ATENÇÃO!
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Eventuais dúvidas podem ser objeto de consulta à Autoridade Central competente por meio dos seguintes canais de comunicação:

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível:

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional - CGCI/DRCI/SNJ/MJ 

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8919

E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br 

Site: www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil

 

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal:

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900, Brasília- DF

Telefone: +55 61 2025-8938 ou 2025-8909

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Site: www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal