Regimento Interno STJ - Emenda Regimental Nº 18 STJ

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Processo Penal

 

Código Penal

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

 

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980

Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014