Temas Recorrentes

Cobrança de alimentos no estrangeiro, sequestro internacional (subtração de menores), fiscalização de condições impostas ao réu/sentenciado e pedido de cooperação para a obtenção de dados telemáticos são temas que têm despertado significativo interesse em matéria de cooperação jurídica internacional, especialmente pela necessidade de obtenção de resultados positivos que evidenciem, de fato, a concretização da Justiça.

A cobrança de alimentos no estrangeiro encontra na Convenção de Nova Iorque o suporte adequado para o encaminhamento de pedidos de cooperação mais efetivos. Não obstante se tratar de normativo que vigora na seara internacional há quase meio século, tendo ingressado no ordenamento pátrio por meio do Decreto Legislativo n° 10, de 13 de novembro de 1958, ratificada por instrumento depositado na ONU em 14 de novembro de 1960, e promulgada pelo Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965, tal normativo praticamente é inexplorado pelos operadores do direito.

O tema sequestro internacional (subtração de menores) é matéria frequentemente veiculada na mídia, considerando o aumento dos casos em que um dos pais foge com o filho(s) para o estrangeiro sem o consentimento do outro cônjuge. Há casos em que o pai ou mãe estrangeiros buscam seus filhos havidos com o cônjuge brasileiro no Brasil

No que se refere à fiscalização das condições impostas ao sentenciado, quando o mesmo retorna ao seu país, a tarefa de fiscalizar tais condições tem encontrado significativos óbices ao seu cumprimento, especialmente pela ausência de normativos específicos que disponham sobre cooperação jurídica dessa natureza. O objetivo de expor tais dificuldades é despertar a comunidade jurídica para debates acerca da necessidade de se ter mecanismos mais efetivos para a realização da fiscalização quando o réu/sentenciado se evade para outro país

A obtenção de dados telemáticos, necessários para o esclarecimento da autoria de crimes perpetrados pela internet, quando requisitados pelas vias tradicionais de cooperação podem gerar atrasos que prejudicam sua efetividade. Por isso, a utilização de canais alternativos de cooperação como a Interpol pode favorecer sua obtenção de forma mais ágil e menos dispendiosa. Por isso, recomenda-se a consulta ao Escritório de Representação da entidade no Estado do Paraná quanto a possibilidade de receber auxílio dessa organização, presente em mais de 190 países.