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Assinatura Digital

Convenção de Nova Iorque

Dispensa de Tradução Juramentada

Exemplo que evidencia a diferença entre o País ser ou não signatário da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias

Forma Escrita

Formulários A, B e C

Formulário Bilíngue

Indicação do responsável pelo pagamento das despesas processuais resultantes do diligenciamento no país estrangeiro

Interpol

Múltiplos pedidos em um mesmo instrumento de cooperação

Pedidos de Cooperação em matéria Penal dirigidos à Argentina, Paraguai e Uruguai

Prisão Civil

Reconhecimento diplomático

Sequestro Internacional

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Assinatura Digital

Considerando-se a tramitação física inerente ao trâmite dos pedidos de cooperação, surgiram dúvidas quanto a utilização da assinatura digital, já que a assinatura da autoridade judicial rogante/requerente sempre foi tida como uma formalidade essencial. O Ministério da Justiça esclareceu que tem tramitado pedidos de cooperação jurídica internacional contendo assinatura digital das autoridades requerentes, observando que no passado a questão da assinatura digital chegou a ser uma dificuldade, especialmente com alguns países como o Uruguai. Entretanto, após explicações realizadas junto às autoridades estrangeiras, os países passaram a aceitar normalmente essa funcionalidade. Contudo, desde que a assinatura digital siga as prescrições da Lei nº 11419/2006. Vale observar que ainda não há uma postura formal dos países sobre o assunto, tal como o Japão, mas é possível considerar que os pedidos podem ser encaminhados com assinatura digital. Com a aprovação da Convenção da Haia da Apostila, os documentos encaminhados por intermédio das Autoridades Centrais desfrutarão de autenticidade perante o Estado requerido.

 

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Convenção de Nova Iorque (ONU)

A Convenção de nova Iorque não se presta para a realização de atos de mera tramitação (citação, intimação, notificação e entrega de documentos) ou simples instrução probatória (oitiva de testemunhas) em Ação de Alimentos. Países como a França, Espanha e Portugal já se manifestaram formalmente pela impossibilidade de utilização da Convenção de Nova Iorque para essas finalidades. No caso da França, deve ser utilizado o tratado bilateral existente com o Brasil (Auxílio Direto em matéria cível). No caso da Espanha, o Convênio de Cooperação Jurídica existente (Carta Rogatória + Formulário Bilíngue). Em relação à Portugal, diante da inexistência de acordo internacional com o Brasil, o pedido (Carta Rogatória) deve ser encaminhado pela via diplomática.​ 

Apesar da Convenção de Nova Iorque ter sido assinada nessa cidade, os Estados Unidos não são dela signatários. Portanto, não será possível a propositura da ação alimentar por Autoridade Intermediária em território estadunidense.

Pedidos de citação, intimação/ notificação e aprazamento, extraídos de Ações de Alimentos em trâmite no Brasil, por se referirem a atos de mera tramitação, podem ser encaminhados aos EUA com base no "Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias" (dispensada a indicação do responsável nos EUA pelo pagamento de custas). Nesse caso, devem ser utilizados os Formulários "A", "B" e "C".

Ainda em relação aos Estados Unidos, outros pedidos extraídos de ações de alimentos, como oitivas, obtenção de informações bancárias e aplicações financeiras, por se tratarem de pedidos de obtenção de prova, encontram óbice ao seu cumprimento ante a reserva feita pelos EUA em relação a alínea ”b” do artigo 2º da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. Logo, pedidos dessa natureza devem ser encaminhados por CARTA ROGATÓRIA sem base em acordo internacional específico, devendo seguir pela via diplomática e observar as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE (nesse caso deve constar na carta a indicação pelo responsável nos EUA pelo pagamento de custas).

Vale lembrar que sempre que não houver tratado internacional que dê suporte ao pedido a tramitação se fará pela via diplomática, por meio de Carta Rogatória. Nesse caso, a regra é que na carta deverá estar consignado o nome e o endereço do responsável no país de destino pelas custas processuais decorrentes do diligenciamento.

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Dispensa de Tradução Juramentada

A tradução é uma formalidade essencial ao encaminhamento dos pedidos, porém a qualidade de tradução juramentada somente é dispensada nos casos de pedidos de cooperação que versem sobre tráfico internacional de drogas, crime organizado transnacional ou corrupção. São hipóteses que escapam a competência residual estadual. Todos os demais casos devem observa a tradução oficial ou juramentada, seguindo o contido na artigo 8º, IV, da Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE.

 

exemplo

Exemplo que evidencia a diferença entre o País ser ou não signatário da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias

O Canadá é membro da OEA, mas não é signatário da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. Um pedido de cooperação em matéria cível deve ser encaminhado a esse País por meio de Carta Rogatória com base na reciprocidade. Mas se poderia perguntar: Então qual a diferença? Se o Canadá fosse signatário da Convenção Interamericana, o instrumento de cooperação para o envio do pedido seria a Carta Rogatória. Como ele não é, deve ser encaminhada também uma carta rogatória, mas sem base em acordo internacional específico. Então, pergunta-se novamente: Qual a é diferença? A diferença é que SE o Canadá fosse signatário da Convenção Interamericana, a Carta Rogatória encaminhada com base nesse normativo dispensaria a indicação do nome e endereço do responsável (no Canadá) pelas custas decorrentes da diligência. Como o Canadá NÃO É signatário da Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, obrigatoriamente essa indicação deverá ser feita.  Outra diferença é que, no primeiro caso, a tramitação se faria via Autoridades Centrais (MJ). No segundo, a tramitação ocorre pela via diplomática (MRE).

 

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Forma Escrita

As cartas rogatórias têm, em regra, tramitação física. Tal regra decorre do que está previsto nos tratados internacionais. Veja-se, por exemplo, a "Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Nassau), Decreto nº 6340/2008, Art. 10. " Os pedidos de assistência expedidos pela Parte requerente serão feitos por escrito e serão cumpridos de conformidade com o direito interno do Estado requerido". Outro, o "Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha", Decreto nº 6681/2008, o qual prevê no art. 6º, 1, "O pedido de auxílio deverá ser formulado por escrito." Ou mesmo o "Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais - Mercosul", no seu art. 6 " A solicitação de assistência deverá formular-se por escrito." Então, a forma é a escrita. Inclusive, vale destacar que os documentos resultantes do diligenciamento no estrangeiro são físicos. 

E quando há a possibilidade de antecipação do encaminhamento do pedido por meio eletrônico, previsto no acordo internacional, existe também a exigência de que o pedido original em via física seja apresentado no exíguo prazo de 10 a 15 dias. Caso o encaminhamento da via física não se realize nesse prazo o pedido certamente não será cumprido, e nada poderá ser feito. Questão relacionada à soberania dos países. 

Logo, uma carta rogatória assinada fisicamente deverá ser desta forma encaminhada ao Tribunal de Justiça e, por consequência, à Autoridade Central competente. 

Não se pode confundir a tramitação física com a assinatura digital. A carta rogatória assinada eletronicamente deve ser impressa e tramitará normalmente, desde que atenda às prescrições da Lei 11.419/2006. O CPC art. 202, §3º também autoriza.

Mesmo que as cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto sejam encaminhados eletronicamente para o Tribunal de Justiça, eles terão que ser impressos, pois é assim que deverão seguir para o Ministério da Justiça, acompanhados, cada qual, da sua correspondente versão original no idioma estrangeiro (muitas vezes chanceladas de forma específica com selos e marcas d´agua. Recomenda-se a leitura da Portaria Interministerial nº 501/2012/ MJ/MRE. Esse normativo traz normas gerais para o encaminhamento de pedidos de cooperação jurídica internacional. Também é importante a leitura dos acordos internacionais, multilaterais e bilaterais, que dão suporte aos pedidos. 

Por enquanto, as cartas rogatórias e os pedidos de auxílio direto são remetidos fisicamente para as Autoridades Centrais, juntamente com as correspondentes versões no idioma estrangeiro. Espera-se que no futuro todo processamento seja feito exclusivamente por meio eletrônico. 

 

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Formulários A, B e C

É preciso diferenciar a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. Tratam-se de dois normativos internacionais distintos que foram elaborados no âmbito da Organização do Estados Americanos. O aspecto comum é que ambas aplicam-se EXCLUSIVAMENTE à matéria Cível.

O primeiro (Convenção) prevê a utilização de cartas rogatórias que tenham por finalidade a) a realização de atos processuais de mera tramitação, tais como intimações/notificações, citações ou emprazamentos no exterior; b) o recebimento e obtenção de provas e informações no exterior (ex. inquirição), salvo reserva expressa a tal respeito.

O segundo (Protocolo) prevê a utilização dos Formulários A, B e C. E somente podem ter como objeto atos processuais de simples tramitação como citação, intimação/notificação e aprazamentos no exterior. Caso a diligência seja a inquirição, deverá ser encaminhada carta rogatória com base na Portaria Interministerial nº 501/2012 (MJ/MRE) e não na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatória ou seu Protocolo Adicional.

A OEA tem 35 Estados membros. Desses, apenas 18 assinaram a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, mais a Espanha (único país europeu signatário). Já o Protocolo Adicional foi assinado por 19 países da organização, mas não pela Espanha.

Logo, a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias vigora no âmbito das Américas, em relação apenas aos países signatários que a ratificaram, e, em território europeu, somente na Espanha. Já o Protocolo Adicional vigora exclusivamente no âmbito das Américas (a Espanha não é signatária), para os países membros da OEA que são signatários e ratificaram esse normativo.

Portanto, jamais deverão ser elaborados pedidos de cooperação com base no Protocolo Adicional à Convenção interamericana Sobre Cartas Rogatórias, utilizando-se os Formulários A, B e C, para serem encaminhamento ao o Japão, Itália, Portugal, Suécia, China, entre outros que na prática já foram visualizados e devolvidos aos juízos rogantes para retificação.

Ainda, vale outro alerta: NUNCA utilizar formulários A, B e C para a matéria penal, pois o âmbito da aplicação é cível. Diversos pedidos em matéria penal redigido com base nesses formulários também já foram devolvidos à origem para retificação.

Então quando usar os formulários A, B e C?

Quando o pedido se tratar de atos de mera tramitação EXCLUSIVAMENTE (citação/intimação, notificação, emprazamento) em que o País signatário tenha ratificado o Protocolo, atendendo-se ao seguinte:

  • Obrigatoriamente para os EUA, Venezuela, México, Colômbia, Equador, El salvador, Guatemala e Peru.
  • Alternativamente para a Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. Para esses países também vigora o protocolo do Mercosul que prevê como instrumento de cooperação a Carta Rogatória, a qual deve-se dar preferência.

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Formulário Bilíngue

Quando a carta rogatória dirigida à Espanha for encaminhada com base Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, a mesma deverá estar acompanhada do Formulário Bilíngue, previsto Artigo 4º desse Convênio. A presença desse formulário dispensa o encaminhamento da versão da carta e dos documentos e de instrução no idioma Espanhol, representando menor despesa no seu encaminhamento. Contudo, caso o pedido extrapole o alcance do Convênio, esse não poderá ser utilizado e a versão deverá ser encaminhada concomitantemente à carta rogatória. Nesse caso, a tramitação irá se operar pela via diplomática e deverão ser observadas as prescrições contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE.

 

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Indicação do responsável pelo pagamento das despesas processuais resultantes do diligenciamento no país estrangeiro

Em regra, os acordos internacionais, bilaterais e multilaterais, dispensam o reembolso por custas decorrentes do cumprimento do pedido. Salvo se forem exigidas formalidades diferenciadas que gerem custos ou haja a necessidade de intervenção de profissionais como peritos, intérpretes, entre outros.

Na ausência de acordo internacional, a tramitação do pedido, necessariamente por meio de carta rogatória, deverá seguir a via diplomática. Nesse caso, em regra, deverá ser feita a indicação do nome e do endereço do responsável no país de destino pelo pagamento das despesas processuais decorrentes da diligência. Essa indicação será desnecessária quando a parte requerente/interessada for beneficiária da justiça gratuita, quando for a o Estado, Município, suas Autarquias e Fundações, o Ministério Público, quando extraídas de ações de competência da Justiça da Infância e da juventude, nos termos da Lei nº 8.069/1990, quando os pedidos forem encaminhados com base na Convenção de Nova Iorque ou quando versarem sobre o procedimento oficioso de investigação de paternidade (quando o Estado brasileiro tutela o interesse do menor), entre outras hipóteses de dispensa legal.

Recomenda-se que não seja indicada a própria pessoa a ser intimada, notificada ou citada, pois se o requerido se recusa a pagar a diligência deixará de ser cumprida. O ideal é que uma terceira pessoa seja indicada. Caso o demandante não tenha conhecidos naquele país, é possível procurar algum escritório de advocacia local que tenha experiência no pagamento de custas. Para essa última opção, o Ministério da Justiça orienta que uma consulta ao Ministério das Relações Exteriores ou à Embaixada do País em questão pode ajudar.

Encontra-se no Congresso Nacional brasileiro o texto da Convenção de Citação da Haia a qual prevê a dispensa dessa indicação. Espera-se que em breve todos os pedidos possam ser encaminhados sem que tal exigência se faça necessária. Não havendo justiça gratuita deferida ao requerente/interessado no cumprimento da diligência, a versão da carta deverá ser providenciada a suas expensas, conforme disposto no artigo 19 do CPC.

 

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Interpol

A Interpol é a maior organização policial do mundo, presente em 190 países e pode prestar auxílio para o encaminhamento de pedidos de cooperação jurídica internacional, especialmente na fase investigativa. O Brasil é membro da Interpol desde 1986.

A depender do caso concreto, recomenda-se seja feita uma consulta à entidade, por meio de um de seus Escritórios de Representação. Os contatos realizados pelo Departamento Judiciário com o Escritório de Representação da Interpol/PR possibilitaram o esclarecimento quanto as duas formas de cooperação possíveis: a cooperação policial e a cooperação judicial.

No caso da cooperação policial, a Autoridade Policial requisita de forma fundamentada ao juiz das garantias a expedição do pedido de cooperação para a obtenção de elementos informativos a serem diligenciados pelos Escritórios de Representação em outros países, à exemplo de dados telemáticos. No pedido, é recomendável que constem todas as informações pertinentes à investigação em curso no Brasil, evidenciando-se que se trata de uma cooperação policial.

A cooperação judicial não é possível em todos os casos, pois se tratando de possível produção de prova (fase processual) e não mais de elementos informativos (fase de inquérito policial) a regra é que tais pedidos devam ser encaminhados via Autoridades Centrais (MJ ou PGR). Para tanto, recomenda-se que em caso de dúvida seja encaminhada consulta à entidade. Uma das hipóteses possíveis de cooperação judicial é o encaminhamento de pedido de informações sobre a realização de investigações por organismos policiais de outros países, à exemplo do Federal Bureau of Investigation - FBI

Obtenção de dados Telemáticos - Reino Unido: antes de serem encaminhados pedidos de cooperação jurídica para obtenção de dados telemáticos dirigidos ao Reino Unido, deverá ser realizada consulta ao Ministério da Justiça para saber se há posição da Autoridade Central Britânica a respeito da conclusão da revisão da Regulating Investigatory Powers Act (RIPA), Lei parlamentar que regula os poderes dos órgãos públicos britânicos em relação as investigações em geral. A Autoridade Central do Reino Unido recomendou que na impossibilidade de atendimento do pedido em razão da revisão da RIPA, o Tribunal de Justiça redirecionasse o pedido à Interpol.

A Interpol também pode ser acionada para a inclusão de mandados de prisão no sistema Difusão Vermelha (Red Notice). 

 

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Múltiplos pedidos em um mesmo instrumento de cooperação

Em consulta ao Ministério da Justiça a respeito da possibilidade de encaminhamento de múltiplos pedidos em um mesmo instrumento de cooperação, sobreveio como resposta que a existência de múltiplos pedidos pode causar confusão às autoridades estrangeiras e causar a inexecução da medida. Dessa forma, a experiência da tramitação dos pedidos demonstrou que:

  • Em matéria penal é possível requerer a citação do réu e requisição de antecedentes criminais.
  • Em matéria cível é possível requerer a citação e a intimação do réu para comparecimento em audiência.

Em ambos os casos, havendo designação de audiência a mesma deve ser agendada com antecedência suficiente para que não comprometa a realização da diligência. Para tanto, devem ser considerados os trâmites de encaminhamento ao TJ (quando a versão no idioma estrangeiro tiver que ser providenciada pelo Tribunal de Justiça), o tempo necessário para a realização dessa versão e o tempo necessário para a remessa do pedido ao Ministério da Justiça com a antecedência mínima de 90 dias, nas cartas de natureza penal, e de 180 dias, nas cartas de natureza cível. Por isso, no caso de intimação de pessoa no estrangeiro para comparecimento em audiência no Brasil, recomenda-se que essa audiência seja designada em um prazo mínimo de 360 dias da expedição do pedido (carta rogatória ou auxílio direto), a fim de que haja tempo hábil para que o pedido aporte no Tribunal, tenha sua versão providenciada (serviço que tem duração média de 3 a 4 meses) e possa ser remetido ao Ministério da Justiça com a antecedência mínima de 90 dias (crime) ou 180 dias (cível), a depender na natureza da causa. 

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Pedidos de Cooperação em Matéria Penal dirigidos à Argentina, Paraguai e Uruguai

Os países do Mercado Comum do Sul possuem acordos internacionais no âmbito da cooperação jurídica internacional, tanto em matéria cível quanto em matéria penal. No entanto, em matéria Penal, para a Argentina, Paraguai e Uruguai deve-se dar preferência ao encaminhamento de pedidos de Auxílio Jurídico Direto com base na Convenção interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Nassau/2008), pois se trata de um normativo mais atual e abrangente do que a Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais – Mercosul (San Luís/2008).

 

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Prisão Civil

A prisão civil é aquela que tem por objetivo compelir alguém (devedor) ao cumprimento de uma obrigação. Nesse sentido, não se trata de uma punição nos moldes de uma pena genuína como a que decorre da prática de um ilícito penal. Enquanto a prisão pena tem por finalidade a punição, a prisão civil tem por finalidade compelir o devedor a adimplir uma obrigação. Trata-se, portanto, de um verdadeiro instrumento coercitivo de execução.

No Brasil, após o julgamento do RE 466.343-1/SP, subsiste apenas uma modalidade de prisão civil, a do devedor de prestação alimentícia. O STF entendeu que não obstante a Constituição Federal dispor em seu Artigo 5º, LXVII, que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, a legislação ordinária que disciplinava a prisão do depositário infiel (Decreto Lei nº 911/69) deixou de ter aplicabilidade em razão do efeito paralisante decorrente do status supralegal da Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Decreto nº 678/1992.

Segundo a Constituição Federal, um tratado internacional sobre direitos humanos, se aprovado com quórum de emenda constitucional (aprovação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa) será equivalente a uma emenda constitucional. Para o STF, um tratado internacional que verse sobre direitos humanos, mas que não tenha sido aprovado com quórum de emenda constitucional tem status de norma supra legal (acima da legislação ordinária e abaixo da constituição). Além dessa interpretação, foi reconhecida a primazia da norma mais favorável à pessoa humana (princípio pro homine).  Essa foi a tese vencedora no RE 466.343-1/SP. 

A prisão civil do devedor de alimentos, entretanto, não subsiste nos ordenamentos jurídicos da maioria dos países. Países como a França, Bélgica, Inglaterra, Itália, Alemanha, Argentina, Estados Unidos e Portugal  não admitem a prisão civil.

Conforme reiterada orientação da Procuradoria Geral da República os pedidos de cumprimento de mandado de prisão civil por dívida de alimentos não têm sido cumpridos em razão da ausência de idêntica previsão legal desse instituto no ordenamento estrangeiro, orientando que sejam adotadas outras medidas coercitivas para o pagamento espontâneo. O Ministério da Justiça também possui orientação nesse sentido, ressaltando que a prática internacional é que o cumprimento do pedido ocorra conforme a legislação do Estado requerido. Além disso, medidas executórias como a penhora, raramente são cumpridas, pois representam gravames que necessitam de prévia ação homologatória de sentença (que em regra encontra-se fora do alcance da cooperação ordinária), perante a justiça estrangeira.

Por essa razão, na seara internacional, recomendam a adoção de instrumentos mais eficientes para compelir o devedor a pagar as prestações alimentícias, como as que se encontram previstas na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque” ou na Convenção Interamericana Sobre Segurança Alimentar.

 

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Reconhecimento diplomático

Em determinados casos, o encaminhamento e cartas rogatórias para países que possuem situação diferenciada exige alguns cuidados. Um exemplo é Taiwan, também chamada de Formosa. A ilha de Taiwan fica a 160 quilómetros da China continental e compreende outras 77 ilhas menores. Taiwan é considerado uma província pelo governo da República Popular da China.

Uma carta rogatória para cumprimento de diligência em Taiwan foi devolvida pelo Ministério das Relações Exteriores com a informação de que o Estado brasileiro não reconhece Taiwan como Estado, sendo necessário evitar que documentos provenientes de autoridade brasileira possam a vir a serem interpretados como uma forma de reconhecimento, ainda que tácito, de independência ou de situação diferenciada da ilha.

A orientação foi para que os termos “República da China” ou “Província da China” fossem evitados, utilizando-se apenas “autoridades competentes de Taiwan”. Da mesma forma, houve a orientação de que a nomenclatura “carta rogatória” fosse substituída pelo simples termo “carta”.

A relação de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas pode ser consultada na página do Ministério das relações Exteriores.

 

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Sequestro Internacional

Em caso comunicação de sequestro internacional (subtração de menores para o estrangeiro), deve ser feita a pronta comunicação à Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República por meio do preenchimento do formulário adequado.

Em junho/2014 foi encaminhado pedido de Cooperação Jurídica Internacional por Carta Rogatória para a Espanha, tendo como finalidade a busca e apreensão de menor levada para esse país em período de férias, mas não devolvida no prazo acordado. O Departamento Judiciário esclareceu à parte interessada de que tal via não era a adequada, recomendando que o pedido também fosse formalizado perante a ACAF com base na Convenção da Haia. Contudo, a carta rogatória foi remetida ao Ministério da Justiça que procedeu ao seu encaminhamento às autoridades espanholas. Em junho/2015, sobreveio a Nota Verbal do Ministério das Relações Exteriores e de Cooperação da Espanha devolvendo o pedido ante a impossibilidade de tramitação, dado que o que fora solicitado pelas autoridades brasileiras não seria matéria de carta rogatória.