ALEMANHA

Nome Oficial: República Federal da Alemanha

Idioma Oficial: Alemão

Sistema Jurídico: Civil Law

Cooperação Cível

Cooperação Penal

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Matéria Cível

  • Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ

Ante a inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a Alemanha, o pedido de cooperação jurídica internacional deverá ser redigido com base na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ, com a necessária expedição de carta rogatória, cuja tramitação se fará pela via diplomática.

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes da diligência

Como regra geral, deverá ser feita a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do diligenciamento do pedido (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE), salvo se: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

  • Intimação para comparecimento em audiência no Brasil

Havendo audiência designada, o pedido de cooperação deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça com antecedência mínima de 180 dias (prazo diferente em relação à matéria penal). Contudo, considerando a necessidade de ser providenciada a correspondente versão do pedido no idioma estrangeiro, orienta-se que a audiência seja designada em data não inferior a 360 dias a contar da sua expedição.

  • Outros tratados

A Alemanha também é signatária da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou Convenção de Nova Iorque (ONU/1965), a qual versa sobre a cobrança de alimentos provisórios ou definitivos por Autoridade Intermediária, Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000) e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999).

 

Matérial Penal

  • IMPORTANTE:
  1. Tratados e convenções internacionais que versem sobre delitos transnacionais, pela natureza do crime praticado, atraem necessariamente a competência da Justiça Federal, razão pela qual não serão aqui mencionados. Na opção Textos Normativos a base de dados contendo todos os normativos internacionais poderá ser consultada, inclusive aqueles que dizem respeitos a delitos transnacionais como, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004), Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991).

  2. Fora os Tratados Internacionais acima mencionados, considerando a inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, o pedido de cooperação jurídica internacional deverá ser redigido com base na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ, com a necessária expedição de carta rogatória, cuja tramitação se fará pela via diplomática.

  3. Devem ser indicados e transcritos os dispositivos penais e processuais penais que forem mencionados no pedido de cooperação. Essa exigência se justifica tendo em vista a necessidade de levar ao conhecimento das autoridades alemãs a exata tipificação do crime para que seja aferida a dupla incriminação, considerando que o cumprimento da diligência deve ser feito observando-se a legislação interna do país rogado.

  4. Tratando-se de diligência requerida pela defesa, considerando o disposto no Artigo 222-A do Código de Processo Penal, deve a mesma providenciar a versão da carta rogatória e demais documentos de instrução para o idioma alemão. Deverá ser indicado no texto da carta rogatória o nome e o endereço completo do responsável na Alemanha pelo pagamento das despesas resultantes do cumprimento da diligência, conforme a exigência da Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.