Formulário de Auxílio Direto em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT)

Eventuais dúvidas podem ser objeto de consulta à Autoridade Central competente por meio dos seguintes canais de comunicação:

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8938 ou 2025-8909

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Site: www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal

 

 

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

  • Auxílio Direto em Matéria Penal - modelo exemplificativo preenchível