REINO UNIDO

Nome Oficial: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Idioma Oficial: Inglês

Sistema Jurídico: Commom Law

 

Matéria Cível

Diante da inexistência de acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a o Reino Unido, os pedidos de cooperação jurídica dirigidos a esse País devem ser encaminhados por meio de CARTA ROGATÓRIA, sendo a tentativa realizada por via diplomática. Nesse caso deverão ser observadas as orientações contidas na Portaria Interministerial nº 501/2012 MRE/MJ.

 

Responsável pelo pagamento de despesas decorrentes do diligenciamento

Como consequência da inexistência de tratado internacional que dispense o reembolso de despesas decorrentes do cumprimento do pedido, deverá ser seguida a regra geral que prevê a indicação do nome e endereço completos do responsável, no país de destino, pelo pagamento das tais despesas (Portaria Interministerial nº 501/2012 MJ/MRE). Essa indicação será desnecessária quando: (a) a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, (b) for extraída de ação de competência da Justiça da Infância e da Juventude nos termos da Lei nº 8069/1990, (c) a parte requerente for o Estado, Município, suas respectivas autarquias e fundações, ou o Ministério Público e (d) quando extraídas de procedimentos oficiosos de Investigação de Paternidade, Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992 (hipótese em que o Estado Brasileiro tutela o interesse do menor).

 

Outros tratados

O Reino Unido ainda é signatário dos seguintes tratados multilaterais:

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou Convenção de Nova Iorque (ONU/1965)

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000)

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999)

 

Matéria Penal

Os pedidos de cooperação jurídica em matéria penal dirigidos ao Reino Unido deverão ser encaminhados por meio de AUXÍLIO DIRETO, com base no Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 8.047/2013), sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do Reino Unido.

 

Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 8.047/2013)

Autoridades Centrais designadas:

Brasil: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional –SNJ/MJ.

Reino Unido: Secretary of State; Lord Advocate (para matérias pertinentes, a Escócia).

Alcance:

a) realização de depoimentos ou outras declarações de pessoas, inclusive por meio de videoconferência ou televisão, conforme a lei interna da Parte Requerida; 

b) fornecimento de documentos, registros e outros elementos probatórios;

c) entrega de documentos;

d) localização ou identificação de pessoas quando solicitada como parte de solicitação de prova mais ampla;

e) transferência de pessoas sob custódia de acordo com o Artigo 13;

f) cumprimento de solicitação de busca e apreensão;

g) identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão, perdimento e disposição de produtos do crime e assistência em procedimentos relacionados;

h) devolução de ativos, de acordo com a lei interna;

i) divisão de ativos, de acordo com o Capítulo II;

j) qualquer outro tipo de assistência acordado entre as Autoridades Centrais.

Assistência será prestada independentemente de a conduta objeto da solicitação ser punível nos termos da legislação de ambas as Partes. Quando forem solicitados a busca e apreensão de provas, o bloqueio ou perdimento de produtos do crime, a Parte Requerida pode, discricionariamente, prestar a assistência, de acordo com sua lei interna.

Formalidades exigidas para o encaminhamento das Cartas Rogatórias:

a) o nome da autoridade que conduz o processo ao qual a solicitação se refere;

 b) a matéria e a natureza do processo para os fins do qual a solicitação é feita;

c) um resumo das informações que originaram a solicitação;

 d) uma descrição das provas ou outro tipo de assistência solicitada; e

 e) a finalidade para a qual as provas ou outra assistência são solicitadas.

 Quando necessário e possível, a solicitação também incluirá:

 a) a identidade, data de nascimento e localização da pessoa de quem se busca prova;

 b) a identidade, data de nascimento e localização da pessoa a ser intimada, o seu envolvimento no processo e a forma de intimação cabível;

 c) informações disponíveis sobre a identidade e a localização da pessoa a ser encontrada;

 d) descrição precisa do local a ser revistado e dos bens a serem apreendidos;

 e) descrição da forma pela qual o depoimento ou a declaração devam ser realizados e registrados;

 f) uma lista de perguntas a serem feitas à testemunha ou ao perito;

 g) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da solicitação;

 h) informações sobre ajuda de custo e despesas à qual terá direito uma pessoa convocada a comparecer no território da Parte Requerente;

 i) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento da Parte Requerida para facilitar o cumprimento da solicitação; e

j) exigências de confidencialidade.

A Parte Requerida pode solicitar à Parte Requerente o fornecimento de qualquer informação adicional que a Parte Requerida julgue necessária para o cumprimento da solicitação.

 

Outros Tratados

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ou “Convenção de Palermo” (Decreto nº 5015/2004)

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ou “Convenção de Viena” (Decreto nº 154/1991)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou “Convenção de Mérida” (Decreto nº 5.687/2006)