IRDR IRDR

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com previsão nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil e 261 a 266 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, é cabível para, em casos de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, sanar divergência jurisprudencial, que ofereça risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, CPC).

A consulta aos processos poderá ser realizada por intermédio do acesso público ao Projudi.

Na tela a seguir, marque "Segunda Instância" em Tipo de Consulta e "Número Único" em Tipo do Número. Insira o número do processo em Número do Processo e clique no botão Pesquisar. Orienta-se copiar e colar o número do processo (de 20 dígitos), a partir dos dados processuais desejados, apresentados no quadro a seguir, nesta página.

 

 

TEMA 1 - SOBRESTADO EM FACE DO TEMA 986/STJ
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.
Processo 0016464-25.2016.8.16.0000 (1537839-9) | Relatora Desa. Ana Lúcia Lourenço
Suspensão do IRDR devido à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 986).

TEMA 2 - SOBRESTADO EM FACE DO TEMA 954/STJ
a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel;
b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo;
d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel;
e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.
Processo 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) | Relator Des. Renato Lopes de Paiva
Prorrogada a suspensão do presente IRDR, pelo prazo de 1 ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS (Tema 954/STJ) seja julgado – o que ocorrer primeiro. Suspenso pelo Tema Repetitivo 954/STJ – afetação do REsp nº 1525174/RS.

TEMA 3 - MÉRITO JULGADO (originou o GR 26)
Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.
Processo 0011523-95.2017.8.16.0000 (1675775-6) | Relator Des. Nilson Mizuta

TEMA 4 - TRANSITADO EM JULGADO
Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 em liquidação ou cumprimento de sentença, quando a matéria não for objeto de apreciação na fase de conhecimento.
Processo 0042848-25.2016.8.16.0000 (1470894-2) | Relator Des. José Hipólito Xavier da Silva

TEMA 5 - MÉRITO JULGADO (originou o GR 24)
a) Se a aferição da legitimidade ativa requer a demonstração de que os autores residem no imóvel e são usuários regulares do serviço de fornecimento de água perante a Sanepar;
b) Quais elementos caracterizam a efetiva interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água;
c) Se a paralisação temporária no fornecimento de água, para fim de manutenção ou reparo na rede, configura ato ilícito;
d) Se a cobrança da taxa mínima configura cobrança abusiva;
e) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, por si só e por qualquer lapso temporal, enseja dano moral;
f) Se reiteradas interrupções no fornecimento de água, caso comprovadas, e ainda que motivadas por força maior, caso fortuito ou necessidades de manutenção ou reparo na rede, ensejaram dano moral;
g) Se a presença de impurezas na água, por si só, causa dano moral
Processo 0011751-70.2017.8.16.0000 (1676846-4) | Relator Des. Marco Antonio Antoniassi

TEMA 6 - MÉRITO JULGADO
Possibilidade de os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná terem incluídas na base de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço, os valores relativos à parcela de ajuste, adicional de tempo integral por dedicação exclusiva, gratificação por serviço extraordinário e a vantagem pessoal nominalmente identificada.
Processo 0022882-42.2017.8.16.0000 (1708407-6) | Relator Des. Robson Marques Cury


TEMA 7 - MÉRITO JULGADO
Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber “Adicional de Atividade Penitenciária”.
Processo 005717-38.2015.8.16.0004 (1510100-9/01) | Relator Des. Paulo Roberto Vasconcelos

TEMA 8 - TRANSITADO EM JULGADO
Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.
Processo 0039706-76.2017.8.16.0000 (1677689-3) | Relator Des. Luiz Osório Moraes Panza

TEMA 9 - TRANSITADO EM JULGADO
Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.
Processo 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) | Relator Des. Vicente Del Prete Misurelli

TEMA 10 - SUSPENSO (Tema 19/STF)
Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.
Processo 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) | Relator Des. Arquelau Araujo Ribas
Prorrogado, por mais 4 meses, o prazo de suspensão das ações que versem sobre o tema tratado no presente IRDR, a partir de 28/04/2021.

TEMA 11 - JULGADO
Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado “Operação Centro Cívico”, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.
Processo 0044973-29.2017.8.16.0000 (1746576-0) | Relator Des. Jorge de Oliveira Vargas

TEMA 12 - TRANSITADO EM JULGADO
Prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora). Reserva de Margem de Crédito (RMC).
Processo 0002451-50.2018.8.16.0000 (1746707-5) | Relator Des. Vitor Roberto Silva

TEMA 13 - MÉRITO JULGADO
Eventual existência de conexão entre as ações individuais que versem sobre a rescisão dos contratos de compra e venda de lotes entabulados pela A.Z. Imóveis Ltda. e a Ação Civil Pública nº 1.401/2002, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.
Processo 0045241-49.2018.8.16.0000 (1748034-5) | Relator Des. Paulo Roberto Vasconcelos
Suspensão com efeitos modulados.

TEMA 14 - ADMITIDO
Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Processo 0044244-66.2018.8.16.0000 | Relator Des. Marco Antonio Antoniassi
Prorrogação da suspensão dos processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição, por mais 1 ano.

TEMA 15 - ADMITIDO
a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;
b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;
c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;
d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.
Processo 0030399-64.2018.8.16.0000 | Relatora Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto

TEMA 16 - TRANSITADO EM JULGADO
Possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro do consumidor.
Processo: 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2) | Relator Des. Marco Antonio Antoniassi

TEMA 17 - ADMITIDO
(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08;
(ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo.
Processo 0048514-36.2018.8.16.0000 | Relator Des. Paulo Cezar Bellio
Prorrogada a suspensão anterior por até um ano, a partir de 01/04/2020.

TEMA 18 - ADMITIDO
i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e
ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.
Processo 0029694-66.2018.8.16.0000 | Relator Des.  Lauro Laertes de Oliveira

TEMA 19 - ADMITIDO
Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.
Processo 0048734-34.2018.8.16.0000 (1748091-0) | Relator Des. Fabian Schweitzer

TEMA 20 - ADMITIDO
a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;
b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;
c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
Processo 0032990-96.2018.8.16.0000 | Relatora Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto
Prorrogação da suspensão dos processos (determinada no acórdão de mov. 63.1) por mais 1 (um) ano, ou até o julgamento do presente feito.

TEMA 21 - ADMITIDO
Delimitação da controvérsia:
a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);
b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);
c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino.
Processo 0002642- 61.2019.8.16.0000 | Relator Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama
Prorrogação da suspensão dos processos por mais 1 (um) ano.

TEMA 22 - ADMITIDO
Existência de danos morais indenizáveis aos consumidores em caso de espera excessiva em fila de banco, bem como seus critérios de fixação.
Processo 0004471-77.2019.8.16.0000 | Relator Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

TEMA 23 - SUSPENSO
Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial.
Processo 035637-30.2019.8.16.0000 | Relator Des. Paulo Roberto Vasconcelos

TEMA 24 - ADMITIDO
Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.
Processo 0050505-47.2018.8.16.0000 | Relator Des. Antonio Renato Strapasson

TEMA 25 - JULGADO
Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.
Processo 0048462-40.2018.8.16.0000 | Relator Des. Luiz Mateus de Lima

TEMA 26 - ADMITIDO
1) É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? 2) É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?
Processo 0021373-08.2019.8.16.0000 | Relator Desª. Ana Lúcia Lourenço
Suspensão dos processos até julgamento do IRDR.

TEMA 27 - ADMITIDO
Qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística.
Processo 0009672-50.2019.8.16.0000 | Relator Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha

TEMA 28 - ADMITIDO
Se a divulgação dos prazos processuais pelo Sistema Projudi tem presuncão de veracidade e de confiabilidade, configurando-se justa causa o cumprimento do prazo em conformidade com a contagem disponibilizada, reputando-se tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema.
Processo 0046139-91.2020.8.16.0000 | Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho

TEMA 29 - ADMITIDO
Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decuros de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo.
Processo 0018574-55.2020.8.16.0000 | Desembargadora Regina Helena Aonso de Oliveira Portes

TEMA 30 - ADMITIDO
Possibilidade de o preso figurar no polo ativo de demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Processo 0055823-40.2020.8.16.0000 | Desermbargador Hamilton Mussi Corrêa