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Decretos Judiciários estabelecem nova estrutura e instituem Código de Ética para o Departamento de Auditoria Interna do Tribunal


DECRETOS JUDICIÁRIOS ESTABELECEM NOVA ESTRUTURA E INSTITUEM CÓDIGO DE ÉTICA PARA O DEPARTAMENTO DE AUDITORIA INTERNA DO TRIBUNAL

niciativas pretendem contribuir com a realização dos objetivos do TJPR, melhorar os processos de trabalho e tornar transparentes as regras éticas e de conduta dos profissionais em exercício no DAUDI

O Departamento de Auditoria Interna (DAUDI) passou a dispor de uma nova estrutura, conforme Decreto Judiciário n° 113/2021, expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto, no dia 4 de março. 

A mudança foi proposta pelo próprio DAUDI, com o intuito de se adequar aos comandos das Resoluções n° 308/2020 e 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organizam e estabelecem diretrizes técnicas para as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário. Além disso, visa contribuir com a Justiça paranaense para realizar seus objetivos e melhorar seus processos de trabalho, bem como busca o aumento da eficiência e o uso racional dos recursos do Tribunal - princípios norteadores da atual gestão. 

Segundo o Decreto Judiciário publicado na semana passada, os deveres do DAUDI consistem no exercício exclusivo da atividade de auditoria interna, posicionada na Terceira Linha de Defesa do Sistema de Controle Interno do TJPR, cuja finalidade é agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o Poder Judiciário do Estado a alcançar seus objetivos. 

O novo ato normativo estabelece, ainda, a estrutura e as competências do DAUDI, que passa a ser constituído pela Diretoria; Assessoria Técnica; e Divisões de Auditoria; de Avaliação da Governança e Gestão; e de Avaliação de Controles e de Integridade. 

 

Código de Ética do Departamento de Auditoria Interna 

Na mesma semana, foi instituído o Código de Ética do Departamento de Auditoria Interna, por meio do Decreto Judiciário nº 110/2021, com a previsão específica de regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos servidores em exercício na unidade. 

O Código de Ética objetiva tornar transparentes as regras éticas e de conduta dos profissionais em exercício no DAUDI, para que seja possível aferir a integridade e a lisura dos seus trabalhos, com base na proficiência e zelo profissional; autonomia técnica, objetividade e isenção; aderência às normas legais; integridade, honestidade e idoneidade; respeito; confidencialidade e sigilo profissional; competência e desenvolvimento profissional.