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Órgão Especial concede liminar que suspende efeitos de Lei Municipal por desrespeitar competência privativa da União

Os membros do OE entenderam que Município não possui permissão legal para legislar sobre diretrizes e bases da educação

Tribunal aprova alterações acerca do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição

Composição do órgão deverá observar a paridade entre magistrados, não podendo haver superioridade numérica de juízes do segundo grau com relação aos do primeiro

TJPR decreta novas medidas de enfrentamento à Covid-19

As audiências virtuais serão mantidas e as atividades presenciais serão realizadas apenas em casos excepcionais

Núcleo de Ações Coletivas será implantado na Justiça estadual

Órgão será incorporado ao NUGEP e tem como objetivo fomentar o uso das ações coletivas como meio adequado para a realização do acesso à Justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual...

Decreto Judicial cria Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito do TJPR

Ato normativo visa equilibrar as oportunidades entre gêneros nas unidades do Tribunal

Sistema Projudi será atualizado neste sábado (27/02)

Plataforma ficará indisponível apenas no período da manhã

Presidência do TJPR acompanha andamento de PEC Emergencial em Brasília

Proposta trata de mecanismos para conter despesas públicas e pode afetar magistrados e servidores

TJPR regulamenta o atendimento ao custodiado em todas as comarcas do Paraná

O programa institui atendimento humanizado, em observância ao pacto firmado entre o Judiciário paranaense e o programa “Fazendo Justiça” do CNJ