. Assim, inexistindo tratado bilateral específico sobre determinada matéria entre o Brasil e outro país, mas sendo ambos signatários de um acordo de cooperação jurídica multilateral, em âmbito global ou regional, o instituto poderá ser utilizado, salvo previsão expressa de utilização de carta rogatória.

Um perfil comum aos tratados bilaterais, no que se refere ao alcance da assistência, é a possibilidade de solicitação de atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação e similares) e o recebimento e a produção de provas (como a inquirição de testemunhas). Há países que fizeram reserva em relação à produção de provas, como os EUA em relação à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (cível). Em matéria penal,  esse padrão também se repete.

Para a elaboração de um pedido de Auxílio Direto, cível ou penal, o primeiro passo é verificar se o Brasil possui tratado ou acordo internacional com o país destinatário. Nesse sentido, a base de dados de Textos Normativos ou o site do Ministério da Justiça(www.mj.gov.br) poderão ser consultados. Esses normativos internacionais preveem a forma e os requisitos necessários para o encaminhamento do pedido.

 

Auxílio Direto em Matéria Civil

Em matéria cível, é preciso verificar se no normativo internacional estão previstos a utilização de formulários específicos para o envio do pedido (ex. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias). Na ausência da previsão de formulários, o normativo internacional poderá dispor sobre a utilização de Cartas Rogatórias e/ou Pedido de Auxílio Direto. No caso da Espanha, especificamente, além da carta rogatória, também será exigido o Formulário Bilingue. Para o Japão, além da carta rogatória, será exigido o envio do Mandado de Citação ou Notificação, quando a diligência for a citação ou a notificação.

A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3413/2000), Convenção da ONU Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto nº 56826/1965), Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (Decreto nº 3598/2000) são exemplos de normativos que legitimam o encaminhamento de pedido por Auxílio Direto.

O Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009, e Promulgado pelo Decreto nº 8.430, de 09 de Abril de 2015, é o mais recente normativo internacional em matéria de cooperação jurídica no âmbito cível a entrar em vigor no país e prevê expressamente o Auxílio Direto.

 

Auxílio Direto em Matéria Penal

Em matéria penal o instituto é amplamente utilizado em todos os níveis de cooperação, seja bilateral, regional ou global. Entre os principais tratados ou acordos internacionais em matéria penal que o utilizam, pode-se destacar o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, Decreto nº 3.810/2001 (bilateral), e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA), Decreto nº 6.340/2008 (regional), e Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 154/1991 (global).

Interpol (sistema de cores)

INTERPOL: Aviso Vermelho (Red Notice) e Difusão (Diffusions)

Aviso Vermelho ou Difusão Vermelha (Red Notice)

Avisos da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL são alertas internacionais que permitem às forças policiais de países membros (190) compartilhar informações relacionadas a um determinado crime. São publicados pela Secretaria-Geral da INTERPOL, a pedido de Bureaus centrais nacionais (BCN ) e entidades autorizadas, e podem ser publicados em qualquer um dos idiomas oficiais da Organização : Árabe, Inglês, Francês e Espanhol.

A base jurídica para um Aviso Vermelho (Red Notice) é um mandado de prisão ou ordem judicial emitida pelas autoridades judiciais do país em questão. O Aviso Vermelho não é um mandado de captura internacional. A INTERPOL não pode forçar qualquer país a deter a pessoa que está sendo procurado sob ele. Somente as autoridades nacionais dos países membros da INTERPOL, onde estão as pessoas procuradas têm a capacidade legal para efetuar a detenção. O papel da INTERPOL, portanto, é o de ajudar as forças policiais nacionais na identificação e localização dessas pessoas com vista à sua detenção e extradição .

Os Avisos também são utilizados pelas Nações Unidas e Tribunal Penal Internacional para buscar pessoas procuradas por cometer crimes sob a sua jurisdição, nomeadamente genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Além disso, a INTERPOL é reconhecida como um canal oficial para a transmissão de pedidos de detenção provisória em uma série de tratados de extradição bilaterais e multilaterais.

Um aviso é publicado somente se ele preenche todas as condições para o processamento das informações. Por exemplo, um aviso não será publicado se ele violar o artigo 3 da Constituição INTERPOL, que proíbe a Organização de realizar qualquer intervenção ou atividades de caráter político, militar, caráter religioso ou racial.

 

Difusões (Diffusions)

Semelhante ao Aviso é outro mecanismo de alerta conhecido como "Difusão". Esse mecanismo é menos formal do que um Aviso , mas também é utilizado para solicitar a prisão ou a localização de um indivíduo ou informações adicionais em relação a uma investigação policial. A difusão é distribuída diretamente por um Escritório Central Nacional para os países membros da sua escolha, ou para todos os membros da Interpol.

 

Instrução Normativa nº 01, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - Inclusão do Mandado de Prisão no Sistema Difusão Vermelha (RED NOTICE)

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a autoridade judicial ao expedir ordem de prisão por mandado, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público, de que a pessoa a ser presa está fora do país ou pode dele sair, deverá nele indicar expressamente essa circunstância. O mandado de prisão deverá ser encaminhado por ofício dirigido ao Representante Regional da Interpol no Paraná, requerendo a inclusão do mandado de prisão no sistema Difusão Vermelha (Red Notice) da organização. Maiores informações podem ser solicitadas pelo endereço eletrônico interpol.srpr@dpf.gov.br.

 

Sistema de Cores para Comunicação de Avisos INTERPOL (site Interpol - http://www.interpol.int)

Tipos de notificação (Types of Notice)

Imagem: reprodução (com adaptação) http://www.interpol.int/INTERPOL-expertise/Notices.

 

Pedido de Extradição

​Extradição

O pedido de extradição é o ato formal por meio do qual um Estado solicita a outro Estado a entrega de uma pessoa para fins de instrução processual penal (extradição instrutória) ou para que a mesma cumpra a pena que lhe foi imposta em razão de uma condenação com trânsito em julgado (extradição executória).

  • O Ministério da Justiça exerce, por meio do Departamento de Estrangeiros - DEEST, o papel de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em pedidos de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas.

O Brasil possui acordo de extradição bilateral com diversos países. Existem, ainda, acordos regionais como o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Decreto nº 4975/2004 (em vigor para o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), e o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, Decreto nº 5867/2006. No plano global, o instituto está previsto na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), Decreto nº 5.015/2004, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), Decreto nº 5.687/2006, e a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 154/1991.

A inexistência de acordo de extradição não é óbice para o encaminhamento do pedido. Não havendo acordo ou convenção internacional que possa lhe dar suporte, o mesmo poderá ser formalizado perante o Estado requerido pela via diplomática, observando-se os requisitos contidos na Lei nº 6815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e com base na promessa de reciprocidade.

 

Pedido de extradição ativa

O pedido deverá ser elaborado atendendo-se as exigências contidas no acordo de extradição celebrado com o Estado requerido e na Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). A autoridade judicial deverá encaminhar ao Ministério da Justiça o pedido de extradição e os documentos necessários à sua instrução. Entre as formalidades exigidas está a versão do pedido no idioma do Estado requerido. Ao receber o pedido o Departamento de Estrangeiros irá analisar a presença os pressupostos para o seu encaminhamento. Não havendo necessidade de correções ou complementações o pedido será enviado ao Ministério das Relações Exteriores por meio de Aviso Ministerial para que siga os ulteriores trâmites para a formalização perante o Estado requerido. Caso o acordo internacional permita, o pedido poderá ser apresentado diretamente à Autoridade Central congênere. Deferida a extradição, as autoridades brasileiras são notificadas para retirar o extraditando em prazo determinado (DPF/MJ).

 

Prisão cautelar para fins de extradição

É possível, em caso de urgência, solicitar ao Estado requerido a prisão cautelar para fins de extradição. Nesse caso, será necessário o encaminhamento de informações relacionadas ao mandado de prisão expedido pelo juízo solicitante ou a eventual decisão condenatória. Efetuada a prisão cautelar do extraditando o Brasil será notificado a apresentar os documentos necessários para a formalização do pedido de extradição dentro do prazo previsto no acordo de extradição ou, na falta deste, no prazo previsto segundo a legislação interna do Estado requerido. Caso não seja formalizado no prazo previsto, a pessoa alvo da medida será colocada em liberdade. Novo pedido de prisão cautelar, em regra, somente será aceito por ocasião da formalização do pedido de extradição. Contudo, há acordos que preveem não ser possível a realização da prisão cautelar para o mesmo fim. Por essa razão, toda a documentação, inclusive a versão juramentada, deverá ser agilizada a tempo de forma a não comprometer o prazo limite para a formalização do pedido após a realização da prisão cautelar. Recomenda-se que o pedido de extradição e de prisão cautelar sejam concomitantes.

Ainda, o pedido de prisão cautelar poderá ser feito pelo juízo solicitante ao Ministério da Justiça, que o encaminhará pela via diplomática ao Estado requerido ou diretamente à Interpol/DPF. Nesse último caso com o requerimento de inclusão de mandado de prisão no sistema RED NOTICE. A esse respeito, recomenda-se seja consultada a Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Considerando os reiterados pedidos de extradição dirigidos à Argentina, Paraguai e Uruguai, ressalta-se que os mesmos devem ser elaborados com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Decreto nº 4.975/2004. Para os países associados ao Mercosul, Chile e Bolívia, o pedido deve ser encaminhado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, Decreto nº 5867/2006.

O pedido de extradição deverá ser instruído com sua correspondente versão no idioma do Estado requerido. Desta forma, o juízo requerente deverá encaminhar as fotocópias dos documentos para o Tribunal de Justiça para que sejam adotadas as providências necessárias à sua execução do serviço por tradutor juramentado. Após concluída, a versão será enviada ao juízo requerente para que o mesmo possa oficiar ao Ministério da Justiça a formalização do Pedido de Extradição.

 

Medidas Compulsórias

Expulsão

Consiste em medida coercitiva adotada contra estrangeiro que, de qualquer forma, atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular (persona non grata), ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (Artigo 65 da Lei nº 6.815/80).

Deportação

É a medida adotada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional que, mesmo tendo sido notificado não deixa o país no prazo de 1 a 8 dias. É possível a deportação sumária (Artigo 57, §2º, da Lei 6.815/80). Trata-se de medida compulsória de natureza migratória.

Repatriação

Ocorre quando um estrangeiro sem autorização é impedido de ingressar no país, ainda na área de controle migratório do porto, aeroporto ou fronteira. As despesas correm por conta da empresa transportadora, uma vez que a mesma se obriga a permitir o embarque somente daqueles que possuem documentação regular. Também é uma medida compulsória de natureza migratória.

 

Outros Instrumentos de CJI em Matéria Penal semelhantes à Extradição

Entrega – Tribunal Penal Internacional (TPI)

Trata-se de uma medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre um Estado Parte do Estatuto de Roma de 1998 (Decreto nº 4.388/2002) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). Não se confunde com a extradição (Estado-Estado), pois a entrega de uma pessoa é feita por um Estado ao Tribunal (Estado-TPI). O Estatuto de Roma, em seus artigos 59 e 89 a 91, prevê que a entrega poderá recair sobre nacionais ou estrangeiros do Estado-membro que tenham praticado crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e, a partir de 2017, crimes de agressão. Vale lembrar que há disposição constitucional que submete o Brasil ao Tribunal Penal Internacional.

Entrega - Mandado de Detenção Europeu (MDE)

No âmbito do espaço jurídico da União Europeia existe um procedimento simplificado de captura de foragidos chamado Mandado Europeu de Detenção - MDE. Tal instituto vigora no continente Europeu desde 2004 e prevê a entrega de uma pessoa, contra a qual foi emitida um MDE, a determinado país do bloco (Entrega para fins do MDE).

Mandado Mercosul de Captura - MMC

Em dezembro de 2010, na XL Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul, realizada em Foz do Iguaçu/PR, foi aprovada pela Decisão nº 48/10, que apresenta a proposta para implantação do Mandado Mercosul de Captura - MMC. O Artigo 1º da Decisão diz que “uma decisão judicial emitida por uma das Partes (Parte emissora) com vistas à prisão e entrega por outra Parte (Parte executora), de uma pessoa procurada para ser processada pelo suposto cometimento de crime, para que responda a um processo em curso ou para execução de uma pena privativa de liberdade“. Trata-se de proposta que pretende simplificar o procedimento de Extradição nos países integrantes do Mercosul e associados (Brasil, Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). Esse modelo de cooperação jurídica em matéria penal foi inspirado no Mandado Europeu de Detenção (MDE). O MMC confere legitimidade e assegura o cumprimento, de ordem de detenção emanada por autoridade judiciária competente de qualquer país integrante do bloco. A proposta visa desburocratizar os procedimentos para detenção e entrega de uma pessoa para responder a um processo penal ou cumprimento de pena tendo por base uma decisão emanada da esfera judiciária, afastando outra decisão de caráter político. O MMC ainda não é uma realidade. O texto assinado depende da aprovação do legislativo dos países signatários e Promulgação pelos respectivos Chefes de Estado. 

 

Acordos de Extradição e Prazo da Prisão Cautelar para Formalização do Pedido de Extradição

*TABELA

Transferência de Pessoas Condenadas

Transferência de Pessoas Condenadas

Trata-se de um instrumento de cooperação jurídica internacional em matéria penal que beneficia pessoas condenadas e presas no estrangeiro para que possam vir a cumprir pena em seu país de origem. Diferentemente do Pedido de Extradição, que pode ser formalizado por compromisso de reciprocidade, a Transferência de Presos depende da existência de tratado internacional e da vontade da pessoa a ser transferida. Destaca-se o caráter humanitário de que se reveste o instituto, permitindo ao indivíduo o cumprimento da pena próximo aos seus familiares e conterrâneos.

Compete ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça/MJ – DEEST, tramitar os pedidos ativos e passivos de transferência de presos entre o Brasil e aqueles com os quais existem acordos firmados dessa natureza.

O pedido pode ser formulado pelo próprio sentenciado,por meio de advogado ou pelas autoridades dos países envolvidos.

 

Instrução dos processos de transferência de pessoas condenadas

O Departamento de Estrangeiros orienta que os documentos necessários para formalizar um pedido de transferência podem variar de acordo com o Tratado e não impedem que o país recebedor requeira qualquer outro documento necessário para a análise do pedido. O primeiro passo é consultar a existência de tratado. Basicamente, os documentos necessários são os seguintes:

  • Pedido formal do preso solicitando ser transferido para seu país de origem;
  • Cópia da sentença condenatória, e, se for o caso do resultado do recurso interposto da referida sentença;
  • Textos legais aplicáveis ao delito, bem como a respeito da pena e da prescrição da pretensão punitiva;
  • Dados relativos à execução da pena do preso, tais como, uma certidão que conste o tempo de pena que ele já cumpriu e o que resta a cumprir e um atestado de conduta carcerária. 

 

Tratados sobre transferência de presos firmados pelo Brasil

Atualmente, o Brasil possui 12 (doze) Tratados bilaterais de Transferência de Pessoas Condenadas:

Angola (Decreto nº 8.316/2014), Argentina (Decreto nº 3.875/2001), Bolívia (Decreto nº 6.128/2007), Canadá (Decreto nº 2.547/1998), Chile (Decreto nº 3.002/1999), Espanha (Decreto nº 2.576/1998), Panamá Decreto nº 8.050/2013), Paraguai Decreto nº 4.443/2002), Peru (Decreto nº 5.931/2006), Portugal (Decreto nº 5.767/20060), Reino dos Países Baixos (Decreto nº 7.906/2013), Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 4.107/2002).

Ainda, além dos tratados bilaterais, encontram se em vigor 3 (três) Tratados multilaterais:

  • Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (Decreto nº 6.128, de 20.06.2007).

Países signatários: Arábia Saudita, Belize, Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, El salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Tcheca, Uruguai e Venezuela.

  • Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (Decreto nº 8.049/2013).

Países signatários: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.

  • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 8.315/2014).

Países signatários: Brasil, argentina, Paraguai e Uruguai.