Bilaterais

Argentina:

China:

Espanha:

França

Itália:

Japão:

Portugal:

​Uruguai:

 

Multilaterais

Alimentos

Adoção

​Sequestro

Os documentos também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br) e a Cartilha acerca da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro no site da Procuradoria Geral da República (http://www.internacional.mpf.mp.br).