CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

A Constituição Federal estabelece que um dos princípios a serem observados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (Artigo 4º). Dessa forma, a Constituição reconhece que o progresso depende da cooperação. Como é sabido, a cooperação internacional nas mais diversas áreas depende da celebração de acordos internacionais. Nesse sentido, o CPC nada mais fez do que reafirmar o compromisso o Estado brasileiro em observar os acordos internacionais de que faz parte, após serem internalizados ao nosso sistema jurídico.

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

O devido processo legal é uma garantia que assegura o direito à citação válida, direito à prova, direito à audiência, direito ao contraditório e a ampla defesa, direito do réu não ser condenado com base em provas revestidas de ilicitude ou julgado por autoridades incompetentes. O respeito ao devido processo legal no Estado requerente deve ser considerado pelo Estado brasileiro quando for requerida a cooperação. Essa postura reafirma o compromisso do Estado brasileiro com os preceitos elementares do Estado Democrático de Direito, que tem no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sua matriz fundamental.

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

A igualdade de tratamento decorre do Princípio da Isonomia, não sendo possível a Lei dispensar tratamento diferenciados entre nacionais e estrangeiros quando do acesso à justiça e aos pedidos de cooperação jurídica. Princípio da Inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, que nos informa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sem distinguir entre nacionais e estrangeiros. A assistência aos necessitados tem caráter eminentemente humanitário e reafirma o compromisso do Estado brasileiro de possibilitar o acesso à justiça a todos que dela necessitem. Um exemplo dessa assistência é a dispensa de custas para a expedição dos pedidos de cooperação e a realização de versões/ traduções providenciadas pelo Tribunal de Justiça em prol daqueles que são beneficiários da Justiça Gratuita.

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

Em um Estado Democrático de Direito a regra é a publicidade dos atos e ações do poder público. Nos termos deste dispositivo, tal publicidade somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, na forma da lei brasileira ou estrangeira.

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

A Autoridade Central é um conceito consagrado no direito internacional. Trata-se de uma entidade designada pelos Estados-partes de um acordo internacional para gerenciar o encaminhamento e o recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional. No Brasil, o papel de Autoridade Central é exercido majoritariamente pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A depender do tratado internacional, outras entidades como a Procuradoria Geral da República (SCI/PGR) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (ACAF/SDH) poderão assumir esse papel.  Não havendo tratados internacionais, não haverá a figura da Autoridade Central para gerenciar o recebimento e encaminhamento de pedidos de cooperação. Nessa hipótese o pedido é encaminhado pela via diplomática, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, fundamentado no compromisso de reciprocidade.

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

A espontaneidade quer traduzir a comunicação direta, sem os entraves e os inconvenientes de inerentes de uma tramitação indireta. A proposta da figura da Autoridade Central traduz essa agilidade, pois pretende estabelecer um único ponto de contato em cada país para os assuntos relacionados a um determinado acordo internacional. A existência de entidades congêneres em outros países facilita a troca de informações possibilitando uma cooperação mais efetiva.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

A Ausência de acordos internacionais não representa óbice intransponível ao encaminhamento do pedido de cooperação jurídica internacional. É possível que a cooperação possa ser requerida com base no compromisso de reciprocidade. Nesse caso, a tramitação do pedido se fará por via diplomática entre o Ministério das Relações Exteriores e a entidade diplomática congênere do País requerido. O instrumento de cooperação para a formalização do pedido será a Carta Rogatória e deverão ser observados os preceitos contidos na Portaria Interministerial nº 501/2012 do Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. Interessante notar que, mesmo havendo tratado internacional, se o pedido a ser formulado estiver além do alcance das disposições contidas nesse acordo internacional, uma tentativa poderá ser feita por meio de carta rogatória. O STJ já decidiu que a existência de acordo bilateral ou multilateral de assistência jurídica entre determinados países não exclui, por si só, a possibilidade de se utilizar a carta rogatória como meio ordinário para a prática de atos processuais no estrangeiro (06/10/2014). 

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

A homologação de sentença constitui uma das formas mais tradicionais de cooperação jurídica em sentido amplo. Contudo, ela escapa aos trâmites usuais dos pedidos de cooperação jurídica internacional, tramitados pela via diplomática ou por intermédio das Autoridades Centrais, pois pressupõe que o interessado ajuíze uma ação própria perante o Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente (Art. 216-C/RISTJ), devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D (I - ter sido proferida por autoridade competente; II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia; III - ter transitado em julgado), e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Essa premissa reafirma a prevalência da soberania brasileira quando do cumprimento dos pedidos de cooperação. Nesse sentido, os pedidos de cooperação somente poderão ser aceitos se não implicarem ofensa à soberania, à ordem pública, às garantias da dignidade da pessoa humana, ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório e demais valores essenciais do Estado brasileiro. A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória não serão concedidas se tais preceitos forem violados (art. 216-F do RISTJ).

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

O dispositivo reafirma o papel majoritário do Ministério da Justiça no gerenciamento do envio e recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional, e seguindo uma tendência global no estabelecimento de um único ponto de contato.

Art. 27.  A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

O artigo disciplina o alcance dos pedidos de cooperação. Trata-se de rol exemplificativo, conforme prevê o inciso VI.

Seção II

Do Auxílio Direto

Art. 28.  Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Caso a medida decorra de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, o instrumento de cooperação será a carta rogatória, que deverá passar pelo crivo do juízo de delibação do STJ. Por juízo de delibação deve ser compreendida a análise do ato decisório emanado de autoridade judicial estrangeira competente, que não ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública nacional. Caberá o auxílio direto ou "auxílio jurídico direto" quando o ato não for decisório.  O dispositivo trata de cooperação passiva.

Art. 29.  A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

A Autoridade Central poderá ser o Ministério da Justiça (DRCI/SNJ/MJ), a Procuradoria Geral da República (SCI/GPGR) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (ACAF/SDH). Majoritariamente os pedidos são recepcionados pelo Ministério da Justiça. 

Art. 30.  Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Além dos pedidos que podem ser formulados dentro do alcance dos acordos internacionais, a lei processual dispõe de outros pedidos que podem ser atendidos (incisos I e II) , estabelecendo, ainda, uma cláusula de abertura (inciso III).

Art. 31.  A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

O dispositivo somente evidencia uma prática que já é comum na seara da cooperação jurídica internacional entre as Autoridades Centrais e Redes de cooperação.

Art. 32.  No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Trata-se de uma característica da tramitação pela via direta (ao contrário da via indireta, por carta rogatória com base na reciprocidade). Os pedidos encaminhados devem tramitar com a maior celeridade possível sob gerenciamento da Autoridade Central brasileira. Quaisquer pedidos de informação quanto ao estágio da tramitação poderão ser prestados de forma mais célere.

Art. 33.  Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

O dispositivo quer se referir à possibilidade de atuação da AGU no caso do pedido estar relacionado ao sequestro internacional de crianças e adolescentes (subtração de menores). A AGU atua de maneira articulada com as Autoridades Centrais brasileira e Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único.  O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

O Ministério Público em questão é o Ministério Público Federal. Trata-se da atuação para a cobrança de alimentos com base na Convenção de Nova Iorque. Nesse caso, a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República desempenha também o papel de Autoridade Intermediária, a quem cabe promover a ação de cobrança ou de execução de alimentos. Por isso, melhor seria que o dispositivo tivesse se referido ao Ministério Público também como Autoridade Intermediária.

Art. 34.  Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

Prevê a especialização do Juízo Federal para apreciar o pedido de auxílio direto passivo. No Paraná, a Justiça Federal possui Varas especializadas na cooperação jurídica internacional em matéria penal e sequestro internacional de crianças. (Informativo TRF)

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 35.  (VETADO).

Razões do veto: Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.

Art. 36.  O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

O dispositivo reafirma a garantia do devido processo legal consagrado na Constituição Federal, característica do Estado Democrático de Direito. Segundo o comando constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Artigo 5º, LV).

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Esse dispositivo limita a discussão aos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil, vedando qualquer análise de mérito sobre a decisão da autoridade estrangeira.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

O dispositivo informa que o pronunciamento do judiciário estrangeiro não pode ser objeto de revisão pela autoridade judiciária brasileira. Nesse sentido, somente podem ser objeto de análise os pressupostos formais para o seu cumprimento, traduzido no juízo de delibação. 

Seção IV

Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37.  O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

O artigo dispõe sobre a tramitação via Autoridades Centrais e traduz a impossibilidade de tal pedido ser encaminhado diretamente à Autoridade Central estrangeira pela autoridade Judicial brasileira requerente. O encaminhamento à Autoridade Central brasileira (MJ, PGR, SDH) é uma etapa que não pode ser superada. Mesmo quando a tramitação irá se operar pela via diplomática, o encaminhamento ao Ministério da Justiça representa uma etapa necessária. O Ministério da Justiça encaminhará o pedido para o Ministério das Relações Exteriores para que o pedido possa seguir os ulteriores trâmites pela via diplomática.

Art. 38.  O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Melhor seria que o dispositivo tivesse se referido à "versão" para o idioma oficial do Estado requerido.  Quando um pedido de cooperação jurídica deve ser encaminhado para a Inglaterra, por exemplo, deve ser providenciada a versão do pedido e dos documentos que o instruem para o idioma Inglês. Ao contrário, quando o pedido retorna da diligência trazendo consigo documentos redigidos no idioma Inglês (certidões, despachos, atestos), deverá ser providenciada a sua tradução para o idioma Português. Os termos "versão" e "tradução" devem ser tecnicamente empregados dessa forma. A versão do pedido no idioma estrangeiro representa uma formalidade essencial ao encaminhamento do pedido de cooperação. A versão só é dispensada quando o pedido houver de ser encaminhado para um dos Países da Comunidade de países de Língua Portuguesa, ou se o pedido for dirigido para o Espanha, acompanhado do Formulário Bilíngue, previsto no Artigo 4º do Convênio de Cooperação entre o Brasil e Espanha.

Art. 39.  O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

O dispositivo reafirma o disposto no §3º do artigo 26. Nenhum pedido de cooperação será cumprido se o mesmo configurar manifesta ofensa à ordem pública. Trata-se de previsão comum em normativos internacionais e reafirma o Princípio da Soberania dos Estados. Além da ordem pública e soberania o pedido não será cumprido se ofender a dignidade da pessoa humana.

Art. 40.  A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Dispõe que a carta rogatória e a ação de homologação de sentença estrangeira serão os meios adequados para se requerer a execução de uma decisão estrangeira no Brasil.

Art. 41.  Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se a juramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Reafirma o Princípio da Confiança que deve existir entre os Estados na busca do objetivo de cooperar. A Convenção de Haia da Apostila dispõe sobre o assunto.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

O Princípio da Reciprocidade é a forma de equalização do tratamento nas relações internacionais. Nesse sentido, o Estado-brasileiro poderá impor aos outros Estados o mesmo tratamento que receber.